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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 11:38
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-055 E FACHIN)(24353.NUME. OU 24353.DMS.))
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Rcl 24353 MC / PR - PARANÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 17/03/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055 DIVULG 21/03/2017 PUBLIC 22/03/2017

Partes

RECLTE.(S)          : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA PESSOAL, ORGÂNICA, ESCOLTA ARMADA, AGENTE TÁTICO E MONITORAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DE
CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
ADV.(A/S)           : MÁRCIO HOFMEISTER
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MUNDISEG VIGILÂNCIA LTDA
ADV.(A/S)           : MICHÈLE LE BRUN DE VIELMOND

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos do Processo 0002337-19.2015.8.16.0194, entendeu competente a Justiça Comum Estadual para conhecer de
demanda a qual objetiva suspensão de atividades que perturbem o regular funcionamento das atividades de empresa, em razão de deflagração de greve.
    Sustenta-se, em síntese, violação ao que prescreve a Súmula Vinculante 23 do STF.
    Foram prestadas as informações (eDOC 10).
    A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da Reclamação (eDOC 16).
    É, em síntese, o relatório.
    Decido.
    A reclamação destina-se a preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal quando ocorrer a usurpação de sua competência ou, nos termo do art. 102, § 2º, da CRFB, quando decisões judiciais ou atos administrativos
contrariarem decisão proferida por esta Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou que, nos termos do art. 102, § 3º, também da CRFB, o enunciado de súmula vinculante.
    Em casos de relevância e fundado receio de dano irreparável, é possível ao Relator, nos termos do art. 989 do Código de Processo Civil, deferir medida liminar a fim de suspender o ato impugnado.
    Neste juízo prévio, entendo presentes os pressupostos processuais para o deferimento da medida.
    Esta Corte, ao editar a Súmula 23, fixou o entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ações possessórias ajuizadas em razão do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
    O Juízo ora reclamado, deferiu a liminar para “proibir o Sindicato réu de promover qualquer ato exercitado por meio de carros de som e alto falantes, que obste a regular prestação de serviços de vigilância na sede da empresa autora e em sua
extensão”.
    A decisão aparenta, pois, ter afrontado o que prescrito pelo verbete sumular, haja vista cuidar-se de questão referente à manutenção de posse, pleiteada através de interdito proibitório, onde se pretende evitar obstrução de acesso dos trabalhadores
à empresa, decorrente de manifestações grevistas.
    Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 579.648/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: ‘PIQUETE’. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de
emprego.
    2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva.
    3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da
Constituição da República).
    4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho.” (grifei)
    No mesmo sentido: ARE 903.316, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 04.05.2016; Rcl 18.286, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 10.11.2014 e Rcl 13.530, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.2.2014.
    Ante o exposto, com fulcro no art. 989, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do ato reclamado, até o julgamento final da presente reclamação.
    Cite-se o beneficiário da decisão impugnada.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de março de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 PAR-00002 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00989 INC-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUV-000023
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/01/2018
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
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