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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:05
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E BARROSO E DJE-180)(25967.NUME. OU 25967.DMS.))
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Rcl 25967 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-180 DIVULG 16/08/2017 PUBLIC 17/08/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CLEBSON LOURENCO DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão:
EMENTA: Direito Processual Penal. Reclamação. Súmula Vinculante 35.
1. A advertência aplicada a indivíduo que portava drogas para uso próprio já configura sanção necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta de porte de drogas para uso próprio.
2. Liminar indeferida
    1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que teria violado o enunciado da súmula vinculante nº 35.
    2.  A parte reclamante narra, em síntese, que propôs transação penal em face de Clebson Lourenço da Silva, que foi colhido portando maconha para uso próprio, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O acordo foi aceito pelo autor do fato e
homologado em juízo. Sustenta que, no entanto, o autor do fato o descumpriu e, por esta razão, foi oferecida denúncia em seu desfavor. O Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia rejeitou a denúncia. Diante disso, o reclamante interpôs recurso de
apelação, o qual foi improvido pelo Tribunal reclamado, ao fundamento de que a pena para a prática do fato descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 já fora imposta na transação penal homologada em juízo. Conclui ter o acórdão reclamado afrontado a
Súmula Vinculante 35, que possui o seguinte teor:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    3.  Requer, liminarmente, a anulação do acórdão reclamado, com o consequente recebimento da denúncia oferecida. No mérito, requer a confirmação da liminar.
          É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar.
    4. A transação penal é instituto relevante no processo de despenalização e tem a função de evitar a imposição de penas privativas de liberdade para autores de crimes de menor potencial ofensivo, dos quais é exemplo o porte de drogas para uso
próprio. Já tive a oportunidade de afirmar, no RE nº 635.659, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, que o porte de drogas para uso próprio não é uma questão a ser resolvida pelo Direito Penal.
    5.  O art. 28 da Lei nº 11.343 institui 3 (três) espécies de sanção para o indivíduo que porte drogas para consumo próprio: (i) advertência sobre os efeitos da droga; (ii) prestação de serviços à comunidade; (iii) medida educativa de comparecimento
a programa ou curso educativo.
    6.  No presente caso, e do que se colhe dos autos, observo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou transação penal com um indivíduo que portava 53,53g de maconha (fls. 06 do evento 2). No Termo de Audiência de fls. 22 do
evento 2, constato que o autor do fato assistiu a uma palestra sobre os efeitos nocivos das drogas e se comprometeu a frequentar um programa educativo. Em face do não comparecimento do indivíduo a este programa, é que o Ministério Público ofereceu a
denúncia, rejeitada em ambos os graus de jurisdição.
    7. Em cognição sumária, parece plausível a fundamentação adotada pelo Tribunal reclamado no sentido da falta de interesse de agir do Ministério Público e da consequente rejeição da denúncia. Isso porque a sanção de advertência, prevista no art. 28
da Lei nº 11.343/2006, já foi aplicada ao autor do fato, o que, a meu ver, já caracteriza resposta suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme previsto no art. 59, parte final, do Código Penal. Dessa forma, não parece haver utilidade no
oferecimento de denúncia para aplicação de outra medida sancionatória ao autor do fato.
    8. Diante do exposto, indefiro a liminar. Comunique-se ao reclamado, e requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação de mérito.
    Publique-se. Int..
          Brasília, 14 de agosto de 2017.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00059
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/06/2018
Legislação feita por:(JRR).

fim do documento



 
 
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