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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 15:59
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E MENDES E DJE-263 E 07/12/2018)(32175.NUME. OU 32175.DMS.))
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Rcl 32175 / CE - CEARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 05/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-263 DIVULG 06/12/2018 PUBLIC 07/12/2018

Partes

RECLTE.(S)          : FLANKY JOSE AMARAL CHAVES
ADV.(A/S)           : TIBERIO DE MELO CAVALCANTE
RECLDO.(A/S)        : CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
ADV.(A/S)           : JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Flanky Jose Amaral Chaves, em face da Câmara Municipal de Pacajus/CE, ao argumento de violação à Súmula Vinculante 46.
    O reclamante narra que, na condição de prefeito do Município de Pacajus/CE, respondeu a processo que culminou com a cassação de seu mandato. Afirma que a Câmara Municipal de Pacajus se utilizou de norma municipal (Lei Orgânica municipal), em
detrimento do Decreto-Lei 201/67, para fins de conduzir o processo administrativo de cassação do prefeito municipal por prática de infrações político-administrativas, em afronta à autoridade da Súmula Vinculante 46.
    Sustenta que a Comissão Processante designou a data de 21.6.2018 para a realização de audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório de denunciado. Afirma que, não obstante o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 201/67 determinar que o denunciado seja
intimado pessoalmente de todos os atos do processo, a Câmara Municipal procedeu à intimação do ora reclamante e das testemunhas mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado.
    Aduz que causou inegável prejuízo ao reclamante a intimação exclusivamente por meio do Diário Oficial, nos termos do caput do art. 86-A da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE, em vez da intimação pessoal, conforme prevê o art. 5º, IV, do DL
201/67, em nítida afronta à SV 46.
    Afirma que, em razão de não ter tomado conhecimento da intimação, não compareceu ao ato designado, que culminou com o encerramento da instrução processual pelo presidente da Comissão Processante, com determinação de expedição de edital em
flanelógrafo da Câmara Municipal para apresentação de razões escritas.
    Argumenta que, existindo norma federal expressa determinando a intimação pessoal do denunciado para todos os atos do processo, a reclamada jamais poderia aplicar uma norma municipal, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 46.
    Assevera que, em outra oportunidade, a Câmara Municipal reclamada notificou o denunciado para a Sessão de Julgamento tão somente mediante publicação no jornal “O Povo”, sem prévia notificação.
    Requer, liminarmente, o sobrestamento de todos os efeitos dos atos objeto da presente reclamação. No mérito, pugna pela anulação dos atos do processo de cassação baseados no art. 86-A, I, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE em detrimento do
Decreto-Lei 201/67, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante STF 46.
     A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 47)
    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência desta reclamação (eDOC 272).
    É o relatório.
    Decido.
    A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou
garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).
    Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:
    “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    I - preservar a competência do tribunal;
    II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
    IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
    Na petição inicial, alega-se afronta à Súmula Vinculante 46 desta Corte, que possui o seguinte o teor:
    “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
    Na espécie, a parte reclamante sustenta que a autoridade reclamada, ao proceder à intimação do ora reclamante nos termos do art. 86-A, I, da LOM de Pacajus/CE, em detrimento do Decreto-Lei 201/67, teria afrontado a decisão desta Corte,
consubstanciada na citada súmula, tendo em vista a inadmissibilidade da adoção, na hipótese dos autos, de parâmetro normativo diverso do citado decreto-lei.
    Nesse contexto, afirma que deveria ter sido intimado pessoalmente, tal como estabelece o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 201/67, para participação do interrogatório e oitiva de testemunhas, apresentação de razões finais escritas, bem como para a sessão
de julgamento do processo. Sustenta que, de outro modo, as intimações ocorreram com base o art. 86-A, caput e I, da Lei Orgânica Municipal, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, de edital em flanelógrafo e de edital divulgado em
periódico que não circula no município.
    No tocante a esse ponto, transcrevo o seguinte trecho do despacho proferido pelo presidente da Comissão Processante, quanto à intimação para apresentação de razões finais:
    “O Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Ceará, Vereador Firmino Bento, na foma da Lei e considerando a ausência injustificada do denunciado, bem como das testemunhas, consoante a ausência injustificada do denunciado,
bem como em razão do encerramento da instrução, determina a expedição de Edital, com fundamento legal no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, para que o Denunciado apresente suas razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o encerramento
do referido prazo, determina, ainda, o encaminhamento dos autos para o Relator, para emissão de parecer final”. (eDOC 20, p. 64)
    Do mesmo modo, ao determinar a publicação do edital em jornal de grande circulação, consignou o que se transcreve:
    “Sirvo-me do presente para determinar a Vossa Senhoria a publicação, com a maior brevidade possível, do Edital em anexo, em jornal de grande circulação, na forma da lei, bem como informar a devida publicação do referido Edital, hoje, dia 21 de junho
de 2018, no flanelógrafo desta Casa.
    Destaca-se que, o referido expediente tem fundamento legal no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67”. (eDOC 20, p. 66)
    Da leitura de ambos os excertos, depreende-se que a autoridade reclamada baseou-se no art. 5º, V, Decreto-Lei 201/67, para determinar a intimação do ora reclamante por meio de edital. Nesses termos, verifica-se que, na verdade, a autoridade
reclamada não se baseou na lei orgânica municipal para proceder à intimação do ora reclamante, mas, sim, no citado Decreto-Lei 201/67, inexistindo, assim, afronta à Súmula Vinculante 46.
    A corroborar tal afirmação, reproduzo o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República:
    “No caso concreto, ao contrário do que afirmam o reclamante e as informações prestadas pela autoridade reclamada, os atos ora questionados em nenhum momento se valeram do art. 86-A, caput e I, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE como
fundamento legal expresso para intimar o reclamante dos atos ora questionados, praticados no curso do processo administrativo que resultou na cassação do mandato do Prefeito. As intimações para o reclamante comparecer à audiência de oitiva das
testemunhas de defesa e para apresentar razões escritas foram realizadas por meio de editais publicados no Diário Oficial do Ceará (fls. 963/965) e em flanelógrafo (fls. 967/969), tendo a Câmara Municipal de Pacajus/CE, em cada ato, afirmado que o
fundamento legal das intimações eram os incisos III e IV e o inciso V, ambos do art. 5º do Decreto-Lei 201/67. Já a convocação para o reclamante comparecer à sessão de julgamento realizada em 12/7/2018 ocorreu na via de edital publicado no Jornal ‘O
Povo’ do dia 11/7/2018 (fls. 1564/1566), que se cingiu a mencionar como fundamentos legais o art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal e ‘os termos do Decreto-Lei nº 201/67’. Da análise dos próprios atos reclamados, portanto, não se observa a
utilização da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE como parâmetro normativo para que as intimações do reclamante fossem realizadas por meio de editais, tendo-se expressamente aplicado, como dito, dispositivos do Decreto-Lei 201/67.
    Não merece prosperar, pois, a alegação de afronta à Súmula Vinculante 46”. (eDOC 272, p. 6)
    Desse modo, não se constata afronta à Súmula Vinculante 46, uma vez que, no caso concreto, houve a aplicação tão somente do Decreto-Lei 201/1967.
    Assim, tendo em vista a inexistência de afronta à decisão proferida por esta Corte, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da reclamação.
    Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece determinação de citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III).
    Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial.
    A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória,
para fins de observância do art. 332, §4º, do Código de Processo Civil.
    Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF) .
    Publique-se.
    Brasília, 5 de dezembro de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento



 
 
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