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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:32
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E AURÉLIO E DJE-174)(31213.NUME. OU 31213.DMS.))
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Rcl 31213 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/08/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-174 DIVULG 23/08/2018 PUBLIC 24/08/2018

Partes

RECLTE.(S)          : SOLANGE DA SILVA GRANIERI OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO
ADV.(A/S)           : MARIANA BRANELLI HOUCK
ADV.(A/S)           : ANTONIO MANSSUR
ADV.(A/S)           : JOAO VINICIUS MANSSUR

Decisão

DECISÃO
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO – ELEMENTOS – ENVOLVIDO – ACESSO – VERBETE VINCULANTE Nº 14 DA SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR – DEFERIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    Solange da Silva Granieri Oliveira alega haver o Juízo da Nova Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no procedimento investigatório nº 0014624-23.2017.403.6181 (inquérito policial nº 228/17-3), olvidado o teor do verbete vinculante
nº 14 da Súmula do Supremo.
    Consoante narra, figura como envolvida no aludido inquérito, surgido de denúncia anônima eletrônica recebida pelo “Disque Direitos Humanos”, do Departamento de Ouvidoria Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por
meio da qual relatada suposta situação de trabalho escravo. Consoante indica, o mencionado inquérito deu origem à ação civil pública nº 1000125-39.2018.5.02.0292, em curso na Segunda Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Diz em tramitação, pelos mesmos
fatos, investigação no campo criminal, ante o apontado enquadramento da referida conduta no delito de redução a condição análoga à de escravo, versado no artigo 149 do Código Penal. Revela o envolvimento nesta última considerado o recebimento de
intimação para comparecimento à Delegacia de Defesa Institucional no dia 9 de maio de 2018, ocasião na qual procurador por si constituído teve negado o acesso aos autos, sob o argumento de que consistiam em reprodução do contido na citada ação coletiva.
Relata constar do sítio eletrônico do Ministério Público Federal alusão segundo a qual o procedimento se destina à apuração do mencionado crime. Postulado o acesso ao Juízo reclamado, foi indeferido, surgindo daí o arguido desrespeito. Evoca
jurisprudência.
    Frisa poder ser indiciada por prática delitiva. Ressalta o direito de acesso aos elementos já coligidos. Reporta-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim ao previsto nos artigos 7º, inciso XIV, § 10º, da Lei nº 8.906/1994 e
133 da Constituição Federal.
    Sob o ângulo do risco, afirma em curso investigação contra si, sem a observância das garantias processuais penais.
    Requer, em sede liminar, a imediata vista dos autos, inclusive com obtenção de cópia dos atos já documentados. Busca, alfim, a confirmação da providência e a cassação do pronunciamento impugnado.
    Por meio da petição/STF nº 47.863/2018, pretende, com base no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, seja determinado o segredo de justiça e o sigilo relativamente aos documentos que acompanham a inicial, sublinhando o impacto da
investigação na própria imagem e na das instituições envolvidas.
    A autoridade reclamada, nas informações, relata o histórico do caso. Diz em jogo, no inquérito policial, investigação relacionada à prática dos crimes definidos nos artigos 149 (redução a condição análoga à de escravo) e 149-A (tráfico de pessoas)
do Código Penal por representantes do Ministério Evangélico Rhema, vinculado à igreja norte-americana Word Faith Felowship. Ressalta o indeferimento do pedido de vista, em 10 de julho de 2018, ante a pendência de diligências. Afirma a subsequente
reconsideração da mencionada decisão, no que deferido parcial acesso ao que já documentado.
    Mediante as petições/STF nº 49.706/2018 e nº 50.547/2018, a reclamante esclarece que, embora reconsiderado o pronunciamento atacado, foi deferido apenas o parcial conhecimento dos autos, além de ter este ficado condicionado à indicação, pelo
Ministério Público, dos documentos a serem disponibilizados. Insiste no deferimento da medida acauteladora visando o acesso integral aos elementos coligidos no procedimento investigatório.
    2. Indefiro o pedido de tramitação desta medida sob segredo de justiça ante o alegado impacto na imagem da reclamante e das instituições religiosas envolvidas. O caso não se enquadra na previsão contida no artigo 189, inciso I, do Código de Processo
Civil, porquanto direcionado unicamente a permitir o acesso a elementos reunidos no âmbito de certa investigação criminal. Descabe, pelo mesmo motivo, impor o sigilo no que diz respeito aos documentos que formam este processo eletrônico.
    Percebam as balizas. Da leitura das peças trazidas com a inicial, extrai-se que a reclamante, na condição de envolvida, postulou o acesso aos autos do procedimento. Embora inicialmente indeferida a pretensão, esta foi atendida, pelo Juízo criminal,
no que permitido o acesso parcial aos elementos dele constantes e cujo conhecimento não prejudique o andamento das investigações. Confiram o seguinte trecho das informações prestadas pela autoridade reclamada:
    […]
    Assim, diante das informações constantes na presente Reclamação, de que a Reclamante pretende o acesso aos autos para que, diante do que consta no Inquérito Policial, poder prestar os esclarecimentos necessários à autoridade policial, em razão da
intimação recebida para tal finalidade, este Juízo, na presente data, reconsiderou em parte da decisão proferida aos 10/07/2018 e deferiu acesso parcial aos autos pela defesa, apenas às provas já documentadas e cujo acesso não possa prejudicar o
andamento das investigações, bem como requisitou o referido Inquérito Policial ao Ministério Público Federal, a fim de que este órgão indicasse os documentos já juntados, cujo acesso prematuro por Solange da Silva Granieri Oliveira e sua defesa, pudesse
prejudicar as investigações, a fim de que em relação apenas a essas provas lhes seja vedado acesso, nos seguintes termos:
    […] (sic)
    Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o
entendimento revelado no verbete vinculante nº 14 da Súmula do Supremo, cujo teor transcrevo:
    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.
    Tendo em vista a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças
produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público.
    3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório nº
0014624-23.2017.403.6181 (inquérito policial nº 228/17-3).
    4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    5. Publiquem.
Brasília, 20 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00133
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00149 ART-0149A
          CP-1940 CÓDIGO PENALLEG-FED   LEI-008906       ANO-1994
          ART-00007 INC-00014 PAR-00010
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

17/06/2019
Legislação feita por:(NSB).

fim do documento



 
 
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