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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 15:55
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E ALEXANDRE E DJE-201)(31850.NUME. OU 31850.DMS.))
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Rcl 31850 MC / PB - PARAÍBA
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 19/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-201 DIVULG 21/09/2018 PUBLIC 24/09/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE SOARES DE MELO
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO IMPEACHMENT DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

Decisão
    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato da Comissão Processante do Impeachment, da Câmara Municipal de Cabedelo-PB, o qual teria violado a Súmula Vinculante 46, bem como, de forma analógica, ao decidido por esta SUPREMA
CORTE na ADPF 378.
    Na inicial, o reclamante apresenta os seguintes fatos e argumentos: (a) “na condição de cidadão eleitor do município de Cabedelo, Estado da Paraíba, protocolou em 10/05/2018, denúncia formulada à Câmara Municipal em face do Prefeito Constitucional
do Município, o Sr. WELLINGTON VIANA FRANÇA¸ pelo envolvimento do mesmo nos atos apurados pela Operação “Xeque-Mate”, deflagrada em 03/04/2018 pela Polícia Federal e Ministério Público Estadual da Paraíba, que acabou por desbaratar uma organização
criminosa que atuava no âmbito da Prefeitura de Cabedelo – PB”; (b) “a Presidência da Câmara Municipal de Cabedelo, por sua vez, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 (norma de regência do rito procedimental em matéria
de impeachment de Prefeito), submeteu a denúncia a leitura no plenário da casa, que por sua vez, em VOTAÇÃO ABERTA E PÚBLICA por parte de seus membros, ocorrida em 27/05/2018, deliberou pelo recebimento da denúncia e imediata instauração naquela mesma
assentada de uma Comissão Processante do Impeachment, face à gravidade dos fatos denunciados”; (c) após a indicação pelas partes do rol de testemunhas a serem ouvidas no processo, a Comissão Processante deliberou, na sessão de 27/08/2018, que as oitivas
das testemunhas deveriam ocorrer em regime de sigilo, com depoimentos a serem colhidos a portas fechadas, “na contramão do que estabelece a legislação federal que versa sobre o rito procedimental do processo de impeachment de Prefeito Municipal, qual
seja, o Decreto Lei nº 201/67”; (d) “as razões utilizadas para a adoção do ato aqui impugnado não se sustentam, sobretudo porque o fundamento jurídico utilizado, qual seja, o art. 41 do Regimento Interno da Câmara de Cabedelo, não se aplica a hipótese
dos autos, vez que aquele dispositivo regimental versa sobre sigilo na tramitação de processos em Comissões Permanentes, e não em Comissões Temporárias de natureza especial, como é caso das Comissões constituídas para apuração de processos por infrações
político-administrativas, cujo rito, repita-se, é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67”; (e) “a decisão oriunda dos membros da Comissão Processante do Impeachment na Câmara Municipal de Cabedelo, inegavelmente, viola o texto constitucional, pois fere
um dos princípios mais caros da Administração Pública que é o princípio da publicidade, e mais que isso, no caso específico tratado na presente reclamação, afronta Súmula Vinculante dessa Egrégia Corte, reclamando assim a provocação via ação
constitucional, objetivando permitir que o STF, de um lado, tutele a autoridade de suas próprias decisões e súmulas vinculantes editadas, e por outro, proteja o importante rol de atributos reservados a essa Corte Suprema, conforme estabelecem os arts.
102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República”; (f) em nenhum momento, o Decreto-Lei nº 201/67 contempla a possibilidade de realização de sessões secretas, que, pelo contrário, devem ser realizadas “de forma PÚBLICA, aberta ao público em geral,
pela própria natureza da matéria tratada em processos de impeachment de agente político, que são matérias inegavelmente de elevado interesse público”; (g) o ato reclamado viola, “nitidamente, o princípio administrativo da PUBLICIDADE, insculpido no
caput do art. 37 da CF/88, como de resto, atenta contra a transparência pública que deve governar os processos desta natureza”; (h) embora conste do regimento interno da Câmara Municipal a possibilidade excepcional de reuniões secretas por parte das
comissões, o fato é “que prevalece nestes tipos de processos as regras contidas no Decreto-Lei nº 201/67, que como se sabe, não prevê a adoção de rito secreto em nenhuma de suas fases”; (i) “a própria Lei Orgânica do Município de Cabedelo, estabelece em
seu art. 13, inc. XII, de forma clara e objetiva, que a competência da Câmara Municipal para processar e julgar o Prefeito e Vereadores, por infrações de natureza político-administrativas, se submetem ao rito processual estabelecido no Decreto-Lei nº
201/67”; (j) “considerando que a deliberação da Comissão Processante estabeleceu rito não previsto na norma federal de regência, qual seja, o Decreto-Lei nº 201/67, estabelecendo a realização de sessão secreta para oitiva de testemunhas, tal decisão
merece imediata suspensão, assegurando a participação tanto do reclamante como de qualquer cidadão a participar das sessões de oitiva de testemunhas, nos espaços e galerias reservados para acesso do povo na Câmara Municipal de Cabedelo, tudo isso em
cumprimento as disposições contidas na Súmula Vinculante nº 46 do STF”; (l) “considerando o entendimento consignado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF 378, que expurgou qualquer hipótese de realização de sessão secreta em processo de
impeachment, é de se verificar que a decisão da Comissão Processante do Impeachment em Cabedelo, mais uma vez, mostra-se totalmente avessa a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, merecendo a imediata suspensão”. Requer, ao final, “a concessão
da MEDIDA LIMINAR, para fins de suspender o ato administrativo oriundo da Comissão Processante da Câmara Municipal de Cabedelo – PB, proferida nos autos do Processo de Impeachment nº 01/2018, que decretou, ao arrepio do texto constitucional, da Súmula
Vinculante nº 46 e Acórdão na ADPF nº 378, o sigilo da sessão e da colheita dos depoimentos de testemunhas a portas fechadas, determinado o imediato levantamento do sigilo estabelecido, com consequente realização de sessões públicas e abertas,
assegurando a presença nas referidas sessões tanto do reclamante quanto de qualquer cidadão ou veículos de comunicação, até o julgamento definitivo da presente Reclamação Constitucional” (doc. 1 – fl. 17). No mérito, pede “a PROCEDÊNCIA TOTAL da
presente Reclamação para cassar a decisão administrativa oriunda da Comissão Processante da Câmara Municipal de Cabedelo – PB, confirmando-se os efeitos da liminar, com o fim de que outra seja proferida, observando a orientação da Súmula Vinculante 46 e
do Acórdão da Medida Cautelar proferido na ADPF 378” (doc. 1 – fl. 18).
    É o relatório. Decido.
    Na presente hipótese é cabível a reclamação, cuja finalidade constitucional é garantir a autoridade de enunciado de súmula vinculante, nos termos do art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal e do art. 988, III, do Código de Processo Civil de
2015.
    O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 46, cujo teor é o seguinte:
    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
    A análise dos autos demonstra a plausibilidade do direito defendido, pois o ato reclamado, ao determinar a realização da oitiva das testemunhas em regime de sigilo, com base no art. 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo-PB,
claramente, negou observância ao enunciado da Súmula Vinculante 46, uma vez que estabeleceu norma procedimental não prevista no Decreto-lei 201/67, norma federal aplicável ao caso.
    Em sua decisão, a Comissão Processante utilizou-se dos seguintes fundamentos (doc. 8 – fl. 1):
    Lida a Folha de Presença, ato contínuo, iniciados os trabalhos, o Presidente, Vereador Evilásio Cavalcanti destacou que restou estabelecido por esta Comissão, na reunião do dia 31 de julho de 2018, o sigilo das oitivas, para que aconteçam a portas
fechadas, com fulcro no art. 41 do Regimento Interno desta Casa e em razão da necessidade de garantir que as testemunhas arroladas sejam inquiridas de forma tranquila, sem pressão ou ataques, bem como ser preservado o decoro parlamentar. Na discussão, o
Relator, Vereador Jonas Pequeno, lembrou que na ocasião da Sessão para o recebimento da Denúncia houve contenda entre os presentes na Galeria do Plenário Luiz de Góes e o público que se aglomerou em frente à Câmara Municipal de Cabedelo.
    A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para,
finalmente, pacificar a questão.
    A necessidade de edição da Súmula 722 surgiu em virtude de alguns julgados que passaram a admitir a aplicação do princípio da simetria em relação a normas processuais para responsabilização de Prefeitos Municipais por crime de responsabilidade mesmo
sem expressa previsão do Decreto lei 201/67 (ARE 810.812 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/12/2014; RE 192.527/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 8/6/2001).
    Ressaltando a necessidade de aplicação da antiga Súmula 722 em relação aos entes federativos municipais, o Ministro CELSO DE MELLO destacou a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Pirajuí, que estabelecia normas processuais (quórum)
para o processo e julgamento do Prefeito Municipal, salientando que:
    Cumpre registrar, ainda, por necessário, no que se refere à competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, que o Supremo Tribunal Federal aprovou, na Sessão Plenária de 26/11/2003, o enunciado da Súmula 722/STF, que assim dispõe:
    São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
    A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto
os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual (RE 367297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/12/2009).
    Com a edição da SV 46 o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante a competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material (a definição dos crimes de responsabilidade), quanto às de direito processual (o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento).
    É fundamental, portanto, ter presente que o processo e julgamento das infrações político-administrativas definidas no art. 4º do DL 201/1067 não preve a inquirição das testemunhas sob o regime de sigilo, conforme demonstra o art. 5º do referido
decreto, abaixo transcrito:
    Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
    I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
    II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
    III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado
o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
    IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
    V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de
15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
    VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos
membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
    VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
    Dessa forma, a manutenção de medida não prevista no DL 201/1067, norma federal aplicável ao caso, configura, por decorrência lógica, contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 46.
    Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à Câmara Municipal de Cabedelo – PB que afaste o sigilo da oitiva das testemunhas, previsto em ata da reunião da Comissão Processante,
realizada em 27/8/2018, até pronunciamento definitivo desta CORTE, devendo o Processo 001/2018 prosseguir, normalmente, nos termos do DL 201/67.
    Comunique-se, com urgência, à Câmara Municipal de Cabedelo-PB, requisitando-se informações.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de setembro de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0103A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-000201       ANO-1067
          ART-00004
          DECRETO-LEI
LEG-FED   SUV-000046
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF
LEG-FED   SUMSTF-000722
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   RGI
          ART-00041
          REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, PB
LEG-FED   LOM
          LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, PB

Observação

30/07/2019
Legislação feita por:(VRL)

fim do documento



 
 
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