link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:31
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RCL E RICARDO E DJE-072)(11750.NUME. OU 11750.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 11750 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 11/04/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012

Partes

RECLTE.(S)          : PARAPEUNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME
ADV.(A/S)           : ANTONIO MARCUS ERMIDA
RECLDO.(A/S)        : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S)         : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG
ADV.(A/S)           : BRENO MENDONÇA DE CARVALHO

Decisão

    Trata-se de reclamação, ajuizada por Parapeuna Comércio e Indústria LTDA., contra ato do Superior Tribunal de Justiça, que teria violado a Súmula Vinculante 21.
    A reclamante narra que, na origem, opôs exceção de pré-executividade arguindo a incompetência absoluta do juízo, entre outros vícios na execução.
    A exceção, contudo, foi rejeitada, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa à reclamante.
    Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que também foi rejeitado, em acórdão assim ementado:
    "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é procedimento decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial, constituindo-se em meio de defesa incidental em ação de
execução. Através do incidente o devedor insurge-se contra a legitimidade do título executivo ou contra os requisitos processuais inerentes ao ajuizamento da execução ou a seu regular processamento. A ampla admissão do procedimento de exceção de
pré-executividade deriva, primordialmente, das disposições constitucionais referentes ao acesso à justiça e ao princípio da ampla defesa. Não obstante a ampliação das hipóteses de cabimento do incidente processual, um limite procedimental ainda resta
intransponível: a impossibilidade de dilação probatória”.
    Irresignada, a reclamante manejou recurso especial, que restou inadmitido, o que a fez interpor agravo de instrumento com o fim de destrancá-lo.
    O referido agravo também foi rejeitado, tendo sido essa decisão combatida por meio de agravo interno, que foi improvido, com a aplicação de multa.
    O acórdão foi assim ementado:
    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ CORRETAMENTE APLICADA PELA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
    1. O não perfazimento da regularidade formal, pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o improvimento do agravo de instrumento.
    2. Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF
'[…] o recurso especial ataca vários pontos. Consequentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso
especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários
pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.' (AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, Dje 23/03/2009).
    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”.
    A reclamante argumenta, todavia, que esse decisum viola a Súmula Vinculante 21, pois este Tribunal já teria se posicionado,
    “com base no art. 5º, LV da CR/88, que é inconstitucional a exigência de depósito prévio para o recurso administrativo, o que evidentemente também se aplica aos recursos judiciais, já que o mencionado inciso LV trata dos princípios do contraditório
e ampla defesa, nos procedimentos administrativos e nos processos judiciais”.
    Como não houve pedido liminar, requisitei informações e determinei a oitiva da Procuradoria Geral da República em 14/12/2011.
    Em 2/2/2012, peticionou a reclamante, sustentando a necessidade de deferimento de medida liminar, pois o pedido de suspensão do processo feito ao Superior Tribunal de Justiça foi indeferido.
    Informações prestadas pela autoridade reclamada em 14/2/2012.
    É o relatório necessário.
    Decido.
    Bem examinados os autos, constato que esta reclamação é manifestamente incabível, o que impõe a imediata extinção do feito.
    Com efeito, a reclamante alega que foi violada a Súmula Vinculante 21, cuja redação é a seguinte:
    “É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO” (grifei).
    Como se observa, a referida súmula refere-se, expressamente, à impossibilidade de exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende à reclamante, aos processos judiciais.
Além disso, não cabe analogia na interpretação do verbetes de súmulas vinculantes.
    Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão da reclamante.
    Isso posto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de abril de 2012.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000021
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/05/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.