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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:09
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E DJE-244 E GILMAR)(11358.NUME. OU 11358.DMS.))
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Rcl 11358 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/12/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-244 DIVULG 12/12/2012 PUBLIC 13/12/2012

Partes

RECLTE.(S)          : LEANDRO DA SILVA MACHADO
ADV.(A/S)           : DANIEL DEL CID GONCALVES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Leandro da Silva Machado, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, por alegada violação da Súmula Vinculante 14.
    O reclamante sustenta ter sido designada audiência de instrução, sem que lhe fosse permitida a prévia extração de cópias reprográficas da pasta própria à testemunha protegida.
    O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP proibiu que o reclamante tirasse cópias da aduzida pasta, ao fundamento de que “o defensor tem acesso irrestrito a todos os dados de qualificação das pessoas protegidas”, e alegando que
o pedido não era admissível “até pela forma com que os dados são armazenados”. (eDoc 5, p 53)
    Por vislumbrar óbice ao pleno exercício da defesa e em razão da proximidade da audiência de instrução, esta relatoria deferiu a medida liminar “para permitir que a defesa tire cópias reprográficas de todo o conteúdo dos autos da Ação Penal n.
959/2010, Processo Criminal n. 565.01.2010.014132, inclusive da respectiva pasta de vítimas e testemunhas protegidas, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP.” (eDoc 8, p. 2)
    O Juízo reclamado inicialmente esclareceu que havia sido garantido o acesso aos dados de qualificação das pessoas protegidas, contudo sem autorização de extração de cópias ou fotocópias (eDoc 14, p. 3). Após a concessão da medida liminar por esta
relatoria, a magistrada aditou as informações para noticiar que o defensor não aceitou ser acompanhado pela serventia durante a extração das cópias, razão pela qual se retirou do cartório “sem a providência almejada.” (eDoc 16, p. 3).
    O reclamante peticionou, alegando descumprimento da medida liminar (eDoc 11).
    A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer (eDoc 21), ementado nos seguintes termos:
    RECLAMAÇÃO CRIMINAL. RESTRIÇÃO DE ACESSOI A PASTAS DE ACESSO CONTENDO NOMES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE. PERDA DE OBJETO. PARECER PELA EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
    É o relatório.
    Conforme Súmula Vinculante 14, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.”
    Sobre a incidência da Súmula Vinculante 14, confira-se o julgamento da Rcl 9324, Tribunal Pleno, Rel Min. Cármen Lúcia, DJe 16.3.2012, assim ementado:
    “RECLAMAÇÃO. DECUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA: AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. 1.
Alegação de incompetência afastada. 2. Reclamação julgada procedente.”
    Assim, injustificável o óbice à extração de cópia da pasta referente à proteção de vítima e testemunha, mormente porque na denúncia sequer consta o nome da “vítima” arrolada pela acusação (eDoc 14, p. 5).
    Na espécie, após a concessão da medida liminar por esta relatoria, a magistrada apresentou certidão firmada pela Escrivã Diretora, que relata desentendimento entre o reclamante e a serventia, nos seguintes termos:
    “Certifico e dou fé que compareceu em cartório o Dr. Daniel Del Cid Gonçalves. OAB 260.108 e pleiteou a carga da pasta de vítimas protegidas para extração de cópias reprográficas, sob o argumento de que a liminar concedida na Reclamação 11.358 o
autorizava para tanto.
    Certifico que a escrivã prontamente solicitou ao advogado que a acompanhasse até o setor de cópias para a extração de cópia da folha referente à vítima protegida destes autos, em cumprimento ao que determina o art. 5 º, parte final: “com controle de
vistas, feito pelo Escrivão” e artigo 7º, IV, parte final, do Provimento 32/00, o que foi recusado pelo patrono, que pretendia fazer carga da pasta.
    Certifico ainda que foi esclarecido pela escrivã que a pasta, com aproximadamente 200 folhas, contém dados de inúmeras vítimas e testemunhas protegidas, relacionadas a outros feitos e nos termos do artigo 5º do Provimento 32/00, apenas os
respectivos advogados podem ter acesso a tais dados, motivo pelo qual o acompanharia até o setor de cópias, para a extração do documento específico, o que foi por ele novamente recusado.
    Certifico outrossim que ante o impasse instaurado, a escrivã perguntou se ele não se importaria que o cartório providenciasse a extração da cópia no ato, o que foi recusado e reiterado o pedido de carga da pasta.
    Certifico também que pela escrivã foi sugerida a retirada da folha relativa à vítima protegida do presente feito, para extração de cópia, o que foi aceito, entretanto, o causídico se recusou a ser acompanhado até o setor próprio, alegando não
necessitar de babá.
    Certifico finalmente que após tal alegação, o patrono retirou-se do cartório sem a providência almejada.”
    Nesse ponto observo que a liminar concedida, por óbvio, deferiu o acesso aos dados de vítimas e testemunhas arroladas na denúncia oferecida contra o reclamante, razão pela qual as alternativas oferecidas ao advogado pela escrivã, quais sejam –
extração de cópia para o causídico ou de acompanhamento do advogado ao setor de reprografia – atendem perfeitamente à medida cautelar deferida. Em suma, as opções dadas pela serventia foram razoáveis, atendendo ao fim da medida liminar, que é a garantia
à ampla defesa, de sorte que o comportamento do advogado causou tumulto desnecessário.
    Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação (art. 557, § 1º, do CPC), para garantir o direito de o reclamante extrair cópia reprográfica da pasta de vítimas e testemunhas protegidas (Provimento 32/2000 TJ/SP), esclarecendo-se que o acesso
diz respeito apenas aos dados das vítimas e testemunhas referentes aos autos da Ação Penal 959/2010, Processo Criminal 565.01.2010.014132, em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 10 de dezembro de 2012.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   PRV-000032      ANO-2000
          ART-00005 ART-00007
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP, SP

Observação

05/02/2013
Legislação feita por:(DSA).

fim do documento



 
 
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