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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:16
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RE FUX E DJE-102)(1101605.NUME. OU 1101605.DMS.))
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RE 1101605 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 22/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-102 DIVULG 24/05/2018 PUBLIC 25/05/2018

Partes

RECTE.(S)           : COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ
ADV.(A/S)           : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : FÁBIO DE FREITAS NASCIMENTO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 314 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 21. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:
    “MULTA AMBIENTAL. Colina. Queima da palha da cana-de-açúcar. Suspensão por comunicado do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais.
    - 1. Legitimidade passiva. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém, abstraída a razão do que foi alegado e pedido. Demonstrada a queima em cana de responsabilidade da ré, a legitimação passiva é evidente. Preliminar repelida.
    - 2. Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. A exigência do depósito prévio para apreciação do recurso administrativo, consoante a legislação e, no caso concreto, convalidada à época pela jurisprudência tranquila do STF, não configura
cerceamento de defesa nem nulifica a imposição.
    - 3. Auto de infração. Legislação aplicável. O auto de infração descreve a conduta (queima da cana de açúcar) e a enquadra no art. 26 do DE n° 8.468/76, que veda a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou qualquer outro material combustível, exceto
mediante autorização prévia da CETESB. Não há contradição, mas complementação, entre a LE n° 997/76 e seu regulamento o DE n° 8.468/76 e a LE n° 10.547/00 e seu regulamento o DE n° 45.869/01; as antinomias aparentes entre ambas se resolvem pelo critério
da especialidade, pela qual a disposição específica prevalece sobre a disposição genérica. A LE n° 997/76 e o seu regulamento não foram revogados e são aplicáveis ao caso. Nulidade afastada.
    - 4. Queima da palha da cana. Responsabilidade. O cultivo da cana-de-açúcar é feito em terras próprias e em terras de terceiro mediante diversos tipos de contrato, entre os quais o cultivo ou a colheita a cargo da usina interessada na cana, como é o
caso dos autos. Presunção de veracidade do ato administrativo, não ilidido por prova contrária da embargante. Amplitude da responsabilidade administrativa em questão ambiental. Responsabilidade que no caso concreto independe da prova da autoria do fogo.
Responsabilidade reconhecida.
    - 5. Cana de açúcar. Queima. Ilicitude. A queima da palha da cana-de-açúcar é lícita quando autorizada pelo órgão ambiental e executada nos termos da lei e do regulamento; constitui infração ambiental nos demais casos. A autuação decorre da queima
da palha em período de suspensão comunicado pelo Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais. Há ofensa a decreto estadual e ao comunicado. Contexto processual que não permite afastar a responsabilidade da empresa.
    - 6. Multa. Valoração. A previsão específica não afasta a previsão genérica do DE n° 8.468/76. O relator fica vencido nesta parte. - Procedência parcial. Recurso da Fazenda não conhecido e recurso da embargante desprovido.
    Reexame provido em parte, vencido o relator.” (Vol. 9, fls. 6-7, grifos meus)
    Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
    Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 225, § 3º, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 21. Alega, em síntese, que “o Auto de
Infração está viciado, pois na esfera administrativa a impugnação foi julgada improcedente, ao fundamento de que a parte não efetuou o recolhimento prévio do valor da penalidade, entendendo ser pressuposto da admissibilidade de impugnação
administrativa” (Doc. 9, fl. 69).
    A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 9, fl. 103).
    A Presidência desta Suprema Corte determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem para a aplicação do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 – Tema 314 da Repercussão Geral (Doc. 9, fl. 166).
    A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em juízo negativo de retratação, assentou, in verbis:
    “MULTA AMBIENTAL. Colina. Queima da palha da cana-de-açúcar. Suspensão por comunicado do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Adequação ao decidido no RE n° 601.235-SP, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
    — Cerceamento de defesa. Recurso administrativo. A exigência do depósito prévio para apreciação do recurso administrativo, consoante a legislação e, no caso concreto, convalidada à época pela jurisprudência tranquila do STF, não configurava
cerceamento de defesa nem nulifica a imposição. A alteração desse entendimento pela SV n° 21, ratificada em repercussão geral no RE n° 601.235-SP, segundo a qual a exigência do depósito prévio ofende o direito de defesa, não modifica a conclusão do
acórdão, pois: (a) a decisão administrativa era confortada, à época, pela lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a embargante conformou-se com a decisão administrativa e reservou-se para apresentar suas alegações em juízo, como de
fato ocorreu; (c) defendeu-se amplamente na esfera judicial, com maior garantia e segurança, e (d) não faz sentido pretender retornar ao ponto anterior em 2006 para, em caso de possível rejeição da defesa, refazer o processo judicial ora analisado.
    — Procedência parcial. Recurso da Fazenda não conhecido e recurso da embargante desprovido. Reexame provido em parte para julgar os embargos improcedentes, vencido o relator. Readequação, art. 543-B: acórdão mantido.” (Doc. 9, fl. 184, grifos
meus)
    A Presidência do Tribunal de origem, em novo juízo de admissibilidade, admitiu o recurso extraordinário (Doc. 9, fls. 228-229).
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso merece ser provido.
    Ab initio, ressalte-se que a questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte se cinge à controvérsia relativa à exigência de depósito prévio para a apreciação de recurso administrativo, não se discutido a matéria relacionada ao RE
586.224, Tema 145 da Repercussão Geral, que trata da competência dos municípios para legislar sobre a queima da palha de cana-de-açúcar.
    Verifica-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar questão de ordem nos autos do AI 698.626, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 5/12/2008, com repercussão geral reconhecida, Tema 314, ratificou o entendimento firmado por esta Corte no sentido
de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. A decisão restou assim ementada:
    “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B).
    1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios
necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário.
    2. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento do RE
388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.
    3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do CPC.
    4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a
respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B, do CPC.”
    Saliente-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 698.626, que ratificou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.
    Assevere-se, por fim, que esse entendimento se consolidou na Súmula Vinculante 21, in verbis:
    “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
    In casu, conclui-se que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação.
    Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para o fim específico de declarar a nulidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo em
questão.
    Publique-se.
    Brasília, 22 de maio de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00054
          INC-00055 ART-00225 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-0543B ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00005
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUV-000021
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-000997       ANO-76
          LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST   LEI-010547       ANO-2000
          LEI ORDINÁRIA,SP
LEG-EST   DEC-008468       ANO-1976
          ART-00026
          DECRETO, SP
LEG-EST   DEC-045869       ANO-2001
          DECRETO, SP

Observação

04/02/2019
Legislação feita por: (ALS)

fim do documento



 
 
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