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Expressão de busca: ((RCL E DJE-234 E GILMAR)(8409.NUME. OU 8409.DMS.))
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Rcl 8409 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 29/11/2010

Publicação

DJe-234 DIVULG 02/12/2010 PUBLIC 03/12/2010

Partes

RECLTE.(S)          : VANDERLEI PINTO DE LIMA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
RECLTE.(S)          : VANESSA APARECIDA NUNES
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DO HC Nº 1.0000.09.498325-1/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

 DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Vanderlei Pinto de Lima e Vanessa Aparecida Nunes, contra decisão do relator do Habeas Corpus n. 1.0000.09.498325-1/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na espécie, em 12.5.2009, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, nos autos n. 0027.09.190301-6, decretou a prisão temporária dos reclamantes, que restou cumprida em 13.5.2009 (fls. 40-41).
Nos autos n. 0027.09.191133-2, em 15.5.2009, foi decretada a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (fls. 45-47).
Consta dos autos que: ”os reclamantes são integrantes de uma quadrilha que mediante recebimento de propina, com a participação de agentes penitenciários, estaria confeccionando alvarás judiciais de soltura falsos, colocando vários detentos de alta
periculosidade que estavam recolhidos no CERESP/Betim e em Belo Horizonte em liberdade” – (fl. 118).
Posteriormente, os acusados foram denunciados por infração aos arts. 297 (por sete vezes), c/c 317, § 1º (por seis vezes); 317, caput; 351, § 1º (por seis vezes); 351, § 1º, c/c 14, II; 288, todos do CP e 1º, V, da Lei 9.613/1998 (fl. 118).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando: i) que os pacientes foram submetidos a uso indevido de algemas, afrontando a Súmula Vinculante n. 11 do STF; e, ainda, ii) a falta de fundamentação dos
decretos de prisão temporária e da preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
A ordem restou denegada pela Corte Estadual, nos termos da ementa que segue transcrita:
“HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA, FAVORECIMENTO PESSOAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.
“Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decreta a prisão preventiva dos pacientes visando a conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal.
‘Writ’ denegado” – (HC 1.0000.09.498325-1/000, Rel. Desembargador Antônio Armando dos Anjos, 3ª Câmara Criminal do TJ/MG, unânime, fl. 113).
Daí sobreveio a presente reclamação.
Os reclamantes alegam descumprimento da Súmula Vinculante n. 11, em razão do uso de algemas pela autoridade policial que os deteve, ao cumprir mandados de prisão temporária.
Sustentam que “houve verdadeiro exibicionismo das autoridades policiais ao desfilar, em via pública, com os reclamantes algemados. No afã da autopromoção, as autoridades policiais expuseram os reclamantes, ainda algemados, ao deleite da mídia” (fls. 3 e
4).
Liminarmente e também no mérito, pedem a cassação da decisão reclamada, e, consequentemente, a revogação da prisão dos reclamantes.
O então relator, Ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de medida liminar (DJe 5.8.2009, fl. 70).
Em parecer de fls. 129-133, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação.
Pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da liminar negado às fls. 135-136.
Passo a decidir.
Inicialmente, destaco que, apesar de apontado o Tribunal de Justiça estadual como autoridade reclamada, nestes autos os reclamantes insurgem-se contra ato praticado por policiais em cumprimento ao mandado de prisão temporária decretado pelo Juízo da 2ª
Vara Criminal da Comarca de Betim/MG.
Observo que a controvérsia posta condiz com a interpretação dos exatos termos da Súmula Vinculante n. 11, que dispõe:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Em verdade, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos.
Sobre o tema, o relator do HC 1.0000.09.498325-1/000, Desembargador Antônio Armando dos Anjos, trouxe as seguintes considerações:
“Malgrado as bem lançadas razões do impetrante, com a devida vênia, não há como acolher a pretensão manejada, pois ao contrário do alegado na exordial, subsiste a necessidade da custódia dos pacientes.
De pronto, quanto ao emprego de algemas, com efeito, seu uso é degradante, razão pela qual deve ser utilizada apenas quando demonstrada imperiosa sua necessidade.
Entretanto, vale registrar que constatada eventual irregularidade ou abuso no uso de algemas, tal fato, por si só, não ensejaria a concessão da liberdade aos pacientes, como pretende a impetração.
Lado outro, da detida análise dos autos não vislumbro a alegada parcialidade da autoridade tida coatora, restando frustrada análise mais aprofundada a esse respeito uma vez que o habeas corpus, instrumento de contornos estreitos, não permite maior
dilação probatória” – (fl. 114).
Destaco, também, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, ao decretar a prisão temporária dos reclamantes, consignou que o mandado deveria ser cumprido “com as cautelas previstas em lei, evitando qualquer abuso ou arbitrariedade por parte
dos seus cumpridores” – (fl. 41).
Solicitadas informações ao Delegado Titular do 4º Distrito Policial de Betim sobre o uso das algemas quando da prisão dos ora reclamantes, este noticiou:
“No momento em que efetuamos as prisões de Vanderlei, Ronilson e Vanessa, não fora utilizado algemas, visto que os mesmos não ofereceram resistência, naquele momento, bem como outros aspectos que justificassem a utilização, visto que havia muitos
policiais na operação policial.
Com relação à transferência de presos, fora sim utilizado algemas, visto o pequeno efetivo que a 4ª Delegacia de Polícia possuía, ou seja, apenas 4 (quatro) policiais para 3 (três) presos. (...) Ressalto que fora utilizado como medida de salvaguarda da
integridade física dos conduzidos, bem como de terceiros e dos agentes policiais que realizaram a escolta, além de impedir qualquer reação indevida dos presos” – (fl. 153).
No caso, a utilização excepcional das algemas foi devidamente justificada pela autoridade policial, nos termos exigidos pela Súmula Vinculante n. 11.
Ficou demonstrada a existência de fundado perigo à integridade física dos conduzidos, de terceiros e dos agentes policiais que realizaram a escolta.
Ademais, como bem destacado pelo MPF, “eventual nulidade decorrente do uso de algemas no cumprimento do mandado não vicia a prisão processual” - (fl. 133).
Dessa forma, julgo improcedente a presente reclamação (art. 161, parágrafo único, RI/STF).
Publique-se.
Brasília, 29 de novembro de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CP       ANO-2000
          ART-00014 INC-00002 ART-00288 ART-00297
          ART-00317 "CAPUT" PAR-00001 ART-003513
          PAR-00001 ART-00288
          CÓDIGO PENAL
LEG-FED   CPP      ANO-1990
          ART-00312
          CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 INC-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00161 PAR-UNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011      ANO-1980
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
 
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