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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:21
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Expressão de busca: ((SUMSTF-000160))
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RE 940464 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 17/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : JOAO BATISTA DE REZENDE
ADV.(A/S)           : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA

Decisão

DECISÃO
    Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. JULGAMENTO QUE BENEFICIA O RÉU. EFEITOS. NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
    -Mesmo que a decisão tenha sido proferida por juízo constitucionalmente incompetente, caso venha a beneficiar o réu, não pode ser tida por nula ou inexistente, devendo ser considerada.
    -Tendo a ação penal sido trancada em relação ao paciente, somente mediante fato novo poderá ser instaurada nova persecução criminal.
    -Não havendo circunstância nova que supra a lacuna apontada em decisão que trancara anteriormente a ação penal, incabível a propositura de nova persecução penal.
    Opostos Embargos de Declaração, sobreveio decisão com a seguinte ementa:
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. MATÉRIA VERTIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL EM CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DO NE BIS IN IDEM.
    -A atuação do Ministério Público no processo de habeas corpus limita-se à função de fiscal da lei. O parecer oferecido pela nobre instituição tem caráter meramente opinativo, não obrigando a manifestação do julgador acerca do seu conteúdo. Eventual
ausência de exame das teses vertidas não legitima o Ministério Público à interposição de embargos declaratórios, que somente serão aceitos na hipótese de ser em favor do réu.
    -A norma contida no artigo 5, inciso LIII, da Constituição Federal, que traz o princípio do juiz natural, não prevalece sobre a regra do non reformatio in pejus (artigo 617 do Código de Processo Penal), nem sobre a do princípio do ne bis in idem,
quando estas, de alguma forma, favorecem o réu.
    Segundo consta, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o recorrido, perante a Justiça Estadual, como incurso nas sanções do art. 10, da Lei n. 9.296/96, em razão do que a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça local, que
concedeu a ordem e determinou a anulação do feito em relação ao paciente, por inépcia da denúncia, diante da ausência de elementos informativos mínimos para o seu oferecimento. Paralelamente, o recorrido foi novamente denunciado, nos termos do mesmo
dispositivo legal, agora perante a Justiça Federal, ocasião em que a defesa impetrou outro Habeas Corpus, dessa vez no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu a ordem, entendendo incabível o prosseguimento da ação penal em desfavor do
recorrido, uma vez que "a decisão que determinou o trancamento da ação penal em favor do paciente produz efeitos, e que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, aparentemente, não trouxe fato novo, deixando, como parece, de suprir a lacuna
apontada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que importou no trancamento da Ação Penal [...]".
    No apelo extremo, o Ministério Público sustenta violação ao art. 5º, LIII, e ao art. 109, IV, ambos da Constituição da República, uma vez que: (a) a decisão da Justiça Estadual apreciou apenas os fatos de competência estadual (violações do segredo
de justiça decorrentes de decisões da Justiça Estadual); (b) caso se admita que tal decisão estadual abrangeu fatos de competência federal (violações do segredo de justiça decorrente de decisões da Justiça Federal), o decisório é absolutamente nulo
nesse ponto e não obstaculiza a denúncia na esfera federal quanto aos fatos de competência desta; e (c) o princípio constitucional do juiz natural deve prevalecer sobre a regra legal que veda a reformatio in pejus. Assim, pleiteia o provimento do seu
Recurso Extraordinário a fim de ser retomada a persecução penal do recorrido no âmbito da Justiça Federal.
    É o relatório. Decido.
    No que tange ao pedido de prosseguimento da ação penal em face do recorrido não assiste razão ao recorrente.
    Esta CORTE tem entendimento consolidado de que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício." (Súmula 160, STF).
    Por esse motivo, até mesmo, entendeu-se possível a manutenção, em alguns casos, de sentença penal absolutória ou extintiva de punibilidade proferida por juiz incompetente: HC 86606/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/05/2007, DJe de
02/08/2007; HC 87869/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 28/11/2006, DJ de 02/02/2007; HC 80263/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, j. 20/02/2003, DJ de 27/06/2003.
    Nessa perspectiva, o arquivamento de inquérito policial, ou o trancamento de ação penal, decretado por juízo incompetente e não impugnado por recurso do Ministério Público, a princípio, obsta o ulterior ajuizamento de ação penal. Nada impede,
contudo, que, diante de elementos probatórios novos seja possível o ajuizamento da ação penal diretamente no juízo competente, conforme precedente deste SUPREMO TRIBUNAL, relatado pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI (HC 125.101/SP, Segunda Turma, j.
25/08/2015, DJe de 10/09/2015):
    Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito
cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual
culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada. 1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela
excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito
na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.
    No caso concreto, entretanto, o Tribunal Regional Federal reconheceu a inexistência de novos elementos probatórios em relação àqueles anteriormente apresentados na Justiça Estadual (nem sequer as razões recursais apontaram provas ou fatos novos).
    Ademais, qualquer modificação do entendimento fixado pelo Juízo de Origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE, que prevê que:
"para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário".
    Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.089.860/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 16/11/2017; RE 1.087.611/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2017; ARE 1.009.451/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2016; ARE 847.808/DF,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 02/02/2015.
    Diante do exposto, com fundamento o art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00109 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00617
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/12/2019
Legislação feita por:(MTH).

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ARE 1160030 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 18/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-198 DIVULG 19/09/2018 PUBLIC 20/09/2018

Partes

RECTE.(S)           : WALTER LUIZ SIMS
ADV.(A/S)           : JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ADRIANA DE CASSIA SARTORATO
INTDO.(A/S)         : SANDRA REGINA APARECIDA SARTORADO BONETTI
ADV.(A/S)           : CLEBER RUY SALERNO

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:
    “PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 313-A, 288, 317, § 1º E 337, C. C. O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS.
    1. Preliminares afastadas. Não há falar em reformatio in pejus. Não houve violação da Súmula n. 160 do STF a partir da declaração de nulidade do decisum por esta Corte. Não houve violação ao princípio da identidade física do juiz e ao devido
processo legal.
    2. Materialidade e Autoria parcialmente comprovados.
    3. Apelação de Adriana de Cassia Factor e de Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti desprovida. Providos os apelos de Tiago Nicolau de Souza e de Joseane Cristina Teixeira. Parcialmente provida a apelação de Walter Luiz Sims para absolvê-lo
quanto ao delito do art. 288 do Código Penal e, nos termos do art. 508 do Código de Processo Penal, absolver Adriana e Sandra da mesma imputação com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público Federal
parcialmente conhecida, pois prejudicada aquela referente à exasperação da pena desses acusados, na parte conhecida, parcialmente provida à apelação do Ministério Público Federal”.
    2. No recurso extraordinário o agravante argumenta ter o Tribunal de origem contrariado os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República.
    Alega ausência de provas suficientes para a condenação.
    Assevera ter direito à “redução e aplicação da pena no seu mínimo legal, (…) bem como a substituição da pena privativa de liberdade”.
    3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal) e necessidade de análise das provas (Súmula 279 deste Supremo Tribunal).
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    4. Razão jurídica não assiste ao agravante.
    5. O agravo não pode ter seguimento porque o agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 282 deste Supremo Tribunal), o qual, por esse motivo, subsiste.
    Este Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
    “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula
287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n. 1.106.864-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.9.2018).
    “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. (...) 5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 6. É que
configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o
que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 835.549-ED, Relator o Ministro Luix Fux, Primeira Turma, DJe 22.5.2013).
    “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O
RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 418.110-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
    6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00005 INC-00010 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00071 ART-00288 ART-0313A ART-00317
          PAR-00001 ART-00337
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00386 INC-00005 ART-00508
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/07/2019
Legislação feita por:(SVO).

fim do documento



 
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ARE 1142474 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 27/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-129 DIVULG 28/06/2018 PUBLIC 29/06/2018

Partes

RECTE.(S)           : ANDERSON BATTISTELLA
ADV.(A/S)           : ROSICLER TELLES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO, DANO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, V, 155, § 4º, I E IV, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, em síntese:
    “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, POR TRÊS VEZES; ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, POR TRÊS VEZES; ART. 329, CAPUT; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO
CÓDIGO PENAL; E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL.
    PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS ACERCA DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO, ‘ABSOLVIÇÃO’ E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE AUTORIDADE PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. QUESTÕES NÃO REGISTRADAS EM ATA. PRECLUSÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE NEM SEQUER FOI SUSTENTADA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.
    1. ‘Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento sob pena de
preclusão (precedente)’ (STJ, HC n. 379.541/PB, Min. Felix Fischer, j. Em 9/5/2017).
    2 ‘O Tribunal de Justiça não pode examinar a tese de participação de menor importância quando a matéria não foi objeto de exame pelos jurados, na forma do art. 483, IV, do CPP, sob pena de adentrar à competência constitucionalmente atribuída ao
Tribunal do Júri’ (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047939-7, Des. Getúlio Corrêa, j. 6/10/2015).
    ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
    Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação
das provas, salvo se a decisão se afastar completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos.
    CRIMES DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. DELITOS COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP).
    Conforme o princípio da consunção, ‘a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime’ (Cezar Roberto Bitencourt, 2010), ou seja, ‘o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor
graduação’ (Luiz Flávio Gomes, 2007).
    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). QUESITAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA OS TERMOS DA DENÚNCIA E DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    1. Nos termos do art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, ‘o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que jugaram admissível a acusação, do interrogatório e das
alegações das partes’.
    2. Impossível a anulação de ofício do julgamento, por nulidade absoluta da quesitação, em recurso exclusivo da defesa, consoante preconiza a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser decretada a absolvição.
    DOSIMETRIA. PENAS DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA APENAS PARA O DELITO PATRIMONIAL. TENTATIVA. MINORAÇÃO EM ½
(METADE). MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL ACERTADO.
    1. Embora o Magistrado tenha discricionariedade para fixar a sanção, motivadamente, dentro dos patamares mínimo e máximo previsto para o tipo penal, o aumento aplicado em face da reincidência, no caso, mostra-se excessivo, mormente levando em conta
que a condenação anterior é por delito mais brando.
    2. ‘A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, a redução da pena pode ser fixada em ½ (metade) quando a prova colhida demonstra que o agente percorreu
considerável parte do iter criminis’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0002931-05.2009.8.24.0070, Des. Carlos Alberto Civinski, j. Em 16/3/2017).
    […]
    PENA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. MULTA QUE NÃO GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA MANTIDO.
    1. Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal.
    2. Impossível o aumento da fração relativa à tentativa, quando a aplicação em ½ (metade) está fundamentada em consonância com o iter criminis percorrido.
    PENA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MULTA QUE NÃO SOFRE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA FASE. MINORAÇÃO DE OFÍCIO.
    A pena de multa, consoante iterativa jurisprudência, não sofre alterações na segunda fase dosimétrica.
    REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO INICIAL FECHADO PARA TODOS OS DELITOS. IMPROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DA DETENÇÃO QUE DEVE INICIAR NA MODALIDADE SEMIABERTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
    Nos moldes do art. 33, caput, do Código Penal, ‘a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado’.
    RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (Doc. 37, fls. 33-34, doc. 38, fls. 1-2)
    Não foram opostos embargos de declaração.
    Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e às Súmulas 156 e 162 do STF.
    Argumenta que houve “nulidade absoluta do julgamento, devido à ausência de quesitos obrigatórios sobre as teses defensivas” (doc. 43, fl. 35).
    Aduz que “diversamente do afirmado no acórdão recorrido de ser o caso de preclusão, mister se faz enfatizar que em falta de formulação de quesitos sobre as teses defensivas, deve-se declarar a nulidade absoluta do julgado, em razão da não apreciação
das teses da defesa, conforme Súmulas 156 e 162 do STF e violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.” (doc. 43, fl. 38)
    O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso extraordinário em relação ao Tema 660 da repercussão geral e negou-lhe seguimento quanto às demais matérias por entender que as alegações encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF. Asseverou, ainda,
que a matéria apresenta índole infraconstitucional.
    É o relatório. DECIDO.
    O agravo não merece prosperar.
    O recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido:
    “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental.
    1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.
    2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.
    3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.
    4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA
A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009.
    É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou
Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral.
    A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).
    Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no
art. 544 do CPC configura erro grosseiro.
    Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014)
    Destaco que, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos. Nesse sentido, ARE 823.651, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, com a seguinte ementa:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
    Assim, não conheço o agravo nesse ponto específico (Tema 660 da repercussão geral).
    Ainda que superado esse óbice, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
    1. Está consolidado na Corte o entendimento de que não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido
de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 830.699-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/2015)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA AFETA À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO
PENAL. MILITAR. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    I- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
    II- A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
    III- Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 669.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013)
    Demais disso, verifica-se que o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao
caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
    A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas:
    “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
    De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
    Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o
faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito
Público, p. 236).
    (...)
    Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso
extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria.
    A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
    O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176).
    Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, e ainda:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal
(princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (encerramento da votação com a resposta de mais de 3 jurados). Ofensa reflexa à Constituição. 7.
Nulidade. Não ocorrência. Razões legítimas adotadas pelo Tribunal a quo . Prejuízo não demonstrado. Preclusão temporal (art. 571, inciso VIII, do CPP). Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 986.753-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016)
    Assevere-se, ademais, que a resolução da controvérsia atinente à verificação de eventual erro na quesitação no julgamento do Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), por demandar a análise aprofundada da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
    Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo
conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF.
    Nesse sentido, aliás é a jurisprudência desta Corte:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Suposta nulidade durante a sessão plenária do Júri. Inexistente. Reconhecimento do instituto da consunção do delito de porte de arma pelo de homicídio. Impossibilidade. Revolvimento do acervo
fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.005.302-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017)
    “1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento. Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os demais requisitos de
admissibilidade do recurso extraordinário.
    2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula n° 279. O acórdão impugnado
decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.” (AI 494.948-AgR, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 22/6/2007)
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
    1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna.
    2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘[a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF’ ( RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15).
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 839.792-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/9/2015)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS
(ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária,
impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da
CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte
agravante. 3. Agravo desprovido (AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009)
    “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593,
III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF.
    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 796.846-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014)
    “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
    Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso
XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
    O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional.
    Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 837.155-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/5/2012, grifei)
    Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
    Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
    “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos.
    A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
    Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não
cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o
acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
    A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.
VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
    Ex positis, CONHEÇO parcialmente o agravo e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 INC-00054 INC-00055
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00029 PAR-00001
          ART-00033 "CAPUT" ART-00121 PAR-00002 INC-00005
          ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00004
          ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00329 "CAPUT"
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00482 PAR-ÚNICO ART-00483 INC-00004
          ART-00571 INC-00008 ART-00593 INC-00003
          LET-D
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-010826       ANO-2003
          ART-00014 "CAPUT"
          ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000156
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000162
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/07/2019
Legislação feita por:(HTR).

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ARE 721392 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/04/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-080 DIVULG 29/04/2013 PUBLIC 30/04/2013

Partes

RECTE.(S)           : ANA ALICE MENDES
RECTE.(S)           : GILSON MENDES
RECTE.(S)           : MARCELO ENIO PICCO
ADV.(A/S)           : JANAINA ROSA BROSTOLIN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : GERSON LEONIR PICCO
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTÔNIO AGNE
INTDO.(A/S)         : EDMILSON MENDES
ADV.(A/S)           : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ
INTDO.(A/S)         : MARCELO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S)           : GERSON ALDO MEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : MÁRCIO DOS SANTOS CAVALHEIRO
ADV.(A/S)           : MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA
ADV.(A/S)           : RAFAEL BÕING
ADV.(A/S)           : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de
Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).
2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente,
em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus
do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”
3. In casu, o acórdão recorrido consignou: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA EMBOSCADA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA
INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E OS JURADOS COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CONSIGNADA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PREFACIAL
AFASTADA. MÉRITO. QUANTO À ACUSADA. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ELENCO PROBATÓRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL POPULAR. ACUSADOS MARCELO E GILSON. PRETENDIDA A NULIDADE DO
JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A VERSÃO QUE LHE PARECEU MAIS CONVINCENTE. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA INVIÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. TESE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JUÍZES LEIGOS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA OPERADA PARA A RÉ E PARA O ACUSADO MARCELO. COMPETÊNCIA DE
JULGAMENTO TRANSPORTADA AO JUIZ-PRESIDENTE (ART. 492, § 1º, DO CPP). SENTENÇA QUE NÃO FAZ ALUSÃO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DESSES ACUSADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE VERIFICADA, PORÉM, NÃO RECONHECIDA ANTE O TEOR
DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, PARA A DENUNCIADA E PARA O RÉU MARCELO.”
4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
    Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por Ana Alice Mendes, Gilson Mendes e Marcelo Enio Picco, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo
Constitucional, contra acordão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito do Santo, assim ementado, in verbis:
    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA EMBOSCADA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E OS JURADOS COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. SUPOSTO PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CONSIGNADA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. QUANTO À ACUSADA.
ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ELENCO PROBATÓRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL POPULAR. ACUSADOS MARCELO E GILSON. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS
DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A VERSÃO QUE LHE PARECEU MAIS CONVINCENTE. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA INVIÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. TESE NÃO
ARGUIDA EM PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JUÍZES LEIGOS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA OPERADA PARA A RÉ E PARA O ACUSADO MARCELO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO TRANSPORTADA AO JUIZ-PRESIDENTE (ART.
492, § 1º, DO CPP). SENTENÇA QUE NÃO FAZ ALUSÃO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DESSES ACUSADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE VERIFICADA, PORÉM, NÃO RECONHECIDA ANTE O TEOR DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE
OFÍCIO, PARA A DENUNCIADA E PARA O RÉU MARCELO.
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    Nas razões do apelo extremo alegam violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVIII, b, e LVII, da Constituição Federal.
    O tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não demonstrou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, além de não cumprir o requisito do prequestionamento.
    É o relatório. DECIDO.
    O presente agravo não merece provimento.
    Os recorrentes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.
    O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento:
    “EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
     1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência,
às causas criminais.
    2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades - referentes a
requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).
    3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional.
    4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas.
    5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie,
à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil.
    6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se
reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).
    7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII).
    II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.
    1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).
     2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).
    III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
    1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em
seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º).
    2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.
    3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos
recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.
    4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de
2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.”
    Insta ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento.
    Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 25 de abril de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00038
          LET-B INC-00057 ART-00093 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00492 PAR-00001
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/06/2013
Legislação feita por:(LRI).

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RE 683840 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 20/06/2012

Publicação

DJe-123 DIVULG 22/06/2012 PUBLIC 25/06/2012

Partes

RECTE.(S)           : ILMA ARAÚJO MAIA
ADV.(A/S)           : FELIPE AUGUSTO MENDONÇA KREPKER LEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5º, LVII, DA CF). A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.
4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância
extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
5. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de provas/indícios suficientes nos autos para possibilitar a condenação, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória engendrada nos autos,
o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
6. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“EMENTA: PROCESSUAL PENAL – PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ARTS. 312, CAPUT C/C 71, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO –
NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE, CASO ACOLHIDA, RESULTARIA EM PREJUÍZO PARA A APELADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – INDÍCIOS FORTES E CONCATENADOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO – PROVIMENTO DO
APELO.
Conforme enunciado 160 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, proferida sentença absolutória, o Tribunal não deve acolher nulidade não arguida no recurso de causação, caso contrário o agente seria indevidamente prejudicado.
Os indícios, quando diversos e concatenados, constituem meios de prova suficientes para respaldarem a condenação, mormente por consistirem em fortes elementos de convicção admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias.”
8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
    Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ILMA ARAÚJO MAIA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Norte, assim ementado:
    “EMENTA: PROCESSUAL PENAL – PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ARTS. 312, CAPUT C/C 71, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO –
NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE, CASO ACOLHIDA, RESULTARIA EM PREJUÍZO PARA A APELADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – INDÍCIOS FORTES E CONCATENADOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO – PROVIMENTO DO
APELO.
    Conforme enunciado 160 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, proferida sentença absolutória, o Tribunal não deve acolher nulidade não arguida no recurso de causação, caso contrário o agente seria indevidamente prejudicado.
    Os indícios, quando diversos e concatenados, constituem meios de prova suficientes para respaldarem a condenação, mormente por consistirem em fortes elementos de convicção admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias.”
    Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 576/586).
    Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, LVII, 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que verifica-se “a existência de uma condenação baseada em indícios, o que vai em confronto ao Código Processual
Penal e à própria Constituição Federal, que preceitua que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso porque a necessidade de meros indícios para ensejar uma condenação pressupõe que o acusado em questão, ao
invés de presumivelmente inocente é presumivelmente culpado, cabendo a ele a prova de sua inocência. ” (fl. 676).
    Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 710/719).
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso não merece prosperar.
    Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
    Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal que a recorrente considera violado (artigos 5º, LVII, da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis:
    E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 23.03.11 )
    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV -
Agravo regimental improvido. (AI n. 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 )
    Ademais, o Tribunal a quo consignou (fls. 552/554), verbis:
    “(...)
    A apelada fundamenta sua defesa na alegação de que não repassou ao erário o valor correspondente aos 60 (sessenta) DARE´s referidos na denúncia, porque foi vítima de furto no centro da cidade, ocasião em que seu veículo teria sido arrombado. Ocorre,
porém, que os indícios constantes nos autos não autorizam o acolhimento de tal versão.
    A ré, ora recorrida, afirmou às fls. 136, verso, que seu veículo foi ‘arrombado’ em 07 de agosto de 1997. Não obstante, ela compareceu à polícia e registrou a ocorrência somente no dia 02 de setembro (fls. 187). E mais. Conforme declaração de Wilson
Silva do Nascimento Júnior, funcionário que presidiu a Comissão de Inquérito Administrativo, às fls. 195, a apelada só lhe comunicou o furto depois de instaurado o procedimento administrativo, comunicação esta que sequer foi feita ao diretor da 1ª UTR,
a quem era imediatamente subordinada. Ora, é estranhável que alguém demore quase um mês para registrar o furto de bens e valores de considerável importância não só para si próprio, mas também para o Estado, bem assim não ter comunicado o fato,
imediatamente após a suposta consumação, ao seu chefe. Deve ser ressaltado também que, à autoridade policial, ela informou que foi furtada em 07 de agosto de 1997 (fls. 187). Não obstante, quando do procedimento administrativo, disse que o suposto furto
ocorreu em 06 de agosto do meso ano (fl. 51).
    A versão da ré, ora recorrida, também não convence porque não é crível que alguém deixe uma bolsa dentro do veículo estacionado na rua, ainda mais quando em seu interior conste cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que, segundo a própria
Ilma Araújo Maia, fora subtraído, conforme depoimento de fls. 51.
    A demora na prestação de contas dos DARE´s é mais um indício a comprovar a prática delituosa(…).”
     Ora, in casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à existência de provas/indícios suficientes nos autos para possibilitar a condenação necessário seria o reexame da matéria
fático-probatória engendrada nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
    Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis:
    “279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
    Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a  ed., v. I/175).
    Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não
cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o
acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
    A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.
VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).”
    Por fim, cabe enfatizar que não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional.
    Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 20 de junho de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 ART-00093 INC-00009
          ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 ART-00312 "CAPUT"
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00323
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

26/07/2012
Legislação feita por:(NRC).

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MS 31310 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 27/04/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012

Partes

IMPTE.(S)           : FELIPE PUCINSKAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : HILTON SAVIO GONCALO PIRES
IMPDO.(A/S)         : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Felipe Pucinskas, Hilton Sávio Gonçalo Pires e Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de desconstituir decisão que indeferiu
recurso administrativo interposto contra o gabarito da prova escrita objetiva do 26º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República e obter a concessão da segurança para anular questões propostas naquele certame.
    Os impetrantes afirmam que foram reprovados na prova escrita objetiva do 26º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, tendo apresentado recurso administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público com o
objetivo de anular questões da referida prova.
    Ante a negativa, em sede administrativa, do direito de prosseguirem nas demais fases do concurso, impetram o presente mandamus com os seguintes fundamentos:
    “(...) os dois primeiros impetrantes dependem unicamente de uma questão anulada no grupo IV para prosseguirem no certame, pois a nota mínima do último colocado habilitado no concurso foi 60,83, montante este que corresponde exatamente a uma questão
(doc. em anexo).
    Quanto ao impetrante Rodrigo, depende de uma anulação também, porém em qualquer grupo, razão pela qual apenas este tem interesse de agir em relação à questão 71, cuja anulação também se pleiteia neste mandamus.
    Uma vez demonstrada a situação fática de cada qual dos impetrantes, pleiteiam todos eles a anulação das questões 91, 109 e 116, pertencentes ao grupo IV, por conterem divergências doutrinárias e a 109 por abordar conteúdo não contemplado no
edital.
    Em relação à questão 118, só não tem interesse em sua anulação o impetrante Hilton, o qual a acertou. O fundamento para anulação desta é tanto divergência doutrinária quanto contemplação de conteúdo alheio ao edital.
    Tocantemente à questão 71, a anulação estea-se unicamente em divergência doutrinária, vedada pela o art. 17, §1º, da Resolução nº 14/2006 do CNMP, conforme exporemos avante.”
    Os autores alegam que a manutenção do gabarito das questões acima referidas viola os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da confiança, por versarem sobre matéria controvertida na jurisprudência e na doutrina, o
que estaria contrariando as Resoluções nº 14/2006 do CNMP e nº 116/2011 do CSMPF.
    Postulam o deferimento de medida liminar para assegurar sua permanência no certame, a fim de participarem da avaliação escrita subjetiva marcada para os dias 28, 29 e 30 de abril e 1º de maio de 2012, e no mérito, requerem sejam anuladas as questões
nºs 71, 91, 109, 116 e 118 da prova escrita objetiva do 26º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República.
    É o relatório.
    O objeto do mandado de segurança cinge-se à anulação de questões objetivas do 26º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador da República. As questões impugnadas na presente via judicial foram também questionadas perante o CNMP, razão pela
qual adoto o relatório exarado quando da decisão administrativa, conforme cópia juntada aos autos por meio eletrônico:
    a) o PCA nº 000.000.000282/2012-97, aberto pelo ora impetrante Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes, foi assim relatado:
    “Em referência à questão de nº 71, o interessado afirma (…) a ocorrência de abordagem fundamentada em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, o que afrontaria diretamente o disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 14 do CNMP.
(…)
    No que tange à questão de nº 91, o autor alega, aduzindo referências doutrinárias, que o item III, considerado como correto pelo examinador, ao utilizar-se do tema ‘exclusivamente’ restringiu a teoria descrita na assertiva e tornou incorreta a
afirmativa proposta. Aduz, ainda, que a examinadora apresentou resposta ao recurso administrativo formulado em que se contradiz na análise da matéria, reforçando, no seu entender, os argumentos pela anulação da questão.”
    b) o PCA nº 0.00.000.000294/2012-11, aberto pelo ora impetrante Felipe Pucinskas, foi assim relatado:
    “No que tange à questão de nº 109, o postulante afirma que a sua inclusão na prova objetiva violou o disposto no art. 16, § 1º da Resolução nº14 do CNMP. Isso porque (…) a questão tratou de matéria não prevista no edital regulador do concurso, na
medida em que abordou conhecimento referente ao direito processual penal norte-americano, matéria que não teria sido incluída no conteúdo programático definido na Resolução nº 116, de 2011, do CSMPF.
    (…)
    Alega o requerente que a questão de nº 118 apresentaria outra alternativa correta, encontrando fundamentos em respeitáveis posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Assevera que o item III da questão nº 118, ao afirmar a possibilidade da
utilização de provas ilícitas no processo judicial, representaria hipótese acolhida por eminentes doutrinadores e assentada em entendimento dominante dos tribunais superiores. Para corroborar sua afirmação, o interessado corroborou diversas
manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que, em suma, atestam a admissibilidade das provas ilícitas ao fundamento do princípio da proporcionalidade. Ainda com referência à mesma questão, o Requerente impugnou o item I, por considerar que foi
cobrado conhecimento de regra de direito estrangeiro (norte-americano), sem previsão no edital do certame, em ofensa ao art. 16, § 1º, da resolução nº 14 do CNMP.”
    c) o PCA nº 0.00.000.000302/2012-20, aberto pelo ora impetrante Hilton Sávio Gonçalo Pires, foi assim relatado:
    “(...) item III da questão de nº 91 (‘a teoria de Ferrajoli para quem 1a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas também as injustas punições’) (...). Consignando ensinamentos de diversos doutrinadores e do próprio Ferrajoli, o
impetrante entende que não se poderia atribuir à teoria do indigitado doutrinador a qualidade exclusiva de prevenção geral negativa, o que tornaria a assertiva errada.
    (…)
    Alega o requerente que as questões nºs 109, (…) 116 (…) foram elaboradas de modo que o gabarito não poderia ser compreendido de forma clara, mesmo de posse da resposta, o candidato não saberia quais seriam os itens verdadeiros e quais seriam os
falsos. Acrescenta, ainda, que a especificação das assertivas corretas foi feita posteriormente, por ato do Procurador Regional da República Luiz Fernando Bezerra Viana, demonstrando que as respostas das questões não eram aferíveis de plano.
    No concernente ao item V da questão de nº 109 (‘exemplo do que ocorre no direito norte-americano, a legislação pátria permite infiltração de agente de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, sempre mediante autorização judicial’), o
Requerente assevera que tal conteúdo escaparia àquele previsto no edital, confrontando a Resolução nº 14, de 2006, do CNMP. Ainda que assim não fosse, objeta o postulante que a assertiva estaria incorreta, tanto segundo o ordenamento pátrio como segundo
o estrangeiro, já que não seria pacífico o entendimento de que agentes de polícia ou de inteligência possam participar de atividades típicas da polícia judiciária.
    (…)
    Alega o postulante que há erro no item II da questão de nº 116 (‘as nulidades absolutas dizem respeito à violação a regras e princípios fundamentais do processo, configurando verdadeiro interesse público. Em função disso, não precluem e, como regra,
não se submetem aos efeitos da coisa julgada’), considerado correto pela banca. Isso porque haveria vasta jurisprudência no sentido de que é preciso que se demonstre prejuízo, ainda nos casos de nulidade absoluta. De acordo com o Requerente, uma questão
que cabe discussão não é passível de constar em uma prova que se supõe objetiva.
    São requisitos necessários, que autorizam o deferimento de pedido liminar, o fumus boni iuris e o periculum in mora, cuja presença deve ser demonstrada pelo autor.
    A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “[n]ão cabe ao Poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o
conteúdo das questões formuladas” (MS nº 27.260/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010).
    Destarte, compete à banca examinadora, e não ao Poder Judiciário, a formulação das questões e a avaliação das respostas dadas pelos candidatos, sob o risco de, procedendo de outra forma, transformar-se as autoridades judiciais em instância revisora
de concursos públicos, dificultando ou mesmo inviabilizando o Poder Judiciário de realizar sua função precípua na realização da Justiça.
    Para uma melhor e mais organizada análise da demanda, passo à apreciação do pleito conforme as questões objeto de discussão nos presentes autos.
    Da leitura da extensa peça vestibular do mandamus, nota-se que os impetrantes pretendem infirmar o gabarito das questões 71, 91, 116 ao argumento de existirem entendimentos doutrinário e/ou jurisprudencial em sentido contrário ao sustentado pela
banca examinadora, o que tornaria controvertido o tema, em afronta ao art. 17, § 1º, da Resolução nº 14/2006 do CNMP, que dispõe, in verbis:
    “ A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores.”
    Em resposta aos recurso apresentados contra o gabarito das questões nºs 91 e 116, a banca examinadora asseverou:
    a) questão nº 91:
    As críticas desenvolvidas por Ferrajoli não são de molde a que, na discussão sobre a finalidade da pena, sua teoria desgarre da prevenção geral negativa. Ferrajoli (Direito e Razão, São Paulo: RT, p. 255-261) registra que essa finalidade é
necessária para justificar a pena em relação aos delitos previstos, embora insuficiente como critério de limitação das penas.”
    b) quanto à questão nº 116:
    “O enunciado das questões encerrava cinco afirmações, cuja análise da veracidade era o objetivo do candidato, tendo por base os ensinamentos doutrinários acerca do tema das nulidades no processo penal e as Súmulas nºs 706, 709 e 712, todas editadas
pelo Supremo Tribunal Federal.”
    Nessa linha, especificamente quanto ao item I, transcreveu trecho da obra “Curso de Processo Penal”, de Eugênio Pacelli de Oliveira, no qual está contida a afirmação da questão, apoiada em precedente do STF (HC nº 80.236/SP) fundamentado na Súmula
nº 160 do STF.
    No tocante à questão nº 71, questiona-se a correção do gabarito, que considerou correta a afirmativa relativamente a “bens” ou “coisas”: “O termo bem, no nosso direito atual, refere-se a uma espécie de coisa, embora, usualmente, possa designar toda
e qualquer coisa”.
    Citam a definição adotada por diferentes doutrinadores para conceituar “bens” e “coisas” no Direito Civil, ora enquadrando o primeiro como espécie e o segundo como gênero, ora o contrário.
    Ocorre, entretanto, que a matéria ultrapassa os limites da atuação do Poder Judiciário na análise da legalidade do concurso público, em especial em sede de mandado de segurança, por envolver controvérsia de mérito das questões objetivas propostas no
concurso.
    Ressalto, ademais, que a norma inscrita no § 1º do art. 17 da Resolução nº 14/2006 do CNMP não exclui a possibilidade de haver entendimento divergente ao adotado pela banca examinadora na assertiva objeto de avaliação pelo candidato, tendo em vista
que decisões contrárias à “jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores” podem ser proferidas pelos magistrados ante a análise do caso concreto e acabarem transitando em julgado em razão de não haver recurso interposto pela parte interessada.
    Não há, portanto, plausibilidade jurídica na tese jurídica defendida pelos impetrantes para a anulação das questões 71, 91 e 116.
    No tocante às questões 109 e 118, os impetrantes defendem, além da existência de divergência doutrinária e/ou jurisprudencial sobre o tema, que o conhecimento cobrado para correta análise da questão não está relacionado dentre as matéria elencadas
no edital do 26º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador da República.
    Em síntese, aduzem a ilegalidade da decisão administrativa que manteve válidas as aludidas questões, pois não há, na lei do concurso, qualquer referência à necessidade de estudo do Direito Comparado.
    Assim, argumentam que a banca organizadora do concurso violou os princípios constitucionais da legalidade e da confiança ao exigir do candidato ciência de legislação norte-americana sem que a matéria estivesse contida no conteúdo programático
especificado na Resolução nº 116/2011 do CSMPF.
    Mais uma vez, nos termos antes expostos, afirmo a ausência de fumus boni iuris relativamente à tese de existência de divergência doutrinária e/ou jurisprudencial a amparar o direito de anularem as questões nºs 109 e 118.
    De outra forma, essa Suprema Corte possui entendimento pacífico de que “o controle jurisdicional é admissível quando não se cuida de aferir a correção dos critérios da banca examinadora 9...), mas apenas de verificar que as questões formuladas não
se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso” (RE nº 434.708/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 9/9/2005).
    Nesse sentido:
    “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas.
5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 30.144/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2011).
    Em resposta aos recurso apresentados pelos candidatos contra as referidas questões, a banca examinadora consignou que:
    a) questão nº 109:
    “Todas as cinco assertivas estão de acordo com a melhor doutrina, em especial com os ensinamentos de Eugênio Pacelli em sua consagrada obra, ‘Curso de Processo Penal’, 16ª ed. p. 337 – 341. São Paulo, Atlas, 2012, verbis:
    (…)
    ‘a exemplo do que ocorre no Direito norte-americano, criou-se a possibilidade de infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, sempre mediante autorização judicial (art. 2º, V, lei nº 9.034/95)’ (p. 341).”
    Vide o que dispõe o art. 2º, inciso V, da Lei nº 9.034/95:
    “ Art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
    (…)
    V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.”
    Veja, também, como a matéria foi cobrada na prova questionada nos autos:
    “Considere as assertivas seguintes:
    (…)
    V - À exemplo do que ocorre no Direito norte-americano, a legislação pátria permite a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, sempre mediante autorização judicial”
    A assertiva foi considerada verdadeira pela banca examinadora.
    É certo que, no estudo dos institutos e das leis, o candidato entra em contato com exemplos acerca de legislações que comportam o mesmo procedimento ou que inspiraram a edição das normas, como na hipótese sob análise.
    Na questão nº 109, não há aprofundamento da matéria, mas apenas referência ao Direito norte-americano, seguida pela afirmação de que “a legislação pátria permite a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação,
sempre mediante autorização judicial”, a qual está apoiada em disposição expressa de lei.
    O conhecimento insere-se na matéria relativa a “Princípios e questões relativas a Inquéritos Policiais e Investigações Criminais”, elencados no capítulo 4, item a do conteúdo de Direito Processual Penal.
    Assim, não há plausibilidade jurídica na tese dos impetrantes no sentido de que a resposta correta à questão exigiu do candidato conhecimento específico sobre a legislação norte-americana.
    b) questão nº 118:
    “Quanto os primeiro enunciado, analisando o tema do princípio da proporcionalidade como vetor da análise da possibilidade, ou não, da utilização das provas obtidas ilicitamente, o emérito doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira assim lecionou,
verbis:
    ‘(...) o direito norte-americano, de onde aliás importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilícitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas ali existentes, exibe, como regra quase absoluta, a vedação à prova ilícita, se e
quando produzidas por agentes do Estado. Ali, o princípio da proporcionalidade está conectado não com critérios de adequação, mas de controle dos atos do porde (sic) público. Exatamente por isso, inúmeros princípios são utilizados para fins de
afastamento da ilicitude, tal como ocorre, por exemplo, com a boa-fé na obtenção da prova, ainda que contrariamente à regra geral’.”
    Transcrevo como o conhecimento foi avaliado no certame:
    “I – O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilícitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilícita, se e quando
produzida por agentes do estado;”
    Novamente, a assertiva foi considerada verdadeira.
    O capítulo 20, item a do conteúdo programático de Direito Processual Penal elege como objeto de avaliação no certame conhecimento acerca de “Prova no Processo Penal: princípios e disposições gerais”.
    Reforço o entendimento de que, na preparação para um concurso público do nível do que ora se discute – Procurador da República -, é certo que o estudante adquire conhecimento sobre origem dos institutos, exemplos de legislações com normas similares,
entre outras matérias que não se restringem à legislação ou jurisprudência pátrias.
    Esse conhecimento superficial não se identifica com o estudo da legislação e da jurisprudência de país estrangeiro com o intuito de identificar especificidades de cada sistema normativo, como pretende fazer crer os impetrantes.
    Conforme sustentou a banca examinadora, in verbis:
    “(...) podemos concluir que, para o direito brasileiro, nos termos do art. 157, do CPP, em consonância com a previsão do art. 5º, LVI, da CF, e com o entendimento dominante dos nossos Tribunais Superiores, a regra é a vedação à utilização das provas
obtidas ilicitamente.
    Admite-se, porém, em caráter excepcional, a flexibilização da inadmissibilidade das provas ilícitas somente quando se tratar da sua utilização em prol da defesa.”
    Nesse contexto, tenho como ausente, também nesse ponto, a plausibilidade jurídica na tese dos impetrantes de que a resposta correta à questão exigiu do candidato conhecimento específico sobre a legislação norte-americana.
    Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida
    Comunique-se com urgência.
    Notifique-se a autoridade impetrada para oferecer informações, no prazo decendial.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 27 de abril de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00056
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00157
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RES-000014      ANO-2006
          ART-00017 PAR-00001
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
          PÚBLICO - CNMP
LEG-FED   RES-000116      ANO-2011
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
          PÚBLICO - CSMPF
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000706
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000709
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000712
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/06/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
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ARE 650193 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 19/03/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-061 DIVULG 23/03/2012 PUBLIC 26/03/2012

Partes

RECTE.(S)           : ANTONIO CELSO KESSLER
ADV.(A/S)           : FÁBIO VINÍCIUS GUERO
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. REAJUSTE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO POSSUIDOR PARA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MAJORAÇÃO DA REFERIDA TAXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI
9.784/99 E DECRETO 2.398/87).
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
"ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela União,com fulcro na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que, por unanimidade, negou-se provimento à apelação interposta contra
sentença exarada nos autos de mandado de segurança cujo objetivo é assegurar o pagamento de parcelas da taxa de ocupação referente ao exercício de 2007 sem o respectivo aumento imputado pela Administração Pública.
2. Nas razões do especial, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil - CPC, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a legalidade da majoração da taxa de
ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, é regulada por normas específicas, que dispensam a participação do administrado, razão pela qual é desnecessária a prévia notificação da parte sobre a reavaliação
do seu imóvel.
3. Inicialmente, contudo, é de se aplicar a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, com relação à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que as alegações acerca de dita inobservância da lei federal são puramente genéricas.
4. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
5. O recorrido sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784/99, segundo o qual '[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse'.
6. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
7. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99.
8. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de
certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
9. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque
inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
10. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
11. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
12. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
13. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de
atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os
interessados.
14. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que
tange à matéria.
15. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
16. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
    Decisão: Trata-se de recurso com agravo contra decisão que inadmitiu seguimento ao recurso extraordinário interposto em oposição a acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO para
declarar a desnecessidade de intimação pessoal do possuidor do terreno de marinha para participar do procedimento administrativo que culminou na majoração da taxa de ocupação.
    Nas razões do recurso extraordinário, ANTÔNIO CELSO KESSLER alegou violação aos arts. 5º, caput, XXXIII, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Sustentou em síntese que, não obstante requerimento formulado, não foi intimado para
participação do processo administrativo que culminou na majoração da taxa de ocupação, o que impossibilitaria de alegar administrativa e/ou judicialmente eventuais ilegalidades de pontos que possam vir a ser considerados abusivos.
    O apelo extremo foi inadmitido na origem porque o acórdão recorrido estaria fundado na interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência.
    Relatados, DECIDO.
    Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
    Verifica-se, in casu, que a controvérsia, obrigatoriedade ou não de intimação pessoal no processo administrativo, referente aos critérios utilizados pela UNIÃO para estabelecer o reajuste da taxa de ocupação com base no domínio pleno do bem, foi
dirimida na origem com amparo na interpretação conferida pelo C. STJ a legislação infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto n. 2.398/87 e Lei 9.784/99).
     A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguinte
precedentes: AI 839.443, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mende, Dje de 17.05.2011; AI 842.582, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 04.05.2011; AI 842.861, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 09.05.2011; AI 839.438,
decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.04.2011, entre outros.
    Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de março de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00033 INC-00036
          INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00102 INC-00003 PAR-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00002 PAR-00002
          LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00028 ART-00069
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   DEL-009760      ANO-1946
          ART-00067 ART-00101
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DEC-002398      ANO-1987
          ART-00001
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000284
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/05/2012
Legislação feita por:(JRA).

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ARE 659683 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 18/10/2011

Publicação

DJe-205 DIVULG 24/10/2011 PUBLIC 25/10/2011

Partes

RECTE.(S)           : ORLEY ATAIDE MAIA
RECTE.(S)           : SAULO OLIVEIRA COSTA
ADV.(A/S)           : FRANCISCO MOREIRA SALLES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
    “EMBARGOS DE NULIDADE - PROCESSO PENAL - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE NÃO APRECIA TODOS OS DELITOS DEDUZIDOS NA DENÚNCIA - ANULAÇÃO - IMPERATIVIDADE - SÚMULA Nº 160/STF - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - VOTOS VENCIDOS. Não há falar em
reformatio in pejus indireta por aplicação da Súmula nº 160/STF se o parquet, em sede de contrarrazões recursais, manifestou o seu inconformismo com a decisão de 1º grau prolatada, requerendo a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A
pretendida condenação do acusado por esta Corte, sem que a imputação tenha sido previamente analisada pelo juízo de 1º grau, constitui patente supressão de instância, devendo a decisão omissa ser mesmo anulada, a fim de se permitir ao magistrado primevo
a apreciação da matéria” (fl. 167 – grifos nossos).
    Tem-se no voto proferido pelo Desembargador Júlio Cezar Guttierrez:
    “O eminente Desembargador Relator da apelação criminal nº 1.0470.06.027390-6/001 instalou, de ofício, preliminar de nulidade da sentença de 1º grau, por não ter sido analisada, na referida decisão, a imputação da prática, pelo acusado Orley Ataíde
Maia, do crime previsto no art. 299 do Código Penal, descrito na denúncia.
    A decisão foi acompanhada pelo eminente Desembargador Revisor Herbert Carneiro, tendo o culto Desembargador Vogal Eduardo Brum, contudo, divergido, por entender que a nulidade não teria sido arguida pelo parquet em sede contrarrazões recursais, o
que impediria a abertura de nova oportunidade de análise da matéria, sob pena de se incorrer em uma reformatio in pejus indireta.
    (…)
    É que, conquanto o parquet não tenha se utilizado da melhor técnica, que seria requerer, em sede de preliminar, a anulação do decisum primevo para que a imputação da prática do crime insculpido no art. 299/CP pelo acusado Orley fosse apreciado no 1º
grau de jurisdição, ele requereu, ainda que no mérito e na forma de pedido de condenação, e não de nulidade, a reforma da sentença, para que todas as imputações contidas na denúncia fossem levadas a cabo.
    (…)
    Os "termos da exordial acusatória" foram, exatamente, a imputação dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e § 5º, da Lei 9.455/97, c/c art. 29 e 69 do Código Penal, relativamente aos três acusados - Orley, Saulo e Antônio - além do
delito descrito no art. 299 do Estatuto Penal em relação a Orley, em concurso material, delito esse que não foi analisado pelo magistrado sentenciante.
    Desta forma, não vislumbro a alegada reformatio in pejus levantada pelo douto Desembargador Vogal. Se, por um lado, a pretensão do parquet de ver esta Corte reformar a decisão primeva para condenar os acusados por todos os crimes contidos na
denúncia não se afigura possível, [pois] a prévia manifestação do juiz a quo quanto à matéria é condição sine qua non para a atuação do órgão ad quem, por outro a irresignação tempestiva do órgão acusatório quanto à não condenação dos acusados nos
termos da exordial não pode, simplesmente, ser abortada, sem nenhuma análise” (fls. 716-719 – grifos nossos).
    E no voto proferido pelo Desembargador Doorgal Andrada:
    “Acrescento que é nulidade absoluta, pois a jurisdição de primeiro grau está parcialmente omissa quanto ao delito denunciado que não foi sentenciado.
    De outro lado, impõe-se a nulidade integral até porque ao reapreciar integral e livremente por meio de uma nova decisão, nada impede, em tese, que o réu venha a ser beneficiado por eventual absolvição” (fl. 719 – grifos nossos).
    2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado a Súmula 160 do Supremo Tribunal (“é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguída no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”) e o art.
129, inc. I, da Constituição da República, “ao reconhecer, de ofício, nulidade não arguída pelo Ministério Público em suas razões recursais” (fl. 739).
    3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal a quo sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal (fls. 756-758).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário processa-se nos mesmos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
    Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
    6. O art. 129, inc. I, da Constituição não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 766.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.2.2010 – grifos nossos).
    “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que a decisão agravada teve como ausente,
qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não
foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional (Código Penal) para
a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 586.491-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008 – grifos nossos).
    7. Ademais, as questões relativas à proibição de reformatio in pejus e à possibilidade, ou não, de ser declarada de ofício nulidade (considerada absoluta pelo Tribunal de origem) suscitada apenas de modo implícito pelo Ministério Público têm
natureza infraconstitucional (arts. 563, 564 e 617 do Código de Processo Penal), pelo que não podem ser analisadas em recurso extraordinário. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.568-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009 – grifos nossos).
    “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja
análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. A alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Precedentes. O agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora
agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 541.381-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).
    7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
    8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00026 ART-00069 ART-00299
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009455      ANO-1997
          ART-00001 INC-00001 LET-A ART-00005
          LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(PPC).

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HC 110597 MC / RO - RONDÔNIA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 17/10/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202 DIVULG 19/10/2011 PUBLIC 20/10/2011

Partes

PACTE.(S)           : VALDECIR FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S)           : JAIME FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 220987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jaime Ferreira, em favor de Valdecir Fernandes da Silva.
    Neste writ, a defesa questiona decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de liminar requerido nos autos do HC 220.987/RO.
    Na espécie, o paciente (Valdecir Fernandes da Silva) foi denunciado, juntamente com os corréus Lindomar Lucas de Souza, Rafael Fonseca de Paula e Marcílio do Nascimento, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o
art. 61, II, “c”, ambos do CP.
    Finda a instrução, em 12.9.2008, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO condenou o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do
art. 29, § 2º, todos do CP (roubo tentado qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego arma de fogo).
    Na mesma ocasião também foram condenados os acusados Lindomar Lucas de Solza — pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c o art. 61, II, ‘c’, ambos do CP — e Rafael Fonseca de Paula e Marcílio do Nascimento — pela prática do crime
previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, todos do CP.
    Consta dos autos documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para os acusados Lindomar e Valdecir (ora paciente) no dia 30.10.2008.
    Em 2.2.2010, o paciente foi contemplado com o indulto natalino (Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, c/c o art. 192 da LEP), tendo sido, portanto, declarada extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do CP.
    Ocorre que os dois últimos acusados (Rafael Fonseca de Paula e Marcílio do Nascimento) interpuseram apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em julgamento proferido em 2.6.2011, a 1ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao
recurso interposto pelo acusado Rafael, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau e determinar o encaminhamento do feito ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, por reputar que o ilícito penal praticado subsume-se ao tipo penal previsto no
art. 121 do CP. Os efeitos dessa decisão foram estendidos ao apelante Marcílio do Nascimento e aos demais corréus, entre eles o paciente.
    Diante dessa decisão, em 19.8.2011, o Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu aditamento à denúncia, a fim de imputar ao paciente (Valdecir Fernandes da Silva), bem como aos demais corréus a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e
IV, do CP.
    Diante desse quadro, a defesa, irresignada, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, pugnando, liminarmente, pela suspensão da ação penal nº 0128390-52.2007.8.22.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO. A liminar
foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz.
    Daí o presente habeas corpus perante este Supremo Tribunal Federal, no qual a defesa requer a superação da Súmula 691/STF.
    Aduz ser flagrante a ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na medida em que, mesmo já tendo sido declarada a extinção da punibilidade do paciente, este fora surpreendido com decisão desfavorável, exarada em
recurso interposto por corréu.
    Sustenta que, a prevalecer o entendimento do Tribunal Estadual, o paciente será novamente processado e julgado, podendo ser condenado pela prática do crime de homicídio, cuja pena que varia entre 12 e 30 anos de reclusão, estando enquadrado como
crime hediondo.
    Alega ser evidente o agravamento da situação do paciente, “pois outrora fora condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática, em tese, de crime não inserido no rol de crimes hediondos, tendo, inclusive, a punibilidade extinta; por
outro giro, agora está sujeito a ser condenado pela prática de crime hediondo, pena mais elevada, regime mais severo e, sobretudo, voltar para a prisão”.
    Nesses termos, requer seja deferida a medida liminar para determinar a suspensão do processo n. 0128390-52.2007.8.22.0002 em tramite na 1º Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO até o julgamento do mérito do presente habeas corpus.
    No mérito, pleiteia a decretação da nulidade da decisão exarada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da apelação criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002, com a consequente absolvição do paciente; alternativamente, a
decretação da nulidade da decisão exarada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da apelação criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente, mantendo-se a inalterada a sentença de primeiro grau.
    Passo a decidir.
    Registro que, em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada
perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª
Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC
n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010).
    Esse entendimento está representado na Súmula 691/STF; eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
    É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento
ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min.
Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007).
    Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691/STF.
    É que, consoante relatado, trata-se de caso a envolver paciente devidamente processado e condenado, contemplado, supervenientemente, por indulto natalino, tendo sido declarada extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do CP.
    Ocorre que, diante de recurso interposto estritamente por corréus, vê-se submetido novamente à persecução penal do Estado, imputando-se-lhe, dessa vez, a prática de crime mais grave (CP, art. 121, § 2º, I e IV), previsto no rol dos definidos como
hediondos.
    Tais dados, ao menos em uma análise preliminar, causam perplexidade.
    Conforme tenho repetido, não se deve banalizar a persecução criminal, pois essa atitude está a afrontar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição Federal.
    Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou
humilhações.
    A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva
(rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz
Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1 18).
    Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
    Ademais, a corroborar o que venho de expor é de rigor observar o quanto disposto na Súmula 160 deste Supremo Tribunal Federal:
    “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.
    Diante de todo o exposto, supero a vedação prevista na Súmula 691 e defiro a liminar, a fim de determinar, quanto ao paciente, a suspensão do processo n. 0128390-52.2007.8.22.0002 em tramite na 1º Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO até o
julgamento do mérito do presente habeas corpus.
    Comunique-se com urgência.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES.
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00029 PAR-00002 ART-00061 INC-00002
          LET-C ART-00107 INC-00002 ART-00121
          PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00157
          PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00192
          LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   DEC-007046      ANO-2009
          DECRETO PRESIDENCIAL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Veja legislação estrangeira citada: artigo 1º da Constituição Alemã.
Legislação feita por:(MMG).

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HC 108444 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 30/05/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-106 DIVULG 02/06/2011 PUBLIC 03/06/2011

Partes

PACTE.(S)           : ROGÉRIO LUIS DA CUNHA COLLETE
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

 D ECIS Ã O:
Vistos.
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rogério Luis da Cunha Collete, buscando a nulidade do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a decisão do juízo militar
que concedeu indulto ao paciente.
Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 69.385/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes.
Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, uma vez que “a decisão do tribunal paulista que em acolher, de ofício, nulidade não arguida no recurso de apelação, em desfavor do réu, restou por ferir de morte a garantia
constitucional da coisa julgada, vez que, a r. decisão do juízo militar que concedeu indulto pleno ao paciente é de pleno direito, acobertado pelo manto da coisa julgada e, somente por intermédio das ações e instrumentos próprios de impugnação, perante
a justiça competente, poderia o órgão de acusação desconstituir os efeitos do trânsito em julgado, o que não ocorreu no caso em tela” (fl. 7 da inicial – grifos no original).
Afirma que “o Tribunal paulista, ao julgar a apelação do ministério público, reconheceu, de ofício, nulidade não arguida no referido apelo, em desfavor do réu restou por ferir o contido na súmula 160 do C. STF e, nestes casos, os precedentes das cortes
Superiores são pela impossibilidade de reconhecimento de nulidade não arguida pelo recorrente em desfavor do réu (...)” (fls. 7/8 da inicial).
Entende, ainda, que “o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é absolutamente incompetente para anular a decisão prolatada pelo juiz auditor da justiça militar do estado de São Paulo que deferiu ao paciente indulto pleno (...), vez que o processo de
execução penal tramitou perante a Vara de execuções penais da JUSTIÇA MILITAR do Estado de São Paulo (...) ” (fl. 9 da inicial – grifos no original).
Requer o deferimento da liminar “a fim de que seja suspenso os efeitos do acórdão objurgado, obstando-se a deflagração da fase de execução penal e custódia do paciente, mantendo em liberdade, até decisão final de mérito no presente remédio heróico,
sobrestando-se a tramitação e os efeitos do processo originário 334/2000 da segunda Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau/SP, em especial os efeitos do acórdão da apelação criminal nº 411.874-3/0 (...)”. No mérito, pede a concessão da ordem
para anular o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a decisão do juízo militar que concedeu indulto ao paciente (fls. 10/11 da inicial – grifos no original).
Examinados os autos, decido.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O paciente foi denunciado no dia 26/07/2000, como incurso nas iras do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
Destarte o Douto Juiz a quo pronunciou o paciente como incurso nas penas do artigo 121, 'caput' do Código Penal, afastando a única qualificadora imposta na denúncia, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
Inconformado com o afastamento da qualificadora descrita na denúncia recorreu o Parquet estadual, no recurso em sentido estrito nº 346.020-3/6-00, da Comarca de Presidente Venceslau, alegando em síntese, a legalidade da qualificadora manifestada.
A Terceira Câmara Criminal Extraordinária do TJSP, em votação unânime, deu provimento ao recurso ministerial, para que o recorrido fosse submetido a julgamento como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Desta feita, submetido a julgamento perante o Juízo da 1ª Vara Judicial [do] Júri da Comarca de Presidente Venceslau/SP, o paciente foi condenado a um apena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão por incurso no art. 121, § 1º, do Código
Penal, homicídio privilegiado, a ser cumprido em regime semi-aberto, com recurso das partes.
Ocorre que o acusado cumpriu integralmente a pena imposta e, por ser militar, bem como por encontrar-se custodiado em estabelecimento prisional militar, o processo de execução tramitou no âmbito da justiça castrense. Face ao noticiado cumprimento da
reprimenda, o douto juízo da Justiça Militar declarou extinta a punibilidade do paciente, por decisão judicial, em razão da concessão de indulto pleno, decisão esta que transitou em julgado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar a apelação ofertada pelo Ministério Público na qual pleiteava-se única e exclusivamente a submissão do paciente a novo julgamento perante o conselho de sentença, em face à suposta contrariedade
das provas dos autos, reconheceu de ofício e em prejuízo do réu, a nulidade da decisão judicial do douto juízo Militar que declarou extinta a punibilidade do paciente, em razão da concessão de indulto pleno, decisão acobertada pelo manto da coisa
julgada.
Além da manifesta ilegalidade, ao declarar, de ofício, nulidade não alegada no recurso de apelação do ministério público, anulando-se a decisão proferida na Justiça Militar, considerou prejudicado o recurso da defesa, e deu provimento ao recurso do
Parquet, determinado-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por considerar que a decisão anterior dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos.
Não se conformando com a dúplice ilegalidade perpetrada em face do paciente, a defesa opôs Embargos de Declaração em fave do v. Acórdão, sobrevindo nova manifestação do Tribunal, sem, contudo, alterar a decisão fustigada.
Permanecendo o inconformismo, na ansiosa busca pela justiça, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo essa Colenda Corte denegado a ordem (...)” (fls. 2/7 da inicial – grifos no original).
Eis o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, PELOS JURADOS, POR DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JÚRI, NO QUAL FOI
CONDENADO, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, A SANÇÃO MAIS SEVERA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. O Decreto nº 4.495/02 veda o deferimento de indulto quando houver recurso da acusação visando "a alterar a quantidade de pena ou as condições exigidas para concessão do indulto e da comutação".
2. Na hipótese, o paciente foi submetido a júri, quando foi condenado, por homicídio privilegiado, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Irresignado, o Parquet interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados teria contrariado
a prova dos autos. E, mesmo na pendência do apelo ministerial, o Magistrado das execuções deferiu o benefício do indulto pleno.
3. Ocorre que, em virtude do provimento do recurso interposto pelo órgão acusador, a Corte Estadual houve por bem anular, de ofício, a decisão que deferiu o indulto.
4. Considerando que o recurso de apelação possui efeito suspensivo, a sentença só terá eficácia após o crivo da instância superior que, no caso, determinou fosse o paciente submetido a novo julgamento (no qual o paciente foi condenado, dessa vez, por
homicídio qualificado, à pena de 12 anos de reclusão).
5. Com efeito, a a eficácia da decisão concessiva de indulto ficava condicionada à confirmação da sentença, o que não ocorreu na espécie.
6. Ordem denegada”.
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar
manifesto constrangimento ilegal, o que não ocorre na espécie.
Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Mesmo porque, conforme
ressaltou o Ministro Og Fernandes em seu voto, “o Decreto presidencial em referência (Decreto nº 4.495/02) não permite o deferimento do indulto caso haja recurso interposto pelo Ministério Público visando a exasperação da sanção. De se ver que na
presente hipótese havia apelo ministerial, o qual buscava fosse reconhecida a decisão contrária à prova dos autos e, em consequência, a submissão do paciente a novo júri, sob a imputação da prática de homicídio qualificado, delito que, sabidamente,
contempla penas mais severas do que as infligidas no primeiro julgamento”.
De outra parte, a jurisprudência da Corte já afirmou ser possível a concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o recurso de apelação interposto seja exclusivo da defesa (HC nº 105.022/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/5/11), o que não é o caso.
Portanto, à primeira vista, a pretensão da impetrante não encontra respaldo na jurisprudência da Corte.
Ademais, tenho que as circunstâncias expostas na inicial recomendam necessária cautela na análise do caso em apreço, sendo necessário que se aguarde a manifestação pelo colegiado desta Suprema Corte.
Com essas considerações, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.
Por estar a impetração devidamente instruída com o inteiro teor da decisão ora questionada, dispenso as informações da autoridade apontada como coatora.
Oficie-se, contudo, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que informe o atual andamento processual do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente (Processo nº 973.510.3/0).
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2011.
Ministro D IAS T OFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00004
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEC-004495      ANO-2002
          DECRETO
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(HMC).

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