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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:15
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RE E DJE-084 E BARROSO.NORL.)(402136.NUME. OU 402136.DMS.))
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RE 402136 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 25/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30/04/2018 PUBLIC 02/05/2018

Partes

RECTE.(S)           : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : FLÁVIO OBINO FILHO
RECDO.(A/S)         : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S)           : ERNANI VIEIRA STRADIOTTO
RECDO.(A/S)         : CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S)           : ANDRÉA TRACHTENBERG CAMPOS
INTDO.(A/S)         : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade em
face da Lei nº 5.790/2001, do Município de Caxias do Sul, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares
. São estes os dispositivos objeto da ação:
     Lei nº 5.790/2001
    “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou similares, ficam obrigados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos seus clientes.
    § 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por serviços de acondicionamento ou embalagem o empacotamento ou a colocação em sacolas dos produtos ali adquiridos, por pessoas contratadas para este fim pelos referidos estabelecimentos.
    § 2º - Excluem-se desta obrigatoriedade os estabelecimentos de pequeno porte, ou seja, os que possuem menos de 6 (seis) caixas registradoras.
    Art. 2º - Para cada máquina registradora em operação haverá pelo menos um funcionário encarregado da tarefa referida no caput do art. 1o, devidamente uniformizado e identificado.
    Art. 3º - Os estabelecimentos acima referidos deverão afixar em locais visíveis, no seu interior, cartazes informando ao cliente sobre a obrigatoriedade da prestação daqueles serviços.
    Art. 4º - Na hipótese de infração às determinações desta lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas:
    I - advertência;
    II - multa;
    III - suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento.
    Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
    Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
    O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul restou assim ementado:
    “ADIN . Lei nº 5790/2001 do município de Caxias do Sul. Obrigatoriedade dos supermercados e congêneres da contratação de pessoas, em número e condições especificadas no texto legal, visando a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de
produtos adquiridos pelos clientes. Competência do Tribunal de Justiça. Legitimidade ativa do proponente. Inconstitucionalidade parcial da lei, quando obriga a contratação de pessoal treinado para a finalidade de acondicionar ou empacotar, por violação
ao princípio da competência legislativa, livre iniciativa e concorrência, versando, ademais, matéria afeta ao Direito do Trabalho. Lei que no seu restante não dispõe sobre matéria trabalhista ou comercial, mas que apenas regula serviço a ser prestado
pela comunidade. Evidente interesse local a justificar a edição da lei, suprindo a omissão da União e preenchendo o vácuo legislativo. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente.”
    O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, sustentado como violados os arts. 22; 30, I; e 170, IV, da Constituição Federal. Afirma que a “matéria regulada pela Lei n° 5.790/01 do Município de Caxias do Sul não está prevista pelo indigitado
artigo [art. 30,I]. Foge à competência legislativa municipal a determinação de que os estabelecimentos do comércio varejista de gêneros alimentícios estão obrigados a prestar o serviço de empacotamento dos produtos comercializados.[...] não se trata de
interesse local como sustentado por alguns desembargadores. Os consumidores do município de Caxias do Sul não são diferentes dos demais do restante do estado e do país. A relação de consumo situa-se no campo de abrangência do direito civil, e portanto,
é matéria privativa da órbita federal”.
      O Ministro Joaquim Barbosa, então relator do feito, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI 970.
    É o relatório.
    Decido.
    Afasto o sobrestamento.
    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 907, Rel. Min. Alexandre de Moraes, cujo acórdão coube a minha relatoria, entendeu que viola o princípio da livre iniciativa – art. 107, IV, da CF – a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e
estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras. Veja-se a ementa da ação direta:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS.
    1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual nº 2.130/1993 frente à Constituição. Além
disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgamento do mérito.
    2. Acerca do vício formal, toda e qualquer obrigação imposta a agentes privados acabará produzindo, direta ou indiretamente, impactos sobre a atividade empresarial ou de ordem trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência
legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso de evidente invasão da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é
exemplo a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante 38).
    3. Por outro lado, a Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, padece de vício material. Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput , da Constituição, a pretexto de proteger os consumidores, não
atende ao princípio da proporcionalidade, nas suas três dimensões: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
    4. A providência imposta pela lei estadual é inadequada porque a simples presença de um empacotador em supermercados não é uma medida que aumente a proteção dos direitos do consumidor, mas sim uma mera conveniência em benefício dos eventuais
clientes. Trata-se também de medida desnecessária, pois a obrigação de contratar um empregado ou um fornecedor de mão-de-obra exclusivamente com essa finalidade poderia ser facilmente substituída por um processo mecânico. Por fim, as sanções impostas
revelam a desproporcionalidade em sentido estrito, eis que capazes de verdadeiramente falir um supermercado de pequeno ou médio porte.
    5. Procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, confirmando-se a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence.” (Sem negrito no original)
    O acórdão proferido pelo Tribunal de origem divergiu desta orientação, pois entendeu ser constitucional a obrigatoriedade de oferecimento desse serviço, considerando inconstitucional apenas a obrigatoriedade de contratar empacotadores.
    Nesse sentido confira-se o RE 822.264, Rel. Min. Dias Toffoli, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.770, de 24 de outubro de 2011, do Município de Sorocaba, que tornava obrigatória a instalação de serviço ambulatorial, contando com, no
mínimo, um enfermeiro, destinado ao primeiro atendimento de clientes e funcionários, nos shoppings e hipermercados do município.
    Nesse ponto, o recurso merece provimento.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para julgar inconstitucional a Lei nº 5.790/2001, do Município de Caxias do Sul.
    Publique-se.
       Brasília, 25 de abril de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00022 ART-00030 INC-00001 ART-00102
          INC-00003 LET-A ART-00107 INC-00004
          ART-00170 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00002
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000038
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-005790       ANO-2001
          ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002
          ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 ART-00005 ART-00006
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, RS
LEG-MUN   LEI-009770       ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP

Observação

11/03/2019
Legislação feita por:(PDR).

fim do documento



 
 
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