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Expressão de busca: ((RCL E DJE-042 E WEBER)(10149.NUME. OU 10149.DMS.))
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Rcl 10149 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 22/02/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-042 DIVULG 28/02/2012 PUBLIC 29/02/2012

Partes

RECLTE.(S)          : ALTAIR LEANDRO MANGALI VIRGINIA
ADV.(A/S)           : ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão

    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Altair Leandro Mangali
Virginia contra ato emanado da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
     2.  Narra a inicial que o Reclamante foi preso cautelarmente pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal.
          A peça acusatória relata que a vítima - Rômulo da Silva Santos - havia se desentendido com o bando de Altair por ter delatado o envolvimento de membros desta quadrilha na prática de vários crimes. Após a ordem de execução do crime ter saído de
um integrante do bando, recluso em um dos estabelecimentos prisionais daquela comarca, o Reclamante e outro membro da quadrilha ceifaram a vida de Rômulo com nove disparos de arma de fogo.
          O Ministério Público Estadual ainda registrou que a testemunha protegida declarou ter visto outro integrante da quadrilha fornecer as armas aos denunciados, sendo que uma dessas armas foi utilizada na execução do crime.
          Argumenta o Reclamante, em síntese, que “está sendo vedado que a defesa tenha conhecimento dos nomes das testemunhas de acusação”, impossibilitando o direito da defesa contraditar as testemunhas. Alega, dessa forma, que a imposição de óbice à
identificação das testemunhas de acusação viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
          Requer a “anulação da instrução criminal, o direito de ter o nome das testemunhas informado e a liberdade do acusado, pois já está preso a mais de 01 (um) ano, uma vez que não tem como exercer sua defesa sem que o réu saiba o nome de quem o
acusa e possa ser colhido novo depoimento com o devido contraditório”.
    3.  Em 12 de agosto de 2010, o pedido de liminar foi indeferido.
    4. A autoridade reclamada, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, informou:
    “(...).
    Na realidade, os depoimento questionados, corroborados pelos demais elementos dos autos, embasam a acusação e, no caso em testilha, versam sobre fatos que provam, ao menos em princípio, os indícios da autoria do crime.
    Com efeito, o bairro Zumbi, nesta cidade, local onde ocorreu o fato narrado na denúncia é habitado por uma grande parte da população Cachoeirense. Trata-se de um bairro onde residem pessoa de precária situação financeira e, em sua grande maioria,
pessoas de bem.
    Todavia, há algum tempo, os moradores do bairro vem sendo aterrorizados com os constantes crimes que lá acontecem. Tráfico de entorpecentes, porte de arma, furtos, roubos, coações e pior, assassinatos.
    Tais crimes ocorrem à luz do dia, diante do olhar impotente dos moradores locais, que se sentem coagidos e amendrontados.
    Diante desse quadro e já cansados dos desmandos dos bandidos locais, pessoas começaram a prestar denúncia e acabaram por ajudar,sobremaneira, os agentes policiais a procederem à prisão de diversos elementos de alta periculosidade.
    Contudo, temendo por suas vida e de suas famílias, rogaram ter suas identidades preservadas. Assim, surgiu a ideia da figura da testemunha protegida.
    Este sistema funcionaria da seguinte forma: uma pessoa presta depoimento na delegacia, sob sigilo, não fazendo contar do termo o seu nome e qualificação. Tais informações são enviadas ao juiz competente, que as armazena em lugar seguro.
    Na instrução do processo, esta testemunha mantém sua identidade preservada, sendo, entretanto, ouvida em audiência na presença do juiz, do membro do Ministério Público Estadual e ainda do defensor ou do advogado de defesa, fazendo preservar o
direito de ampla defesa.
    Insta registrar que se as partes quiserem ter acesso às informações ocultas, podem requerer e ser-lhes-á concedido, todavia não poderão registrar as informações nos autos.
    Ademais, para fins de contradita, é facultado à parte contrária, a apresentação de rol de eventuais desafetos, para fins de análise pelo Magistrado e confirmação de identidade da testemunha protegida entre aquelas listadas. Tal procedimento foi
utilizado no presente caso, abrindo-se essa possibilidade pela defesa, que se escusou de utilizá-la.
    (…).
    Assim, ante a possibilidade da defesa ter acesso aos dados da testemunha protegida, a qualquer momento, o sigilo das informações não será objeto para eventual oferecimento de contradita ou argüição de impedimento para depor.
    Logo, também não há qualquer prejuízo aos réus, porquanto, dados pessoais, endereço, dentre outros, ficam anotados em separado, fora dos autos, com acesso excusivo ao Magistrado, Promotor de Justiça e advogados constituídos ou nomeados. Desta forma,
a defesa ao consultar o referido arquivo saberá o nome e sobrenome das testemunhas protegidas, o que lhe possibilitará exercer defesa ampla e irrestrita, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer tipo de nulidade dela decorrente...”
(sem grifos no original).
    5.  A via estreita da reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de
decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.
          Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto.
          Relembro a dicção do art. 103-A, §3º, da Constituição Federal:
    “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus mebros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    (…).
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula conforme o caso”.
    6. À luz dessas premissas, a alegada restrição ao direito do Reclamante de ter vista dos autos de procedimento criminal não se subsume no teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, que dispõe:
    “É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA ”.
       O ato reclamado retrata, sem dúvida, situação fática diversa, valendo destacar a informação da autoridade reclamada de que “ante a possibilidade da defesa ter acesso aos dados da testemunha protegida, a qualquer momento, o sigilo das informações
não será objeto para eventual oferecimento de contradita ou argüição de impedimento para depor”.
          Restou esclarecido nos autos que o fundado temor das testemunhas de acusação sofrerem atentados ou represálias é que ensejou o sigilo de seus dados qualificativos. Inobstante, consignado também que a identificação das testemunhas protegidas
fica anotada em separado, fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, promotor de justiça e advogados de defesa, a afastar qualquer prejuízo ao acusado.
          Não bastasse, a magistrada de primeiro grau ressaltou que o acesso a tais dados já fora franqueado ao Reclamante, possibilitando-lhe identificar, a qualquer tempo, as testemunhas protegidas no referido arquivo, com o que resguardado o
exercício do postulado constitucional da ampla defesa.
    7.  Portanto, não há, nos autos da presente reclamação, substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, diante do acesso do Reclamante às informações referentes às testemunhas de acusação.
    8.  Nesse sentido, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido, visto que o juízo reclamado esclareceu que não foi negado o acesso à qualificação das testemunhas de acusação.
    9.  Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (RISTF, art. 21, § 1º).
          Publique-se.
          Brasília, 22 de fevereiro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00157
          ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161
          ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
 
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