link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:53
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RCL E MORAES E DJE-231 E 30/10/2018)(32192.NUME. OU 32192.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 32061 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 09/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220 DIVULG 15/10/2018 PUBLIC 16/10/2018

Partes

RECLTE.(S)          : CARLOS RENATO NARDI
ADV.(A/S)           : IVAN INACIO BOTEGA
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

DECISÃO
    Trata-se de Reclamação proposta contra ato da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que foi processado, julgado e condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, regime fechado, como incurso no art. 121, §2º, I e IV, combinado com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal e à
pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime fechado, como incurso no art. 121, "caput", combinado com o art. 14, II e art. 61, II, "f", todos do Código Penal. Relata que durante o Plenário do Tribunal do Júri, o reclamante permaneceu algemado, situação
essa que teria causado "forte impacto psicológico negativo nos juízes leigos, interferindo sobremaneira na conclusão do veredictum.". Na ocasião da Plenária, a defesa do reclamante teria requerido a remoção das algemas, mas o Juízo da Vara do Júri da
Comarca de Sertãozinho indeferiu o pedido, contrariando o disposto na Súmula Vinculante n. 11. No recurso de Apelação e nos Embargos de Declaração, a defesa requereu a declaração da nulidade da sessão de julgamento, por entender que o Juízo a quo teria
violado o entendimento da Súmula Vinculante n. 11, além de ter alegado que, na fase do art. 422, do CPP, a defesa já havia pugnado por segurança no Plenário e pela retirada das algemas do reclamante, de sorte que o Juízo a quo teria incorrido em venire
contra factum proprio, pois não atendeu ao pedido de reforço na segurança e se valeu da situação para negar a retirada das algemas. Ambos os pedidos foram rejeitados pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    Em razão disso, requer a procedência da Reclamação para (a) cassar a decisão atacada e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, desta vez aplicando-se a Súmula Vinculante n. 11.
    É o relatório. Decido.
    A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    [...]
    §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
    Veja-se também o art. 988, I, II e III do Código de Processo Civil:
    Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    I – preservar a competência do tribunal;
    II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
    O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante n. 11, cujo teor é o seguinte:
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
    Como se observa, o paradigma tido como violado legitima a utilização excepcional de algemas, desde que o ato seja adequadamente fundamentado.
    No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Sertãozinho, consoante a leitura da ata da 3ª sessão periódica do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho (processo-crime n. 0015475-68.2011.8.26.0597), assim se manifestou
para indeferir o pleito de retirada das algemas:
    A seguir, a defesa pugnou para que fossem retiradas as algemas dos pés e das mãos. Pelo MM. Juiz foi determinado que, excepcionalmente, o réu fosse mantido algemado nos pés, nesta audiência, em razão do grande fluxo de pessoas neste edifício e a
precariedade da presença policial no local, assim como pela recomendação do único policial presente, que sustentou não haver como garantir a segurança de todos em caso de retirada das algemas. A seguir, pela defesa, foi requerido o registro de seu
inconformismo com a decisão.
    Outrossim, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a preliminar arguida pela defesa no seu recurso de apelação, registrou que:
    Não se ignora, evidentemente, o texto da Súmula Vinculante nº 11 do C. Supremo Tribunal Federal.
    Porém, as circunstâncias do caso demonstram que a instrução processual decorreu com serenidade e harmonia, afigurando-se manifestamente descabida, a esta altura, pretender a anulação do processo pela razão mencionada, mesmo porque não houve a
demonstração de qualquer prejuízo.
    Ademais, sabe-se que a segurança nos fóruns é precária, com número da escolta reduzido e circulação diária de muitas pessoas (partes, testemunhas, funcionários, etc.), o que justifica o uso de algemas em audiência.
    In casu, o MM. Juiz a quo fundamentou os motivos pelos quais manteve o apelante algemado.
    Outrossim, não há qualquer comprovação ou indicação concreta de que a utilização de algemas tenha acarretado prejuízo à defesa do réu.
    Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares justificadores da eventual utilização das algemas, razão pela qual não há falar-se em ofensa à Súmula Vinculante n. 11.
    Com relação à argumentação de que o Juízo a quo teria incorrido em venire contra factum proprio, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi cirúrgica ao apontar que:
    Em que pese a defesa tenha solicitado que fosse "oficiado ao Comando da PM para que disponibilize pessoal suficiente à segurança de todos os profissionais e público presentes à sessão de julgamento" (fls. 174), conforme exaustivamente exposto, não
houve qualquer indicação concreta de que o uso de algemas tenha acarretado prejuízo à defesa do réu.
    Afora isso, a disponibilização de efetivo policial acima do normal, através de ofício ao comando da polícia militar, tão somente para a realização de um interrogatório, mobilizando todo um aparato público e defasando ainda mais a segurança nas ruas,
frise-se, já precária, seria um desserviço à coletividade que tanto carece de uma efetiva proteção estatal.
    No mais, divergir de tal fundamentação demandaria aprofundamento em matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de reclamação constitucional. Nesse panorama, deve incidir a jurisprudência pacífica desta CORTE no sentido de que "a via
reclamatória não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador do uso de algemas, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada" (Rcl 25.168 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe
de 14/12/2016).
    Por fim, o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial, é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de
algemas, conforme entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl 30.410/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28/06/2018; Rcl 30.802/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/06/2018; Rcl 30.729/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/06/2018; Rcl 19.501 AgR/SP,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/03/2018 e Rcl 14.663 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/4/2016), este último assim ementado:
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
    1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo
alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes.
    2. Caso de típico de julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: "O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal."
    3. Agravo regimental conhecido e não provido.
    Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 9 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente

Decisões no mesmo sentido

Rcl 32192 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/10/2018 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-231 DIVULG 29/10/2018 PUBLIC 30/10/2018
Rcl 32330 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/11/2018 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-251 DIVULG 23/11/2018 PUBLIC 26/11/2018
Rcl 32970 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/02/2019 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-028 DIVULG 11/02/2019 PUBLIC 12/02/2019
Rcl 33099 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/02/2019 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-029 DIVULG 12/02/2019 PUBLIC 13/02/2019
Rcl 33316 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/02/2019 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-041 DIVULG 27/02/2019 PUBLIC 28/02/2019
Rcl 33470 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/03/2019 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-048 DIVULG 11/03/2019 PUBLIC 12/03/2019
Rcl 33645 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/03/2019 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-056 DIVULG 21/03/2019 PUBLIC 22/03/2019

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.