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Brasília, 18 de outubro de 2019 - 09:20
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RE E AURELIO E DJE-111)(490839.NUME. OU 490839.DMS.))
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RE 490839 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 01/06/2015

Publicação

DJe-111 DIVULG 10/06/2015 PUBLIC 11/06/2015

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERI - FIEB
ADV.(A/S)           : MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE BARUERI
ADV.(A/S)           : PAULO CÉSAR DE CARVALHO ROCHA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO
LEGITIMIDADE ATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE COLETIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE.
ENSINO PÚBLICO – ESTABELECIMENTO OFICIAL – GRATUIDADE – ARTIGO 206, INCISO IV, DA CARTA FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
    1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento às apelações interpostas pelo Município de Barueri e pela Fundação Instituto de Educação de Barueri – FIEB, mantendo a sentença, mediante a qual foram julgados procedentes os pedidos
formulados em ação civil pública para condenar os apelantes na obrigação de se absterem de cobrar, a qualquer título, pelos serviços de ensino fundamental e médio prestados pela aludida fundação, tendo sido reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da legislação municipal que autorizava a mencionada cobrança. O acórdão do Tribunal local foi assim ementado:
Ação civil pública – estabelecimento oficial – fundação – pessoa jurídica de direito público interno – preponderância dos recursos municipais resultantes de impostos – gratuidade da prestação de serviços de ensino em qualquer grau – ação procedente –
obrigação, nesse sentido, de não fazer nenhuma cobrança – recursos improvidos.
    Afirmou-se, na origem, que a Fundação Instituto de Educação de Barueri enquadra-se como estabelecimento oficial, mantido com recursos públicos, total ou preponderantemente. Essa premissa fixada no ato atacado não pode ser revista pelo Supremo, por
implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado na via excepcional de recurso.
    2. A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais já foi pacificada pelo Supremo, resultando, inclusive, na edição do Verbete nº 12 da Súmula Vinculante do Tribunal. O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do referido enunciado deve ser
observado nos casos de cobrança por serviços de ensino fundamental e médio prestados por fundação pública, integrante da Administração Indireta municipal, considerada a regra do artigo 206, inciso IV, da Carta de 1988.
    Acresce que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 163.231, relator ministro Maurício Corrêa, o Plenário apontou a legitimidade ativa do Ministério Público quando o objeto da ação civil pública cuidar de tema ligado à educação – dever do Estado
e obrigação de todos (Constituição Federal, artigo 205) –, bem de notório conteúdo social, que se insere na órbita dos interesses coletivos.
    A par desse aspecto, o Pleno assentou, no Agravo Regimental na Reclamação nº 6.449, da relatoria do ministro Eros Grau, a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ações civis públicas. No caso, o Ministério Público pretende
a condenação dos recorrentes em obrigação de não fazer, qual seja, abster-se de cobrar pela prestação de serviços de ensino fundamental e médio, evocando, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da legislação municipal que autoriza a aludida
cobrança. Não há usurpação da competência do Supremo.
    3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário.
    4. Publiquem.
Brasília, 1º de junho de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00206 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUV-000012
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

21/07/2015
Legislação feita por:(THA).

fim do documento



 
 
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