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Expressão de busca: ((RCL E DJE-120 E FUX)(30802.NUME. OU 30802.DMS.))
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Rcl 30802 / MT - MATO GROSSO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 14/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-120 DIVULG 15/06/2018 PUBLIC 18/06/2018

Partes

RECLTE.(S)          : EVERSON PEREIRA LUCCA
RECLTE.(S)          : WESLEY CARLOS DORA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INSUSCETIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS
AÇÕES CABÍVEIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE QUE SE REPUTA VIOLADO.
    Decisão: Trata-se de reclamação proposta contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, sob a alegação de afronta ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante desta Corte.
    Narra a petição inicial que “em quase todas as audiências realizadas perante o Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta (sejam audiências de custódia, seja audiências de instrução em processos de réus presos) os custodiados são mantidos com
algemas em pés e mãos (exceção feita aos plenários de Júri, em que os réus permanecem sem algemas)”. Afirma que “o argumento da falta de estrutura do prédio do fórum da comarca de Alta Floresta não nos parece válido vez que, passados 5 (cinco) meses da
chegada do magistrado na Comarca, nenhuma providência foi adotada para efetivar o direito dos autuados e acusados constantes da súmula vinculante n. 11”.
    Aponta se tratar “de convicção pessoal do magistrado, que, de fato, se posiciona deliberadamente contra o texto da súmula vinculante n. 11, negando-se a cumprir o que foi determinado pelo E. Supremo Tribunal Federal, visto que o plenário possui
tablado de cerca de 1 metro de altura, estando o réu separado do magistrado por um balcão, colocado sobre o tablado e permanecendo distante do magistrado cerca de 4 metros (vide imagens – Anexo VII)”.
    Informa, ainda, que “a Comarca de Alta Floresta é de 3ª entrância e conta com 6 varas, no total. O fórum conta com a presença constante da polícia militar e ao menos 2 agentes prisionais acompanham os réus presos ao ato” e entende “que a manutenção
das algemas se dá sem critérios idôneos é a absoluta inobservância do tipo de crime cometido”.
    Ao final, formula pedido principal nos seguintes termos, in verbis:
    “Pede-se seja regularmente processada a presente reclamação, para, ao final ser julgada procedente, a fim de que sejam anulados (a) a audiência de instrução de fls. 183/194 e (b) os atos processuais subsequentes praticados nos autos do processo n.
6540-70.2017.811.0007, em trâmite perante a 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, (Código Apolo n. 160860), visto que conforme termo de audiência o MM. Juiz manteve os acusados algemados, sem contudo valer-se de fundamentação idônea, em patente ofensa à
súmula vinculante n. 11.
      Pede-se, ainda, seja proferido julgamento monocrático, tendo em vista trata-se de tema já consolidado da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (RISTF, 161, parágrafo único).
    Por fim, pede-se sejam colhidas as informações do MM. Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, Mato Grosso, bem como seja dada vista à Procuradoria-Geral da República.”
    É o relatório. DECIDO.
    Ab initio, consigno que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita
observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de
sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da
competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
    “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135-MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de
perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº
45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014)
     
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Diante da ausência de pronunciamento desta Corte nas Ações Cautelares 4.070 e
4.175 quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva do ora reclamante, a imposição da aludida medida gravosa pelo Juízo singular não configura usurpação da competência ou desrespeito à autoridade deste Tribunal. 3. Afigura-se inviável o
recebimento de reclamação como habeas corpus, ainda que a pretexto de analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à jurisdição desta Corte. Inconformismo que deve
ser solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao interessado o direito subjetivo de, per saltum, socorrer-se da via reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao crivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/08/2017, grifei)
    “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de
10/02/2017)
    “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA DECISÃO
RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a esta
Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser
apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito 4.130, no qual o agravante não é
investigado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja relação
processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional
taxativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
    Com efeito, é imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento” (Rcl
6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/2010).
    Impende consignar o dever das instâncias julgadoras de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Destarte, dessume-se a indispensabilidade de observância da organicidade e dinâmica do direito. A respeito da
necessidade de “correção de rumos”, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis:
    “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito
que é sistemática.”
    Desta sorte, imperativa se mostra a aplicação do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte no sentido de que a utilização deste mecanismo constitucional não pode se convolar em atalho processual e, por via transversa, submeter qualquer demanda
ao exame imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
    “Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Os precedentes que subsidiaram a
elaboração da Súmula Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau, são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula
Vinculante nº 26, razão por que incabível a reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 10.036-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/02/2012)
     Deveras, o legislador ordinário previu, no artigo 927, I e II, do Código de Processo Civil, que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula
vinculante. Impõe-se, por conseguinte, a interpretação conjunta dos artigos 927, 988 e seguintes do CPC.
    A propósito, trago à colação o entendimento sufragado por esta Corte no sentido da imprescindibilidade do exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
    “Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº 4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido. 1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder
Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a
questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
1/8/2017)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20. PRECEDENTES DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
APONTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
26.154-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente
previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016)
    “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva
quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para
submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 2/5/2016)
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INVESTIGAÇÃO CONCOMITANTE DE CRIMES DE NATUREZA DISTINTA DA FISCAL. VIABILIDADE, EM TESE, DAS
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas
decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema
Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é
inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.
Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394). 3. O ajuizamento de reclamação contra decisão da qual cabe recurso contraria o sistema jurídico-processual e revela-se disfuncional,
caracterizando hipótese de abuso do direito de ação. Necessidade das instâncias julgadoras superiores de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo a preservar a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que,
de igual forma, ostentam competências de envergadura constitucional. 4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a
propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016. 5. In casu, a reclamação foi ajuizada contra decisão do
Juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida
na hipótese em tela. 6. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional.
Precedentes: Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016; e Rcl 21.559-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo
fático probatório engendrado nos autos. 8. Sobressai da narrativa dos agravantes que “são investigados outros crimes além dos tipificados no ‘art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90’, dentre eles, crimes contra a administração em geral e de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores”, sendo certo o entendimento sufragado por esta Corte no sentido da prescindibilidade do esgotamento das vias administrativas para a investigação do crime de lavagem de dinheiro, conquanto o crime
antecedente possa se consubstanciar em crime material contra a ordem tributária, mostrando-se possível a mitigação do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal na hipótese da investigação de crimes cuja natureza é distinta da
fiscal. Precedentes: HC 118.985-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/06/2016; e ARE 936.653-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/06/2016. 9. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 28.147-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 25/04/2018)
    Em suma, cumpre registrar que a via eleita “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado ou sucedâneo de outras ações cabíveis, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição desse instrumento constitucional” (Rcl 4.381-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/08/2011).
    In casu, todavia, sobressai da narrativa do reclamante a insurgência contra atos praticados pelo juízo de primeira instância, porquanto se aponta “como reclamado o JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA”, em evidente demonstração de
inocorrência do devido exaurimento das instâncias ordinárias.
    Noutro vértice, o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece, verbis:
    “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
      Em relação à suposta ocorrência do uso indevido de algemas suscitado pelo reclamante e desobediência ao preconizado pelo enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se desconhece que, em razão de expressa disposição
constante do enunciado sumular, o uso ilícito das algemas enseja a ”responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” .
    Contudo, no caso sub examine, o interessado centra sua argumentação na ausência de fundamentação idônea para a imposição do uso de algemas. 
    Da leitura do termo de audiência de instrução e julgamento resta evidenciada a justificativa para a utilização de algemas, tendo o juízo reclamado assentado, in litteris:
    “VISTOS, ETC. Primeiramente, no que tange ao pedido da retirada das algemas, vela ressaltar que não vislumbro prejuízo nenhum aos réus, até porque, a algema em nada influenciará o julgamento o mesmo por este Juízo que sempre zelou pelas garantias
constitucionais. Vale ressaltar que toda e qualquer nulidade do processo penal deve ser comprovada, não bastando à mera alegação em juízo. Outrossim, em que pese a sumula citada e muito fácil sumular situações em que não há a presença dos réus nas salas
de audiências, em que é realizada, na esteira desse entendimento, é também o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: ‘[...] Assinalada situação excepcional a alvitrar a necessidade de acautelamento da integridade
física dos presentes, à luz da ausência de estrutura física das adjacências em que realizada audiência de custódia, lídimo o uso de algemas por ordem da autoridade judiciária, desde que condignamente justificada a medida, por escrito, hipótese, de
resto, contemplada na própria Súmula Vinculante n. 11 STF, desvelando-se indevida a reapreciação da fundamentação mediante incursão em pormenores subjacentes ao ato processual, à luz do limitado espectro do habeas corpus. [...].’ (grifo nosso). (TJ/MT –
HC n. 68098/2016, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 16/06/2016). Ainda, o C. STF manifestase no sentido de que, em verdade, a citada decisão sumulada (súmula vinculante n. 11), não aboliu o
uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. (STF – Rcl n. 8409, Rel. MIN. GILMAR MENDES, julgamento em 29.11.2010, publicado em DJe: 3.12.2010). Assim, não nos permitem abusarmos de nossas
seguranças, em razão da não às termos pela absoluta falta de estrutura dos prédios em que jurisdicionamos. Assim, MANTENHO as algemas.
    [...]”
    Deveras, o emprego de algemas é medida excepcional e jamais pode ser eivado de arbitrariedade. Assim, constato que há elementos suficientes, nos autos, aptos a demonstrarem a adequação da utilização de algemas durante a realização da audiência de
instrução e julgamento. Nessa linha, trago os seguintes precedentes:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11 DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE
PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato
presentes. Precedentes. II – No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11. III - “Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida
a respeito das questões de fato apontadas pelo magistrado para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências” (Rcl 6.870/GO, Rel. Min. Ellen Gracie). IV – Agravo improvido.” (Rcl 9.468-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 11/04/2011)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O número reduzido
de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso
dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 19.501-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 14/03/2018)
    "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO VERBETE SUMULAR 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da
utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. II - Reclamação improcedente.” (Rcl 8.084, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/2016)
    No mesmo sentido, as seguintes reclamações, nas quais se impugnou ato do Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta: Rcl 30.729 e 30.754, ambas de Relatoria do Min. Dias Toffoli.
    Outrossim, não se pode olvidar que os atos praticados por agentes públicos e, sob essa óptica, também as informações e declarações prestadas pelas autoridades públicas, são revestidos de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. Nesse
sentido, in verbis:
    “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA
PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – SUPOSTA TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA NECESSIDADE, NO CASO, DO
USO DE ALGEMAS – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 17.575-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14/11/2014)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste
substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de
réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. 2. Caso de típico julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: “O
Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.” 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 14.663-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/04/2016)
       
    Ademais, para aferir a procedência das alegações das partes autoras seria imprescindível uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Destarte, cumpre ressaltar que a reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do
acervo fático probatório engendrado nos autos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A via reclamatória não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador do uso de algemas, limitando-se a
análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 25.168-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/12/2016)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não
é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.542-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25/08/2016)
    Ainda sob esse prisma, saliento que a aderência entre o objeto do ato reclamado e o enunciado de súmula vinculante que se reputa violado é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, litteris:
    “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não
provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela Suprema Corte acerca de sua jurisprudência
pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3. Não há no STF “reiteradas
decisões” sobre a obrigatoriedade de os tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais, pendente de
julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art. 102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O
debate acerca da possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art. 13, I, K, do regimento Interno
do TJ/SP), a fim de que produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado a fim de fazer
prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário” (art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016)
     
    Ex positis, com esteio no artigo 161, parágrafo único, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de junho de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00927 INC-00001 INC-00002 ART-00988
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

03/05/2019
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
 
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