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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:15
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-116 E MARCO)(25787.NUME. OU 25787.DMS.))
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Rcl 25787 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 29/05/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-116 DIVULG 01/06/2017 PUBLIC 02/06/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ANA PAULA BARBOSA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
VERBETE VINCULANTE Nº 35 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirma haver a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal local, na apelação nº 2014.03.1.026166-6, olvidado o teor do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo.
    Segundo narra, ante prática do delito previsto no artigo 28, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio), formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela ora interessada e homologada judicialmente. Consoante
afirma, em virtude do inadimplemento dos termos do acordo, ofereceu denúncia. Noticia haver o Juízo, ao não recebê-la, julgado extinta a punibilidade, tendo em vista a aplicação da medida de advertência no curso das providências adotadas em virtude da
transação. Interposta apelação, foi desprovida. Protocolados declaratórios, não alcançaram êxito. Relata a formalização de extraordinário, o qual aguarda apreciação.
    Destaca a observância dos pressupostos de admissibilidade da reclamação. Sustenta desrespeitado o paradigma porquanto, mesmo admitido o descumprimento das obrigações pactuadas no âmbito da transação penal, acabou impedido de exercer o direito de
ação penal no caso concreto. Ressalta que o descumprimento do benefício implica a sequência da persecução penal.
     Não menciona o requisito do risco.
    Requer, uma vez dispensada a instrução da reclamação, a reforma do acórdão, presente o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
    2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, ante o alegado cometimento do crime versado no artigo 28, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio), participou de audiência preliminar coletiva em 6 de março de
2014, na qual, mediante prévia anuência, assistiu palestra de advertência sobre os efeitos nocivos da utilização de entorpecentes. Consoante se verifica da leitura do termo constante da folha 64 dos autos formalizados na origem, assumiu, na
oportunidade, o compromisso de participar do chamado “Programa do Serviço de Assessoramento a Magistrados Sobre Usuários de Drogas do TJDFT”, no que exigido o comparecimento em data específica, 27 de março de 2015. Não tendo sido por ela observada a
determinação, o Ministério Público ofertou denúncia em 2 de junho seguinte.
    Apesar de informado, na inicial, não haver sido recebida a peça acusatória, a análise da ata da audiência realizada no dia 9 de setembro de 2015 – folha 102, frente e verso – indica o recebimento. As testemunhas foram ouvidas no dia 28 de setembro
imediato. Cumpridas as diligências deferidas e apresentadas as alegações finais, foi proferida sentença em 6 de julho de 2016, na qual declarada extinta a punibilidade da acusada, consideradas as peculiaridades do delito de porte de entorpecente para
consumo próprio e a suficiência da advertência veiculada na audiência admonitória. Confiram o seguinte trecho da sentença:
    […]
    No caso vertente, ainda na fase preliminar, a ré foi intimada para audiência admonitória, à qual compareceu e foi advertida sobre os efeitos das drogas, conforme consta do termo de audiência juntado à fl. 64. Houve, portanto, naquela oportunidade,
verdadeira transação penal, que resultou na aplicação imediata exatamente de uma das penas que poderiam ser aplicadas à ré em caso de ação penal que resultasse em condenação e não de uma pena alternativa. Vê-se, pois, que, não obstante não ultrapassada
a fase preliminar do procedimento criminal da Lei 9.099/95, alcançou-se, pela efetividade que seria buscada por meio da ação penal, a retribuição à ré por meio de pena prevista na lei como resposta adequada pela prática da conduta típica, pois a pena de
advertência foi aplicada em sua integralidade.
    […]
    Nesse contexto, cumpre ressaltar que, a despeito da possibilidade de aplicação cumulativa das penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, tal não prescinde de prévia manifestação do Ministério Público neste sentido, conforme estabelece o art. 27 da
mesma Lei. E, no caso, não houve qualquer requerimento tampouco justificativa para se aplicar dupla penalidade. Ademais, considerando as circunstâncias acima citadas e aquelas indicadas no art. 59 do Código Penal, afigura-se que a pena de advertência
sobre os efeitos das drogas, já cumprida pela ré, é suficiente e adequada.
    Há de se ressaltar que a instauração da ação penal, por si só, já traz pesado ônus ao autor de infração penal, "devido ao caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena'
imposta ao indivíduo." (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivany. Direito processual penal. v. 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p.71). Ademais, a finalidade do processo penal, como alhures ressaltado, é a aplicação da lei penal, que não se resume à busca
de condenação. Por esses motivos, não há justificativa o acolhido do provimento condenatório buscado pelo Ministério Público, a decisão terá efeitos apenas na folha de antecedentes criminais, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade em
razão do cumprimento da transação penal.
    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da ré, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a destruição da substância
entorpecente, bem como dos objetos utilizados para seu acondicionamento ou para permitir o seu consumo, apreendidos conforme fls. 08/09, sem reserva de amostra, uma vez que findo o processo. No tocante ao valor apreendido, observa-se que está vinculado
ao procedimento que apurou o ato infracional.
     Sobreveio apelação, desprovida nos termos da seguinte ementa:
    PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA AO SETOR PRÓPRIO DO TRIBUNAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA
DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
 1. Posse de droga (0,55 g de "cocaína") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput).
 2. Intimação e comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, quando foi esclarecido acerca dos direitos e garantias, inclusive "(...) o de não aceitar a medida de advertência proposta (...)." Aceitação do autor do fato que ouviu
a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disse advertido, "(...) bem como quanto à triagem para avaliar o melhor encaminhamento a rede social do ponto de vista
psicossocial, para participação do autor do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa. Não comparecimento do autor do fato ao
setor próprio do TJDFT para complemento da medida. Denúncia apresentada, em razão do não cumprimento do acordo (f. 78). Sentença de extinção da punibilidade por conta da aplicação da medida de advertência (fls. 179/180v). Apelação do M.P.D.F.T. que
objetiva a condenação da acusada nos termos da denúncia proposta.
 3. Irreparável o entendimento jurídico do juízo originário. O autor do fato foi especificamente intimado à audiência de advertência, e ali compareceu e ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga e se submeteu à entrevista
pessoal.
    4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter restritivo de direito (natureza jurídica) similar à pena do Artigo 28, I da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), num termo de
audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual.
 5. O instituto da transação penal abre um espaço à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa ("despenalização"), o que deve ser observado quando o fato típico se amolda ao Artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a não
imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas restritivas de direitos.
    6. Permitido o regular processamento e prosseguimento do feito, deve-se evitar o possível bis in idem, no caso de imposição final de outra pena restritiva de direitos.
 7. Por conseguinte, o exercício da persecução criminal precisa estar atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (aplicação de advertência ao autor do fato) tem-se que a eventual "pena" mínima e proporcional estipulada
pelo legislador quando da "despenalização" do tipo em comento foi alcançada pela advertência durante audiência específica, alcançando exatamente a mesma pena para o caso de "usuário de drogas" que portava pequena quantidade do entorpecente (precedente:
TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 96122, DJe 25.8.2016). Logo, torna-se enfraquecida a legitimidade do concreto interesse de agir (ausência de justa causa).
    8. No caso em foco, a pena alternativa cumpriu o papel sancionatório ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta maculada a utilidade da persecução criminal que, não podendo resultar numa pena privativa de liberdade, teria alcançado
seu objetivo último de penalização consistente em uma pena restritiva de direitos, que já teria sido antecipada.
 9. Portanto, correta a extinção da punibilidade, tendo em vista a imposição antecipada da pena de advertência, espécie de pena restritiva de direitos, única modalidade sancionatória permitida para o tipo em comento.
    Rejeição da denúncia que se impõe (CPP, Art. 395, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 86 § 5º). Sem custas nem honorários.
    (Apelação criminal nº 20140310261666, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relator o juiz Eduardo Henrique Rosas, Diário da Justiça eletrônico de 30 de setembro de 2016)
    Com esta reclamação, o Ministério Público argui a inobservância do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo, cujo texto transcrevo:
    A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
    Surge imprópria a irresignação, uma vez não evidenciada a adoção de óptica conflitante com o paradigma. Ao declarar extinta a punibilidade da interessada, o Órgão reclamado não evocou eventual coisa julgada considerado o descumprimento parcial dos
termos do acordo com ela firmado. Entendeu suficiente – certo ou errado, descabe perquirir –, presentes as penas previstas em lei para o crime de porte de entorpecente para consumo próprio, comparecimento à audiência preliminar, na qual veiculada
advertência acerca dos efeitos do uso de drogas. Em síntese, não há identidade material entre a situação retratada e o teor do enunciado apontado como olvidado.
    Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido ou a verbetes de natureza vinculante. É inadequado utilizá-la, considerados os limites próprios, como
sucedâneo recursal. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, conflito de interesses ao Supremo.
    3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
    4. Publiquem.
Brasília, 29 de maio de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00059
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00395 INC-00002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00004 LET-A
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076 "CAPUT" ART-00084 PAR-ÚNICO
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00027 ART-00028 "CAPUT" INC-00001
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/04/2018
Legislação feita por:(JRR).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 25867 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2017 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017

fim do documento



 
 
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