link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 14:01
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((RE E FUX E DJE-228)(924392.NUME. OU 924392.DMS.))
Salvar Imprimir

RE 924392 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 23/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-228 DIVULG 25/10/2018 PUBLIC 26/10/2018

Partes

RECTE.(S)           : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO RIO DE JANEIRO - SETEMERJ
ADV.(A/S)           : BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO ITAGUAÍ, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ
ADV.(A/S)           : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA ELVIRA ÁLVARO COSTA CLARKE
ADV.(A/S)           : ÉSIO COSTA JÚNIOR

Decisão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ATO DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE MOVIMENTO GREVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 114, I, II, III, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 23 DO STF.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
    Decisão: Trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro – SETEMERJ contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO À POSSE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE SUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 23. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.”
    Inconformada, a parte ora agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que:
    “A hipótese se amolda, à perfeição, ao que determina a Súmula Vinculante no 23, eis que o interdito proibitório tem como pano de fundo exatamente manifestação trabalhista de categoria profissional.
    (…)
    Ora, não há dúvida, portanto, de que a matéria fática encontra-se sedimentada, eis que a decisão afirmou que o receio de turbação teve origem em manifestação grevista, o que atrai, sem dúvida, a incidência da Sumula Vinculante n. 23, até porque, de
fato, e como restou demonstrado ao longo da instrução processual, o conflito teve origem em ato ilícito perpetrado pelo Recorrido, ilícito esse de índole trabalhista, uma vez que, como confessado na inicial, suspendeu ele, unilateralmente, os ‘pedidos
de reforço’ de trabalhadores para as equipes em operação e se recusou a escalar (v. art. 18, I da Lei 8.630/93) os trabalhadores requisitados, de forma complementar, pelos tomadores de serviço (operadores portuários - v. art. 8 o da Lei 8.630/93)”.
    O agravado apresentou contrarrazões, arguindo a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 23 do STF ao caso sub examine, a inocorrência de greve e a inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário.
    À luz dos argumentos expostos, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
    Passo ao reexame do recurso.
    Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:
    “INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO À SUA POSSE, EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO PAREDISTA DURANTE O QUAL TERIAM OCORRIDO DIVERSOS DANOS EM SUAS INSTALAÇÕES. SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CONDENA
OS 1° E 3° RÉUS A INDENIZAREM OS LUCROS CESSANTES ACASO EXISTENTES, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS DEMANDADOS. APELAÇÃO DO 1° RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1° GRAU QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EIS QUE,
A CAUSA VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA ATINENTE A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO DO TRABALHO, VEZ QUE A PARALISAÇÃO DEFLAGRADA CONFIGURA MERA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DURANTE A QUAL SE DEU A AMEAÇA À POSSE. NATUREZA
INIBITÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ALEGADOS DANOS EMERGENTES, PORÉM, EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE TURBAÇÃO, CUMPRINDO CONSIGNAR QUE A AMEAÇA PURA JÁ RESPALDA
A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA. AUMENTO DA CRIMINALIDADE NAS GRANDES METRÓPOLES A DEMANDAR SOLUÇÕES CONSERVADORAS DE MAIOR RESGUARDO. APARENTE CONFLITO ENTRE A LIBERDADE E A SEGURANÇA, QUE FARIA SURGIR EVENTUAL COLISÃO DE PRINCÍPIOS, CIRCUNSTÂNCIA
QUE SE RESOLVE NA DIMENSÃO DO PESO, DA RELEVÂNCIA E DA PROTEÇÃO QUE SE BUSCA CONFERIR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, BALIZADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADO NAS MÁXIMAS DA ADEQUAÇÃO,
NECESSIDADE/EXIGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA, AUSENTE A PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, A FIM DE EXTIRPAR TAL CONDENAÇÃO, POR CONFIGURAR
COMPENSAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO, NÃO DEMONSTRADO, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO. RECURSO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
    Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
    Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 114, I, II, III, VI e IX, da Constituição Federal.
    O Tribunal a quo, observando a sistemática da repercussão geral, após ratificação do acórdão recorrido em sede de juízo de retratação, proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso.
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso merece prosperar.
    Consoante pacificado pela Súmula Vinculante 23 desta Suprema Corte, “[a] Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
    In casu, o Tribunal a quo assentou no acórdão recorrido, in verbis:
    “Trata-se de interdito proibitório, vale dizer, meio preventivo de proteção da posse, consubstanciado no receio do autor/possuidor em ver consumada a alegada turbação, em razão de manifestação paredista de trabalhadores portuários, que teria
ocasionado ameaça à sua posse.
    Inicialmente, sustenta o apelante a nulidade da sentença alvejada em razão da incompetência absoluta do juízo. A matéria já foi conveniente e adequadamente analisada em sede de primeiro grau de jurisdição, não merecendo acolhida. Isso porque, aqui
não se discute qualquer questão atinente a vínculo empregatício, direito individual ~ ou coletivo do trabalho. A manifestação dos grevistas é apenas a circunstância fática que detonou o receio de turbação à posse, sendo a demanda, contudo,
exclusivamente possessória, matéria cuja competência para apreciação e julgamento pertence e pertine, com todas as vênias de entendimento em contrário, ao juízo de direito do local do imóvel, com a atribuição funcional respectiva no âmbito da Justiça
Comum Estadual.
    Dessa forma, mantém-se o desacolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo, passando-se ao exame do mérito recursal.” (grifos meus)
    Sendo assim, verifica-se que, conforme expressamente assentado na decisão recorrida, os atos de turbação decorreram de manifestação de natureza grevista, a atrair, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento da
demanda, consoante entendimento pacificado pela Súmula Vinculante 23.
    Sobreleva anotar que para se divergir da afirmação do Tribunal a quo, de haver a turbação decorrido de ato de natureza grevista, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não se apresenta possível nesta seara,
ante o óbice erigido pela Súmula 279 desta Suprema Corte.
    Ex positis, RECONSIDERO a decisão agravada, julgo PREJUDICADO o agravo interno e PROVEJO o recurso extraordinário, para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento da demanda e determinar a remessa do feito ao
órgão jurisdicional competente daquela justiça especializada.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de outubro de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00114 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00006 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008630       ANO-1999
          ART-00008 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000023
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/09/2019
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.