link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 19:43
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RCL E TOFFOLI E DJE-081)(10411.NUME. OU 10411.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 10411 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 16/04/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-081 DIVULG 30/04/2013 PUBLIC 02/05/2013

Partes

RECLTE.(S)          : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO NAVARRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUCIANO GIONGO BRESCIANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SÉRGIO DA COSTA BARBOSA FILHO
ADV.(A/S)           : TATIANE DE OLIVEIRA CONEGLIAN
INTDO.(A/S)         : FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, cuja decisão teria
desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 23.
    Utilizo-me do relatório da decisão de 6/9/2010, com a qual indeferi pedido de liminar:
    “O reclamante sustenta que:
    a) FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. e FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizaram ação de interdito proibitório na Justiça estadual de São Paulo sob o fundamento de que, no caso de deflagração de greve
da categoria bancária, o Sindicato ora reclamante ‘imporia o fechamento violento de seus estabelecimentos e impediria o acesso de seus funcionários aos seus postos de trabalho’;
     b) as empresas ‘justificaram a competência da Justiça Comum argumentando não se tratar o ora peticionário de representante legítimo da categoria a que pertencem seus empregados, ou seja, terceirizados’;
     c) o juízo reclamado deferiu liminarmente o mandato proibitório, a despeito do enunciado sumular vinculante nº 23 editado por esta Suprema Corte dispor que a competência para ‘processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício
de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada’ é da Justiça do Trabalho;
    d) o argumento utilizado pelas empresas interessadas para fixação da competência da Justiça Comum estadual não deve prevalecer ante (i) estar pendente de julgamento recurso ordinário interposto pelo sindicato, ora reclamante, em conflito de
representação sindical, (ii) a existência de histórico de representação dos empregados das empresas interessadas pelo sindicato reclamante e (iii) o princípio da primazia da realidade, que deverá preponderar na hipótese de adesão ao movimento grevista
pelos empregados das empresas interessadas.
    e) o pedido liminar deve ser deferido para cassar a decisão reclamada, determinando ‘o envio dos autos à Justiça do Trabalho para que esta aprecie o caso, por ser a única competente para tanto’;
    f) a reclamação deve ser julgada procedente.
    Foram juntados documentos eletrônicos, especialmente cópia da decisão reclamada.
    As empresas interessadas vieram aos autos em defesa da competência da Justiça Comum estadual para conhecer da matéria discutida na ação originária, nos termos:
    ‘2. A ação possessória foi bem recebida pela Justiça Estadual na medida em que a relação de fundo que se discute não versa verdadeiramente sobre exercício de direito de greve, mas de puro (sic) e simples ameaça ordinária de turbação da posse das
autoras.
    2.1. Isto porque, conforme defendido na peça inicial e já reconhecido pelo Poder Judiciário em outra medida judicial, o Sindicato Reclamante não é o órgão sindical a representar os funcionários das Peticionárias, não podendo ele fomentar ou
representar tais funcionários em movimento grevista algum, apenas movimentos baderneiros, que é o que vinha ocorrendo antes do ajuizamento da medida cautelar.’.”
    Em decisão de 6/9/2010, indeferi o pedido de liminar, por entender que a reclamação ajuizada limitava-se a sustentar a legitimidade da reclamante na representação dos empregados das empresas aqui interessadas, sem fundada comprovação da ocorrência
do periculum in mora, bem como que a sua concessão esgotaria o objeto da presente ação.
    Contra essa decisão, o reclamante interpôs agravo regimental, no qual insiste na tese de afronta a autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 579.648/MG, precedente que deu oriem à edição da Súmula Vinculante nº 23. Requer a
reconsideração da decisão agravada e, ainda, a cassação da decisão liminar proferida nos autos originários, determinando-se a competência da Justiça do Trabalho.
    Devidamente intimada, a autoridade reclamada deixou de apresentar as informações solicitadas, conforme certificado pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte.
    O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido da procedência da presente reclamação, estando assim ementado:
    “RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 23 DO
STF. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO NÃO JULGADA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.”
    É o relatório.
    Em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio do e. TJSP na internet, pelo número do recurso de apelação, tem-se que a presente ação constitucional foi protocolada enquanto pendente de análise o recurso, o que afasta a incidência da
Súmula nº 734/STF.
    O objeto da presente reclamação é o desrespeito à Súmula Vinculante nº 23, cujo enunciado é abaixo reproduzido:
    “A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
    Dos documentos juntados por meio eletrônico se extrai que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 583.00.2010.154171, o juízo da 3ª Vara Cível – Foro Central Cível de São Paulo deferiu o pedido de liminar, tendo consignado que:
    “O interdito proibitório tem como causa de pedir o direito de posse da autora em relação às suas unidades e imóveis, a fim de que seja assegurado o exercício regular de suas atividades, bem como para que clientes possam entrar em suas dependências e
funcionários, que assim desejarem, trabalhar. Outrossim, os documentos apresentados com a inicial indicam, com as limitações inerentes ao início de cognição, a ameaça de esbulho ou turbação. Por tais razões, defiro a liminar pleiteada para determinar
que o réu se abstenha de impedir o regular exercício da atividade da autora na região de atuação do Sindicato, vedando qualquer ato de dificulte ou impeça o livre acesso de clientes e funcionários nas unidades da autora, sob pena de multa diária de R$
100.000,00.”
    Entendo que a situação dos autos contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 23, que determina ser de competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.
    Muito embora o precedente de referência que deu ensejo à elaboração da súmula vinculante paradigma tenha natureza subjetiva, estando a eficácia da decisão restrita às partes no processo, a evocação do entendimento firmado na oportunidade de seu
julgamento auxilia na compreensão do enunciado vinculante a fim de esclarecer eventual dúvida surgida em sua aplicação.
    Para melhor compreensão da matéria, transcrevo parte do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora para o acórdão, constante do julgamento do RE nº 579.648/MG (DJe de 6/3/09), paradigma de criação da Súmula Vinculante nº 23:
    “Fiz um levantamento rápido da jurisprudência do Supremo, que, além dos casos citados pelo eminente Ministro Menezes Direito, sobressai básica e taxativamente no Conflito de Jurisdição n. 6.959, no qual, expressamente, o Ministro Sepúlveda Pertence,
como disse o Ministro Menezes Direito, assenta que o fundamental para se fixar a competência é que a relação jurídica tenha como suporte do pedido, vinculada com efeito à sua causa, relação empregatícia e, neste caso, o direito de greve. Afirma ele:
    ‘Não obstante o conteúdo específico seja o instituto de Direito Civil não seria suficiente.’
    O eminente Ministro Menezes Direito - com a gentileza e honestidade que lhe são características - fez questão de fazer uma interpretação, que, no entanto, é diversa da que adoto, porque, no levantamento que fiz, rapidamente, entre os casos mais
atuais da jurisprudência do Supremo Tribunal, desde o Recurso Extraordinário n. 78.174, de relatoria do Ministro Oswaldo Trigueiro, por exemplo, até os mais recentes, sempre o Supremo assentou jurisprudência segundo a qual a fixação da competência da
Justiça comum ou da Justiça especializada não se dá em função de serem os institutos invocados de Direito Civil. Afirma o eminente Ministro Menezes Direito, entretanto, que esse interdito não seria uma das ações relativas ao exercício do direito de
greve, previsto no inciso II do artigo 114, com a Emenda Constitucional n. 45.
    O ponto nodal desta questão, Ministro Menezes, e que eu peço vênia a Vossa Excelência para discordar, é exatamente este: neste caso, tal como posto pelo nobre Advogado, trata-se de um piquete - ocupa-se ali exatamente de um ato relativo à greve.
Logo, é ação que envolve o exercício de direito de greve e, portanto, inclui-se na previsão constitucional da competência da Justiça do Trabalho para cuidar dos feitos em que aquele direito seja o fundamento da questão posta a exame.” (grifou-se).
    Dessa perspectiva, tem-se que esta Suprema Corte entendeu que, ainda que o objeto da lide diga respeito a instituto próprio do direito civil – no caso do RE nº 579.648/MG, o direito de posse de imóvel – , a competência para julgar a ação será da
Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for “o fundamento da questão posta a exame”. Transcrevo a ementa do julgado:
    “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: “PIQUETE”. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de
emprego.
    2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva.
    3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da
Constituição da República).
    4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho. (RE nº 579.648/MG, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/09).
    O presente caso se amolda ao precedente que deu origem à edição da Súmula Vinculante nº 23, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em sede de interdito proibitório ajuizado com o objetivo de limitar o exercício do direito de greve, de modo
que a atuação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e os movimento por ele propostos não impeçam o livre funcionamento das empresas interessadas e o acesso de colaboradores, clientes e usuários às suas
dependências.
    Pela propriedade e precisa adequação, transcrevo parte da decisão da Ministra Cármen Lúcia, na Rcl nº 13.480/PA, em caso similar ao presente:
    “(...)
    5. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao apreciar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/a – Celpa contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa, a juíza da 13ª Vara
Cível de Belém/PA, competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial, teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federal.
    6. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
    Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e
determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
      A Súmula Vinculante n. 23 deste Supremo Tribunal tem a seguinte redação:
    ‘A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada’.
    7.  O juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA não tem competência para apreciar e julgar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/a – Celpa contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – Stiupa,
pois a causa de pedir da ação decorre de movimento grevista.
    Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
    ‘assiste razão ao reclamante. Conforme ressaltado pela Ministra Relatora, a Juíza da 13ª Vara Cível de Belém/PA não teria competência para apreciar o interdito proibitório proposto por Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – STIUPA, pois a causa de pedir da ação decorre de exercício ao direito de greve. Antes o exposto, a Procurador-Geral da República opina pela procedência da reclamação’ (fls. 3-4, doc. 28).” (DJe de
21/3/13 - grifou-se).
    Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão da 3ª Vara Cível – Foro Central da Capital de São Paulo, a qual deferiu a liminar nos autos do processo nº 583.00.2010.154171-1, bem como eventuais decisões posteriores, e fixar a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a respectiva causa. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 16 de abril de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUV-000023
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000734
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/06/2013
Legislação feita por:(ANL).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 16337
      JULG-02/10/2013 UF-MG MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-198 DIVULG 07/10/2013 PUBLIC 08/10/2013

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.