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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 16:52
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Expressão de busca: ((RCL E MENDES E DJE-146)(8596.NUME. OU 8596.DMS.))
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Rcl 8596 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 10/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

RECLTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S): JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
   DO CEARÁ (PROCESSO Nº 2009.81.00.006276-4)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Universidade Federal do Ceará, em face de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2009.81.00.006276-4, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que
deferiu o pedido liminar para determinar que a UFC se abstenha de cobrar taxa de matrícula nos cursos de extensão do Programa “Casa de Cultura Estrangeira”.
A decisão impugnada, proferida pela Juíza da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, determinou que a UFC se abstenha de cobrar taxa de matrícula nas Casas de Cultura Estrangeiras, nos seguintes termos:
“(...) Consoante já esposado, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais configura um princípio constitucional, sendo certo que o dispositivo que o previu (art. 206, IV, da CF) não delimitou seu âmbito de aplicação nem impôs restrições
para sua utilização, não podendo a requerida intentar uma exegese restritiva para sua aplicabilidade.
Foi essa a tese perfilhada pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowiski no RE 500.171-7, que serviu de precedente para a edição da súmula vinculante nº 12, ao relatar que a exegese do princípio em exame “deve amoldar-se ao vetusto brocardo latino ‘ubi Lex
non distinguit, nec interpres distinguere debet’, ou seja, onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.”
Assevera ainda o mencionado Ministro que o princípio da gratuidade deve ser conjugado com o princípio previsto no inciso I do art. 206, que apregoa a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Sob essa ótica, e fazendo uma interpretação sistemática do art. 205 c/c art. 206, I e IV, da CF, entendo que o escopo principal do legislador constituinte foi conferir meios de equalização ao acesso e permanência nas instituições oficiais de ensino
público, evitando que a cobrança de taxas de matrícula impedisse o ingresso dos mais necessitados na rede pública de ensino.
Tal entendimento não poderia ser diferente, já que o ensino público é primordialmente destinado à classe pobre, que não dispõe de recursos financeiros para custear escolas e universidades particulares. Assim, a imposição de pagamento de taxa de
matrícula afasta exatamente a classe que se destina atingir, já que muitos não dispõem de dinheiro para seu pagamento, por mais que sua quantia pareça irrisória para alguns.
Ora, conforme fartamente mencionado, tendo em vista que a gratuidade do ensino objetiva exatamente conferir à camada menos abastada da população o direito de adquirir conhecimentos e qualificações que os preparem para uma vida profissional e social
digna, não faz sentido reduzir sua aplicação apenas a determinadas atividades desenvolvidas pelas universidades federais. Se a própria criação destas já foi efetivada com vistas à geração de oportunidades à população carente, entendo que todas as
atividades de educação prestadas por tais universidades devem ser agasalhadas pelo manto da gratuidade do ensino público.
Se o constituinte quisesse restringir a aplicação do princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais apenas à atividade fim da instituição educacional, que no caso das universidades é o ensino acadêmico, o teria feito expressamente.
Argumenta ainda a ré que a tese restritiva tem amparo na posição dos ministros do STF que, nas discussões que antecederam a referida súmula vinculante, afirmaram que ela não se aplica a todos os casos.
De fato, analisando os debates que precederam a aprovação do verbete, claramente vislumbro a afirmação dos ministros de que a súmula não se aplica a todos os casos. Porém, conforme trechos abaixo transcritos, os Ministros relatam apenas que tal
entendimento não poderá ser estendido para outras taxas pertinentes ao ingresso nos estabelecimentos oficiais de ensino público, restringindo-se tão-somente aos casos de cobrança de taxas de matrícula.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO – É que estamos fazendo a súmula exatamente sobre o caso específico desse processo, que é a taxa de matrícula. Não entramos em nenhuma outra matéria.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Só a taxa de matricula. Não estamos entrando em nenhuma outra matéria.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Porque o meu desejo seria que isso fosse estendido para outras taxas: taxas de inscrição em vestibulares e semelhantes, mas estou me limitando por causa da preocupação de Vossa Excelência.
Dessarte, repiso, em momento algum os Ministros da Suprema Corte mencionaram que a Súmula Vinculante nº 12 deveria ter sua aplicabilidade restrita às atividades acadêmicas das universidades públicas, evidenciando apenas que seu emprego não poderá ser
estendido para a cobrança de outras taxas, como a taxa de inscrição em vestibular, limitando-se ao caso da taxa de matrícula.
Ainda a título de reforço argumentativo, a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes de universidade pública federal, mesmo que no tocante às atividades de extensão, afigura-se totalmente desarrazoada tendo em vista que a Constituição, no art. 212,
determina que a União aplique, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, a própria Constituição assegura às universidades federais os recursos necessários para a consecução de suas finalidades, inclusive para o eventual amparo de estudantes necessitados, não se mostrando legítima a cobrança de taxa de matrícula para
tal desiderato.
Caso se entendesse que a sociedade deve contribuir com o Estado, através da cobrança da prefalada taxa, para a promoção do ensino público em estabelecimentos oficiais, o cidadão seria duplamente onerado, pois além do recolhimento dos impostos, cuja
arrecadação em parte é destinada à educação, ainda teria de pagar a malsinada taxa de matrícula.
Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, ainda que a tese acima exposta não merecesse amparo jurídico, a taxa de matrícula cobrada pela Universidade Federal do Estado do Ceará também revelaria ilegalidade de âmbito formal, haja vista a
inadequação da via normativa eleita para sua instituição.
Explico.
A taxa de matrícula, como a própria denominação revela, possui a natureza jurídica de taxa de serviço, que por sua vez, constitui espécie de tributo. Como tributo que é, sua instituição constitui matéria de reserva legal, consoante determina o art. 97,
I, do CTN.
Destarte, somente por lei formal poderia ser instituída a taxa de matrícula para ingresso nas Casas de Cultura da Universidade Federal do Ceará. Porém, o instrumento utilizado para sua criação foi a Resolução nº 4/CONSUMI, de 30/06/1992, cujo art. 2]
previu sua instituição.
Ora, como tributo que é, jamais se poderia permitir seu estabelecimento através de ato infralegal, tornando-se patente a ilegalidade da cobrança da mencionada taxa de matrícula.
Escorada em todas estas razões é que entendo que merece integral acolhida o pleito formulado pelo Parquet.
Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a UFC se abstenha de cobrar taxa de matrícula nas Casas de Cultura Estrangeiras, ou qualquer outra taxa desta natureza, independentemente da denominação atribuída.” (fl. 167).
Contra esta decisão, a Universidade Federal do Ceará ajuíza a presente reclamação constitucional. A reclamante alega, em síntese, que o juízo federal aplicou indevidamente o enunciado da Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal (fl. 11).
A título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), sustenta que os cursos de extensão universitária, como são exemplos os cursos de línguas ministrados pelo projeto “Casas de Cultura Estrangeira”, não se confundem com a atividade de
“ensino” desempenhada pela Universidade, objeto da Súmula Vinculante nº 12 (fl. 10).
Afirma que “a interpretação sistemática do art. 206, IV, da CF impõe conclusão no sentido de que a garantia de gratuidade alcança apenas o ENSINO das universidades públicas, aí inseridas graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado), ficando de fora
as atividades de extensão e de pesquisa” (fl. 13).
Infere que, em relação ao ensino superior, o art. 206, inciso IV, da Constituição não poderá ser interpretado de forma a obrigar a Administração a despender recursos públicos para a manutenção dos cursos de línguas estrangeiras ofertados à comunidade,
uma vez que “o volume desses recursos não atende satisfatoriamente sequer as necessidades constitucionalmente prioritárias” (fl. 13).
No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), informa que o cumprimento da decisão liminar inviabilizará a realização dos cursos de línguas estrangeiras oferecidos pelas Casas de Cultura da UFC, “cujas matrículas para o semestre
vindouro ocorrerão a partir de 09 de julho de 2009, prejudicando, assim, centenas de alunos, tanto os veteranos, como os novatos selecionados no último exame”.
Requer, liminarmente, a suspensão da decisão liminar impugnada e, ao final, a cassação da decisão liminar e a determinação para que outra decisão seja proferida.
Decido.
À primeira vista, afigura-se plausível a pretensão do reclamante no sentido de que a decisão impugnada teria aplicado indevidamente o enunciado da Súmula Vinculante nº 12:
“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”
Isso porque, da análise dos autos, pode-se constatar que a reclamante, Universidade Federal do Ceará, está cobrando taxa de matrícula para os cursos de línguas estrangeiras, realizados dentro do Projeto “Casas de Cultura Estrangeira” (fls. 55-56), e não
para a matrícula em seus cursos de graduação.
A análise dos precedentes desta Suprema Corte que motivaram a aprovação da Súmula Vinculante nº 12 não tratam de qualquer curso realizado pelas universidades públicas, mas apenas dos cursos de ensino superior.
O Recurso Extraordinário nº 500.171/GO, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo julgamento deu origem à Súmula Vinculante nº 12, restou assim ementado:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL.
I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição.
II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.”
Nesse sentido, inclusive, entendeu a Ministra Ellen Gracie, ao deferir a medida liminar requerida nos autos da Reclamação nº 7831/PA:
“(...) Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante nº 12, verbis: ‘A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal’. (DOU 22.5.2008, negritei) É que, ao julgar o RE 500.171/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 23.10.2008, que originou a referida súmula, o Plenário desta Suprema Corte estabeleceu que a cobrança de matrícula para cursar a
universidade é que ofende o art. 206, IV, da Constituição Federal, e não a taxa cobrada para inscrição em processo de seleção.” (Rcl 7831MC/PA, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 15/04/2009)
Quanto ao perigo na demora, verifico que o período de matrícula começou no dia 9 de julho (fl. 56) e que, segundo informações da Universidade (fl. 53 e 54), o recolhimento da taxa de matrícula é essencial para viabilizar a realização dos cursos de
língua estrangeira (fl. 21).
Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2009.81.00.006276-4, até o julgamento final desta reclamação.
Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160).
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(art. 13, VIII, RI/STF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00004
          ART-00212
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00097 INC-00001
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00160
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000004      ANO-1992
          ART-00002
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE
          FEDERAL DO ESTADO, CE
LEG-FED   SUV-000012
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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