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Expressão de busca: ((RCL E DJE-054 E LUCIA)(13480.NUME. OU 13480.DMS.))
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Rcl 13480 / PA - PARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 14/03/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-054 DIVULG 20/03/2013 PUBLIC 21/03/2013

Partes

RECLTE.(S)          : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PARÁ - STIUPA
ADV.(A/S)           : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM
INTDO.(A/S)         : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA
ADV.(A/S)           : RAUL LUIZ FERRAZ FILHO
ADV.(A/S)           : PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT

Decisão

DECISÃO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Relatório
    1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa, em 22.3.2012, contra decisão no Processo n. 0011265-85.2012.814.0301, proferida pela juíza de direito da 13ª
Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal.
O caso
    2. Em 19.3.2012, Centrais Elétricas do Pará S/A – Celpa propôs interdito proibitório, com requerimento de liminar inaudita altera parte, contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa, na 13ª Vara Cível da
Comarca de Belém/PA.
    Em 20.3.2012, a juíza de direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA deferiu a liminar de interdito proibitório:
    “De início reconheço a competência deste Juízo para apreciar a matéria consubstanciada no art. 92, I, do CPC, c/c art. 76, da Lei n. 11.101/2005.
    (…)
    Como é cediço, o interdito proibitório é ação possessória do possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, podendo requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu
determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito, nos termos do disposto no art. 932, do CPC.
    Assim, o instituto supramencionado constitui ação preventiva do possuidor que visa a impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, portanto, a parte interessada demonstrar a sua posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo
receito de ser molestado.
    (…)
    In casu, tenho que razão assiste à Requerente.
    Sendo fato público e notório o anúncio de deflagração de greve dos funcionários da Requerente a partir do dia 21/03/2012, fls. 19/20, bem assim a última paralisação ter sido marcada pela obstrução do acesso as Centrais Elétricas do Pará, entendo
estar preenchidos os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, em face do risco de difícil e incerta reparação, considerando que a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial para a satisfação das necessidades
inadiáveis.
    Portanto, o não atendimento coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança da população e o desenvolvimento das atividades civis e estatais o Estado do Pará, é de se reconhecer a procedência do pedido.
    Ex positis, concedo a liminar de interdito proibitório a favor da requerente, prescindindo de justificação prévia, o que faço com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, art. 5º, inciso XXXV, da CF, por conseguinte, obrigar que o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará - Stiupa se abstenha de promover qualquer ato que obste o acesso às dependências da sede das filiais da concessionária autora, garantindo, assim, o funcionamento dos Centros de Operações de
Distribuição, Centro de Operação de Sistema, Centros Regionais de Serviços e o Call Center Belém.
    Comino ao requerido a pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de transgressão à ordem judicial aqui estabelecida” (fls. 9-11, doc. 9).
    É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação.
    3. Alega o Reclamante que “pretende, com a presente reclamação, a suspensão liminar dos efeitos da r. decisão da MM. Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Belém/PA, que concedeu liminar em Ação de Interdito Proibitório em favor da Companhia Elétrica
do Pará S/A - Celpa, e, ao final, a confirmação da incompetência da MM. Vara Cível paraense para processar interdito proibitório decorrente de exercício de greve, cassando a r. decisão da MM. Vara Cível” (fl. 2).
    Sustenta que “a decisão interlocutória exarada pela MM Juíza da 13ª Vara de Belém do Pará, ao declarar a competência da Justiça Comum para julgar ação de interdito proibitório, que visava resguardar a autora contra medidas que poderiam vir a
acontecer durante a greve dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Pará, afrontou o conteúdo da Súmula Vinculante n. 23 dessa Corte, não podendo ser mantida” (fl. 11).
    Requer, “em sede liminar, antecipe[m-se] os efeitos da tutela, tendo em vista a existência dos requisitos legais, como restou demonstrado, suspendendo a r. decisão que concedeu a liminar na Ação de Interdito Proibitório, proferida pela MM Juíza da
13ª Vara Cível de Belém/PA, nos Autos do Processo n. 0011265-85.2012.814.0301, por contrariedade expressa ao inteiro teor da Súmula Vinculante n. 23 desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, até que seja julgado em definitivo a presente Reclamação, com a
expedição de notificação imediata e em caráter de urgência para o MM. Juízo” (fl. 13).
    No mérito, pede “seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, cassando a decisão da MM. 13ª Vara Cível de Belém/PA proferida nos Autos do Processo n. 0011265-85.2012.814.0301, com a consequente extinção, com julgamento de mérito, da Ação de
Interdito Proibitório, dada a incompetência absoluta do Juízo, conforme dispõe o art. 269, CPC” (fl. 13).
    4. Em 22.3.2012, deferi a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida pela juíza da 13ª Vara Cível de Belém/PA, requisitei informações à autoridade reclamada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República
(doc. 12).
    Em 29.3.2012, o Sindicato opôs embargos de declaração (doc. 17). Em 9.4.2012, requereu a desistência deles (art. 501 do Código de Processo Civil - doc. 22). As Centrais Elétricas do Pará S/A – Celpa interpuseram agravo regimental (doc. 25).
    Em 12.4.2012, o juiz de direito da 13ª Vara Cível de Belém/PA informou que “a Lei n. 11.101/2005 (…) outorgou-nos a responsabilidade de reorganizar as atividades da empresa na tentativa de superar a crise econômica e financeira e permitir a
manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhos e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da Concessionária Recuperanda, sua função social e o estímulo à atividade econômica e em especial a manutenção dos serviços
essenciais, traduzidos pelo regular fornecimento de energia elétrica a nossa região” (fl. 3, doc. 24).
    Em 8.3.2012, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência da reclamação:
    “Reclamação. Súmula Vinculante n. 23 do STF. Decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA. Alegada incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve. Parecer
pela procedência da reclamação” (doc. 28).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    5. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao apreciar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/a – Celpa contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa, a juíza da 13ª Vara
Cível de Belém/PA, competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal.
    6. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
    Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e
determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
      A Súmula Vinculante n. 23 deste Supremo Tribunal tem a seguinte redação:
    “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
    7.  O juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA não tem competência para apreciar e julgar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/a – Celpa contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa,
pois a causa de pedir da ação decorre de movimento grevista.
    Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
    “assiste razão ao reclamante. Conforme ressaltado pela Ministra Relatora, a Juíza da 13ª Vara Cível de Belém/PA não teria competência para apreciar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – STIUPA, pois a causa de pedir da ação decorre de exercício ao direito de greve. Antes o exposto, a Procurador-Geral da República opina pela procedência da reclamação” (fls. 3-4, doc. 28).
    O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria:
    “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: ‘PIQUETE’. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando
que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de
emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e
provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho” (RE 579.648, para o qual fui redadora do acórdão, Plenário, DJe 6.3.2009).
    8. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (Processo
n. 0011265-85.2012.814.0301). Homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração, prejudicado o agravo regimental interposto contra o deferimento da medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-0103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00092 INC-00001 ART-00501 ART-00932
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011101      ANO-2005
          ART-00076
          LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED   SUV-000023
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/05/2013
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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