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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E BARROSO E DJE-236)(22034.NUME. OU 22034.DMS.))
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Rcl 22034 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 16/11/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-236 DIVULG 23/11/2015 PUBLIC 24/11/2015

Partes

RECLTE.(S)          : PAULO ROBERTO BLASCKE
ADV.(A/S)           : ANTONIO TITO COSTA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CAMARA MUNICIPAL DE LEME
PROC.(A/S)(ES)      : JORGE LUIZ STEFANO
ADV.(A/S)           : LEONARDO HUEB FESTA
ADV.(A/S)           : ADRIANO TEODORO

Decisão

    DECISÃO:
Ementa: Direito administrativo e eleitoral. Reclamação. Súmula vinculante nº 46. Infração político-administrativa praticada por Prefeito. Parâmetro normativo diverso do Decreto-Lei nº 201/1967.
1. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União (Súmula Vinculante 46).
2. A apuração e condenação de Prefeito por prática de infração político-administrativa com base em regramento municipal reconhecidamente distinto do Decreto-Lei nº 201/1967 viola a Súmula Vinculante 46.
3. Procedência da reclamação.
    1.  Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Leme/SP, mantida pelo Órgão Especial do TJ/SP, com base em alegada violação à Súmula Vinculante 46, que possui o seguinte teor: “A
definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
    2.   O reclamante afirma que foi denunciado por prática de infração político-administrativa, fato que deu origem à instauração de processo administrativo pelo Legislativo, cujo procedimento seguiu o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara
Municipal. Sustenta que a adoção do citado rito, além de violar a Súmula Vinculante nº 46 (por utilizar parâmetro diverso do Decreto-Lei nº 201/1967), teria causado prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Alega ainda que, ao fim do
processo, foi condenado e teve seu mandato de Prefeito cassado.
    3.  Em decorrência da cassação, o reclamante ajuizou ação pelo rito ordinário na Comarca de Leme/SP, com pedido liminar, buscando invalidar o procedimento que resultou em sua condenação, mas a medida liminar foi indeferida com base no seguinte
entendimento:
    “(...) No que concerne à inadequada fundamentação legal do Decreto-Legislativo nº 314/15 (p. 26), ato normativo que se reporta apenas a dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Leme, cuida-se de mera irregularidade formal, sem o
condão de afetar a substância dos atos praticados, estes sim, afinados com o procedimento ditado pelo Decreto-Lei nº 201/67”.
    4.  Contra a referida decisão, a parte reclamante alega ter ajuizado reclamação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), com pedido liminar. A liminar foi novamente indeferida.
    5.   Na presente reclamação, a parte autora requer, liminarmente, a suspensão das decisões proferidas em ambas as ações ajuizadas no TJ/SP, e, consequentemente, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 314/2015, que cassou seu mandato de
Prefeito.
    6.   Solicitei informações às autoridades responsáveis pela prática dos atos impugnados, nos termos do inciso I do art. 14 da Lei nº 8.038/1990 e do art. 157 do RISTF.
    7.  Em síntese, o juízo da 2ª vara cível de Leme/SP informa que a menção a dispositivos do regimento interno da Câmara de Vereadores de Leme no Decreto Legislativo que formalizou a cassação traduziu mera irregularidade formal, sem força alguma para
contaminar os atos praticados, e que o reclamante teve assegurado regular contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer vício insanável capaz de fundamentar nulidade do processo político-administrativo deflagrado e julgado contra o reclamante.
Aduz, ainda, que o reclamante foi afastado do cargo em 30.04.2015, de modo que o aspecto temporal, a essa altura, impede a configuração do perigo na demora, requisito indispensável à concessão da liminar.
    8.   O TJ/SP, por sua vez, informa que o reclamante já havia ajuizado reclamação, com pedido de liminar, naquele órgão judiciário, contra a decisão da 2ª vara cível da Comarca de Leme/SP. O pedido de liminar foi rejeitado, assim como o agravo
regimental interposto pelo reclamante ao Órgão Especial do TJ/SP. Na mesma ocasião, o citado Órgão Especial não conheceu da reclamação, sob o fundamento de inexistência de decisão proferida por autoridade judicial subordinada ao TJ/SP que violasse regra
de competência ou desrespeitasse a autoridade de suas decisões.
    9.   Por fim, a Câmara dos Vereadores prestou informações, afirmando que (i) não houve violação à Súmula Vinculante nº 46, pois esta só trata de crimes de responsabilidade, e não de infrações político-administrativas; (ii) que o rito adotado para a
cassação foi exatamente o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que teria sido reproduzido integralmente e sem qualquer modificação pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme; e (iii) a menção, como fundamento jurídico, ao Regimento Interno da
Câmara consistiu em mero erro formal, pois na essência o processo foi correto e buscou a verdade dos fatos.
    10.   É o relatório. Passo a decidir.
    11.  Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, por entender que a matéria está suficientemente esclarecida e pacificada na jurisprudência do STF (RI/STF, art. 52, parágrafo único).
    12.  Conforme disposto na Súmula Vinculante 46, a definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União. No que concerne ao regime pertinente aos Prefeitos
Municipais, a referida competência foi exercida com a edição do Decreto-Lei nº 201/1967.
    13.   No caso concreto, a decisão reclamada reconheceu que o diploma normativo adotado para o julgamento da parte reclamante foi o Regimento Interno da Câmara Municipal. A Câmara Municipal prestou informações no mesmo sentido. O parâmetro normativo
utilizado, portanto, é incontroverso.
    14.   A Súmula Vinculante 46, originada da Súmula 722/STF (aprovada em 26.11.2003), não se presta a servir como fundamento para toda e qualquer alegação de ofensa às normas federais que definem os crimes de responsabilidade e as respectivas regras
de processo e julgamento. No entanto, trata-se de caso em que expressamente se admite a utilização de parâmetro normativo diverso do Decreto-Lei nº 201/1967. A violação à Súmula Vinculante, portanto, é clara.
    15.  Em reforço a essa conclusão, verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Leme/SP [1], que a alínea “g” do art. 369 do Regimento Interno – que dispõe sobre o rito do processo de cassação – possui a seguinte redação:
    “Art. 369 (…) g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinado os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessárias para o depoimento e inquirirão das testemunhas arroladas;” (sic)
    16.  Por sua vez, dispõe o inciso III do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967:
    “Se a Comissão opinar pelo prosseguimento [da denúncia] o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas”.
    17.  A comparação entre os dois textos permite notar, claramente, a distinção entre os ritos estabelecidos. Enquanto o Decreto-Lei nº 201/1967 prevê a realização de depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme/SP apenas prevê o depoimento e inquirição das testemunhas. Ou seja, o Regimento Interno não prevê o depoimento do denunciado, de forma diversa ao previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
    18.  A essa altura, já é possível verificar com clareza o equívoco dos atos reclamados. Além de o processo de cassação ter se pautado em norma inválida (já que a competência para a matéria é da União), tal norma ainda dispôs de forma diversa daquela
que seria a correta.
    19.  Apesar de reconhecer a utilização de fundamento normativo diverso, o juízo da 2ª vara cível da comarca de Leme/SP entendeu que o vício formal existente não teve o condão de afetar a substância dos atos praticados, “estes sim, afinados com o
procedimento ditado pelo Decreto-Lei nº 201/1967”, e que não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não haveria razão para suspender o ato de cassação. A Câmara Municipal manifestou-se em sentido similar.
    20.  No entanto, a parte reclamante alega justamente que não teve a oportunidade de prestar depoimento, ainda na fase instrutória, e que, em razão disso, sua defesa teria sido cerceada. Ao final, a parte reclamante teve seu mandato cassado.
Consequentemente, teria havido não apenas vício formal, mas também consequências materiais desse vício.
    21.  Vale notar que nenhuma das autoridades reclamadas contesta a inexistência de depoimento da parte reclamante. Na decisão reclamada, assim consignou o juízo de primeira instância:
    “Quanto à falta de depoimento pessoal, é preciso dizer que o acusado, ora requerente, optou por exercer o seu direito de auto-defesa na própria peça de alegações finais, subscritas isoladamente por ele próprio, ato híbrido que assumiu a feição de
prova e defesa, perfeitamente válido perante o ordenamento jurídico pátrio.
    Depreende-se que ao final do sobredito arrazoado o acusado clamou pela possibilidade de sustentar oralmente sua tese de defesa durante a sessão de julgamento. Nenhuma palavra disse a respeito da falta de depoimento pessoal, e o não fez porque
satisfeito com a manifestação escrita e derradeira ofertada.
    Se o ato atingiu a sua finalidade, ainda que de forma diversa, não se declara nulidade.”
    22.  No mesmo sentido, a Câmara Municipal apresentou as seguintes informações:
    “Concluída a fase instrutória, foi aberta a vista do processo ao reclamante, por meio de seu procurador e que, tempestivamente, apresentou suas razões escritas, porém, esta subscrita unicamente pelo próprio reclamante que neste ato assumiu feição de
defesa e prova, como decidido pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Leme, e que alegar que não foi ouvido, fere novamente a boa-fé processual” (sic) (grifo nosso).
    23.   É incontroverso, portanto, que inexistiu depoimento pessoal da parte reclamante durante a fase instrutória do processo de cassação, fato que reforça a percepção de que o rito do Decreto-Lei nº 201/1967 não foi seguido na situação dos autos.
    24.   Além disso, em fl. 3254 do processo de cassação da parte reclamante, consta o seguinte pedido: “Pede deferimento e aguarda decisão, protestando, ainda, desde já, pela DEFESA ORAL nos termos da lei, com novo pedido de vistas após o mesmo, para
realização de sua defesa final em sessão de julgamento.” Embora formulado em termos distintos da técnica jurídica, deve-se levar em consideração que o signatário da peça foi o próprio reclamante (e não seu advogado), e que fica clara a sua intenção de
efetuar defesa oral, etapa da fase instrutória que acabou sendo suprimida do processo de sua cassação.
    25.  Assim, percebe-se que os atos reclamados violaram claramente a Súmula Vinculante nº 46, tanto formalmente como materialmente, razão pela qual devem ser cassados.
    26.  Diante do exposto, com base no art. 7º da lei 11.417/2006 e no art. 17 da lei 8.038/1990, julgo procedente a reclamação, para cassar as decisões reclamadas, assim como para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 314/2015, editado pela
Câmara Municipal de Leme/SP, de modo a assegurar a recondução do reclamante ao cargo de Prefeito Municipal.
    Publique-se. Intime-se. Comunique-se.
          Brasília, 16 de novembro de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
    Notas:
    1 – http://www.camaraleme.sp.gov.br/Servico/Download/ed8c58f2-8ed1-49e7-81d9-061cebf60c9e.pdf

Legislação

LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00017
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011417       ANO-2006
          ART-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000201       ANO-1967
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DLG-000314       ANO-2015
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   SUV-000046
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FMR

Observação

16/12/2015
Legislação feita por:(FMR).

fim do documento



 
 
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