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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL E TOFFOLI E DJE-087)(24727.NUME. OU 24727.DMS.))
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Rcl 24727 / PA - PARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 02/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-087 DIVULG 04/05/2018 PUBLIC 07/05/2018

Partes

RECLTE.(S)          : OSVALDO ROMANHOLI
ADV.(A/S)           : JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : EDEMAR ONETTA
INTDO.(A/S)         : CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Reporto-me ao relatório exarado quando da análise do pedido liminar
    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osvaldo Romanholi em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), com o objetivo de fazer respeitar a autoridade do Supremo Tribunal Federal,
em especial a eficácia da Súmula Vinculante nº 46 e da decisão proferida na ADPF nº 378/DF-MC.
    O reclamante narra que:
    a) o recebimento de duas denúncias de infração político-administrativa em seu desfavor, bem como a cassação de seu mandato de prefeito foram implementados após votações secretas dos membros do Poder Legislativo do Município de Novo Progresso, que
resultaram nos Decretos Legislativos nºs 03/2015 e 04/2015;
    b) ajuizou ação anulatória (Processo nº 0003966-91.2016.8.14.0115), com fundamento no desrespeito à forma de votação instituída pelo Decreto-lei nº 201/67, na qual foi negado o pedido de tutela de urgência por estar o rito de votação em consonância
com a Constituição do Estado do Pará e a Lei Orgânica do Município de Novo Progresso.
    Osvaldo Romanholi argumenta que a autoridade reclamada valeu-se de parâmetro normativo distinto do Decreto-lei nº 201/67 para afirmar a legitimidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal de Novo Progresso, o que vai de encontro à eficácia da
Súmula Vinculante nº 46 e ao entendimento formado no julgamento da ADPF nº 378/DF-MC, observado o princípio da simetria constitucional.
    Aduz que a SV nº 46 consagra o entendimento de que a competência legislativa para definir crimes de responsabilidade, bem como as regras de processo e julgamento da demanda, é privativa da União, razão pela qual as normas estaduais e locais não
devem prevalecer sobre aquelas consagradas no Decreto-lei nº 201/67, em especial a interpretação que lhe foi conferida pelo STF na ADPF nº 378/DF, segundo a qual, para que sejam válidas, as deliberações acerca do recebimento da denuncia de prática de
crime de responsabilidade e da cassação do mandato do chefe do Poder Executivo devem ocorrer por voto aberto dos membros do Poder Legislativo respectivo.
    Em suas razões, pondera que houve equívoco na aplicação do princípio da simetria para afirmar a legitimidade da regra de escrutínio secreto da deliberação de cassação de chefe de Poder Executivo municipal com as regras aplicáveis ao chefe do Poder
Executivo do Estado do Pará, uma vez que
    ‘a ADPF nº 378 regula justamente o disposto na Constituição Federal c.c. a Lei nº 1.079/50, QUE TRATA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE dos Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o
Procurador Geral da República, e ainda, dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários.
    Ou seja, verifica-se que a premissa de aplicação da Simetria ao Centro foi totalmente deturpada pela Reclamada, haja vista prever a simetria aos CASOS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE GOVERNADOR em analogia aos Prefeitos Municipais, sendo que aqueles
estão regulados pela Lei nº 1079/50 também, o que pela lógica lhes exige de igual forma a APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO VOTO ABERTO CONSOLIDADO NA ADPF Nº 378.’
    O reclamante requer que seja deferida tutela de urgência para ‘suspender [os efeitos da] decisão vergastada que indeferiu a tutela requerida pelo reclamante e o manteve cassado do cargo de prefeito em afronta à súmula vinculante nº 46 e MC em ADPF
nº 378’.
    Deduz urgência na apreciação do pedido liminar, ante a iminência de encerramento do período de registro de candidatura para as Eleições 2016, em 5/8/2016.
    No mérito, postula que seja julgado procedente o pedido para anular a decisão reclamada e, acolhendo o pedido formulado no agravo de instrumento interposto no Processo nº 0003966-91.2016.8.14.0115, suspender os efeitos dos Decretos Legislativos nºs
03/2015 e 04/2015, assegurando sua recondução ao cargo de prefeito do Município de Novo Progresso.”
    A autoridade reclamada, Tribunal de Justiça do Estado do Pará prestou as informações solicitadas.
    A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado:
    “Reclamação. Processo de cassação de Prefeito municipal. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 46. Competência legislativa privativa da União, exercida, na espécie, com a edição do Decreto-lei 201/67. Decisão reclamada que chancelou votação
secreta no processo de cassação de Prefeito, com base em parâmetro normativo diverso do Decreto-lei 201/67. Parecer pela procedência da reclamação.”
    É o relatório. Decido.
    Aponta-se como paradigma de confronto na presente reclamação a Súmula Vinculante nº 46, cuja redação transcrevo:
    “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
    A edição de súmula vinculante por esta Suprema Corte pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88) e, portanto, o alcance de sua eficácia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta perpassa pela compreensão do conteúdo decisório anterior da jurisprudência desta Suprema Corte acerca do tema constitucional.
    O paradigma acima referido deriva de proposta de conversão da Súmula nº 722/STF em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 106, na qual o então Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:
    “Mesmo após a edição da Súmula 722-STF, ocorrida em novembro de 2003, este Tribunal – seja por meio de seus órgãos colegiados, seja pela atuação individual de seus membros – tem se debruçado diversas vezes quanto ao tema ora em debate, sobretudo em
razão da permanente insistência de Estados-membros e Municípios em caracterizar uma série de novas condutas como crimes de responsabilidade.”
    Na oportunidade, destacou-se manifestação do Ministro Celso de Mello, no RE nº 367.297/SP, após ressalva de posicionamento individual, in verbis:
    ‘A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto
os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual:
    (…)
    O que me parece incontroverso, no entanto, a partir da edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa corrente doutrinária (PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, 'O Impeachment', p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, 'Curso de Direito Constitucional Positivo', p. 629/630, 32ª ed., 2009, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 'Direito Municipal Brasileiro', p. 805, 16ª ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a possibilidade de os Estados-membros ou os
Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade.
    O Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações
administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual.’
    Ainda nesse sentido, destaco a ADI nº 2.220/SP, julgada procedente na parte conhecida para, com fundamento no art. 85 da CF/88, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que pretendiam regulamentar a
definição, o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade. Vide:
    “[...]
    2. (...) e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art.
85 da Constituição da República). Precedentes.” (ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011).
    Aponta-se como violada a eficácia da decisão cautelar na ADPF nº 378/DF, assim ementada, na parte de interesse:
    “5. A VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do
processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de
votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente
previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o
maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a
votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi
adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido” (Rel. Min. Edson
Facchin, Rel. P/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016, grifei).
    A autoridade reclamada, por sua vez, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.14.0000, interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da Ação Anulatória nº 0003966-91.2016.8.14.0115, entendeu, in verbis,
que:
    “Em juízo de delibação próprio deste momento processual, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações do agravante, pois em que pese seus argumentos, a legislação pertinente suscitada pelo recorrente, qual seja, Decreto Lei nº 201/67, é
clara em seu artigo 5º, ao permitir o afastamento do rito previsto se outro for estabelecido pela legislação do Estado respectivo.
    Vejamos:
    Art. 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
    (...)
    Nesta esteira, a Constituição do Estado do Pará em seu art. 137, prevê:
    Art. 137. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria
Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
    Ainda, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art.57, o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal nestes casos, in verbis:
    Art. 57 - Admitida a acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara nos crimes
de responsabilidade.
    Portanto, há previsão na legislação local estabelecendo o procedimento a ser adotado para admissão de acusação e cassação do chefe do executivo na Constituição Estadual, e em simetria, na Lei Orgânica do Município de Novo Progresso.
    (…)
    Desta forma, inicialmente, entendo que o entendimento adotado pelo STF na ADPF nº 378 - DF não se aplica diretamente ao caso em destaque, por haver legislação local Estadual e Municipal, regulando a matéria.” (negritei e sublinhei)
    Dessa perspectiva, tem-se que a autoridade reclamada, ao entender que as normas locais e estaduais se sobrepõem ao que dispõe a legislação nacional naquilo que tange à disciplina de processo e julgamento de crimes de responsabilidade, afronta o que
determina a SV nº 46, assim como o que decidido na ADPF nº 378/DF, porquanto legitima o recebimento de denúncia e da deliberação pela cassação do mandato do prefeito do Município de Novo Progresso/PA por escrutínio secreto.
    Nesse sentido: Rcl nº 22.034/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 24/11/2015.
    Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada proferida no Agravo de Instrumento nº 0007463-70.2016.8.14.0000, para que outra
seja proferida observando-se a Súmula Vinculante nº 46 e a ADPF nº 378/DF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 2 de maio de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0103B "CAPUT"
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-001079       ANO-1950
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000201       ANO-1967
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DLG-000003       ANO-2015
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DLG-000004       ANO-2015
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   SUV-000046
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000722
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/03/2019
Legislação feita por (VRL)

fim do documento



 
 
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