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Brasília, 18 de junho de 2019 - 08:23
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E FACHIN E DJE-128)(30410.NUME. OU 30410.DMS.))
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Rcl 30410 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 26/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128 DIVULG 27/06/2018 PUBLIC 28/06/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ALVARO GOMES DOS SANTOS NETO
ADV.(A/S)           : RAPHAEL SOARES ASTINI
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

    DECISÃO:
    1. Trata-se de Reclamação contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP.
    Sustenta-se, em síntese, que: a) o reclamante foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 329 do Código Penal; b) a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva; c) a
decisão reclamada desrespeitou o comando da Súmula Vinculante 11, na medida em que o reclamante permaneceu algemado durante a audiência de instrução e julgamento e “não foi conferida nenhuma fundamentação que alinhasse o decisum reclamado com o teor da
Súmula Vinculante 11, STF, ou seja: 1. A decisão não demonstra a ocorrência de resistência por parte do reclamante; 2. A decisão não demonstra fundado receio de fuga e 3. A decisão não demonstra a possibilidade de perigo à integridade física própria ou
alheia”; d) consigna que a ação penal iniciou-se a partir de busca em domicílio destituída de razoável fundamentação e de permissão do reclamante.
    À vista do acima exposto pugna pela concessão de liberdade provisória ao reclamante condicionada ou não às medidas cautelares diversas da prisão , pela nulidade ocorrida em audiência de instrução e julgamento decorrente da violação à Súmula
Vinculante 11 e pelo trancamento da ação penal em razão da alegada busca domiciliar ilegal.
    É o relatório. Decido.
    1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).
    Outrossim, a reclamação também tem guarida na efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual:
    “O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante.” (Rcl 9.545 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010)
    Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente.
A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante.
    Ademais, a via reclamatória, por não comportar dilação probatória, revela-se inadequada na hipótese em que a avaliação da conformidade do ato reclamado demande a admissão e produção de provas: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno,
julgado em 23.05.2013 e Rcl 4047 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.06.2006.
    3. Fixadas tais premissas, consigno que a Súmula Vinculante 11 desta Corte enuncia que:
    “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
    A partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra. O uso constitui exceção que desafia fundamento idôneo devidamente justificado na forma escrita. Na mesma direção:
    “O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de
que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo." (HC 89.429, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 2.2.2007, grifei)”
    Registro que, por um lado, em decorrência da força vinculante do verbete, não é dado ao Juiz divergir da posição consolidada da Suprema Corte. De outro, ao reconhecer o poder de polícia do presidente do ato processual, a referida Súmula admite que
as particularidades da causa amparem o uso de algemas.
    Nesse campo, é ampla a margem de fundamentação do Juiz quanto às cautelas exigidas em virtude das especificidades do caso concreto, seja pelas condições pessoais do acusado, seja pelas circunstâncias materiais que circundam o ato processual. Embora
se reconheça que a atuação do Juiz mais próximo de tais questões deva ser valorizada, exige-se, à toda evidência, que a justificativa corresponda, minimamente, às singularidades do ato.
    4. No caso concreto, o uso de algemas foi determinado pelos seguintes fundamentos (grifei):
    “Não obstante o teor da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, DETERMINO que seja mantida a imobilização do (a) réu (ré) por algemas durante a realização da audiência, tendo em vista a precariedade e a insuficiência de agentes para manter a segurança das
pessoas que dela participam. Ademais, neste prédio, são realizadas audiências simultâneas em seis varas criminais, além de uma vara da infância e juventude e a condução dos presos é realizada através do corredor de acesso comum a todos; desta forma, é
necessária a manutenção das algemas para que se evitem eventuais fugas. “
    Como se vê, há fundamentação mínima acerca da necessidade de utilização de algemas, inclusive em razão das circunstâncias que permearam o ato judicial. A Reclamação, obviamente, não se traduz em via adequada para debater premissas fáticas associadas
ao quantitativo de policiais necessário para garantir a segurança no local, tampouco para avaliar a ausência de periculosidade do acusado, a intensidade de fluxo de pessoas no recinto e sua repercussão no risco à incolumidade pessoal.
     Diante dessa particularidade, não se nota arbitrariedade imputável à autoridade reclamada, de modo que eventual irresignação deverá ser veiculada pelas vias próprias, na medida em que inviável o reexame das premissas fáticas empregadas na decisão
hostilizada.
    4. Por outro lado, no que tange à alegação de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar, verifico que a situação descrita na inicial não se acomoda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade de Reclamação.
    Com efeito, o reclamante insurge-se contra a busca em domicílio realizada sem o consentimento do reclamante e desprovida de razoável fundamentação, o que ensejaria a nulidade da ação penal originária. Entretanto, como facilmente se depreende da
narrativa, trata-se de feito ainda em fase embrionária, não se tendo notícia, sequer, da prolação de sentença condenatória em 1º grau de jurisdição.
    Tal cenário indica o não esgotamento das vias ordinárias, requisito indispensável para o conhecimento do instrumento processual eligido, nos moldes do preceituado no art. 988, §5º, II, do CPC.
    Afinal, é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem de ação rescisória. Nesse sentido:
    “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à
submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe
5/8/2011. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 24639 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16.05.2017)
    “Agravo regimental na reclamação. ADI nºs 2.356/DF e 2.362/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Uso da via reclamatória como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1.
Reclamação usada como sucedâneo de recurso a ser desenvolvido pelos meios ordinários nas ações paradigmas ou pelos respectivos graus no MS nº 0000466-54.2014.404.0000. 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 19687 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.03.2017)
    Na mesma linha: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05.03.2015; Rcl
12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015).
    5. Pelo exposto, com fulcro no art. 161 do RISTF, nego seguimento à reclamação.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 26 de junho de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00329
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 PAR-00005 INC-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00161
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/05/2019
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
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