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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E GILMAR E DJE-053)(10938.NUME. OU 10938.DMS.))
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Rcl 10938 / PE - PERNAMBUCO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 04/03/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-053 DIVULG 21/03/2011 PUBLIC 22/03/2011

Partes

RECLTE.(S)          : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
ADV.(A/S)           : ERICK MACEDO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Decisão

D ECIS Ã O: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por M. DIAS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, proferida nos
autos do processo n. 222.2007.007187-8, que não acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal de crédito tributário constituído em procedimento administrativo irregular.
A reclamante alega que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a execução fiscal é nula, por ter sido extraída de procedimento administrativo no âmbito do qual não se permitiu ao sujeito passivo o direito ao recurso tão somente pela ausência de
depósito recursal. Assim, sustenta que referida decisão viola a Súmula Vinculante 21 desta Corte, a qual dispõe:
“É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO”.
Antes de apreciar o pedido liminar, requisitei informações ao reclamado, bem como determinei a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.
A Secretária Judiciária deste Tribunal expediu ofício à autoridade reclamada, a qual prestou informações por meio das Petições 4.110/2011 e 4.425/2005, nas quais aduz, em síntese, que:
“[...] no controle de constitucionalidade difuso, cumpre ao juiz do caso concreto avaliar a repercussão que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei trará às situações jurídicas já consolidadas, para, mediante a ponderação dos princípios da
supremacia da constituição e da segurança jurídica, manifestar-se quanto á eficácia da lei já reconhecida e proclamada inconstitucional com edição de súmula vinculante, decidindo sobre a subsistência ou não dessas situações jurídicas, podendo inclusive
tomar por empréstimo a regra da modulação da eficácia temporal consubstanciada no art. 27 da Lei 9.868/99.
Impende salientar, também, que este Juízo considerou que o processo administrativo cuja validade se questionou já havia encerrado seu trâmite, restando preclusas todas as vias recursais, vez que o ora Reclamante deixou de ajuizar medida que lhe
assegurasse o recebimento do recurso sem a exigência em tela”.
Em 17.1.2011 – antes da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República –, o reclamante apresentou a Petição 1.301/2001, por meio da qual cientifica a instauração de processo criminal relacionado ao débito tributário questionado, o que ratifica a
urgência para apreciação da demanda.
Diante do ocorrido, entendo que o processo já está em condições de julgamento, razão por que dispenso a vista à Procuradoria-Geral República, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF.
É o relatório.
Passo a decidir.
A Súmula Vinculante 21 foi manifestamente afrontada pela decisão reclamada.
Na votação da Proposta de Súmula Vinculante 21, a qual deu origem à referida súmula, o Min. Dias Toffoli assim se manifestou:
“[...] voto pela aprovação da súmula e registro que ela é bastante relevante e está a demonstrar a grande importância de se ter a existência do instituto da súmula vinculante com efeito no tocante à administração pública, que volta e meia procura
estabelecer – por meio de decretos, resoluções ou decisões - a necessidade de depósito prévio para que o cidadão possa apresentar o seu recurso administrativo. Tive oportunidade de, muitas vezes, já tendo precedente desta Corte quando oficiava na
Advocacia-Geral da União, evitar que saíssem atos normativos, atos administrativos, neste sentido.
Essa súmula mostra o caráter extremamente pedagógico, para o Estado brasileiro e para a administração pública, da utilidade da súmula vinculante contra a administração pública; grande relevo, pois alcança a defesa da cidadania e da Constituição, que
busca garantir o exercício do recurso, independentemente da necessidade de depósito prévio”.
O objetivo da Súmula Vinculante 21 é extinguir a exigência de depósito como requisito de admissibilidade de recursos administrativos. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 388.359, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2007.
A circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos.
Ademais, a decisão reclamada é a que foi proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Registro que referida decisão é posterior à
edição da Súmula Vinculante 21.
Ante o exposto, com base na jurisprudência pacífica da Corte, conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em seu lugar, de acordo com a Súmula Vinculante 21 (art. 161, parágrafo
único, RISTF).
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 4 de março de 2011.
Ministro G ILMAR M ENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00027
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000021
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ACC).

fim do documento



 
 
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