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Brasília, 24 de agosto de 2019 - 00:32
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E FACHIN E DJE-150)(24461.NUME. OU 24461.DMS.))
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Rcl 24461 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 13/07/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-150 DIVULG 18/07/2016 PUBLIC 01/08/2016

Partes

RECLTE.(S)          : FRANCISCO RONALDO SAMPAIO
ADV.(A/S)           : FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PROC.(A/S)(ES)      : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ELIZIO MANOEL GALDINO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : SAMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

Decisão

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Francisco Ronaldo Sampaio, prefeito do Município de Nova Olinda/CE, em face do Decreto Legislativo nº 003/2016 da Câmara Legislativa desta municipalidade, o qual, por sua vez, afirma
decorrer de deliberação ocorrida no bojo do Processo Político Administrativo nº 001/2016, mediante o qual foi suspenso do exercício de suas funções até a decisão final no processo de cassação de seu mandato.
    Alega o Reclamante que o seu afastamento temporário fundou-se apenas em dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda/CE (Art. 63, III) e da Lei do Estado do Ceará nº 12.550/95 (Art. 1º, §3º). Isso estaria a violar, em sua compreensão, o
enunciado da Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e, especialmente, o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
    Nessa toada, sustenta que o art. 5º do Decreto-lei nº 201/1967, que cuida do processo de cassação de Prefeito pela Câmara de Vereadores, não traz a possibilidade de afastamento temporário do Chefe do Poder Executivo. Assim, somente poderia ter o seu
mandato cassado e, consequentemente, deixar a chefia de tal Poder, “(...) após todo o procedimento realizado, inclusive, respeitando a ampla defesa e contraditório, com produção de provas e alegações finais”. Em sua compreensão sendo o procedimento que
levou ao seu afastamento “(...) fundamentado exclusivamente em norma inconstitucional (írrita, inválida e ineficaz), igualmente o ato a que deu azo haverá de ser assim declarado” (eDOC 1, p. 5/6).
    Dessa forma, após invocar julgados do Supremo Tribunal Federal que afirmam o entendimento do verbete vinculante, aduz que o ato que resultou em seu afastamento temporário é fulminado por insanável nulidade.
    Com amparo nos argumentos acima sintetizados, bem como em periculum in mora manifestado pela “(...) perda irreparável de dias de seu mandato eletivo de que se vê afastado (...)” bem como na ”(...) indesejada alternância de poder decorrente do ato de
afastamento, gerando um quadro de inegável insegurança jurídica e administrativa no Município de Nova Olinda (...)” (eDOC 1, p. 10/11), requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 003/2016, com a sua consequente recondução ao
cargo de Prefeito Municipal.
    Postula o requerimento de informações pela Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, bem como, no mérito, a confirmação da liminar, a fim de que seja anulado o Decreto Legislativo nº 003/2016, “(...) em observância à redação da Súmula Vinculante n° 46 do
Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade das disposições da Lei Orgânica local, assim como a Lei Estadual 12.550/95, as quais tratam sobre as infrações político-administrativas e o processo de cassação” (eDOC 1, p. 12).
    Em 08.07.2016, antes de apreciar o pedido de liminar, determinei, forte nos arts. 6º e 321, CPC, a intimação do Reclamante para completar a inicial, requerendo, a um só tempo, a citação do beneficiário do ato impugnado, bem como para acostar
documento indispensável à cognoscibilidade da presente ação (eDOC 12).
    Antes mesmo de publicado o despacho, em 12.07.2016, o Reclamante manifestou-se nos autos.
    Acostou-se cópia do Processo Político Administrativo nº 001/2016 (eDOC 14), da ata da sessão da Câmara Municipal de Nova Olinda em que foi deliberado sobre o fastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal (eDOC 15), bem como requereu-se
a citação do beneficiário do ato impugnado (eDOC 13).
    É o relatório. Decido.
    Recebo a emenda à petição inicial e passo a analisar o pedido liminar lavrado nos autos.
    De início, consigno que a Reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas.
    Partindo de construção jurisprudencial à instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades.
    De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal Federal. É o que
se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República.
    No que se refere à primeira hipótese, tem a Reclamação especial guarida para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante (art. 103-A, §3º, CRFB, e art. 988, III, CPC).
    Antes de adentrar propriamente no análise da liminar postulada mais um esclarecimento se afigura necessário.
    Dada a especial dignidade constitucional do presente caso, que tem como objeto apenas e tão somente um específico ato/decisão lavrado pela Câmara Municipal de Nova Olinda em processo jurídico-político de cassação do mandado de prefeito municipal,
friso que aqui não se está a realizar qualquer juízo de valor sobre o mérito das imputações em julgamento, o que não seria adequado ou salutar.
    Dessa forma, cabe aqui tão somente perquirir, de um lado, a plausibilidade de o ato/decisão impugnado, nos moldes e no momento em que exarado, estar em contrariedade com a Súmula Vinculante nº 46, bem como, de outro, a presença do requisito da
probabilidade de dano irreparável pressuposto pelo art. 989, II, CPC, hábil a, por via de consequência, autorizar a suspensão de seus efeitos.
    Tem-se que o enunciado vinculante cuja violação ora se invoca estabelece que:
    “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
    Ou seja, a Súmula Vinculante nº 46, conversão do entendimento anteriormente consolidado na Súmula 722 desta Corte, refere-se à inexistência de competência nomotética de entes federativos distintos da União (Municípios, Estados ou o próprio Distrito
Federal) para editar atos normativos que definam os crimes de responsabilidade (sob qualquer rubrica que seja, como, por exemplo, “infração político-administrativa”) ou mesmo para estabelecer as regras para o seu processo e julgamento.
    Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o ato reclamado, o Decreto Legislativo nº 003/2016 (eDOC 9, p. 3), decorre de decisão exarada no Processo de Cassação de Mandato nº 1/2016, o qual, por sua vez, diz respeito à denúncia apresentada
por Maria Wyldiane Bezerra Lopes Sampaio em 17.06.2016 (eDOC 14 e 15).
    Conforme se vê na Certidão lavrada pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, na mesma sessão extraordinária em que se decidiu pelo recebimento da denúncia em desfavor de Francisco Ronaldo Sampaio decidiu-se “(...) pela
suspensão do exercício das funções e da metade da remuneração, até decisão final do processo de cassação do mandato (...)” (eDOC 16).
    Compulsando a “Ata da Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Legislativa, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Nova Olinda”, a qual ocorreu em 20.06.2016, verifica-se que concomitantemente à constituição da Comissão Processante, em
decisão lastreada exclusivamente em legislação estadual e municipal, foi o Reclamante suspenso de suas funções.
    Confira-se:
    “(...) Ato contínuo o presidente nos termos da legislação vigente considerou decretada a acusação e passou ao sorteio dos membros da comissão pela Câmara, e convidou o servidor efetivo dessa Casa o Senhor Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
que realizasse o sorteio dos membros para comporem a Comissão Processante e convidou os vereadores Ivanildo Gomes e Raimundo José para fiscalizarem o sorteio. Foram sorteados os vereadores José Humberto, Ivanildo Gomes e a Vereadora Alzeny Rodrigues.
Dando continuidade na forma estabelecida no §3º do Art. 1º da Lei 12.550/95 e no Art. 63, III, da Lei Orgânica do Município, colocou em votação a suspensão do exercício das funções do prefeito municipal Francisco Ronaldo Sampaio e da metade da
remuneração até decisão final do processo. Votaram favorável (…) . Em seguida o Presidente apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 003/2016, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a suspensão do exercício das funções do prefeito e da metade
da remuneração, até decisão final do processo (…). E não havendo quem quisesse discutir o projeto entrou em votação, o qual foi aprovado por dois terços de seus membros, votando contra apenas a vereadora Rita Albuquerque e o vereador Raimundo José”.
(eDOC 15, p. 1/2)
    É certo que a possibilidade de afastamento/suspensão temporária do exercício do cargo prefeito municipal em razão da tramitação de processo jurídico-político de cassação de mandato perante a Câmara Municipal está a merecer por parte deste Supremo
Tribunal Federal análise mais detida à luz da normatividade que diretamente deflui da Constituição da República.
    De qualquer sorte, no caso concreto e na fase em que se encontra o Processo de Cassação de Mandato nº 1/2016, está-se diante de ato/decisão (Decreto Legislativo nº 003/2016) lastreado exclusivamente em atos normativos de origem estadual e municipal,
a evidenciar plausibilidade de sua contrariedade com o enunciado da Súmula Vinculante nº 46.
    De outra banda, a prematura modificação da Chefia do Poder Executivo antes mesmo da instalação da Comissão Processante por si só caracteriza a possibilidade de ocorrência dano irreparável consistente da desestabilização e solução de continuidade na
gestão da administração municipal.
    Diante de todo o exposto:
    a) A fim de evitar dano irreparável, concedo a medida liminar pleiteada determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 003/2016 da Câmara Legislativa do Município de Nova Olinda/CE.
    Intimem-se;
    b) Comunique, com urgência, a autoridade Reclamada, bem como, na mesma oportunidade, requisitem-se-lhe informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, CPC);
    c) Cite-se o Sr. Elizio Manoel Galdino, via carta com AR e no endereço declinado na petição de emenda à inicial (eDOC 13, p. 1), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e integrar o contraditório na qualidade de
beneficiário do ato/decisão impugnado (Art. 989, III, CPC);
    d) Na sequência, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, por 5 (cinco) dias (art. 991, CPC).
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 13 de julho de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00006 ART-00321 ART-00988 INC-00003
          ART-00989 INC-00001 INC-00002 ART-00991
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-000201       ANO-1967
          ART-00005
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DEL-000003       ANO-2016
          DECRETO-LEI
LEG-FED   SUV-000046
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000722
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-012550       ANO-1995
          ART-00001 PAR-00003 ART-00063 INC-00003
          LEI ORDINÁRIA

Observação

02/02/2017
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
 
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