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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-172 E RICARDO)(14434.NUME. OU 14434.DMS.))
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Rcl 14434 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 28/08/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012

Partes

RECLTE.(S)          : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS
ADV.(A/S)           : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CLÁUDIO DIAS DE ABREU
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : HERALDO PUCCINI NETO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : GLEYB FERREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : VALDIR DOS REIS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : GEOVANI PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : DAGMAR ALVES DUARTE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : WESLEY CLAYTON DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juiz Substituto da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que teria contrariado a Súmula Vinculante 11.
    O reclamante narra, de início, que está sendo processado na 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em que foi designada audiência de interrogatório dos réus para 29/8/2012.
    Prossegue informando que, em face da designação desse importante ato processual, requereu ao juízo reclamado a observância da Súmula Vinculante 11 desta Corte, “considerando que em audiência precedente, realizada em 1º/8/2012, tivera a sua
incolumidade física e moral afrontada mediante a sua desnecessária e covarde submissão a constrição mediante o uso de algemas”.
    Aduz, mais, que a desnecessidade da utilização das algemas mostrou-se ainda mais evidente na medida em que foi determinada pela autoridade judicial que presidiu aquele ato processual, após consulta aos membros da escolta, a retirada das algemas.
    Assevera, outrossim, que na referida audiência não foi registrado nenhum gesto seu que caracterizasse risco para os condutores ou para qualquer outra pessoa presente.
    Ressalta, na sequência, que, não obstante os argumentos expendidos, o pleito foi indeferido pelo juízo reclamado. Eis o teor da decisão impugnada:
    “Indefiro o pedido de fls. 2053/2060, eis que o custodiado se encontra sob responsabilidade da escolta durante as diligências fora do estabelecimento prisional, de forma que cabe a eles averiguar a necessidade ou não do instrumento ante as
circunstâncias do caso concreto. Saliente-se que o preso encontra-se em traslado até o seu ingresso na sala de audiência, estando portanto, de forma mais intensa, sob a responsabilidade da escolta, que, avaliando os procedimentos de escolta de presos
rotineiramente adotado, deve exercer o juízo de valor quanto à necessidade ou não das algemas.
    Importante destacar que o preso circulará pelas dependências do Tribunal onde outras pessoas se encontram, sendo arriscado tanto para demais usuários da Justiça como para o próprio custodiado o não uso de algemas.
    Destaco que na sala de audiências, assim como foi feito anteriormente, poderá ser autorizada a retirada das algemas, desde que seja entendido, na análise da situação concreta , que não ofereça perigo.
    Intime-se as defesas quanto aos documentos juntados pelo MP às fls. 2062/2142”.
    Daí porque entende que a decisão da autoridade reclamada contraria o enunciado da Súmula Vinculante 11, devendo o referido ato processual ser anulado.
    Requer, ao final, liminarmente, seja determinada
    “a estrita observância da Súmula em comento por ocasião do seu transporte e condução da prisão para a Justiça do Distrito Federal, e vice-versa, inclusive durante os atos processuais a que o mesmo se fizer presente nos autos da ação penal de que se
cuida, sob as penas da lei, em especial com relação à audiência designada para a próxima quarta-feira, 29/8, às 14 horas” (grifos no original).
    No mérito, pede que seja a reclamação julgada procedente para,
    “confirmando-se a medida liminar, anular-se a decisão objurgada e fazer-se prevalecer em sua inteireza a Súmula Vinculante nº 11 dessa Suprema Corte, cuja autoridade e eficácia restou frontalmente conspurcada por aquela equivocada decisão,
restituindo-se ao Reclamante o respeito à dignidade da pessoa humana, de que a incolumidade física e moral constituiu projeção nuclear incontornável”.
    É o relatório suficiente. Decido.
    Não obstante os argumentos expendidos na inicial, entendo que o caso é de não conhecimento da ação.
    Isso porque o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, bem como no art. 156 do RISTF ou no art. 13 da Lei 8.038/1990, ou seja, não se presta a preservar a
competência da Supremo Tribunal Federal ou a garantir a autoridade de suas decisões.
    Como se sabe, a admissibilidade da reclamação pressupõe a existência de ato concreto que resulte em afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões.
    Nesse contexto, a leitura da inicial não permite identificar ato concreto passível de ser impugnado mediante reclamação, uma vez que a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não desrespeitou o que definido
por esta Corte na Súmula Vinculante 11.
    Ao indeferir o pedido da defesa, o juízo reclamado deixou o uso das algemas à discrição da autoridade policial responsável pela escolta do reclamante, conforme as circunstâncias e as necessidades do caso concreto.
    Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Súmula Vinculante 11 não aboliu o uso das algemas, mas pretendeu apenas evitar os abusos que, se comprovados, implicam na responsabilização penal e administrativa dos responsáveis.
    Dessa forma, considerando-se a natureza preventiva do pedido, veiculado contra ato futuro e incerto, não há falar em afronta à autoridade da Súmula Vinculante 11 desta Corte.
    Nessa esteira, menciono o que decidido pelo Plenário desta Corte na Rcl 4.058/AgR, Rel. Min. Cezar Peluso:
     “RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido.
Inteligência do art. 102, inc. I, alínea “l”, da CF. A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo”.
    Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a esta reclamação. Prejudicado o exame da medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de agosto de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

20/09/2012
Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
 
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