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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:43
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Expressão de busca: ((RCL E WEBER E DJE-238)(25785.NUME. OU 25785.DMS.))
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Rcl 25785 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 31/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-238 DIVULG 08/11/2018 PUBLIC 09/11/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : EDUARDO ARISTIDES PEREIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 35. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra ato da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, nos autos da Apelação Criminal nº 2015.03.1.015165-6, à alegação de contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante nº 35.
    Narra a inicial que, pela suposta prática do crime de uso de entorpecentes, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato e
homologada em juízo. Em virtude do descumprimento do acordo, o Parquet ofereceu denúncia, rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Manejado recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou-lhe provimento. Opostos
embargos de declaração para suprir omissão quanto ao estabelecido no art. 129, I da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 35, foram rejeitados.
    Alega o reclamante, em síntese, que a rejeição da denúncia após o descumprimento da transação penal homologada contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 35. Consoante afirma, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do TJDFT, ao
argumento de que a pena acordada na transação penal já extinguira a punibilidade do fato, impede o lídimo exercício do direito de ação penal pelo Ministério Púbico.”
    2. A medida liminar foi indeferida.
    3. A autoridade reclamada prestou informações.
    4. O Ministério Público Federal opinou pela não conhecimento da reclamação, sob o fundamento de que ausente correlação entre o paradigma invocado e a hipótese dos autos.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o
descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.
    2. A questão jurídica controversa na presente reclamação constitucional consiste na suposta violação da Súmula Vinculante 35 por parte de decisão judicial que rejeitou denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006,
em razão descumprimento do acordo atinente à transação penal.
    3. Extraio do enunciado da Súmula Vinculante nº 35:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    4. Transcrevo a ementa do ato reclamado:
    “PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA AO SETOR PRÓPRIO DO TRIBUNAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PUNIÇÃO LEGAL SUPRIDA.
    1. Posse de droga (0,58g de "cocaína") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput).
    2. Intimação e comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, tendo sido esclarecido acerca dos seus direitos e garantias, inclusive "( ... ) o de não aceitar a medida de advertência proposta( ... )." Confirmação expressa do
autor do fato que ouviu a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disse advertido, "{ ... )bem como quanto à triagem para avaliar o melhor encaminhamento a rede
social do ponto de vista psicossocial, para participação do autor” do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa, ao qual não
compareceu. Denúncia apresentada, em razão do não cumprimento do acordo (f. 23-25). Decisão de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir (f. 42/43v). Apelação do M.P.D.F.T. que objetiva a anulação da sentença.
    3. Irreparável o entendimento jurídico do juízo originário. O autor do fato foi especificamente intimado à audiência de advertência, e ali compareceu e ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga e se submeteu à entrevista
pessoal 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter restritivo de direito (natureza jurídica) similar à pena do Artigo 28, I da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), num termo
de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual.
    5. O instituto da transação penal abre um espaço à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa ("despenalização"), o que deve ser observado quando o fato típico se amolda ao Artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a não
imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas restritivas de direitos.
    6. Deve-se evitar o bis in idem, passível de existir, se fosse permitido o processamento e regular processamento do feito, com imposição final de outra pena restritiva de direitos. 7. Por conseguinte, o exercício da persecução criminal precisa estar
atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (aplicação de advertência ao autor do fato) tem-se que a eventual .. pena" mínima e proporcional estipulada pelo legislador quando da "despenalização" do tipo em comento foi
alcançada pela advertência durante audiência específica, alcançando exatamente a mesma pena para o caso de "usuário de drogas" que portava pequena quantidade do entorpecente (precedente: T JDFT, 38 T. Recursal, Acórdão n. 96122, DJe 25.8.2016). Logo,
torna-se enfraquecida a legitimidade do concreto interesse de agir (ausência de justa causa).
    8.No caso em foco, a pena alternativa cumpriu o papel sancionatório ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta maculada a utilidade da persecução criminal que, não podendo resultar numa pena privativa de liberdade, teria alcançado seu
objetivo último de penalização consistente em uma pena restritiva de direitos, que já teria sido antecipada. Rejeição da denúncia que se impõe (CPP. Art. 395, 11).
    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 86 § 5°).
    Sem custas nem honorários .”
    4. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF: Rcl 19.394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl
19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011.
    5. A Súmula Vinculante 35 consolidou a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida transação penal homologada, considerado o entendimento de que esta não produz coisa julgada
material.
    6. Consoante emerge dos excertos transcritos, o Juízo reclamado rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 com base nos arts. 395, I e III, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que
ausente justa causa para o exercício da persecução criminal, pois a pena abstratamente objetivada em lei para o caso de posse de droga para consumo pessoal teria sido alcançada com o comparecimento do autor do fato à audiência de advertência, em que
ministrada palestra sobre os efeitos nocivos da droga.
    7. Nesse contexto, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que a rejeição da denúncia oferecida pelo MPDFT não está fundamentada na tese de que a homologação da transação penal teria produzido coisa julgada
material. Os efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado referem-se a tema não abrangido pela Súmula Vinculante 35.
    8. Nesta mesma linha de argumentação jurídica, foram as decisões tomadas no julgamento da Rcl 25.867, Rel. Ministro Marco Aurélio Dje 31.7.2017; Rcl 25.968, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 31.7.2017; Rcl 25.967 MC , Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
16.8.2017.
    9. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal:
    “Ao aprovar referido enunciado, esse Pretório Excelso firmou entendimento quanto à ausência de formação de coisa julgada na hipótese de homologação de transação penal e da consequente possibilidade de prosseguimento da persecução penal na hipótese
de descumprimento das respectivas cláusulas.
    Na hipótese dos autos, contudo, não houve decisão da Corte reclamada no sentido de inviabilidade da persecução penal em face do descumprimento da transação penal, o que poderia configurar violação à Súmula Vinculante 35. Houve rejeição à denúncia
por falta de pressupostos formais de admissibilidade e falta de justa causa, uma vez que o autor do fato atendeu à intimação judicial específica para o comparecimento à audiência de advertência.”
    10. Por fim, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete a esta Suprema Corte, na presente ação, aferir o acerto da
interpretação jurídica adotada pelo Juízo reclamado quanto ao entendimento de que a aplicação da pena de advertência cumpriu o papel sancionatório ao fato típico em questão.
    Nego seguimento, pois, à presente reclamação.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003 ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00395 INC-00001 INC-00003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076 "CAPUT"
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028 INC-00001
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

15/10/2019
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
 
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