link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de agosto de 2019 - 07:35
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RCL E MENDES E DJE-048 E 12/03/2019)(33597.NUME. OU 33597.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 33597 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 08/03/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-048 DIVULG 11/03/2019 PUBLIC 12/03/2019

Partes

RECLTE.(S)          : AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
ADV.(A/S)           : PEDRO IVAN COUTO DUARTE
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ NUNES DE ALENCAR

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação apresentada pelo Prefeito de Nova Olinda/CE, contra ato do Presidente da Câmara daquela cidade, que teria afrontado o teor da Súmula Vinculante 46.
    Aduz o reclamante que uma cidadã local apresentou denúncia contra ele, pela suposta prática de infração político-administrativa, quando da aquisição de combustível para a frota municipal.
    Sustenta que, em vez de submeter a denúncia ao Plenário, o reclamado atendeu ao pedido de vistas formulado por um dos vereadores.
    Assevera que o reclamado não procedeu à distribuição da denúncia, inclusive com entrega de cópia para o conjunto de vereadores, o que teria afrontado o regimento interno daquela Casa.
    Afirma que, por agir assim, o reclamado violou o princípio do devido processo legal.
    Em 2.3.2019, o reclamado, voluntariamente, peticionou nos autos, para prestar informações. (eDOC 9)
    É o relatório.
    Decido.
    Inicialmente, devo registrar que é de causar estranheza a forma como se conduz a relação entre o Poder Executivo e Legislativo de Nova Olinda/CE: um cidadão qualquer oferece uma denúncia, a Câmara a recebe e afasta imediatamente o Prefeito, sem a
observância ao devido processo legal e ao prévio contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
    Tal evento aconteceu em 2016, quando foi alvo o Prefeito Francisco Ronaldo Sampaio, em favor de quem o Ministro Edson Fachin deferiu a liminar para suspender os efeitos do decreto editado nos mesmos moldes do que ora é questionado (Rcl 24.461).
    No caso, a Súmula Vinculante 46 estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
    Assim, o enunciado não reconhece a competência dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade.
    Da leitura dos autos, sobretudo da manifestação do reclamado, vê-se que o afastamento do reclamante, do cargo de Prefeito, deu-se com base no Decreto Legislativo 01/2018, editado de acordo a decisão do Plenário da Câmara de Nova Olinda, que, em uma
única sessão, recebeu a denúncia apenas após sua leitura e a formalização de pedido de vistas, sem votação no Plenário, e afastou o reclamante de seu cargo, reduzindo seu subsídio pela metade, tudo com base na Lei Estadual 12.550/95 e Lei Orgânica
daquele Município.
    In casu, estamos diante de ato reclamado editado exclusivamente com base em lei estadual e municipal, a evidenciar plausibilidade de sua contrariedade com a Súmula Vinculante nº 46.
    Mais: houve supressão do mandato popular sem que, antes, tenha sido oportunizado a seu detentor o prévio contraditório (art. 5º, LV, da CF/88).
    Sobre o tema, o Decreto-Lei 201/67, em seu art. 2º, I, estabelece que, “antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.”
    Parece prematura e açodada, portanto, a suspensão do mandato popular sem sequer ouvir o acusado, com a inobservância do procedimento legalmente estabelecido e em violação ás garantias processuais estabelecidas pela Constituição da República.
    Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a eficácia do Decreto Legislativo 01/2018 da Câmara de Nova Olinda/CE, editado em 15.2.2019, e determinar o imediato retorno do reclamante ao cargo.
    Comunique-se, com urgência, ao reclamado, ao vice-Prefeito de Nova Olinda e ao Tribunal de Justiça do Ceará.
    Publique-se. Após, abra-se vista à PGR.
    Brasília, 8 de março de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.