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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-204)(12511.NUME. OU 12511.DMS.))
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Rcl 12511 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 16/10/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204 DIVULG 17/10/2012 PUBLIC 18/10/2012

Partes

RECLTE.(S)          : WESLEY FERNANDO PEREIRA CHAVES
RECLTE.(S)          : JANE DOS SANTOS CHAVES
ADV.(A/S)           : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Wesley Fernando Pereira Chaves e por Jane dos Santos Chaves, com fulcro no art. 102, I, l, da Constituição da República, e no art. 7º, caput, da Lei nº 11.417/2006, em face de decisão
judicial nos autos do Processo nº 019.01.2011.007569-4, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP. Alega o Reclamante que a aludida decisão, ao indeferir o pedido de relaxamento de sua prisão em flagrante, contrariou os
fundamentos que justificaram a edição do Enunciado da Súmula Vinculante nº 11 desta Suprema Corte.
    Noticiam os Reclamantes que as autoridades policiais, ao efetuarem a prisão em flagrante, valeram-se do uso de algemas, sem, contudo, justificar a excepcionalidade por escrito da medida, conforme determina a Súmula Vinculante nº 11.
    Após a audiência de instrução, a defesa formulou pedido requerendo a anulação da prisão imposta aos Reclamantes, o qual fora indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP.
    Diante disso, requer a concessão da liminar, em síntese, para relaxar imediatamente a prisão imposta aos Reclamantes, ou, a substituição da prisão por outra medida cautelar.
    No mérito, pugna pela procedência do pedido, a fim de declarar a nulidade da prisão em flagrante imposta aos reclamantes, com a cassação da decisão adversada, e a anulação de todas as provas obtidas após a prisão.
    É o relatório. Decido.
    De início, é preciso demarcar que o ato impugnado, diversamente do alegado pelos Reclamantes, foi praticado pelas autoridades policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e não pelo Reclamado. Nada obstante, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Americana/SP indeferiu o pedido de relaxamento de prisão formulado pelos Reclamantes, razão pela qual está justificada a sua inclusão no polo passivo da presente Reclamação.
    No caso em comento, o enunciado da Súmula Vinculante nº 11 assentou o entendimento que a utilização de algemas se revela medida excepcional, notadamente quando envolver processos perante o Tribunal do Júri em que jurados poderiam ser influenciados
pelo fato de o acusado ter permanecido algemado no transcurso do julgamento.
    Com efeito, a utilização das algemas somente se legitima em três situações, a saber: (i) quando há fundado receio de fuga, (ii) quando há resistência à prisão ou (iii) quando há risco à integridade física do próprio acusado ou de terceiros (e.g.,
magistrados ou autoridades policiais).
    Mais que isso, é dever do agente apresentar, posteriormente, por escrito, as razões pelas quais o levou a proceder à utilização das algemas. Do contrário, haverá a responsabilização tanto do agente que efetuou a prisão (criminal, cível e
disciplinar) quanto do Estado, bem como a decretação de nulidade da prisão e/ou dos atos processuais referentes à constrição ilegal da liberdade ambulatorial do indivíduo.
    Ocorre que, in casu, a autoridade reclamada (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP) apresentou extensa fundamentação indeferir o pedido de relaxamento da prisão. Daí por que se mostra infundada a pretensão dos Reclamantes.
    Assim, verifica-se que os Reclamantes visam a discutir, pela via transversa, os pressupostos de fato que levaram o Juízo a manter a constrição de sua liberdade de locomoção, o que se revela inadmissível diante da estreita cognição da Reclamação.
    Demais disso, o direito brasileiro fornece remédios adequados para corrigir suposta injustiça de eventual decisão, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário brasileiro, atuar como casa revisora de decisões monocráticas
proferidas em primeira instância. De igual modo, o instrumento processual da reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, supressivo das instâncias ordinárias.
    Por fim, há diversos precedentes, análogos aos dos autos, neste mesmo sentido. Confira-se, por oportuno, Rcl 6.493, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 25.9.2008; Rcl 6.963/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 17.11.2008; e a Rcl 7.268, rel. Min.
Menezes Direito, DJE de 18.12.2008.
    Por essas razões, nego seguimento à liminar, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-011417      ANO-2006
          ART-00007 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/11/2012
Legislação feita por:(JDG).

fim do documento



 
 
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