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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 02:58
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Expressão de busca: ((SS E DJE-257 E TOFFOLI)(5248.NUME. OU 5248.DMS.))
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SS 5248 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Julgamento: 20/11/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019

Partes

ADV.(A/S)           : JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI
ADV.(A/S)           : MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : LUCAS BATISTA DANTAS
ADV.(A/S)           : MANOEL BATISTA DANTAS NETO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : RONALD MEDEIROS DE MORAIS
ADV.(A/S)           : ANDREA DA SILVEIRA LIMA RODRIGUES
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO DO RN
REQDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQTE.(S)           : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de suspensão de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, no Mandado de Segurança nº 0802766-34.2018.8.20.0000, suspendeu os efeitos do Acórdão nº 124/2018 do Tribunal de
Contas estadual, que havia impedido a indexação do vencimento básico pago aos servidores ocupantes do Grupo Nível Operacional, ativos e inativos, ao salário mínimo. Reproduzo, parcialmente, os fundamentos da decisão ora objetada:
    “[...] aparentemente, o reajuste do valor dos vencimentos básicos dos servidores do Grupo de Nível Operacional da LC 432/2010, com base no salário mínimo vigente, encontra aparente previsão legal no art. 54 do Regime Jurídico Único dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte, segundo o qual o conceito de remuneração, para fins de atendimento ao direito de percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo, excluem-se todas as vantagens individuais. Confira-se:
    ‘Art. 54. É vedado pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.
    Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, não é lícito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor.’
    Logo, sem fazer qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade do art. 54 da LCE 122/94, ou se tal previsão legal se adéqua às disposições contidas no artigo 37, inciso X, caput, da Constituição Federal e aos enunciados de Súmula Vinculante
nº 4, 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o Estado do Rio Grande do Norte, ao proceder o reajuste questionado no acórdão do Tribunal de Contas do Estado, ora impugnado, adotou como fundamento legal o preceptivo suso citado.
    Ocorre que, a despeito do Acórdão da Corte de Contas Estadual, ora vergastado, não se manifestar expressamente acerca das disposições contidas no art. 54 da LCE n.º 122/94, as conclusões ali lançadas apresentam, como consectário lógico, o
afastamento da aplicação deste dispositivo legal por parte do Poder Executivo Estadual para efeito de reajuste do valor dos vencimentos básicos dos servidores do Grupo de Nível Operacional da LC 432/201.
    Ora, é sabido que os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo da Administração Pública, ao realizarem o exame da legalidade dos atos que acarretam despesas ou geram receitas, podem deparar-se com atos administrativos fundamentados em
leis ou atos normativos inconstitucionais.
    Assim, surge a questão relativa à possibilidade ou não de os Tribunais de Contas efetuarem o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público, de modo a determinarem o afastamento de preceptivos legais.
    Note-se que, não obstante o presente tema ser bastante controverso na doutrina e jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais, nos autos do Mandado de Segurança n.° 35.410/DF, concluiu
que dentro da perspectiva constitucional inaugurada pela Constituição federal de 1988, é inconcebível à Corte de Contas, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus
processos. [...]. Posta assim a matéria nesse primeiro momento, penso bem delineada a relevância do direito apontado, sem embargo por evidente de exame mais aprofundado quando da apreciação do mérito da demanda” (eDoc. 20).
    Argumenta-se que a execução dessa decisão constitui risco à ordem administrativa e à economia do Estado do Rio Grande do Sul, pois reduz a prerrogativa da Corte de Contas estadual de exercer o controle externo da gestão de recursos públicos, bem
como permite, além de indevida indexação de vencimento básico ao salário mínimo, a “elevação remuneratória sem prévia autorização legal”,
    As partes interessadas defendem a ilegitimidade ativa ad causam, e argumentam que o fundamento por que se negou o controle difuso de constitucionalidade de lei dentre as prerrogativas das Corte de Contas não fora enfrentado na presente
contracautela, razão pela qual postulam a negativa de seguimento do pedido.
    Aduzem que a decisão do TJRN ora impugnada confere primazia à autonomia do Estado do Rio Grande do Norte para editar leis concernentes à regulamentação da remuneração de servidores que lhe são vinculados, e que a suspensão de seus efeitos representa
risco de dano inverso à ordem pública, porquanto possibilitará o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, em afronta à Constituição Federal.
    A Procuradoria-Geral da República posiciona-se pelo indeferimento do pedido de suspensão, em parecer assim ementado:
    “SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSTAÇÃO DE ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA. 1. Pedido de suspensão formulado contra decisão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que suspendeu os efeitos de acórdão da Corte de Contas estadual. 2. Tem legitimidade ativa para incidente suspensivo o Tribunal de Contas, na defesa das suas prerrogativas constitucionais. 3. O
provimento concessivo não constitui ilegítimo entrave ao livre exercício das prerrogativas constitucionais e legais do Tribunal de Contas estadual. 4. O incidente suspensivo não se reveste de caráter meramente revisional. – Parecer pelo indeferimento do
pedido de suspensão.”
    É o relatório. Decido.
    Franqueia-se legitimidade a órgão público destituído de personalidade jurídica própria para propor suspensão de segurança em defesa de suas prerrogativas. Nesse sentido:
    “Suspensão de segurança: liminar que susta realização de plebiscito para criação de município: legitimação da Assembleia Legislativa para requerer a suspensão, a qual, no caso, e de deferir-se. 1. A exemplo de que se consolidou com relação ao
mandado de segurança, é de reconhecer-se a legitimação, para requerer-lhe a suspensão, ao órgão público não personificado quando a decisão questionada constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas. 2. No processo de instituição de
municípios, a realização da consulta plebiscitaria não gera efeitos irreversíveis: por isso a sua sustação só e de deferir-se - o que não e o caso -, quando extremamente plausível a impugnação a sua validade, mormente quando do adiamento resultar a
frustração por longo tempo da emancipação aparentemente legitima” (SS nº 936/PR-AgR, Rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 23/2/1996 - grifei).
    No caso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte propõe suspensão de segurança a fim de resguardar os efeitos de acórdão por si proferido no exercício do poder de fiscalizar a atuação financeira da administração pública, em simetria à
prerrogativa conferida ao Tribunal de Contas da União no art. 71, IV, da CF/88.
    Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como assento a competência do STF para julgar o pedido, por se ter controvertida, nos autos em referência nesta ação, temática de índole constitucional atinente aos limites da
prerrogativa fiscalizatória das Cortes de Contas.
    Passo à análise do pedido, consignando, desde já, que o instituto da suspensão não se presta à cognição exauriente da matéria controvertida na origem, admitindo-se o exame perfunctório do direito tão somente quando necessário ao juízo de
comprometimento dos valores públicos tutelados em contracautela, a saber, a ordem, a saúde, a segurança e a economias públicas (art. 15, caput, da Lei nº 12.019/2009).
    A controvérsia acerca da possibilidade de Corte de Contas, no exercício de suas atribuições, avaliar a constitucionalidade de lei não é inédita no Supremo Tribunal Federal, tendo-se editado súmula de jurisprudência sobre o tema:
    “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” (Súmula STF nº 347, aprovado em sessão plenária de 13/12/1963).
     Referido enunciado, contudo, é anterior à ordem constitucional inaugurada em 1988, com fundamento na qual o entendimento nele consubstanciado passou a ser revisitado pela jurisprudência, considerando as substanciais alterações no sistema
jurisdicional de controle de constitucionalidade, em especial a ampliação do rol dos legitimados para provocarem o controle abstrato no Supremo Tribunal Federal (v.g. MS nº 25.888/DF-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 29/3/2006; MS
nº 35.410/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 1º/2/2018).
    A Suprema Corte, em julgamento Plenário, já afirmou que o Conselho Nacional de Justiça - o qual é órgão do Poder Judiciário destituído de poder jurisdicional – não detém competência para realizar o controle de constitucionalidade de ato normativo ou
lei. Vide:
    “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão
criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver ‘indícios de
inconstitucionalidade material’ naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações
ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada” (AC nº 2.390/PB-MC-REF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe de 2/5/11 - grifei).
    Neste sentido, confira-se, ainda:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui
competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais
interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. III – Embora o CNJ não pudesse, no caso, afastar a cobrança da contribuição instituída pela Lei 8.943/2008, para a
Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP, não é possível a concessão da segurança, pois restabelecer a citada cobrança seria fazer tabula rasa da jurisprudência desta Corte, que é absolutamente pacífica no sentido de que é vedada a
destinação de valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. IV – Opiniões divergentes de Ministros quanto à decretação de inconstitucionalidade, no caso. V - Segurança denegada” (MS nº 28.141/MT, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno DJe de 1º/7/11)
    “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é
permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido” (MS nº 28.872/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11).
    Em julgamento mais recente, ocorrido na sessão Plenária de 19/12/2016, em processo de relatoria da eminente Min. Cármen Lúcia (Pet nº 4.656/PB), distinguiu-se entre a não aplicação de lei reputada inconstitucional e a declaração de
inconstitucionalidade de lei, ocasião em que o STF reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça para, uma vez concluída a apreciação da inconstitucionalidade de lei aproveitada como fundamento de ato submetido ao seu exame,
    “valer-se da expedição de ato administrativo formal e expresso, de caráter normativo, para impor aos órgãos submetidos constitucionalmente à sua atuação fiscalizadora a invalidade de ato administrativo pela inaplicabilidade do texto legal no qual se
baseia por contrariar a Constituição da República” (trecho do voto da eminente Relatora, nos autos da Pet nº 4.656/PB, DJe de 4/12/2017).
    Já me manifestei no sentido de que a exceção ao óbice ao CNJ para afastar a aplicação de ato normativo ou lei com fundamento de inconstitucionalidade é possível apenas na hipótese de jurisprudência já pacificada nesta Suprema Corte acerca do tema.
Transcrevo a ementa do julgado, na parte de interesse:
    “[...] Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado
de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, das férias coletivas
nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada” (MS nº 26.739/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/6/2016).
    Em juízo de estrita delibação, próprio à presente via de contracautela, entendo que o caso em referência nesses autos adequa-se à exceção que permite a órgão destituído de competência jurisdicional proceder ao afastamento de ato normativo ou lei com
fundamento de inconstitucionalidade.
    Isso porque a jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica no sentido de que “a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em
inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico” (ADI nº 751/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 22/5/2019).
    O entendimento foi afirmado na Tese 142 de repercussão geral (RE 582019 QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Plenário, DJe de 13/2/2009) e está consubstanciado na Súmula Vinculante nº 16, de observância obrigatória não apenas pelos demais órgãos do
Poder Judiciário, como também pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF/88, art. 102-A, caput). Transcrevo o teor da Súmula Vinculante nº 16:
    “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” (DOU de 1º/7/2009)
    Entendo, ainda, devidamente demonstrado o risco à economia do Estado do Rio Grande do Norte, porquanto a execução da decisão ora objurgada determina o pagamento de vencimento básico indexado ao valor do salário mínimo, resultando no pagamento de
verbas de natureza alimentar, o que, somada à circunstância de ser percebida por servidor por força de ordem judicial, afasta a restituição aos cofres públicos (v.g. MS nº 26085/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 13/6/2008).
    Ademais, a decisão objeto do presente pedido de contracautela foi proferida em sede de ação coletiva, conjuntura que constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a economia pública e justificar o deferimento do pedido. Nesse
sentido:
    “1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência Social, segundo o disposto na Medida Provisória nº 409-94, convertida na Lei nº 8.852-94, em confronto com os artigos 37 e 39, §1º, da Constituição. 2. Relevância dessa questão constitucional,
aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger genericamente, vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública. Agravo da associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega
provimento” (SS nº 634/DF_AgR, Rel. Min. Otávio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 8/8/2003).
    Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, no Mandado de Segurança n. 0802766-34.2018.8.20.0000, suspendeu os efeitos do Acórdão n. 124/2018 do Tribunal de Contas estadual
e assegurou aos interessados a indexação da sua remuneração ao salário mínimo.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 20 de novembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00007 INC-00004 ART-00037 "CAPUT"
          INC-00010 ART-00039 PAR-00003 ART-0102A
          "CAPUT"
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-012019       ANO-2009
          ART-00015 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000004
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000015
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000016
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LCP-000122       ANO-1994
          ART-00054 PAR-ÚNICO
          REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
          LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST   LCP-000432       ANO-2010
          LEI COMPLEMENTAR, RN

Observação

27/11/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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