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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-027 E LUCIA)(6762.NUME. OU 6762.DMS.))
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Rcl 6762 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/02/2012

Publicação

DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012

Partes

RECLTE.(S)          : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS
ADV.(A/S)           : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS (PROCESSO 114.01.2008.058607-0)
INTDO.(A/S)         : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S)           : RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ILAN GOLDBERG
ADV.(A/S)           : EDUARDO CHALFIN

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
Relatório
    1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas, em 6.10.2008, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, que, no Interdito Proibitório n.
114.01.2008.058607-0, teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648.
    2. Em 24.9.2008, o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A ajuizou interdito proibitório, com pedido de medida liminar, contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas, com o objetivo de fazer cessar “quaisquer atos
que porventura venham a configurar esbulho ou turbação da posse do Banco Autor, bem como qualquer ato que impeça a entrada e saída de funcionários, clientes (...) além de qualquer pessoa que queira fazer uso dos serviços prestados nas agências” (fl.
61).
    3. Em 24.9.2008, o juiz de direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP deferiu o mandado proibitório:
    “Vistos etc.
    Dos fatos narrados e em parte demonstrados pelo autor se extrai o justo receio de que seja molestado na posse, com o impedimento de ingresso ou de saída de pessoas de sua agência. Isto de modo algum interfere no movimento grevista deflagrado pelo
réu, apenas preserva a posse e o direito de ir e vir daqueles que não integram a paralisação, em particular funcionários e clientes.
    Ante o exposto, na forma do artigo 932 do CPC defiro o mandado proibitório e fixo ao réu multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de desrespeito à ordem. Se necessário ao cumprimento da medida, requisite-se reforço policial” (fl. 94).
    É contra a tramitação da Ação de Interdito Proibitório n. 114.01.2008.058607-0 na justiça comum estadual que se ajuíza a presente reclamação.
    4. O Reclamante alega que a decisão reclamada afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648.
    Argumenta que, apesar de não ter sido publicado “o Acórdão que entendeu por ser competente a especializada Justiça do Trabalho, ante o teor do art. 114, II, da Constituição Federal (que teve sua interpretação conforme à Constituição estabelecida), é
possível verificar, com os instrumentos que os avanços tecnológicos nos dão, que a decisão foi tomada e em que sentido o foi” (fl. 5).
    Sustenta que as notícias veiculadas pela página deste Supremo Tribunal Federal informam que a “‘Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista’” (fl. 5).
    Por fim, defende que a “aceitação, pelo reclamado, da competência para julgar a ação de interdito proibitório, e ainda, concedendo liminar, traduz-se em desobediência [ao Supremo Tribunal Federal], em invasão da seara alheia e merece ser coibida”
(fl. 6).
    Requer “seja a decisão [reclamada] cassada liminarmente” (fl. 6).
    No mérito, pede seja “determinada a cassação da decisão liminar proferida nos autos do processo em referência (...) e determinada a competência da Justiça do Trabalho para julgar referido processo” (fl. 6).
    5. Em 10.10.2008, deferi a medida liminar pleiteada, requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 158-162).
    Em 17.10.2008, o juiz de direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP informou que, “nos termos da decisão cuja cópia remet[e] anexa, suspend[eu] todos os efeitos do interdito proibitório concedido a folhas 47, reconsider[ou] a decisão atacada
e, declinando da competência, orden[ou] a remessa dos autos para julgamento por um das Varas do Trabalho da Comarca de Campinas” (fl. 180).
    Em 9.12.2010, o Procurador-Geral da República opinou pelo prejuízo da reclamação:
    “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO RE N. 579.648-5. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO REMETENDO OS AUTOS PARA A
JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. Parecer no sentido de ser julgada prejudicada a reclamação” (fl. 198).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    6. Na espécie vertente, a decisão impugnada nesta reclamação foi substituída por novo título judicial, pelo qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, o que traduz típica situação de prejuízo desta reclamação, em virtude de perda superveniente de seu objeto.
    Nesse sentido:
    “SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (...). O provimento jurisdicional definitivo resulta em perda de objeto da Reclamação em razão da substituição do
título judicial. (..). 4. Agravo Regimental julgado prejudicado” (Rcl 2.785-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.3.2009).
     “Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão agravada que julgou prejudicada a reclamação. 3. Reconhecimento de competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a demanda. 4. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 2.903-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 23.5.2008).
    “RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO - PERDA DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como discrepante de certa decisão implica o prejuízo da reclamação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de fundo”
(Rcl 2.496-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 22.201.2004).
    7. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando, por óbvio, a medida liminar deferida.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de fevereiro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00114 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00932
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
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