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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:30
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E MENDES E DJE-097 E VINCULANTE E COMERCIAIS)(24518.NUME. OU 24518.DMS.))
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Rcl 24518 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 04/05/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-097 DIVULG 09/05/2017 PUBLIC 10/05/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MUNICIPIO DE CANDELARIA
ADV.(A/S)           : FRANCIELE SCHRODER
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO COMÉRCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL - SINDILOJAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCELO TREVISAN
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CANDELÁRIA - ACIC

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Candelária em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
70069519726, proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – Sindilojas e pela Associação do Comércio e Indústria de Candelária – ACIC.
    Na petição inicial, alega-se que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 38, ao suspender a aplicação da Lei Municipal 1.273/2016, que dispõe sobre os dias de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais no Município de Candelária.
    O reclamante sustenta, em suma, que promulgou lei no exercício de sua competência, conferida pelo artigo 30, I, do texto constitucional, por tratar-se de assunto de interesse eminentemente local. Todavia, os interessados ajuizaram ação direta de
inconstitucionalidade dessa Lei perante o Tribunal de Justiça Estadual, que, julgando vulnerados os princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, deferiu medida liminar suspendendo sua
aplicação até a decisão final de mérito.
    Acrescenta que a suspensão da eficácia normativa pelo reclamado lhe produz dano irreparável, consistente na negativa de vigência a norma que regula adequadamente assunto de interesse local.
    Requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada, até que seja julgado o mérito desta reclamação.
    No mérito, pugna pela procedência do pedido, para seja cassada a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70069519726.
    Passo à análise do pedido liminar.
    No caso, aponta-se ofensa à Súmula Vinculante 38, uma vez que a decisão reclamada teria violado a competência constitucionalmente conferida ao reclamante para dispor quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nele localizados
da forma que melhor atendesse aos interesses locais.
    Em consulta à jurisprudência desta Corte, observa-se que, desde a época em que vigia a Constituição de 1946, o STF já havia consolidado entendimento no sentido de que o horário do comércio local é matéria inclusa no âmbito da competência legislativa
dos municípios, o que motivou a expedição da Súmula 419: “Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.
    O novo regime constitucional trouxe maior densidade jurídica às normas de fixação de competência, retirando validade às ressalvas anteriormente existentes à regulamentação por parte dos Municípios. Dessa forma, foi aprovada a edição de nova súmula
sobre o tema, a de número 645, com o seguinte teor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
    Reforçando a preocupação do STF com a matéria, em 11.3.2015, o Tribunal Pleno acolheu a Proposta de Súmula Vinculante 89, de minha autoria, convertendo a Súmula 645 na Súmula Vinculante 38.
    Aplicando a Súmula Vinculante 38, a Segunda Turma já teve a oportunidade de consignar, no RE 926.993 AgR, DJe 3.6.2016, pelo voto do relator, Min. Celso de Mello:
    “Esse entendimento tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria ora em exame, reafirmaram a tese segundo a qual compete ao Município, por tratar-se de matéria de interesse
local (CF, art. 30, I), fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem que o exercício dessa prerrogativa institucional importe em ofensa aos postulados constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do
direito à saúde ou da defesa do consumidor”.
    Verifico que o ato reclamado respalda-se nos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício de atividade econômica para concluir, em juízo de prelibação, pela aparente inconstitucionalidade das normas
municipais que impedem o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e aos sábados à tarde, exceto quando se trate de serviço essencial (eDOC 6, p. 2).
    Dessa forma, resta claro que divergiu do entendimento contido na Súmula Vinculante 38, interferindo na autonomia de determinação do ente municipal a partir de juízo de ponderação com princípios constitucionais de pouca densidade normativa.
    Feitas essas considerações, verifico que estão presentes periculum in mora e fumus boni iuris a justificar o deferimento do pleito de urgência.
    Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão cautelar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70069519726, até julgamento final da presente reclamação (art. 989, II, NCPC).
    Solicitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989, I, NCPC).
    Citem-se os interessados, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 989, II, NCPC).
    Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (art. 991, NCPC).
    Publique-se.
    Brasília, 4 de maio de 2017.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00030 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00989 INC-00002 ART-00997
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUV-000038
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000645
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

07/03/2018
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
 
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