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Expressão de busca: ((RCL E DJE-116 ELLEN)(9877.NUME. OU 9877.DMS.))
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Rcl 9877 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 11/06/2010

Publicação

DJe-116 DIVULG 24/06/2010 PUBLIC 25/06/2010

Partes

RECLTE.(S)          : M V G D A
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

1.  Trata-se de reclamação constitucional, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição da República; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo menor MVGDA, representado neste ato pela
Defensoria Pública do Distrito Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, nos autos da apelação criminal 2008.01.3.007353-7, supostamente teria contrariado o enunciado da
Súmula Vinculante 11.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu representação em desfavor do reclamante pela prática do ato infracional previsto no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, combinado com art. 71, ambos dispositivos do Código Penal.
Narra a inicial que, por ocasião da realização do interrogatório do menor, o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal determinou que o reclamante permanecesse algemado durante o ato.
Posteriormente, o magistrado de primeira instância proferiu sentença aplicando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Contra tal ato, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, que rejeitou a preliminar
de nulidade do uso indevido de algemas e, no mérito, negou provimento ao recurso.
Argumenta a defesa, em síntese, que as referidas decisões carecem de motivação idônea e, portanto, violam o enunciado da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao fim, “a cassação do acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula Vinculante de nº 11 e anulando-se todo o Processo nº 2008013007353-7 APE desde o interrogatório judicial (fl. 6).
2.  A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação (fls. 75-79).
3.  A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no
exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes.
Logo, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas estritas hipóteses, razão pela qual considero necessário o máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento.
O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(...)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.
4.  Entretanto, a hipótese é de negativa de seguimento do pedido formulado nesta reclamação, pois a alegada restrição ao direito do reclamante de não permanecer algemado durante o interrogatório não se subsume ao teor da Súmula Vinculante 11, que
dispõe:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
5.  Na presente hipótese, não há que se falar em desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 11, já que o ato reclamado retrata situação fática diversa.
   Por ocasião do interrogatório, o magistrado de primeiro grau determinou que o reclamante permanecesse algemado, excepcionalmente, para evitar a fuga e para resguardar a integridade física dos presentes, como se constata do teor da ata de audiência do
interrogatório (fls. 9-12):
“ PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: ... a Vara da Infância e da Juventude do DF, além de não dispor de estrutura física que ofereça segurança aos internos e às terceiras pessoas que transitam ou permanecem diariamente neste Juízo, para o
caso dos internos serem escoltados sem algemas, também não dispõe de contigente policial suficiente para realizar a escolta dos adolescentes internados sem a utilização das algemas. Evidencia tal fato a situação de os adolescentes serem trazidos à sala
de audiência apenas por um policial, sendo que as regras básicas de segurança recomendam que a escolta de um preso seja feita pelo menos por dois policiais, a fim de que um deles possa custodiar a arma ou objetos que ofereçam risco à integridade física,
portados pelo outro, enquanto este desalgema e permanece ao lado do interno ou preso durante a realização do ato processual. Lado outro, a estrutura física deste Juízo facilita eventuais fugas perpetradas pelos adolescentes custodiados no caso de
restarem desalgemados, o que já ocorreu em outras ocasiões em que tal foi permitido. Ademais, a configuração do espaço físico deste Juízo não permite que os internos sejam trazidos das celas até as salas de audiências sem contato, ao menos visual, com
as testemunhas que aguardam na recepção desta Vara, sendo freqüentes olhares intimidatórios por parte dos internos em relação às pessoas que se encontram em tais condições. No tocante ao transporte de adolescentes para as unidades custodiantes também
não se afigura possível a não utilização de algemas, dado o contingente ínfimo de seguranças que os conduzem, em regra desarmados, bem como pelo fato de serem transportados em veículos VW/Kombi que não oferecem qualquer segurança ou obstáculos para fuga
dos internos. Configurado, portanto, o fundado receio de fuga, bem como o perigo à integridade física alheia ou do próprio interno, indefiro o pedido formulado pela defesa’”.
Ademais, em sede de recurso de apelação, o Desembargador da Corte Estadual, fazendo remissão ao parecer do eminente Procurador de Justiça, registrou que “estando a decisão atacada devidamente fundamentada das razões de seu convencimento para a não
retirada das algemas do infante, por entender que tal procedimento se mostrava necessário para a segurança da realização do ato ..., não vislumbro qualquer mácula ou ilegalidade, mesmo porque a própria súmula vinculante nº 11 do STF dispõe que nos casos
de manutenção da algema tal ação deve ser fundamentada, tendo sido esta a hipótese dos autos” (fl. 26).
6.  Verifico, portanto, não haver, nos autos da presente reclamação, substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, visto que há, in casu, justificativa idônea para o uso das algemas durante a realização
da audiência.
Assim, não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências.
7.  No mesmo sentido, destaco excertos do parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da reclamação (fls. 75-79):
“(...).
Na hipótese dos autos, observa-se que o Juízo da Vara de Infância e Adolescentes do Distrito Federal, ao acolher a manifestação do Promotor de Justiça, acertadamente justificou a manutenção das algemas durante a audiência de instrução e julgamento.
Portanto, não está caracterizado o descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, primeiro porque o reclamante não está sendo julgado perante o Tribunal do Júri, composto por pessoas leigas e que podem, em tese, ser influenciadas negativamente pela
permanência das algemas. Ao contrário, está sendo processado e julgado por Juízo singular, que irá apreciar o caso de modo imparcial e objetivo, não se presumindo a culpabilidade do ora reclamante. Desse modo, inviável a declaração de nulidade da
audiência, eis que não se comprovou prejuízo fático para a defesa (art. 563, CPP).
Em segundo lugar, porque ficou demonstrada a existência de fundado risco de fuga e de perigo à integridade física dos presentes à audiência de interrogatório, considerando que o número de policiais disponíveis para realizar a escolta e garantir a ordem
era diminuto, somente 1 (um) homem, segundo consta no próprio termo de interrogatório (fls. 09/12).
(...).
Por fim, é importante salientar que o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento somente afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 11 quando impõe ao réu constrangimento absolutamente desnecessário, o que não se verifica nos autos
...”.
8.  Destaco, ainda, que o pedido deduzido pelo reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e por essa razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos
Britto, DJ 09.02.2005).
9.  Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, bem como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.
Publique-se.
Brasília, 11 de junho de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00563
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016
          ART-00017 ART-00018 ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00157
          ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161
          PAR-ÚNICO ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(AAH).

fim do documento



 
 
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