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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-148 E TEORI)(7297.NUME. OU 7297.DMS.))
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Rcl 7297 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 25/06/2014

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO 993.08.041081-0)
INTDO.(A/S)         : JOSUEL XAVIER
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 12ª Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal 993.08.041081-0.
     Consta dos autos, em síntese, que (a) o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, decretou a perda dos dias remidos do sentenciado Josuel Xavier, preservando,
contudo, aqueles cuja remição já havia sido declarada por sentença, bem como estabeleceu como novo marco inicial para a concessão de eventual benefício a data do cometimento da falta disciplinar; (b) buscando a perda de todos os dias anteriormente
remidos, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução ao TJ/SP, que negou provimento ao recurso e concedeu habeas corpus de ofício ao sentenciado para cassar a decisão de primeiro grau, na parte em que “determinou o reinício
da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de benefícios (…)”.
    O reclamante alega, em suma, que o Tribunal de Justiça estadual deixou de observar o enunciado da Súmula Vinculante 9, pois assentou que a perda dos dias remidos já reconhecidos por sentença ofende a coisa julgada. Requer, ao final, seja a
reclamação julgada procedente, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decida a causa à luz da Súmula Vinculante 9.
    O então Relator, Min. Ayres Britto, deferiu medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado até o julgamento da presente reclamação.
    Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela procedência da reclamação.
    2. Inicialmente, cumpre registrar que o Plenário do STF reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação perante esta Corte (Rcl 7.358/SP, Min. Ellen Gracie, DJe 02/06/2011).
    3. O art. 127 da Lei de Execução Penal (com a redação anterior à Lei 12.433/2011) previa que o condenado punido por falta grave deveria perder todo o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. A respeito desse
dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do
artigo 58”.
    Esse entendimento, todavia, não foi aplicado pelo Tribunal de origem, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão ora impugnado:
    “(...) se o agravado já obteve o benefício da remição por decisão definitiva, a determinação de perda de todos os dias eventualmente remidos representaria manifesta violação ao princípio constitucional que garante imutabilidade da coisa julgada.
    Embora o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado, na Súmula Vinculante nº 9, entendimento no sentido de que “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o
limite temporal previsto no caput do artigo 58”, tal não pode retroagir para alcançar episódio anterior à sua publicação (20.06.08), sob pena de ofensa à garantia prevista no art. 5º, XL da Constituição Federal” (fl. 119).
    Sobre a matéria, o Plenário desta Corte, apreciando caso análogo, firmou entendimento no sentido de que:
    “(...)
    4. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto.
    5. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em
consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial.
    6. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 11 de março de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127, da LEP, afrontou a Súmula Vinculante 09” (Rcl 8.321, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, DJe de
02/06/2011).
    No mesmo sentido, as seguintes decisões: Rcl 9.322, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 23/03/2010; Rcl 8.961, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 06/04/2010; Rcl 10.138, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/03/2011; Rcl 7.920,
Relator(a): CELSO DE MELLO, DJe de 05/08/2010.
    4. Por outro lado, é de se ressaltar que o art. 127 da Lei de Execução Penal foi alterado pela Lei 12.433/20011, passando a ter a seguinte redação: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o
disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Desse modo, a limitação de revogação de 1/3 dos dias remidos estabelecida pela lei superveniente deve ser observada no presente caso, já que se trata de norma penal
mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição). Nesse sentido: HC 110040, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011; HC 113717, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/03/2013; HC 114149, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 04/12/2012; HC 111400, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012.
    5. Com essas considerações, julgo procedente a reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único), para cassar o acórdão ora impugnado, determinando que outro seja proferido em conformidade com Súmula Vinculante 9, combinada com o art. 127 da LEP (com a
redação dada pela Lei 12.433/2011).
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 25 de junho de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA LEI - 12433/2011
          LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-012433      ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000009
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

25/08/2014
Legislação feita por:(LGC).

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Rcl 8963
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      DJe-200 DIVULG 13/10/2014 PUBLIC 14/10/2014

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