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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-017 E FACHIN)(25968.NUME. OU 25968.DMS.))
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Rcl 25968 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 16/12/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MARCELO BERNARDO DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão:
    1. Trata-se de reclamação formulada contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
    O reclamante sustenta que a decisão reclamada teria contrariado a autoridade da Súmula Vinculante 35. Argumenta que o descumprimento das cláusulas atinentes à transação penal legitima, necessariamente, o prosseguimento da persecução penal, sendo que
a autoridade reclamada, estendendo regra associada à detração penal, ponderou que as condições pactuadas teriam se revelado aptas ao papel retributivo do provimento perseguido pela acusação e, por tal razão, rejeitou a denúncia formulada.
    2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).
    Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente.
A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante.
    Outrossim, a reclamação também tem guarida na efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual:
    “O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante.” (Rcl 9.545 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010)
    3. Ademais, a jurisprudência sedimentada desta Corte compreende que a estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle decisório é pressuposto de abertura da via reclamatória, de modo que o remédio não se revela adequado na
hipótese em que se persegue pronunciamento que desborde do ato apontado como paradigma:
    “Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma.” (Rcl 24126 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016)
    “É inviável a reclamação que não demonstra a estrita aderência temática entre o ato reclamado e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tidas como desrespeitadas.” (Rcl 18867 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado
em 16/09/2016)
    “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a ser incabível reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle ou quando fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes
de acórdão com efeito vinculante.” (Rcl 7672 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016)
    4. No caso concreto, articula-se violação à Súmula Vinculante 35:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    Observo que o verbete trata exclusivamente da ausência de formação de coisa julgada na hipótese de homologação de transação penal e da consequente possibilidade de prosseguimento da persecução penal na hipótese de descumprimento das respectivas
cláusulas.
    Contudo, o Supremo não se pronunciou expressamente, na oportunidade, acerca de eventuais efeitos jurídicos do cumprimento, ainda que parcial, de cláusulas entabuladas entre o Ministério Público e o acusado, e a possibilidade de que funcionem como
espécie de detração penal ou interferiram no juízo de necessidade de resposta penal.
    Nessa linha, e pelas especificidades do caso concreto (agente acusado da prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06), a autoridade reclamada atestou, diante da similitude entre as condições da transação e eventual sanção, a
dispensabilidade da persecução penal.
    Com efeito, a interpretação da Turma Recursal, direcionada ao elastecimento da detração penal e associada à aferição da desnecessidade de instauração de ação penal, escapa do âmbito decisório acobertado pela Súmula Vinculante.
    Vale dizer, independentemente do acerto ou desacerto da decisão reclamada, o reconhecimento da ausência de interesse processual não traduz violação ao enunciado vinculante que, em verdade, não tratou da possibilidade, ou não, de que as condições da
transação sejam ponderadas analogicamente a título de detração.
    Calha enfatizar que o acórdão contém outro fundamento autônomo da rejeição da denúncia. Apontou a Turma Recursal a ausência de justa causa em razão da impossibilidade de punição penal de autolesão, seguindo votos já proferidos no RE 635.659, de
Relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes e cujo julgamento pende de conclusão nesta Corte. De tal modo, há motivação específica e que, induvidosamente, não encontra abrigo na Súmula Vinculante 35.
    Assim, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.
    5. Pelo exposto, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 16 de dezembro de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/10/2017
Legislação feita por:(ELP).

fim do documento



 
 
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