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Brasília, 20 de julho de 2019 - 10:33
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  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: ((SUMSTF-000007 OU (SUM-000007 ADJ6 STF)))
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RMS 17233 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. VICTOR NUNES
Julgamento:  02/12/1968           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 07-03-1969 PP-00686  EMENT VOL-00755-01 PP-00061

Parte(s)

RECTE.  : MONTE HOTÉIS LIMITADA
ADV.    : JOSÉ VEIGA
RECDO.  : GOVERNO DO ESTADO
ADV.    : A. C. PESTANA

Ementa

CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DE EDITAL, CONTAMINANDO O CONTRATO, RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR VIOLAÇÃO DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão

Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.12.68.

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MS 8632 / GB - GUANABARA
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Julgamento:  13/05/1963           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-12-1963 PP-04277  EMENT VOL-00565-01 PP-00192
RTJ  VOL-00031-01  PP-00250

Parte(s)

REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOAQUIM VIEIRA FERREIRA
ADV.      : PAULO DA CUNHA RABELLO

Ementa

NEGADO O REGISTRO AO CONTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, ATÉ QUE SE PRONUNCIE O CONGRESSO NACIONAL.

Decisão

Indeferiram o mandado á unanimidade.

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MS 4791 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LUIZ GALLOTTI
Julgamento:  16/10/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 21-11-1957 PP-15235  EMENT VOL-00323-01 PP-00134
RTJ VOL-00003-01 PP-00489

Parte(s)

REQUERENTE: MÁXIMA ANTUNES GARCIA

Ementa

Tribunal de Contas. Recusa de registro a contrato de locação, com o fundamento de ser contrária à lei uma de suas cláusulas. Mandado de segurança requerido ao Supremo Tribunal para obter o registro. Denegação, visto não poder o Judiciário arrogar-se competência que a Constituição expressamente reservou ao Congresso Nacional (Constituição, art. 77, n. III e § 1º).

Decisão

Denegaram a segurança, unânimemente.

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