link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:30
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RCL E DJE-116 TOFFOLI)(30729.NUME. OU 30729.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 30729 / MT - MATO GROSSO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 07/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-116 DIVULG 12/06/2018 PUBLIC 13/06/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ALEXSANDRO MACHALEK RAMOS DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Alexsandro Machalek Ramos dos Santos, em face do Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta/MT, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido na
Súmula Vinculante nº 11.
    Aduz a defesa, em síntese, que durante a audiência de instrução e julgamento dos autos de origem, o autuado permaneceu algemado à míngua de fundamentação plausível para justificar a medida vexatória.
    Requer-se a procedência da presente reclamação para, em razão da infringência à Súmula Vinculante nº 11, anular a audiência de instrução e julgamento, bem como os atos processuais subsequentes.
    É o relatório.
    Decido.
    A autoridade reclamada assim fundamentou a necessidade do uso das algemas pelo reclamante durante a realização do ato processual questionado (eDoc. 21):
    “Primeiramente, em que pese o pedido do Douto Defensor Público, o mesmo não merece acolhimento. De início, indaguei-o se o mesmo conseguiria garantir a segurança do Juiz, como da Promotora de Justiça e como do Assistente do Magistrado, bem como do
Defensor Público, o mesmo quedou-se inerte em evidente negativa. Outrossim, em que pese a sumula citada e muito fácil sumular situações em que não há a presença dos réus e/ou autuados nas salas ondem se realizam as audiências. Não nos permitem abusarmos
de nossas seguranças, em razão da não às termos pela absoluta falta de estrutura dos prédios em que jurisdicionamos. A algema em nada afetará na decisão a ser tomada no decorrer na audiência ou do processo, aliás, as algemas se fazem nessas para que as
reações, como bem lembrado pela Douta Promotora de Justiça, sejam evitadas, visando ate mesmo a integridade física do autuado. A segurança mencionada pelos agentes há uma distancia de aproximadamente de 03 metros não será suficiente para conter uma
eventual reação perpetrada por quem quer que seja, ainda que estejam armados, pois nenhum agente sairá disparando tiros para conter qualquer reação sem uma prévia análise na situação, na esteira desse entendimento, é também o posicionamento adotado pelo
Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: ‘[...] Assinalada situação excepcional a alvitrar a necessidade de acautelamento da integridade física dos presentes, à luz da ausência de estrutura física das adjacências em que realizada audiência de
custódia, lídimo o uso de algemas por ordem da autoridade judiciária, desde que condignamente justificada a medida, por escrito, hipótese, de resto, contemplada na própria Súmula Vinculante n. 11 STF, desvelando-se indevida a reapreciação da
fundamentação mediante incursão em pormenores subjacentes ao ato processual à luz do limitado objeto do habeas corpus. [...]’. (grifo nosso). (TJ/MT – HC n. 68098/2016, DES> ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2016,
Publicado no DJE 16/06/2016). Ainda, o C. STF manifesta-se no sentido de que, em verdades, a citada decisão sumulada (súmula vinculante . 11), não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar
abusos. (STF – Rcl n. 8409, Rel. MIN. GILMAR MENDES, julgamento em 29.11.2010, publicado em DJe: 3.12.2010). Por tais razões, MANTENHO as algemas no autuado” (grifos do autor).
    Conforme se verifica, houve justificativa expressa da autoridade reclamada para o uso das algemas durante a realização do ato processual, que tomou por base garantir a segurança da sessão de instrução e julgamento.
     Essas circunstâncias, portanto, não implicam em afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 11 da Corte. Nesse sentido:
    “RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. USO DE ALGEMA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 11 que: ‘Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado’. 2. A leitura do ato ora reclamado evidencia que a excepcionalidade da medida foi determinada em razão do perigo que o Reclamante
representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas. Pautou-se a autoridade Reclamada na evidente periculosidade do agente. Fundamento consistente. Inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante n. 11
do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl nº 8.172/RJ, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/11/11 – grifos nosso)
    Anote-se, ademais, que em caso semelhante esta Suprema Corte já decidiu não ser “possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela Juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas
do reclamante” (Rcl nº 6.870/GO, decisão monocrática, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/11/08)
    Perfilhando esse entendimento, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 9.469/RJ, DJe de 25/6/10 e Rcl nº 16.026/SP, DJe 2/5/14, ambas de minha relatoria; Rcl nº 8.156/RJ, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/5/09; e Rcl nº
6.493/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/9/08, entre outras.
    É de bom alvitre registrar, ademais, que a reclamação não se qualifica “como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11 - grifos nossos).
    Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento a presente reclamação.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de junho de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

23/04/2019
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.