link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:21
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões da Presidência
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((SUMSTF-000160))
Salvar Imprimir

HC 145050 / ES - ESPÍRITO SANTO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 23/06/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-140 DIVULG 26/06/2017 PUBLIC 27/06/2017

Partes

PACTE.(S)           : LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : ALFREDO ANGELO CREMASCHI
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Decisão

DECISÃO ( Petição/STF n. 33.747/2017)
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS E DECLINADA A COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.
Relatório
    1. Em 13.6.2017, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Alfredo Ângelo Cremaschi, advogado, em benefício de Luciano Raggi de Oliveira, indicando-se como autoridade coatora órgão fracionário do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e determinei a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis.
    2. Em 16.6.2017, o Impetrante protocolizou a Petição/STF n. 33.747/2017, pedindo a reconsideração da decisão pela qual foi declinada a competência, pois o Ministro Celso de Mello estaria prevento para o julgamento desta impetração.
    Afirma: “(...) encontra-se no rol de atribuições exclusivas do Relator, que no caso do paciente é o Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello, uma vez que o Eminente Ministro atuou como Relator no ARE 849505 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
e, a fortiori, no HC 126738-(Eletrônico), em 11/05/2015, cujo PROCESSO ORIGINÁRIO n°. 0000583-12.2006.4.02.5002 (NÚMERO ANTIGO: 2006.50.02.000583-9) é exatamente o mesmo (processo originário 0000583-12.2006.4.02.5002) deste habeas corpus 145050-ES,
razão pela qual, por força do artigo 77-D, do RISTF: ‘serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)’ fixou-se a prevenção do Excelentíssimo
Senhor Ministro Celso de Mello em relação ao paciente”.
    Este o teor dos pedidos:
    “a) Seja reconsiderada a r. decisão monocrática divulgada pelo STF-DJe, à fl. 22, cuja publicação formal ocorrerá somente em 19/06/2017, isto é, ainda não publicada formalmente, com a redistribuição desta ação mandamental de habeas corpus para
Relatoria do Eminente Ministro Relator Celso de Mello, prevento em relação ao paciente, como irrefutavelmente provado, tudo em obediência ao caput do artigo 67; do § 6º, do artigo 67; do caput, do artigo 69; dos §§ 1º e 2º, do artigo 69 e do artigo
77-D, do Regimento Interno deste Excelso Supremo Tribunal Federal;
    b) Alternativamente, em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, nos termos do caput do artigo 67; do § 6º, do artigo 67; do caput, do artigo 69; dos §§ 1º e 2º, do artigo 69 e do artigo 77-D, do Regimento Interno deste Excelso Supremo
Tribunal Federal, seja fixada a prevenção do Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello”.
    Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
    3. O pedido de reconsideração apresentado deve ser indeferido.
    4. Pelo que se tem na primeira página da petição inicial deste habeas corpus, a defesa apontou como autoridade coatora a “C. 1ª Turma do Eg. TRF da 2ª Região” (Evento 1, fl. 1).
    5. Alegou-se, ainda, na inicial deste habeas corpus que, ao proferir a sentença condenatória quanto ao Paciente, o juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Cachoeiro do Itapemirim/ES teria incorrido em mutatio libelli ao modificar os tipos penais pelos
quais processado, inserindo fatos e acusações sem garantir o direito de defesa previsto no art. 384 do Código de Processo Penal.
    Afirma: “(...) imprescindível registrar que a sentença incorreu em mutatio libelli e houve trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual as contrarrazões a serem apresentadas pelo I. MPF inevitavelmente estarão limitadas à impugnação contida
na defesa, o que, além de permitir, impõe a absolvição processual sumária do paciente, ora requerida, ante a IMPOSSIBILIDADE de aplicação do artigo 384, do CPP nesta fase processual, bem como pelo que preconizam os Enunciados nºs. 160 e 453, da Súmula
do Excelso Supremo Tribunal Federal”.
    Evidencia-se indicação de suposta coação praticada por autoridade não sujeita à jurisdição deste Supremo Tribunal.
    6. Ademais, quanto à alegação de prevenção do Ministro Celso de Mello, apresentada no pedido de reconsideração, trata-se de matéria a ser apreciada quando, eventualmente, chegar a este Supremo Tribunal recurso ou novo habeas corpus sujeito a sua
jurisdição.
    Não tendo o Supremo Tribunal Federal competência para julgar a presente impetração, não é possível, neste momento, avançar no exame da suposta prevenção do Ministro Celso de Mello.
    7. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República).
    No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora órgão fracionário de Tribunal Regional Federal.
    A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.
    8. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado na Petição/STF n. 33.747/2017, devendo ser cumprida a determinação de remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências jurídicas cabíveis.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689 ANO-1941
          ART-00384
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI ANO-1980
          ART-00067 "CAPUT" PAR-00006 ART-00069 PAR-00001
          PAR-00002 ART-0077D
          REDAÇÃO DADA PELA EMR-34/2009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000034 ANO-2009
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000453
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

03/05/2018
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.