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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-070)(7831.NUME. OU 7831.DMS.))
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Rcl 7831 MC / PA - PARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 06/04/2009

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009

Partes

RECLTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
   (PROCESSO Nº 2006.39.00.009780-0)
INTDO.(A/S): DÉRICA LOBO SENA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Decisão

 
1.  Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Universidade Federal do Pará - UFPA, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 13 a 18 da Lei 8.038/90, 7º da Lei 11.417/06, e 156 e seguintes do RISTF, contra a decisão
proferida no REOMS n° 2006.39.00.009780-0 pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o recurso extraordinário interposto (fl. 67).
 
Diz o reclamante que interpôs agravo de instrumento dessa decisão para o Supremo Tribunal.
 
Registra que a decisão impugnada não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a Súmula Vinculante nº 12.
 
Afirma que houve aplicação indevida do verbete sumular, uma vez que a matéria tratada nos autos do REOMS n° 2006.39.00.009780-0 não se refere a taxa de matrícula, mas a taxa de inscrição em vestibular, conforme disposto no relatório do acórdão da
remessa de ofício:
 
'II ' FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se pretende a garantia à impetrante do direito de inscrição no Processo Seletivo Seriado de 2007, com isenção de taxa, dada as condições de hipossuficiência da vestibulanda.' (Fl. 16)
 
Requer, ao final, a concessão de medida liminar, determinando-se a imediata suspensão da decisão proferida no REOMS n° 2006.39.00.009780-0, no que se refere à proibição de cobrança de taxa de matrícula em inscrição de processo seletivo seriado.
 
2.  Requisitaram-se informações (fl. 79), que foram prestadas pelo Desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 85).
 
3.  Passo a apreciar o pedido de medida liminar.
 
Ressalte-se, inicialmente, que a via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua
competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.
 
O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:
 
'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(...)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.'
 
Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante nº 12, verbis:
 
'A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.' (DOU 22.5.2008, negritei) 
 
É que, ao julgar o RE 500.171/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 23.10.2008, que originou a referida súmula, o Plenário desta Suprema Corte estabeleceu que a cobrança de matrícula para cursar a universidade é que ofende o art. 206, IV, da
Constituição Federal, e não a taxa cobrada para inscrição em processo de seleção.
 
Quanto ao perigo na demora, verifico que o REOMS n° 2006.39.00.009780-0 se encontra em grau de agravo de instrumento para o Supremo tribunal.
 
4.  Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para suspender a decisão proferida no REOMS n° 2006.39.00.009780-0 pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o julgamento final da presente reclamação.
 
Comunique-se e publique-se.
 
Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.
 
Brasília, 06 de abril de 2009.
 
 
Ministra Ellen Gracie
Relatora
 
 
 
1
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003 ART-00206 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011417      ANO-2006
          ART-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000012
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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