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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:00
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Expressão de busca: ((RE SEPULVEDA)(336251.NUME. OU 336251.DMS.))
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RE 336251 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 09/06/2003

Publicação

DJ 20/06/2003  PP-00133

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 336.251-8
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE BLUMENAU/SC
INTDO.: ROBERTO CARLOS WANDREY

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