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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E MORAES E DJE-041 E 05/03/2018)(29796.NUME. OU 29796.DMS.))
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Rcl 29796 / PA - PARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 28/02/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-041 DIVULG 02/03/2018 PUBLIC 05/03/2018

Partes

RECLTE.(S)          : CAMARA MUNICIPAL DE JACUNDA
ADV.(A/S)           : CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

Decisão
    Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Câmara Municipal de Jacundá-PA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processos 0800592-54.2017.8.14.0000 e 0000163-08.2018.8.14.0026), que teria violado enunciado de
Súmula Vinculante.
    Na inicial, a reclamante alega, em síntese, que: (a) “recebeu denúncia proposta por Cleber Teixeira Galvão em desfavor do senhor José Martins de Melo Filho, Prefeito Municipal de Jacundá, apontando supostas práticas de atos de improbidade
administrativa. A denúncia foi recebida pelo Plenário, que no mesmo ato decidiu pelo afastamento do denunciado do cargo de prefeito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, expedindo-se o Decreto Legislativo n.º 29/2017-GP/CMJ-PA”; (b) “nos termos do art. 30,
§2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacundá, instaurou-se o processo administrativo n.º 002/2017 e no dia 05 de setembro de 2017, constituiu-se comissão especial para apurar os fatos, por meio da Resolução n. 16/2017, estabelecendo-se o
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias para o fim dos seus trabalhos”; (c) o então prefeito afastado do cargo, José Martins de Melo Filho, impetrou Mandado de Segurança n° 0006668-49.2017.8.14.0026, que foi parcialmente
acolhido por juízo de primeiro grau, que entendeu pela suspensão do Decreto Legislativo n° 029/2017-GP/CMJ-PA, somente no tocante ao afastamento do prefeito, determinando seu retorno ao cargo, pois entendeu que a permanência no cargo não oferecia
qualquer risco ao prosseguimento dos trabalhos da comissão instaurada; (d) interpôs Agravo de Instrumento (processo n. 0800592-54.2017.8.14.0000) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará contra a decisão do juízo a quo, e a Desembargadora
Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora do agravo, reformou a decisão, restabelecimento os efeitos do Decreto Legislativo n° 029/2017-GP/CMJ-PA, porém, sem que esse pedido sequer constasse da peça recursal, dilatou o prazo de 90 (noventa) para 180
(cento e oitenta) dias, desconsiderando o prazo peremptório de extinção da Comissão Especial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 30, §2º, do próprio Regimento Interno da Casa de Leis c/c art. 2º da Resolução n.º 16/2017-GP/CMJ/P; (e) no entanto, no
dia 26.12.2017, com fulcro no dispositivo supra, a Mesa Diretora, considerando que o prazo peremptório de extinção da Comissão Especial havia expirado em 05.12.2017, editou o Decreto Legislativo n. 34/2017-GP/CMJ/PA, determinando a sua extinção, bem
como o arquivamento do processo administrativo e a recondução do denunciado ao cargo de Prefeito Municipal; (f) contra essa decisão, a Vereadora Eliane Santos Pinheiro, impetrou segurança no juízo local, obtendo decisão liminar pela suspensão do
referido Decreto Legislativo n. 34/2017, afastando novamente o senhor José Martins de Melo Filho do cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cuja decisão observou o prazo determinado pela referida Desembargadora; (g) ao
assim agir, o juízo a quo, ignorou a Lei Municipal (Regimento Interno da Câmara), para atender determinação da Desembargadora, que violou, ato interna corporis do Poder Legislativo Municipal e a Súmula Vinculante n. 10; (h) o prazo máximo de duração da
Comissão Especial é aquele previsto no art. 30, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal (60 dias, prorrogável por mais 30 dias); (i) “a decisão da Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, ao ampliar o prazo de afastamento do prefeito para
180 (cento e oitenta) dias, ignorou o prazo de duração da comissão previsto no Regimento Interno (90 dias), deixando de aplicá-lo. Fora isso, o decisum afigura-se flagrantemente ultra petita, já que tal pretensão sequer foi cogitada na peça recursal”, o
que teria violado a Súmula Vinculante 10; e (j) “no caso vertente, o Judiciário estadual, ao definir novo prazo de afastamento cautelar de Prefeito em processo administrativo no âmbito de Câmara Municipal, ignorando prazo já estabelecido em ato
administrativo interno de afastamento (Resolução n.º 016/2017, art. 2º), bem como desconsiderando o prazo de duração da Comissão processante previsto no Regimento Interno da Casa, interfere abusivamente em questões internas do Poder Legislativo
Municipal, quedando-se em patente violação à separação dos Poderes e a teoria interna corporis acta, amplamente aplicada pelos tribunais brasileiros”. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento do mandado de segurança n. 0000163-08.2018.8.14.0026,
que tramita no juízo da Comarca de Jacundá-PA, bem como seja restabelecida a eficácia jurídica do Decreto Legislativo Municipal n. 034/2017-GP/CMJ/PA, reconduzindo imediatamente o Senhor José Martins de Melo Filho ao cargo de Prefeito Municipal de
Jacundá, até a finalização do processo administrativo n. 002/2017. No mérito, que seja confirmada a decisão liminar ora requerida em todos os termos do pedido, bem como seja cassada a decisão da Eminente Desembargadora que ampliou para 180 (cento e
oitenta) dias o prazo de afastamento do Prefeito Municipal.
    É o relatório.
    Na presente hipótese é cabível a reclamação, cuja finalidade constitucional é garantir a autoridade de enunciado de súmula vinculante, nos termos do art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal e do art. 988, III, do Código de Processo Civil de
2015.
    Em que pese a inicial aponte como parâmetro de controle a Súmula Vinculante 10, evidencia-se que o contexto delineado atrai, em verdade, a análise da Súmula Vinculante 46, especialmente, em razão da similitude travada com a Reclamação 29.657, de
minha relatoria, conforme reconhece o próprio reclamante em suas alegações.
    Dessa forma, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, torna-se contraproducente a imposição de emenda à inicial, uma vez que os documentos apresentados são suficientes e permitem, por conseguinte, a utilização como parâmetro da
Súmula Vinculante 46:
    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
    A análise dos autos demonstra a plausibilidade do direito defendido. Tanto a determinação de afastamento cautelar do prefeito pelo prazo de cento e oitenta dias, quanto à imposição de reabertura do procedimento legislativo, claramente, ofendem o
Decreto-lei 201/67, norma federal aplicável ao caso. Em 6 de novembro de 2017, antes do arquivamento do processo político-administrativo, foi produzido o seguinte resultado no Agravo de Instrumento 0800592-54.2017.8.14.0000 (doc. 8):
    (...)
    Pelo exposto, presentes os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, restabelecendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 029/2017 GP/CMJ/PA, para afastar o Prefeito do Município de Jacundá, Sr.
JOSÉ MARTINS DE MELO FILHO, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, prazo razoável e suficiente para que a câmara Municipal ultime as fiscalizações necessárias nas contas do Município e sejam colhidos demais esclarecimentos acerca das pendências
suso mencionadas, nos termos da fundamentação.
    Após o arquivamento do processo político-administrativo, ocorrido em dezembro de 2017, foi deferida medida liminar no Mandado de Segurança 0000163-08.2018.8.14.0026, em fevereiro deste ano, sob os seguintes fundamentos (doc. 4):
    Com efeito, apesar de a comissão não ter encerrado seus trabalhos e apresentado relatório, o prazo ainda estava em vigência, devido à decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0800592-54.2017.8.14.0000, que afastou o Prefeito, senhor
JOSÉ MARTINS DE MELO FILHO por um período de 180 (cento e oitenta) dias, prazo reputado razoável pela Exma. Sra. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora daquele processo, para que a Câmara Municipal ultimasse os trabalhos de apuração das supostas
irregularidades que deram origem ao afastamento do Prefeito. (...)
     (...)
    Informa ainda o impetrado, que o ato contestado observou estritamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacundá. Entretanto, basta uma simples leitura do que dispõe o § 2º do art. 3º para se observar que, ao contrário do alegado, tal
dispositivo não foi observado: Nas Sessões Legislativas Extraordinárias a Câmara Municipal só poderá deliberar sobre as matérias as quais foram requeridas para inclusão na Ordem do Dia, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.
    Extrai-se da leitura do dispositivo, que em razão da convocação, determinadas matérias podem ser incluídas na ordem do dia. No caso em apreço, no entanto, a convocação foi para deliberar sobre a apreciação do relatório final de outra comissão,
relativa a outro processo a que o senhor JOSÉ MARTINS DE MELO FILHO respondia. No entanto, sem a devida e antecipada publicidade, resolveu o Presidente da Câmara extinguir a comissão que apurava outros fatos, em outro processo. (...)
    Do exposto, conclui-se que o ato impugnado violou a um só tempo os princípios da moralidade, da publicidade e da legalidade, pois ao contrário do informado pelo impetrado, não atendeu o interesse público – que não se pode supor que seja de arquivar
um processo que visa apurar condutas supostamente ímprobas –, não foi precedido da imprescindível publicidade e transparência, bem como não observou regra específica do Regimento Interno da Câmara que visa, justamente, a dar concretude aos princípios da
administração pública. (...)
    Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, e em estrita observância a decisão superior proferida no Agravo de Instrumento nº 0800592-54.2017.8.14.0000, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para
o fim de DETERMINAR à autoridade coatora, Senhor LINDOMAR DOS REIS MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Jacundá:
    a) A suspensão do Decreto Legislativo nº 034/2017-GP/CMJ/PA, que extinguiu a Comissão Especial instituída pela Resolução º 016/2017-GP/CMJ/PA;
    b) Restabelecimento dos efeitos do Decreto Legislativo nº 029/2017-GP/CMJ/PA, com o consequente afastamento do Prefeito, senhor JOSÉ MARTINS DE MELO FILHO, conforme decidido liminarmente no Agravo de Instrumento nº 0800592- 54.2017.8.14.0000;
    c) O retorno do senhor ISMAEL GONÇASLVES BARBOSA ao cargo de Prefeito Municipal de Jacundá, observando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias assinado pela Exma. Sra. Desa. relatora do Agravo de Instrumento nº 0800592- 54.2017.8.14.0000.
    A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para,
finalmente, pacificar a questão.
    A necessidade de edição da Súmula 722 surgiu em virtude de alguns julgados que passaram a admitir a aplicação do princípio da simetria em relação a normas processuais para responsabilização de Prefeitos Municipais por crime de responsabilidade, em
especial a possibilidade de afastamento provisório, mesmo sem expressa previsão do Decreto lei 201/67 (RE 192.527/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/04/2001; RE 301910/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 19/10/2004).
    Ressaltando a necessidade de aplicação da antiga Súmula 722 em relação aos entes federativos municipais, o Ministro CELSO DE MELLO destacou a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Pirajuí, que estabelecia normas processuais (quórum)
para o processo e julgamento do Prefeito Municipal, salientando que:
    Cumpre registrar, ainda, por necessário, no que se refere à competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, que o Supremo Tribunal Federal aprovou, na Sessão Plenária de 26/11/2003, o enunciado da Súmula 722/STF, que assim dispõe: “São
da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.” (grifei) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema
Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou
político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual (RE 367297, julgado em 18/11/2009).
    Em hipóteses semelhantes a tratada nos autos, nos RE 336.017/SP, julgado em 20/5/2010 e no RE 387996, julgado em 10/6/2010, houve negativa de seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que declararam as inconstitucionalidades de dispositivo das Leis Orgânicas, respectivamente, dos Municípios de Rio das Pedras e Teodoro Sampaio, que estabeleciam o afastamento provisório e automático do Prefeito Municipal quando recebida a
acusação por crime de responsabilidade pela Câmara Municipal, tendo sido destacado pelo Ministro DIAS TOFFOLI, relator em ambos os casos, a impossibilidade dos Municípios legislarem sobre a matéria, por ser de competência privativa da União em face da
antiga Súmula 722.
    Com a edição da SV 46 o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante a competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material (a definição dos crimes de responsabilidade), quanto às de direito processual (o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento).
    É fundamental, portanto, ter presente que o processo e julgamento das infrações político-administrativas definidas no art. 4º do DL 201/1067 não prevê o afastamento liminar do prefeito denunciado. Além disso, a referida norma determina a conclusão
do procedimento dentro do prazo de noventa dias, devendo ser arquivado imediatamente ao final desse prazo, conforme demonstra o seu art. 5º, abaixo transcrito:
    Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
    I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
    II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
    III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado
o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
    IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
    V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de
15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
    VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos
membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
    VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
    Dessa forma, a manutenção de medidas não previstas no DL 201/1067, norma federal aplicável ao caso, configura, por decorrência lógica, contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 46.
    Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma sejam cassadas as decisões proferidas nos Agravo de Instrumento 0800592-54.2017.8.14.0000/TJPA e Mandado
de Segurança 0000163-08.2018.8.14.0026/Vara única de Jacundá-PA para restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo 34/2017-GP/CMJ/PA, que extinguiu a Comissão Especial relacionada à denúncia objeto do Decreto Legislativo 29/2017-GP/CMJ-PA; bem como,
assegurar, por consequência, a recondução imediata do prefeito afastado.
    Publique-se. Int.
    Brasília, 28 de fevereiro de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A "CAPUT"  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00007 INC-00003
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   LEI-013105      ANO-2015
          ART-00988 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
          INC-00007
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000046
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000722
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   DLG-000029      ANO-2017
          DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, PA
LEG-MUN   DLG-000034      ANO-2017
          DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, PA
LEG-MUN   RES-000016      ANO-2017
          ART-00002
          RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUNDÁ, PA
LEG-MUN   RGI      ANO-2015
          ART-00030 PAR-00002
          REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUNDÁ, PA

Observação

26/11/2018
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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