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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-044 E 09/03/2011)(10198.NUME. OU 10198.DMS.))
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Rcl 10198 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/02/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044 DIVULG 04/03/2011 PUBLIC 09/03/2011

Partes

RECLTE.(S)          : LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA
ADV.(A/S)           : MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA DOS SANTOS
RECLDO.(A/S)        : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

 DECISÃO
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada em 28.5.2010, pela Liga Regional Desportiva Paulista contra o Estado de São Paulo, “em razão de ato administrativo praticado pelo Senhor Delegado de Polícia do 11º Distrito Policial, que
indevidamente intenta aplicar a Súmula Vinculante n. 02/STF” (fl. 2).
O caso
2. Em 25 de setembro de 2003, a 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1.393.811/2003, para reconhecer “o direito líquido e certo do recorrente impetrante de manter em funcionamento e explorar,
segundo o que estabelece a lei, a sua casa de bingo, até que, eventualmente, nova lei proíba expressamente essa atividade” (fl. 4 dos documentos).
Essa decisão transitou em julgado em 11.12.2003 (fl. 6 dos documentos).
Em 5 de abril de 2010, a Reclamante requereu ao delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo “seja dado o devido cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, respeitando-se o decidido, e que esta autoridade policial
não crie obstáculos para o exercício da atividade consubstanciada no jogo de bingo de cartela, tendo em vista não estar praticando contravenção de jogos de azar” (fl. 4 dos documentos).
Esse pedido foi indeferido pelo delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo, nos termos seguintes:
“As decisões judiciais apresentadas pelos interessados não podem ser acolhidas, impondo-se o indeferimento da pretensão, tendo em vista que após a edição da Súmula Vinculante n. 2 a atividade de bingo passou a ser proibida. Dessa forma, não há como dar
cumprimento a decisão apresentada, tendo em vista que a coisa julgada deixou de ter eficácia por força do disposto na Súmula Vinculante n. 02 editada pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 6 dos documentos).
3. É contra esse ato do delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo que se ajuíza a presente reclamação.
A Reclamante alega que “é uma entidade de administração esportiva, tendo por escopo fomentar o desporto (...), em parceria com a empresa São Paulo de Entretenimentos Ltda., administradora de um negócio comercial de exploração de jogos de bingo” (fl. 2).
Sustenta que, “a partir da leitura dos atos administrativos debatidos, nota-se, também, que está em bancarrota a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada, pois desconsideram a autoridade da decisão proferida na Apelação n.
1.393.811-3, da 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (Mandado de Segurança n. 22/2003, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto), a qual não está mais sujeita a qualquer recurso ou impugnação” (fl. 2 dos documentos).
Afirma que, “no caso em testilha, o ato administrativo exarado pela autoridade vinculada ao Estado de São Paulo ofendeu a proteção constitucional conferida à coisa julgada, pois afirma ter sobrevindo o esvaziamento da eficácia jurídica da decisão
judicial que garantiu a exploração da atividade até que surja expressa vedação legal” (fl. 2 dos documentos).
Assevera que “a fumaça do bom direito consiste na indevida aplicação da Súmula Vinculante n. 2 à hipótese, quando se está em debate exploração de atividade não vedada pelo legislador, cuja amplitude foi declinada por acórdão que possui eficácia plena,
encontra-se revestido pela autoridade da coisa julgada, e que nasceu e se firmou antes mesmo do enunciado vinculador ser editado pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 8 dos documentos).
Salienta que “o perigo da demora, por sua vez, reside no fato de que, caso não seja concedida a liminar, a Reclamante persistirá no ocaso, deixando de garantir dignidade e subsistência a quem depende de suas colheitas, impossibilitando a geração de
renda e receita de centenas de empregos imediatos e inviabilizando patrocínio de inúmeros atletas” (fl. 9 dos documentos).
Requer “liminar de antecipação de tutela, inaudita altera pars, revestida de caráter inibitório, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento da respectiva ordem judicial, para determinar às autoridades competentes a emissão de todos os
atos necessários à exploração da atividade sorteio de bingos, de modo a possibilitar o exercício da atividade pela reclamante” (fl. 9).
No mérito, pede:
“a) recebida a presente Reclamação, julgando-a integralmente procedente, para declarar ser indevida a aplicação da Súmula Vinculante n. 2 ao caso presente, em face da força da coisa julgada correspondente à decisão proferida no acórdão da Apelação em
Mandado de Segurança n. 1.292.811-3/0, declarando-se, outrossim, a nulidade dos atos administrativos que contra aludida decisão judicial atentam; b) declarado por essa egrégia Corte que a Súmula Vinculante n. 02 define, apenas, a competência para
legislar sobre a matéria relativa à exploração de bingo, e que, por conseguinte, nada dispõe acerca de vedação à exploração dessa atividade; c) declarado que a decisão que venha a ser proferida na presente Reclamação tem o condão de resolver a questão
ora suscitada quanto a todas as atividades de bingo desenvolvidas pela Reclamante e suas parceiras em todo o Estado de São Paulo” (fl. 10 dos documentos).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
4. O que se põe em foco na presente reclamação é se a decisão administrativa proferida pelo delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal, ao proibir a
exploração da atividade de bingo pela Reclamante.
O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e
determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
5. A Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
O ato do delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo dispõe que “não há como dar cumprimento [à] decisão apresentada, tendo em vista que a coisa julgada deixou de ter eficácia por força do disposto na Súmula Vinculante n. 02
editada pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 6 dos documentos).
6. Afirmação da Reclamante de ter em seu favor decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo que a legitimaria a explorar a atividade de bingos, por si só, não viabiliza a utilização da reclamação ao fundamento de desrespeito à Súmula Vinculante
n. 2 do Supremo Tribunal Federal. O art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República dispõe que essa ação constitucional tem por objetivo específico a preservação da competência e da garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“A preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões [artigo 102, I, 'l', da CB/88], circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação, não estão presentes no caso. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
8.874-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 13.8.2010).
E:
“Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da
reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais
ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 5.494-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 11.12.2009, grifos nossos).
Na espécie vertente, a decisão que a Reclamante alega ter em seu favor e que teria sido descumprida pelo delegado de polícia titular do 11º Distrito Policial de São Paulo teria sido proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, ausentes estão
os pressupostos de cabimento e admissibilidade da presente reclamação, conforme dispõe o art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição, pois não há a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
7. Além disso, a reclamação não pode ser utilizada para resolver incidente em processo de execução ou conferir eficácia a título judicial de tribunal diverso. A execução de título judicial é processada no juízo em que o título se formou, nos termos do
art. 575 do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.
Portanto, a Reclamante deveria valer-se dos meios processuais apropriados, limitados, neste caso, à competência da Justiça comum estadual, pois não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por meio da estreita via da reclamação, verificar se o ato de delegado
de polícia teria descumprido decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nesse sentido:
“Não-cabimento de reclamação como instrumento de resolução de incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo de execução, as quais receberam soluções
desfavoráveis quando submetidas ao juízo natural da execução” (Rcl 2.680-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 4.8.2006).
8. Ademais, a pretensão da Reclamante esbarra não apenas nessas questões processuais, que impedem o prosseguimento da presente reclamação, mas também na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal que conduziu à edição da Súmula Vinculante n. 2.
Ao contrário do que pretendido, o Supremo Tribunal Federal não permitiu nem liberou a exploração da atividade de bingos. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, até mesmo bingos e loterias. Portanto, não prospera a pretensão da Reclamante, que, a pretexto de alegar contrariedade à Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal, pretende a liberação da exploração de atividade de bingos por meio
desta reclamação.
9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00575 INC-00001 INC-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000002
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
 
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