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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:56
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Expressão de busca: ((RE SEPULVEDA)(404610.NUME. OU 404610.DMS.))
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RE 404610 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 16/09/2003

Publicação

DJ 29/09/2003  PP-00111

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 404.610-5
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): FRANCISCO FRANÇOIS SIPAÚBA DE SOUZA
ADV.(A/S): SANDRO PEREIRA AUCÉLIO

Decisão

DESPACHO: RE, a, do Ministério Público Federal contra acórdão do
   TRF/1ª Região, que concluiu pela incompetência da Justiça Federal
   para o julgamento de causa envolvendo crime ambiental (L.
   9.605/88), assim ementado (f. 85):
        "CRIME CONTRA A FAUNA
   (LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à
   Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a fauna (Lei
   9.605/98), desde que o local em que praticado não esteja sob a
   administração de órgão federal ou em parque de reserva de
   propriedade da União, ou não tenha sido praticado em detrimento
   de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
   autárquicas ou empresas públicas (Carta Magna, art. 109, IV).
   Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.
        2. Recurso em
   sentido estrito prejudicado. Remessa dos autos à Justiça do
   Distrito Federal."
                Sustenta o recorrente violação dos arts.
   20, I e 109, IV, da Constituição Federal, argumentando:
"Ora,
   se na dicção do artigo 20, I, da CF/88, são bens da União os que
   já lhe pertenciam no momento da promulgação da Carta Magna de
   1988, incluem-se nesta categoria os espécimes da fauna silvestre,
   que, na dicção do artigo 1º, da Lei nº 5.197/67, bem como da
   doutrina e jurisprudência então reinantes, estavam incluídos na
   esfera dominial da União Federal quando do advento da
   CF/88."
                E conclui:
"...se os espécimes da fauna
   silvestre são bens da União, deveria incidir, normalmente, o
   artigo 109, IV, da CF/88, que prevê a competência genérica da
   Justiça Federal para julgar os crimes cometidos em detrimento dos
   bens daquele ente público."
Não tem razão o recorrente.
   Ao afastar a competência da Justiça Federal, no caso, o acórdão
   recorrido decidiu em consonância com a orientação que vem se
   firmando em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, adotada
   entre outros, nos RERE 166.943, 1ª T, 3.3.95, Moreira Alves, DJ
   4.8.95; RE 300.244, 1ª T, 20.11.2001, Moreira Alves, DJ
   19.12.2001, aos quais se reportou a decisão proferida no HC
   81.916, 2ª T, 17.9.2002, Gilmar Mendes, DJ 11.10.2002,
   sintetizada na ementa:
"(1) Habeas Corpus. Crime previsto no
   art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes
   Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida
   pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com
   base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de
   fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao
   cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura
   interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins do
   art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de interesse
   direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e
   empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui
   pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal
   prevista no art. 109, IV, da Constituição. (5) Habeas Corpus
   conhecido e provido."
                Na linha dos precedentes e com
   fundamento no art. 557, do C. Pr. Civil, nego seguimento ao
   recurso extraordinário.
Brasília, 16 de setembro de
   2003.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

fim do documento



 
 
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