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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:44
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RE E MELLO E DJE-245)(926993.NUME. OU 926993.DMS.))
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RE 926993 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 27/11/2015

Publicação

DJe-245 DIVULG 03/12/2015 PUBLIC 04/12/2015

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PALMEIRA DAS MISSÕES
ADV.(A/S)           : LUCIA LADISLAVA WITCZAK
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
INTDO.(A/S)         : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMEIRA DAS MISSÕES
ADV.(A/S)           : PATRÍCIA FERREIRA PIOVESAN
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fls. 124):
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.201/02 DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE (DURANTE JANEIRO E FEVEREIRO), DOMINGOS E FERIADOS.
    Inconstitucionalidade material de lei do Município de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos sábados (durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados. Violação do artigo 8º,
artigo 19, artigo 157, incisos I e II, e artigo 176, incisos I e XI, da Constituição Estadual.
    Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
    JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA.”
    O eminente Chefe do Ministério Público gaúcho, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição Federal, alegando, em síntese, que (fls. 189):
    “(...) de acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local, compreendido este ‘como fator essencial de desenvolvimento da comunidade humana, que integra seu território.’.
Ou seja, é objetivo do Município estatuir atos sobre matérias que predominantemente interessam à atividade local, dentre as quais, por óbvio, encontram-se as questões relativas ao horário de funcionamento do comércio municipal.”
    O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário em questão mostra-se processualmente viável.
    Com efeito, a controvérsia constitucional instaurada na presente causa já se acha dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, ao julgar a ADI 3.691/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que “(...) a competência para disciplinar o
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal (...)”.
    Esse entendimento tem sido observado pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria ora em exame, reafirmaram a tese segundo a qual compete ao Município – por tratar-se de matéria de interesse
local (CF, art. 30, I) – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem que o exercício dessa prerrogativa institucional importe em ofensa aos postulados constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, do
direito à saúde ou da defesa do consumidor (AI 565.882-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –AI 629.125-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 694.033-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 712.246/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 632.730/AM, Rel. Min. ROSA
WEBER, v.g.).
    Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 89), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 38, publicada no DOU e no DJe nº 55, ambos
de 20/03/2015, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:
    “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
    É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, “caput”), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula
645.
    O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou nas matérias em referência.
    Cabe registrar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de
fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela
jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 353.350- -AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS
GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).
    Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de
Palmeira das Missões.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de novembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00008 ART-00019 ART-0103A "CAPUT"
          ART-00125 PAR-00002 ART-00157 INC-00001
          INC-00002 ART-00176 INC-00001 INC-00011
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUV-000038
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-003201       ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

Observação

26/01/2016
Legislação feita por:(FMR).

fim do documento



 
 
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