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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:04
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-042 E WEBER)(13156.NUME. OU 13156.DMS.))
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Rcl 13156 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 01/02/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-042 DIVULG 28/02/2012 PUBLIC 29/02/2012

Partes

RECLTE.(S)          : NÚBIA COZZOLINO
ADV.(A/S)           : MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Núbia Cozzolino contra ato
emanado do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ, que supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 14.
    2.  Narra a inicial que foi instaurada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ medida cautelar de busca e apreensão (Processo 0007034-51.2011.8.19.0029) em desfavor da reclamante que teria praticado, em tese, os crimes previstos nos arts. 313-A,
313-B e 328 do Código Penal.
          A defesa da reclamante requereu cópia de supostas filmagens e fotografias produzidas durante a diligência cautelar, mas o pedido foi indeferido pela autoridade reclamada. O pedido de reconsideração foi indeferido pelo magistrado de primeira
instância.
       Alega, em síntese, que a negativa de acesso da defesa à prova dos autos, fundamentada pela autoridade judiciária na natureza sigilosa e inquisitiva do procedimento, contraria frontalmente o enunciado da Súmula Vinculante 14.
          Requer a concessão de provimento liminar, para que seja cassada a decisão que negou acesso à advogada da reclamante às provas constantes dos autos da medida cautelar de busca e apreensão. No mérito, requer a confirmação da liminar “cassando
definitivamente a decisão vergastada”.
    3.  Eis o teor do enunciado da Súmula Vinculante 14:
    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.”
    4.  O ato atacado foi versado nos seguintes termos:
    “Indefiro a exibição das fotografias, já que integram processo em curso no MP e sendo o inquérito sigiloso e inquisitivo não pode ser oportunizado a Defesa neste momento o acesso aos autos.
    A autoridade reclamada, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ prestou informações no seguinte sentido:
    “(...).
    O Ministério Público requereu medida de busca e apreensão de computadores e documentos que teriam sido usados pela acusada na prática de crimes tipificados no artigo 313-A, 313-B e 328 do CP na Prefeitura Municipal de Magé.
    Em 2/08/2011 foi deferida a busca e apreensão requerida pelo MP.
    Às fls. 13/15 foi requerido a apreensão de computadores da tesouraria e do setor de confecção da folha de pagamento e o afastamento da ré ..., ficando a ré impedida de entrar na Prefeitura e afastada de suas funções.
    Foi requerida a gravação de dados do Servidor de Informática da Prefeitura de Magé às fl. 26 para que fosse efetuada perícia pelo Ministério Público, o que restou deferido às fls. 27.
    Foram requeridas pela defesa a juntada de fotos tiradas pelo Ministério Público na data da diligência, bem como formuladas questões a serrem esclarecidas em perícia nos computadores do ICCE e a realização da quebra do sigilo da testemunha Sandra
Rodrigues da Silva.
    Foram indeferidas na decisão de fl. 61 a exibição de fotografias tiradas na operação por serem parte integrantes de um procedimento investigatório no MP e a quebra do sigilo telefônico já que os presentes autos se tratam de uma medida cautelar e não
do processo principal.
    Em 16/01/2012 revoguei a medida de afastamento cautelar da ré em razão de terem se passado quase 180 dias sem que tivesse ocorrido a apuração do fato investigado, sendo certo que o MP não juntou aos autos o resultado da diligência no de inspeção do
servidor de informática da Prefeitura Municipal e requereu que fosse realizada a perícia pelo ICCE para as respostas aos quesitos já formulados pela defesa e pelo juízo.
    Foi protocolado pela defesa o Habeas Corpus 0066904-17.2001.8.19.0000 para impugnar a mesma decisão, tendo a medida sido distribuída a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”
    5.  Apesar das informações, se foram tiradas fotografias ou realizadas filmagens durante a busca e apreensão, tais provas devem ser franqueadas à Defesa.
          O fato de integrarem um outro processo e que estaria com o Ministério Público não exclui esse direito.
          Não foi ainda esclarecido pela autoridade coatora se haveria algum prejuízo à investigação decorrente de eventual acesso da Defesa a tal prova. Não havendo esclarecimento, mesmo tendo sido ele oportunizado, é de se presumir que não existe
prejuízo.
          Por outro lado, basta a entrega à Defesa de cópia das fotografias e filmagens realizadas quando da busca e apreensão, não sendo necessário franquear acesso a todo o referido processo que correria perante o Ministério Público e que não integra
o objeto desta reclamação.
          Negar à Defesa o acesso a supostas fotografias ou filmagens realizadas durante busca e apreensão já encerrada representa, ainda que não fosse essa a intenção da autoridade reclamada, violação à Súmula Vinculante 14.
    6.  Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para a cassar a decisão reclamada, no que se refere à negativa de acesso pela Defesa de supostas fotografias e filmagens que teriam sido realizadas durante o cumprimento da busca e apreensão objeto do
processo 007034-51.2011.8.19.0029.
          Comunique-se a autoridade reclamada (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ – processo 007034-51.2011.8.19.0029) para cumprimento.
          Já tendo sido prestadas informações, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
          Publique-se.
          Brasília, 1º de fevereiro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-0313A ART-0313B ART-00328
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159
          ART-00160 ART-00161 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JRC).

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