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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 01:10
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Expressão de busca: ((SUMSTF-000160))
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ARE 1239766 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/11/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-256 DIVULG 22/11/2019 PUBLIC 25/11/2019

Partes

RECTE.(S)           : DAVID LAZARO DA SILVA NERY
ADV.(A/S)           : NELSON REZENDE JUNIOR
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : RICARDO LUIZ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE JOSE SALLES DE FREITAS

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A NOVO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
    “HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. ILOGICIDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. DECISÃO CASSADA QUANTO A UM DOS RÉUS. SUBMISSÃO DO RÉU
A NOVO JULGAMENTO.
    Não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais comuns a todos os acusados, se a decisão apresentou a fundamentação devida, propiciando a defesa dos acusados.
    Se, analisadas as testes defensivas inscritas em ata e as provas existentes nos autos, este Tribunal chegar a conclusão de que a absolvição assumida pelo Conselho de Sentença não era cabível, qualquer que fosse a razão adotada pelos jurados, deve-se
remeter o caso a novo julgamento pelo Tribunal Popular.
    Somente se deve considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os seguimentos probatórios aceitáveis dentro do processo, nos termos da Súmula 28 do Grupo de Câmaras Criminais do
TJMG” (fl. 224, vol. 3).
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 266-270, vol. 3).
    2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. c do inc. XXXVIII do art. 5º da Constituição da República.
    Assevera ter o Tribunal de origem contrariado “o princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, CF/88), o princípio da non reformatio in pejus e as súmulas 160 e 713 do Supremo Tribunal Federal, ao
reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do recorrente DAVID LAZARO DA SILVA NERY, vindo a anular a soberana decisão do conselho de sentença que o absolveu” (fl. 322, vol. 6).
    Argumenta que, “segundo o comando legal previsto no art. 483, § 2º, do CPP, os jurados serão perguntados sobre a materialidade e autoria do delito e, respondidas afirmativamente ambas as perguntas, deve ser formulado o quesito genérico de
absolvição, que tem a seguinte redação: ‘O Jurado absolve o acusado?’. Por se tratar de quesito obrigatório não há contradição ou incoerência apontada pelos cultos desembargadores entre a resposta dada ao terceiro quesito e as respostas dos quesitos
anteriores dada pelos jurados” (fls. 330-331, vol. 3).
    3. O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de fatos e provas (fls. 360-362, vol. 3).
    O agravante argumenta ser desnecessário “o reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional para se reconhecer a nulidade presente na decisão da Corte de origem” (fl. 384, vol. 3).
    Requer “seja dado provimento ao presente recurso, para o efeito de ser admitido o Recurso Extraordinário e, após apreciação por esta Suprema Corte, o seu provimento, com o restabelecimento da decisão absolutória” (fl. 384, vol. 3).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    4. Razão jurídica não assiste ao agravante.
    5. A alegação de ofensa à al. c do inc. XXXVIII do art. 5º da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido,
no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. 1. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 647.106-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012).
    “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na
forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias” (CPC/2015, art. 85, § 11) (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017).
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns. 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição
surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo
Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE n. 1.071.192-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.11.2017).
    6. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem concluiu:
    “No caso em julgamento, tenho que deve ser anulado o julgamento em relação ao acusado DAVID LÁZARO DA SILVA NERY.
    Explico.
    Foram formulados os seguintes quesitos em relação ao réu DAVID LÁZARO DA SILVA NERY:
    ‘1) No dia 16/12/2011, por volta das 21:00 horas, no ‘bar do Paulo’, no bairro Valadares, nesta cidade, contra MARCELO DA SILVA MOREL foram desferidos socos e chutes que lhe causaram a morte, conforme laudo de necropsia de fls. 21/29?
    SIM: POR QUATRO VOTOS.
    2) O réu foi coautor das agressões?
    SIM: POR QUATRO VOTOS.
    3) O jurado absolve o réu?
    SIM: POR QUATRO VOTOS.
    4) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que atingiu seu primo, o réu RICARDO, com um golpe de faca?
    NÃO: POR QUATRO VOTOS.
    5) O réu usou de meio cruel, agredindo a vítima violentamente com chutes, pisões no rosto, garrafadas e cadeiradas, causando-lhe sofrimento antes da morte?
    SIM: POR QUATRO VOTOS.
    6) A vítima teve sua defesa impossibilitada, pois estava embriagada e, mesmo caída, continuou sendo agredida até a morte?
    SIM: POR QUATRO VOTOS.’
    Ao se manifestarem sobre o primeiro e o segundo quesitos os jurados, por maioria, votaram SIM, concordando, portanto, ser o réu DAVID coautor do delito de homicídio.
    Em que pese isso, ao se manifestarem sobre o terceiro quesito, de forma totalmente contraditória, votaram SIM, a fim de absolver o acusado, embora não tenha sido sustentada pela defesa nenhuma excludente da ilicitude, ou ao menos não esteja ela
apresentada na quesitação para que os juradas se manifestassem.
    Acerca da postura do Tribunal, em casos como o presente, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
    ‘Em primeiro lugar, quando a defesa promove sua sustentação em plenário as testes são inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poderá tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvição assumida pelo Conselho de Sentença é ilógica ou guarda alguma
harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o Tribunal poderá avaliar as provas constantes dos autos e chegar à conclusão de que a absolvição não era cabível, qualquer que fosse a razão adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o
Tribunal Popular novamente se reúne. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto.’ (Código de Processo Penal Comentado. 143 ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1195).
    Na hipótese em análise, entendo ter havido julgamento manifestamente contrário a prova dos autos, posto que não restou claro o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.
    Feitas tais considerações, não se mostrando coerente o posicionamento dos jurados reconhecendo a coautoria e absolvendo o réu DAVID LÁZARO DA SILVA NERY, deve este ser submetido a novo Júri” (fls. 231-232, vol. 3).
    Para rever o decidido pelo Tribunal de origem seria necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
    Nada há a prover quanto à alegação do agravante.
    7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 21 de novembro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00483 PAR-00002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000713
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   SUM-000028
          SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Observação

13/07/2020
Legislação feita por:(ASM).

fim do documento



 
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HC 175733 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 27/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-213 DIVULG 30/09/2019 PUBLIC 01/10/2019

Partes

PACTE.(S)           : ALDAIR LAÇALVIA DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍICITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.
- Ciência ao Ministério Público Federal.
    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus 494.314, cuja ementa transcrevo abaixo:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE ARGUIDA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula n. 160, do Supremo Tribunal Federal.
    2. ‘É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo
da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir novo julgamento ficará vinculado aos limites da pena in concreto imposta na decisão anulada, não podendo, de forma alguma, recrudescer a sanção,
sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta’ (EDcl no AgRg no AREsp 596.663/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2018)
    3. Agravo Regimental desprovido.”
    Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no
artigo 33 da Lei 11.343/06.
    Em sede recursal o Tribunal de origem proferiu decisão nos termos da seguinte ementa:
    “APELAÇÃO. Artigo 33, caput c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que, no dia 24 de junho de 2017, entre 14h40min e 15h30min, no interior da residência localizada na Rua Quatro, n° 15, casa n° 01 (fundos), no Beco do Caramujo,
próximo à Casa de Cereais, Bairro Vila Santo Antônio, na Cidade de Quatis, na Comarca de Porto Real, consciente e voluntariamente, guardava e tinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, 2g de cannabis sativa l., popularmente conhecida como "maconha", na forma de erva seca prensada e picada, os quais estavam distribuídos e acondicionados em 2 pequenos tabletes acondicionados em invólucros plásticos. Relata a denúncia que,
“o adolescente em conflito com a lei JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA assumiu ser o dono da maconha, tendo asseverado que havia a adquirido momentos antes com o DENUNCIADO, pelo valor de R$10,00 (dez reais). Asseverou que estabeleceu prévio contato
telefônico com o traficante e, após ajus tarem as condições de preço e local de entrega, se encontraram afim de concretizar a transação ilícita”. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Violação do princípio da correlação/congruência. Fragilidade probatória.
Desclassificação para os delitos dos artigos 28 ou 33, §3º, da Lei 11.343/06, com absolvição do ora apelante, tendo em vista o princípio da correlação/congruência entre a denúncia e a sentença. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, face o
reconhecimento da atenuante da menoridade. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Exclusão da causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de
liberdade, por restritiva de direitos. Concessão do direito de apelar em liberdade. A sentença deve guardar relação com a denúncia, a qual se impõe conter a descrição do fato criminoso, definindo o objeto litigioso do processo, em torno do qual será
exercida a jurisdição. O princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, significa ofensa a ele, ensejando
a nulidade da decisão. Na presente hipótese, não obstante a prova oral colhida tenha comprovado que, o ora recorrente praticara a conduta típica descrita no artigo 33, da Lei 11.343/06, na modalidade “entregar a consumo”, eis que, após receber o
dinheiro do menor João Pedro, comprou a maconha com um outro “moleque”, entregando o entorpecente a João Pedro para ser consumido, a denúncia não contém a descrição desses fatos, configurando verdadeira violação dos princípios da correlação e da ampla
defesa, não importando em outra solução, senão a de anular a sentença, por violação do princípio da correlação/congruência. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. ”
    Ato contínuo, foi manejado habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido conhecida a pretensão defensiva.
    Sobreveio este habeas corpus, no qual a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal consubstanciado juízo condenatório em desfavor do paciente e no exame da questão pela Corte a quo.
    A defesa sustenta que “a questão jurídica envolvendo o feito de referência – violação das Súmulas 160 e 453, STF – continua a passar ao largo das decisões dos órgãos colegiados, embora esteja sobejamente demonstrado que a sentença inaugural violou,
diretamente, o princípio da congruência, não sendo possível a alteração da conteúdo acusatório, ante a estabilização da demanda”.
    Informa que “durante a tramitação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cumpriu-se o comando do acórdão do Tribunal Estadual, encaminhando-se os autos para primeira instância, a qual, sem que houvesse aditamento da denúncia (mesmo porque
vedado pela Súmula 453 do STF), prolatou nova sentença, condenando novamente o Paciente, na mesma pena anterior, somente alterando os verbos (foram excluídos ‘intermediou a venda’ por somente ‘venda’ e ‘entregar a consumo’ por ‘guardar e ter em
depósito’)”. Considera que “o restante da decisão é rigorosamente idêntico a anterior”.
    Narra, também, que “o paciente está preso, desde 24/06/2017, não podendo deixar de registrar que a quantidade de entorpecente apreendido foi de duas gramas de maconha”.
    Esclarece que “o presente Habeas Corpus visa impugnar a decisão do referido Superior Tribunal de Justiça no que pertine à não absolvição do Paciente, mesmo diante do reconhecimento da impossibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli) em
sede de recurso (STF, Súmula 453). A impetração, além disso, tem apoio na inteligência da Súmula 160 do STF, tendo em vista que a falha na imputação (jamais corrigida in opportuno tempore – até 5 dias após o término da instrução; CPP, art. 384) foi
reconhecida em apelo exclusivo da defesa”.
    Entende se estar diante de “situação específica de ofensa direta à liberdade do paciente”, porquanto seria “ponto incontroverso nos autos e constatável de plano, diante da simples leitura do v. Acórdão ora impugnado, absolutamente despido de
fundamentos jurídicos que justifiquem a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e ora impugnada pela impetrante, como restará demonstrado adiante”.
    Prossegue alegando que “como visto no trecho transcrito no item 2, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente pela prática de fato não descrito na denúncia, qual seja, entregar ao consumo, tendo o Tribunal Estadual, em apelação que pugnava pela
absolvição do segregado pela violação do princípio da correlação pedido/sentença, anulado o processo e remetido para prolação de nova decisão de mérito, sem que houvesse pedido nesse sentido”.
    Advoga, ainda, que “a única solução jurídica para o caso em apreço é a absolvição do Paciente”.
    Acresce que “se a prova teria apontado que a prática criminosa indicava outra ação naturalística, da qual o acusado não se defendeu, impositiva a alteração da prefacial acusatória, com a aplicação pelo juízo de piso do dispositivo constante do art.
384 do Código de Processo Penal”.
    Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
    “IV. DA LIMINAR:
    45. Diante da evidência do que se sustenta, amparadas as razões na Súmula do STF (Enunciados nº 160 e 453), na melhor doutrina e na jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça (evidência do bom direito), impende ver concedida liminarmente
a ordem para, neste primeiro momento, restabelecer a liberdade do paciente, o qual já se encontra com a liberdade privada desde 24/06/2017, tratado como traficante em processo envolvendo duas gramas de maconha (perigo na demora), suspendendo-se o
andamento do feito até o julgamento do mérito do presente writ. Para tanto, pugna-se para que seja oficiada à Comarca de Porto Real e a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informando o óbice no prosseguimento do
feito como consequência da concessão liminar da ordem, bem como para restabelecer, imediatamente, a liberdade do Paciente.
    V. DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS:
    46. À conta de tais fundamentos, requer o impetrante seja concedida a ordem no presente habeas corpus, LIMINARMENTE na forma acima explicitada.
    47. Ao final, requer a confirmação da liminar nos termos acima pontuados, concedendo-se a ordem, no mérito, para absolver o paciente das imputações contidas na denúncia.”
    A medida liminar foi indeferida.
    A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem.
    É o relatório, DECIDO.
    In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça,
naquilo que interessa, in verbis:
    “A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
    Conforme consta das razões recursais apresentadas trazidas aos autos pela embargante, verifica-se que, de fato a violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula n. 160 do
Supremo Tribunal Federal – STF.
    Assim, devolvidos os autos à instância inferior, não há falar em reformatio in pejus indireta, porquanto respeitado como limite máximo para eventual nova condenação a pena anteriormente fixada.
    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Regimental no Habeas Corpus.”
    O decisum monocrático, por sua vez, foi proferido nos seguintes termos:
    “Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo,
considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
    Inicialmente, verifica-se que o writ está deficientemente instruído, uma vez que, mesmo após a requisição das informações à autoridade apontada como coatora, consta dos autos apenas parte das razões de apelação apresentadas pela Defensoria Pública,
documento essencial à análise plena da controvérsia.
    Contudo, ao que se pode depreender das razões de apelação parcialmente juntadas às fls. 33/39, é que não prospera o pleito de declaração de nulidade do acórdão.
    Conforme relatado, busca a Defensoria Pública a absolvição do paciente uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de apelo exclusivamente defensivo, reconheceu a violação ao princípio da correlação entre denúncia e
sentença e, ao invés de absolver o paciente, anulou o processo originário desde o édito condenatório e determinou a retomada da marcha processual.
    A súmula n. 160, do Supremo Tribunal Federal, dispõe:
    É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
    No caso em análise, verifica-se que a nulidade decorrente da violação ao princípio da congruência foi acolhida após a alegação da própria Defensoria Pública em suas razões de apelação – parcialmente juntadas às fls. 33/39 dos presentes autos.
    Ainda que não haja pedido expresso de anulação do processo – o que não se pode ter certeza ante a juntada apenas parcial das razões de apelação –, o que se verifica é que a nulidade não foi reconhecida em prejuízo do réu, mas sim acolhendo a tese
defensiva contida na apelação.
    Em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que outra sentença condenatória foi proferida em 17/04/2019, em que a pena corporal anteriormente aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) foi respeitada como limite máximo, não
havendo falar, portanto, em reformatio in pejus indireta.
    Ante o exposto, em razão da deficiente instrução e da não incidência da súmula n. 160, do Supremo Tribunal Federal, ao caso em análise, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não
conheço da presente impetração. ”
    Destarte, em relação à suposta violação do devido processo legal em razão de um suposto defeito na imputação formalizada pelo órgão legitimado à acusação, a pretensão defensiva não encontra ressonância na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, porquanto há entendimento pacificado nesta Corte de que a defesa se defende dos fatos que são imputados ao réu e não dos argumentos utilizados pelo órgão ministerial, tampouco da classificação jurídica que serviu à denúncia. Nesse sentido,
verbis:
    “Direito Penal e Processual Penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos Prefeitos. 1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2. O acusado se defende
dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Denúncia recebida.” (Inq 4.093,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/05/2016)
    “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fato descrito na denúncia em sintonia com o fato pelo qual
o réu foi condenado. 2. A circunstância de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende dos fatos narrados e não da capitulação dada pelo Ministério Público. 3. O juiz pode dar aos eventos
delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou ao
Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. 5. Ordem denegada.” (HC 102.375, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/08/2010)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do recorrente, a hipótese insere-se na espacialidade
da legalmente admitida emendatio libelli, não havendo que se falar em nulidade ou afronta ao princípio da correlação. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo
regimental desprovido.” (HC 156.533-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/08/2019)
      Outrossim, impende consignar a viabilidade da realização da readequação da capitulação jurídica aos fatos narrados mesmo em segundo grau. Cuida-se do instituto da ementatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal. A propósito,
cumpre colacionar os seguintes precedentes:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO). PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 356 DO MESMO DIPLOMA (SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO).
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA. 1. Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode
proceder à emendatio ou à mutatio libelli (arts. 383 e 384). Conforme dispõe o § 1º do art. 383, se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o
disposto em lei; a significar, portanto, que o regular trâmite da ação penal, no presente caso, não implica qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora agravante. 2. Ademais, é da competência do juiz processante, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O exame antecipado desta Corte Suprema a respeito da matéria, em rigor, implicaria clara
afronta ao juízo natural da causa penal. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC 164.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/02/2019)
    “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, DO CP (PRIMEIRA PARTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE
RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Estando as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo delimitadas na denúncia e na sentença condenatória, e defendendo-se o acusado dos fatos,
e não da capitulação jurídica estabelecida na inicial, não há falar em violação do art. 617 do CPP ou em reformatio in pejus. Viabilidade da emendatio libelli em segundo grau de jurisdição, desde que respeitados os limites previstos no art. 617 do CPP.
Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas
dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Existência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Redução da pena pelo
Superior Tribunal de Justiça, no tocante à atenuante genérica da confissão espontânea, devidamente fundamentada, em patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. A pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão conjugada
com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ensejam, na hipótese, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Estatuto Repressivo. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 115.654, Rel.
Min. Rosa Weber, DJe de 21/11/2013)
    No ponto, observo que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo que veiculara o argumento de “violação do princípio da correlação/congruência”. Assim cumpre destacar o entendimento sufragado por este Supremo Tribunal Federal sobre a
amplitude cognitiva do recurso de apelação, a qual, à luz do efeito devolutivo dos recursos, deve cingir-se aos limites horizontais da matéria questionada perante o Tribunal de origem, não havendo que se falar em reformatio in pejus na sentença que
observou a determinação daquela instância julgadora. Nessa linha, in verbis:
    “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, I, II, IV E V, DO CPM). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO
DANO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 72, III, “D”, DO CPM). FRAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL E ADEQUADA NO CASO. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado
sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar
o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida
a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de circunstâncias – no caso, agravantes – antes não consideradas para agravar a pena-base, mas que foram mencionadas na sentença condenatória. 3. No
particular, à luz do substrato fático contido na acusação e citado na própria sentença condenatória, o STM entendeu estarem presentes agravantes, sem que com isso tenha havido majoração da pena definitiva aplicada, circunstância que não viola o
princípio non reformatio in pejus. Precedentes. 4. Somente parte dos bens subtraídos foi recuperada e, ainda assim, em circunstâncias que não se admite a incidência da atenuante de reparação do dano (art. 72, III, “b”, do CPM), pois ausente o requisito
da espontaneidade exigido pela lei, a qual se distingue da mera voluntariedade, essa incapaz de gerar a atenuação da pena. Doutrina. 5. Em se tratando de parcial confissão dos fatos narrados na denúncia, mostra-se proporcional e adequada a fração mínima
(1/5) estabelecida a título de atenuante (art. 72, III, “d”, do CPM). 6. Habeas corpus denegado. (HC 109.545, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 11/02/2015)
    Demais disso, conquanto a defesa se afirme que, na hipótese sub examine, “a única solução jurídica para o caso em apreço é a absolvição do Paciente”, porquanto “fora denunciado por ação nuclear do tipo não reconhecida na sentença primeva, ou seja,
fora condenado por algo que não constou na hipótese acusatória lançada na denúncia. Se a prova teria apontado que a prática criminosa indicava outra ação naturalística, da qual o acusado não se defendeu, impositiva a alteração da prefacial acusatória,
com a aplicação pelo juízo de piso do dispositivo constante do art. 384 do Código de Processo Penal”, de igual sorte, não prospera a irresignação defensiva, a discussão não foi levada a efeito na instância precedente, máxime diante da afirmação da Corte
a quo no sentido de que “o writ [impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça] está deficientemente instruído, uma vez que, mesmo após a requisição das informações à autoridade apontada como coatora, consta dos autos apenas parte das razões de
apelação apresentadas pela Defensoria Pública, documento essencial à análise plena da controvérsia”, bem como que “a nulidade não foi reconhecida em prejuízo do réu, mas sim acolhendo a tese defensiva contida na apelação”.
    Nesse contexto, impende consignar que o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das
regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
    “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em “habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que não foi
apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de
princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação
praticada por Tribunal Superior. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 161.764-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)
    Outrossim, eventual exame da pretensão defensiva demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático
probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016)
    Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete
constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo
hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou
revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência
compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016)
    Por fim, ante a pertinência de suas alegações, cumpre transcrever trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis:
    “5. Como bem registrou o acórdão proferido pelo e. STJ, ‘conforme consta das razões recursais (da apelação) apresentadas (...), verifica-se que, de fato a violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto,
hipótese de aplicação da Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal – STF’ (fl. 157), segundo a qual ‘É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício’ (grifo do
MPF).
    6. Assim, não havendo dúvidas de que a Corte Estadual acolheu a tese defensiva de que a sentença condenatória desrespeitou o princípio da congruência, o fato de ter determinado a anulação da decisão de primeiro grau, em vez de acolher o pleito
defensivo de absolvição, não configura qualquer ilegalidade. Ao contrário do que sustenta a impetrante, portanto, o Tribunal fica vinculado à matéria suscitada, e não ao pedido em si.
    (…)
    7. Importa registrar, ainda, que o efeito devolutivo da apelação é amplo,’desde que não haja piora na situação do sentenciado nos casos de recurso exclusivo da defesa’, o que, de fato, não ocorreu, observando-se inclusive, que a nova sentença, ao
reconhecer a autoria e materialidade da conduta delitiva sob novos fundamentos (imputando ao paciente a conduta de ‘guardar e ter em depósito’ substância entorpecente, nos termos da denúncia de fls. 43/45), manteve o quantum anterior da pena, sem
qualquer agravamento da condenação imposta na sentença anulada (fls. 23/27).
      8. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.”
    Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.
    Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 27 de setembro de 2019.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00383 ART-00384 ART-00617
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028 ART-00033 PAR-00003 ART-00040
          INC-00006
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1989
          ART-00034 INC-00013 LET-A
          REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000453
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

12/06/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
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HC 175733 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-210 DIVULG 25/09/2019 PUBLIC 26/09/2019

Partes

PACTE.(S)           : ALDAIR LAÇALVIA DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06.
    Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus 494.314, cuja ementa transcrevo abaixo:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE ARGUIDA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula n. 160, do Supremo Tribunal Federal.
    2. ‘É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo
da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir novo julgamento ficará vinculado aos limites da pena in concreto imposta na decisão anulada, não podendo, de forma alguma, recrudescer a sanção,
sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta’ (EDcl no AgRg no AREsp 596.663/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2018)
    3. Agravo Regimental desprovido.”
    Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no
artigo 33 da Lei 11.343/06.
    Em sede recursal o Tribunal de origem proferiu decisão nos termos da seguinte ementa:
    “APELAÇÃO. Artigo 33, caput c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que, no dia 24 de junho de 2017, entre 14h40min e 15h30min, no interior da residência localizada na Rua Quatro, n° 15, casa n° 01 (fundos), no Beco do Caramujo,
próximo à Casa de Cereais, Bairro Vila Santo Antônio, na Cidade de Quatis, na Comarca de Porto Real, consciente e voluntariamente, guardava e tinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, 2g de cannabis sativa l., popularmente conhecida como "maconha", na forma de erva seca prensada e picada, os quais estavam distribuídos e acondicionados em 2 pequenos tabletes acondicionados em invólucros plásticos. Relata a denúncia que,
“o adolescente em conflito com a lei JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA assumiu ser o dono da maconha, tendo asseverado que havia a adquirido momentos antes com o DENUNCIADO, pelo valor de R$10,00 (dez reais). Asseverou que estabeleceu prévio contato
telefônico com o traficante e, após ajus tarem as condições de preço e local de entrega, se encontraram afim de concretizar a transação ilícita”. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Violação do princípio da correlação/congruência. Fragilidade probatória.
Desclassificação para os delitos dos artigos 28 ou 33, §3º, da Lei 11.343/06, com absolvição do ora apelante, tendo em vista o princípio da correlação/congruência entre a denúncia e a sentença. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, face o
reconhecimento da atenuante da menoridade. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Exclusão da causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de
liberdade, por restritiva de direitos. Concessão do direito de apelar em liberdade. A sentença deve guardar relação com a denúncia, a qual se impõe conter a descrição do fato criminoso, definindo o objeto litigioso do processo, em torno do qual será
exercida a jurisdição. O princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, significa ofensa a ele, ensejando
a nulidade da decisão. Na presente hipótese, não obstante a prova oral colhida tenha comprovado que, o ora recorrente praticara a conduta típica descrita no artigo 33, da Lei 11.343/06, na modalidade “entregar a consumo”, eis que, após receber o
dinheiro do menor João Pedro, comprou a maconha com um outro “moleque”, entregando o entorpecente a João Pedro para ser consumido, a denúncia não contém a descrição desses fatos, configurando verdadeira violação dos princípios da correlação e da ampla
defesa, não importando em outra solução, senão a de anular a sentença, por violação do princípio da correlação/congruência. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. ”
    Ato contínuo, foi manejado habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido conhecida a pretensão defensiva.
    Sobreveio este habeas corpus, no qual a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal consubstanciado juízo condenatório em desfavor do paciente e no exame da questão pela Corte a quo.
    A defesa sustenta que “a questão jurídica envolvendo o feito de referência – violação das Súmulas 160 e 453, STF – continua a passar ao largo das decisões dos órgãos colegiados, embora esteja sobejamente demonstrado que a sentença inaugural violou,
diretamente, o princípio da congruência, não sendo possível a alteração da conteúdo acusatório, ante a estabilização da demanda”.
    Informa que “durante a tramitação do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cumpriu-se o comando do acórdão do Tribunal Estadual, encaminhando-se os autos para primeira instância, a qual, sem que houvesse aditamento da denúncia (mesmo porque
vedado pela Súmula 453 do STF), prolatou nova sentença, condenando novamente o Paciente, na mesma pena anterior, somente alterando os verbos (foram excluídos ‘intermediou a venda’ por somente ‘venda’ e ‘entregar a consumo’ por ‘guardar e ter em
depósito’)”. Considera que “o restante da decisão é rigorosamente idêntico a anterior”.
    Narra, também, que “o paciente está preso, desde 24/06/2017, não podendo deixar de registrar que a quantidade de entorpecente apreendido foi de duas gramas de maconha”.
    Esclarece que “o presente Habeas Corpus visa impugnar a decisão do referido Superior Tribunal de Justiça no que pertine à não absolvição do Paciente, mesmo diante do reconhecimento da impossibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli) em
sede de recurso (STF, Súmula 453). A impetração, além disso, tem apoio na inteligência da Súmula 160 do STF, tendo em vista que a falha na imputação (jamais corrigida in opportuno tempore – até 5 dias após o término da instrução; CPP, art. 384) foi
reconhecida em apelo exclusivo da defesa”.
    Entende se estar diante de “situação específica de ofensa direta à liberdade do paciente”, porquanto seria “ponto incontroverso nos autos e constatável de plano, diante da simples leitura do v. Acórdão ora impugnado, absolutamente despido de
fundamentos jurídicos que justifiquem a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e ora impugnada pela impetrante, como restará demonstrado adiante”
    Prossegue alegando que “como visto no trecho transcrito no item 2, o juízo de primeiro grau condenou o Paciente pela prática de fato não descrito na denúncia, qual seja, entregar ao consumo, tendo o Tribunal Estadual, em apelação que pugnava pela
absolvição do segregado pela violação do princípio da correlação pedido/sentença, anulado o processo e remetido para prolação de nova decisão de mérito, sem que houvesse pedido nesse sentido”.
    Advoga, ainda, que “a única solução jurídica para o caso em apreço é a absolvição do Paciente”.
    Acresce que “se a prova teria apontado que a prática criminosa indicava outra ação naturalística, da qual o acusado não se defendeu, impositiva a alteração da prefacial acusatória, com a aplicação pelo juízo de piso do dispositivo constante do art.
384 do Código de Processo Penal”.
    Ao final, formula pedido nos seguintes termos:
    “IV. DA LIMINAR:
    45. Diante da evidência do que se sustenta, amparadas as razões na Súmula do STF (Enunciados nº 160 e 453), na melhor doutrina e na jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça (evidência do bom direito), impende ver concedida liminarmente
a ordem para, neste primeiro momento, restabelecer a liberdade do paciente, o qual já se encontra com a liberdade privada desde 24/06/2017, tratado como traficante em processo envolvendo duas gramas de maconha (perigo na demora), suspendendo-se o
andamento do feito até o julgamento do mérito do presente writ. Para tanto, pugna-se para que seja oficiada à Comarca de Porto Real e a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informando o óbice no prosseguimento do
feito como consequência da concessão liminar da ordem, bem como para restabelecer, imediatamente, a liberdade do Paciente.
    V. DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS:
    46. À conta de tais fundamentos, requer o impetrante seja concedida a ordem no presente habeas corpus, LIMINARMENTE na forma acima explicitada.
    47. Ao final, requer a confirmação da liminar nos termos acima pontuados, concedendo-se a ordem, no mérito, para absolver o paciente das imputações contidas na denúncia.”
    É o relatório, DECIDO.
    Não vislumbro, da análise perfunctória dos autos, os requisitos necessários ao deferimento da liminar.
    Com efeito, o habeas corpus, por expressa determinação constitucional, destina-se à tutela da liberdade “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
    A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização desta via mandamental, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum do
habeas corpus, suprimindo graus de jurisdição; ii) a imprescindibilidade de prévia instrução adequada do writ, mercê da necessidade de se apresentarem provas pré-constituídas do constrangimento ilegal apontado; iii) a incompatibilidade da via eleita com
a incursão na moldura fática delineada nos autos; e iv) a insuscetibilidade de manejo do mandamus como sucedâneo de recurso ou ação criminal .
    Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
    “Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Explosão majorada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção de menor. Associação criminosa. Processual Penal. Prisão Preventiva. Pretendida revogação.
Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça tenha indeferido liminarmente a
inicial com arrimo na Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no
sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 do STF. Essa circunstância impede o
exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descrita no art. 102 da Carta Magna (v.g. HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 4/10/13). 2. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da
instância antecedente. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 154.149-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018) (grifei)
    “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISUM
FUNDADO NA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, por terem sido opostos contra decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus por instrução deficiente.
Precedentes. II - Decisão fundada na reiterada jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que no habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto
ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência Precedentes. III - Agravo regimental
desprovido.” (HC 138.443-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/2017) (grifei)
    “Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva não reconhecida. Inadequação da via eleita. 1. Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao
agravo regimental cabível na origem. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC
101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. As instâncias de origem foram convergentes em afirmar que os delitos cometidos
pelo paciente, embora ocorridos em pequeno intervalo de tempo, não podem ser considerados em continuidade delitiva, por não preencherem os requisitos do art. 71 do Código Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 118.151, Rel. p/ Acórdãõ, Min. Roberto
Barroso, DJe de 28/5/2018)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Suprimidos os termos assertivos
especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o
princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com
propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 135.129-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/2/2018)
    Deveras, o Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de teratologia ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese sub examine, não se vislumbrando, prima facie, teratologia, flagrante ilegalidade ou
abuso no poder de decisão.
    Ex positis, indefiro o pedido liminar.
    Dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
    Brasília, 24 de setembro de 2019.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00384 ART-00617
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028 ART-00033 "CAPUT" PAR-00003
          PAR-00004 ART-00040 INC-00006
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000453
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

29/05/2020
Legislação feita por:(DYS).

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HC 172403 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 13/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202 DIVULG 17/09/2019 PUBLIC 18/09/2019

Partes

PACTE.(S)           : LAURINDO DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

                            Decisão
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 18.943/RS, submetido à relatoria do Ministro GILSON DIPP.
    Consta dos autos, em síntese, que, em agosto de 1998, o paciente foi denunciado, em conjunto com outros agentes, pela suposta prática das condutas descritas no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal e no art. 1º da Lei 2.252/54. Narrou a
exordial acusatória (Doc. 2 – fls. 4-5):
    Na divisão do trabalho e conjugação de esforços, os denunciados e o adolescente infrator dirigiram-se até a casa da vítima, localizada no endereço supramencionado, arrombaram a porta com golpes com os pés (auto de exame de corpo de delito da fl. e
fotografias de fls.), e invadiram a residência. A seguir, LAURINDO DA SILVA, armado com o revólver calibre 38, MAURI DOS SANTOS, armado com o revólver calibre 22, e JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, armado com a espingarda calibre 36, cano serrado, armas antes
mencionadas, adentraram nas demais peças da casa, revirando tudo (fotografias das fls.), em busca dos objetos que subtraíram, encontrando a vítima em um dos quartos, deitada. Ao acenderem a luz, MAICON, assustado e surpreso, tentou levantar-se, quando
MAURI DOS SANTOS efetuou o primeiro disparo, atingindo-o na região do tórax; a seguir, LAURINDO aproximou-se da vítima e, à queima-roupa, desferiu-lhe três tiros contra o peito; por fim, JÚLIO CÉSAR, não satisfeito, efetuou um tiro de espingarda contra
a vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de necropsia e na certidão de óbito de fls., que descrevem hemorragia interna torácica direita e ferimentos transfixantes de pulmão direito por projetis de arma de fogo como causa da morte.
    […]
    A jaqueta de couro e a espingarda, marca Rossi, calibre 20, de propriedade da vítima, foram apreendidas na residência de JÚLIO CÉSAR, dias depois, ocasião em que ele fugiu ao avistar a polícia. O cinto de couro trançado, da vítima, foi apreendido em
poder de LAURINDO DA SILVA, que o estava usando no presídio de Taquara, preso por outro fato. O restante da res furtiva não foi recuperado.
    II- Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar os denunciados corromperam o adolescente retro-referido, convencendo-o a com eles praticar a infração penal.
    A denúncia foi recebida em agosto de 1998 (Doc. 2 – fl. 1).
    Sobreveio sentença absolutória, com suporte no art. 386, VI, do CPP (Doc. 3 – fls. 1-4).
    Interposta Apelação Criminal pelo Ministério Público (Doc. 4 e Doc. 5 – fls. 1-6), a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso para condenar Júlio César de Oliveira à pena de 24
anos de reclusão, em regime fechado. Em relação ao paciente e Mauri dos Santos, por vislumbrar o acolhimento do recurso ministerial, de ofício, reconheceu nulidade absoluta decorrente da ausência de acompanhamento por defensor durante a oitiva de ambos
e anulou o procedimento, a partir do interrogatório (Docs. 6 e 7).
    Embargou o Parquet, alegando, na parte que ora importa, contradição no julgado, pois “a Câmara, ao decretar, de ofício, nulo o procedimento, além de haver afrontado a Súmula 160, do STF, prejudicou os corréus, pois, tendo eles sido absolvidos na
instância a quo, podem, após nova instrução, restar condenados”. Esse entendimento não foi acolhido (Doc. 8 – fls. 5-10).
    Contra a decisão que “decretou a nulidade do processo sob nº 70001857192, em função da ausência de defensor no interrogatório dos acusados LAURINDO DA SILVA e MAURI DOS SANTOS”, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial e impetrou
Habeas Corpus, cuja ordem foi concedida pela Quinta Turma do STJ , nos autos do HC 18.943. Leia-se a ementa do acórdão (Doc. 9 – fl. 8):
    CRIMINAL. HC. NULIDADE. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DOS RÉUS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 160/STF. NULIDADE NÃO-ARGÜIDA NO RECURSO MINISTERIAL E ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO EM DESFAVOR DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
    I. O recurso de apelação de decisão proferida pelo d. Julgador de 1º grau tem caráter restrito, razão pela qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação.
    II. Não é lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas no apelo ministerial, como a ausência do defensor dos réus nos interrogatórios judiciais. Óbice da Súmula n.º 160/STF.
    III. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando-se que a Corte Estadual aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
    (HC 18.943/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2002, DJ de 8/4/2002, p. 249)
    Retomado o julgamento da Apelação, em decorrência da decisão da Corte Superior, a Terceira Câmara Criminal do TJRS, em junho de 2008, lhe deu parcial provimento, de modo que o ora paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 26 anos de prisão
(Doc. 15).
    Nesta ação, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul apresenta razões assim sumariadas (Doc. 1 – fl. 1):
    RESUMO.
    HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS INTERESSES DA ACUSAÇÃO, COM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE, RESULTANTE DA CONCESSÃO DA ORDEM PELA 5ª TURMA DO STJ.
    Writ impetrado pelo Parquet com o escopo de cassar acórdão da 2ª instância que reconhecera nulidade absoluta e determinara anulação do feito criminal a partir dos interrogatórios do ora paciente e de outro corréu, estes realizados sem a presença do
Defensor.
    Após a concessão da ordem pela 5ª Turma do STJ, determinando a apreciação do mérito do recurso de apelação do Ministério Público pela Corte Estadual, foi o paciente condenado à pena de 26 anos de reclusão. Habeas Corpus proposto pelo Ministério
Público supostamente em favor do paciente, mas com manifesto desvio de finalidade, objetivando exclusivamente interesses acusatórios e punitivos, contrários à liberdade individual do indivíduo.
    Argumenta a defesa que: (a) “[n]ão se teve mais notícia do Recurso Especial ministerial que atacava a decisão da 6ª Câmara do TJRS” (Doc. 1 – fl. 6); (b) “[a]pós a concessão da ordem de Habeas Corpus supostamente impetrada em seu favor, o paciente e
o corréu passaram de absolvidos sem direito a um interrogatório com acompanhamento de advogado a condenados a penas de 25 anos de reclusão também sem que seus interrogatórios fossem acompanhados por advogado” (Doc. 1 – fl. 10 – destaques no original); e
(c) “[e]m nome de uma suposta ilegalidade que estaria a constranger ilegalmente o paciente e o corréu, ajuizou o Acusador Público uma ação de eficácia liberatória enraizada em direito fundamental individual, alegadamente em benefício dos então
pacientes, mas com o mal disfarçado intuito de condená-los. Isso tudo através de uma artificiosa manobra jurídica que reputava ilegal e constrangedor aos pacientes o reconhecimento de uma nulidade não erigida no recurso de apelação da Acusação. Se os
meios aparentavam a correção do uso do writ, em verdade seus fins eram absolutamente contrários ao então status libertatis dos acusados, o que realmente se confirmou com a consequente condenação dos réus” (Doc. 1 – fl. 10 – destaques no original).
    Requer-se, enfim, “a concessão liminar da ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de LAURINDO DA SILVA, com a sua posterior confirmação, para cassar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de modo a manter a decisão do segundo
grau que reconheceu nulidade absoluta e determinou a anulação do processo a partir do interrogatório do paciente” (Doc. 1 - fl. 30).
    É o relatório. Decido.
    Consta do art. 654 do Código de Processo Penal que “[o] habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.
    O promotor de justiça, como sempre me manifestei, pode, na qualidade de órgão do Ministério Público, impetrar Habeas Corpus, tanto perante o juízo de primeiro grau, quanto perante os tribunais locais, conforme expressamente prevê o art. 32 da Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625, de 12/2/1993); e, inclusive, perante o Supremo Tribunal Federal. Diferente é o caso do magistrado, que, na qualidade de Juiz, poderá conceder a ordem de ofício, mas não poderá jamais impetrar Habeas
Corpus.
    Em relação aos membros do Ministério Público, importante ressaltar que, apesar de disporem genericamente de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação constitucional de Habeas Corpus em favor de terceiros, em cada caso concreto deverá
ser analisada a finalidade buscada por meio da impetração. O writ de autoria do Parquet nunca poderá ser utilizado para tutela dos direitos estatais na persecução penal, em prejuízo do paciente, o que implicaria claro desvio de sua finalidade de tutelar
a liberdade de locomoção do paciente, sob pena de não conhecimento do pedido. Desta forma, para certificar-se da fiel observância finalística do Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público, deverá o paciente manifestar-se previamente, para que
esclareça se está ou não de acordo com a impetração (Direito Constitucional. 35 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 157-158). Conforme decidiu o Pretório Excelso, “a impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional,
objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual” (HC 75.347/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, DJe de 11/12/1997).
    Ora, é notório que o largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao paciente. Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos
negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de agentes que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidos de boas intenções, atropelem a estratégia defensiva. Tal
como assentou o Ministro EDSON FACHIN no julgamento do HC 155.116, “não se admite que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante
no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída”.
    Sobre esse aspecto, “sustenta Bento de Faria (Código de Processo Penal, vol. 2º, 1942, p. 251) a possibilidade de rebelar-se o paciente contra a impetração de Habeas Corpus, feita por outrem, se considerar que não lhe convém; caso em que, ante a
declaração expressa em tal sentido, o juiz ou tribunal deixará de tomar conhecimento do pedido (ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado Volume VII. Atualizadores: José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. Campinas:
Bookseller, 2000. p. 269).
    A tese veiculada no writ de autoria do órgão acusador não pode colidir com os interesses da defesa e, em consequência, o pedido nele formulado deve ser rejeitado em caso de oposição do paciente. Nesse sentido: HC 69.889, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Primeira Turma, DJ de 10/6/1994; HC 72.046, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 10/5/1995. A propósito, o Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente (art. 192, §
3º).
    No presente caso, extrai-se dos autos:
    (a) em julho de 2000, o ora paciente foi absolvido pelo Juízo sentenciante, com suporte no art. 386, VI, do CPP (Doc. 3 – fls. 1-4);
    (b) interposto recurso de Apelação Criminal pelo Ministério Público (Doc. 4 e Doc. 5 – fls. 1-6), a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por vislumbrar o acolhimento das razões nele veiculadas (Doc. 7 – fl.
1), de ofício, em junho de 2001, reconheceu nulidade absoluta decorrente da ausência de acompanhamento por defensor durante a oitiva do paciente e anulou o procedimento, a partir do interrogatório (Docs. 6 e 7);
    (c) contra a decisão que “decretou a nulidade do processo sob nº 70001857192, em função da ausência de defensor no interrogatório dos acusados LAURINDO DA SILVA e MAURI DOS SANTOS”, o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial (Doc. 9 –
fls. 3-7) e impetrou Habeas Corpus, este em favor do paciente, cuja ordem foi concedida pela Quinta Turma do STJ, em março de 2002, nos autos do HC 18.943, com determinação de que “a Corte Estadual aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público”(Doc. 9 – fls. 8-11 e Doc. 10 – fls. 1-4));
    (d) retomado o julgamento da Apelação, em cumprimento à decisão da Corte Superior, a Terceira Câmara Criminal do TJRS, em junho de 2008, lhe deu parcial provimento, de modo que o ora paciente, antes absolvido, foi condenado ao cumprimento de pena de
26 anos de prisão (Doc. 15), mesmo após o reconhecimento de que não se fez acompanhar por advogado no interrogatório.
    Sendo esse o quadro, tem razão a defesa ao alegar que “[a]pós a concessão da ordem de Habeas Corpus supostamente impetrada em seu favor, o paciente e o corréu passaram de absolvidos sem direito a um interrogatório com acompanhamento de advogado a
condenados a penas de 25 anos de reclusão também sem que seus interrogatórios fossem acompanhados por advogado” (Doc. 1 – fl. 10 – destaques no original).
    Pelas circunstâncias que envolvem a causa penal subjacente a esta impetração, constata-se que a pretensão deduzida pelo Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça exorbita dos limites do Habeas Corpus, vocacionado à proteção do
direito constitucional de ir e vir do paciente.
    Diante do exposto, com base no art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, a fim de ANULAR o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 18.943/RS, de modo a
manter a decisão de segundo grau que reconheceu a nulidade do processo a partir do interrogatório do paciente LAURINDO DA SILVA.
    Comunique-se, com urgência.
    Publique-se.
    Brasília, 13 de setembro de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00157 PAR-00003
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00386 INC-00006 ART-00654
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-002252       ANO-1954
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008625       ANO-1993
          ART-00032
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00192 PAR-00003
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

29/05/2020
Legislação feita por:(SVO)

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ARE 1228524 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 30/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019

Partes

RECTE.(S)           : H.N.A.C.
ADV.(A/S)           : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA
ADV.(A/S)           : FABRICIO DREYER DE AVILA POZZEBON
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
    Segundo os autos, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos descritos no art. 214, caput, várias vezes, c/c art. 14, inciso II, e art. 71, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 8.072/90, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão,
regime inicial semiaberto. Fixou indenização de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor da vítima. (eDOC 4, p. 36-46)
    Ambas as partes apelaram. A defesa alegou a insuficiência do conjunto probatório para a condenação e postulou a absolvição. Por sua vez, a acusação questionou a dosimetria e seus termos.
    O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul verificou a ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena e declarou nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância. (eDOC 5, p. 29-46)
    Uma nova sentença foi proferida. O réu restou condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, pela prática dos crimes estabelecidos pelo art. 214, caput, c/c 224, alínea “a”, várias vezes, c/c art. 14, inciso II, na forma do art.
71, caput, todos do Código Penal, e art. 244-A da Lei n. 8.069-90, além de fixar indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da vítima. (eDOC 5, p. 57-73)
    A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo TJ/RS para afastar a condenação à indenização. (eDOC 1, p. 37-72)
    Os embargos de declaração opostos na sequência não foram acolhidos. (eDOC 1, p. 90-99)
    A defesa interpôs recurso especial. Sustentou que o Ministério Público interpôs apelação intempestivamente, logo, o TJ/RS não poderia ter acolhido as teses suscitadas, alegou a ocorrência indevida de reformation in pejus. Requereu o reconhecimento
da nulidade da sentença e do acórdão recorrido, além da absolvição. Subsidiariamente, requereu o restabelecimento da pena aplicada pela primeira decisão condenatória.
    Ao julgar o mérito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita:
    “RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL. PIORA DA SITUAÇÃO DO ACUSADO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL SERIA MAIS GRAVOSO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EXASPERADA NO SEGUNDO
DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
    1. A questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
    2. Em relação ao pedido de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, não há argumentação a ele relacionada nas razões recursais (a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF). Além disso, não se verifica
interesse-utilidade na análise do pleito, visto que a aplicação de tal dispositivo legal foi afastada pelo Tribunal a quo.
    3. O acórdão recorrido destacou que a defesa não alegou a intempestividade do apelo ministerial contra a primeira sentença proferida nos autos ao ofertar suas contrarrazões, tampouco depois da prolação do acórdão que anulou aquele decisum.
    4. A conclusão exarada pela Corte estadual está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.935/SE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe
14/9/2017), pois considera a data em que os autos foram recebidos na repartição do órgão acusatório para início da contagem do prazo recursal.
    5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao não admitir que a anulação de sentença, de ofício, pela segunda instância, agrave a situação do réu. Precedente.
    6. No entanto, o caso dos autos evidencia situação diversa, pois o Tribunal a quo, ao apreciar o pleito, entendeu ser mais favorável ao recorrente a anulação da sentença para que outra fosse prolatada, uma vez que, em caso de simples provimento do
recurso ministerial, lhe seria suprimida uma instância recursal para debater o acréscimo da pena, decorrente da consideração, para aplicação do aumento pela continuidade delitiva, da pena imposta em relação aos crimes de atentado violento ao pudor
consumados.
    7. A anulação da primeira sentença proferida decorreu da ausência de individualização da pena a ser aplicada ao réu pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal, vigente à época, em sua modalidade consumada (por diversas vezes) –
reprimenda que deveria ser utilizada para fins de aplicação da regra da continuidade delitiva, por se tratar da pena mais grave.
    8. O segundo decreto condenatório deveria respeitar o quantum de aumento pela continuidade delitiva, já estabelecido no primeiro decisum, porquanto não havia pedido no recurso do Ministério Público para tal aumento. Como esse patamar foi elevado na
nova manifestação do Juízo de primeiro grau, verifica-se a ocorrência de reformatio in pejus indireta na hipótese.
    9. Em relação à pena-base, apesar de o Juízo prolator da segunda sentença haver fixado patamar superior (8 anos de reclusão) ao estabelecido no decisum anulado (7 anos de reclusão), havia requerimento do Ministério Público nesse sentido em sua
apelação, motivo pelo qual não há ilegalidade no ponto.
    10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus indireta e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao acusado, tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão. Ordenada
a execução imediata da reprimenda.” (eDOC 8, p. 17-39)
    Na sequência, os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 8, p. 78-85)
    Daí a interposição do recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, que se fundamenta no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, com a renovação dos argumentos e pedidos pretéritos e a alegação de violação ao artigo 5º, incisos
XXXVI, LIV, LV e LXVIII , e art. 93, inciso IX, todos da mesma Carta. Ademais, sustenta a repercussão geral da matéria tratada nos autos.
    Requer a concessão de habeas corpus de ofício e o provimento do recurso para reconhecer as nulidades e questões de mérito suscitadas e desconstituir as decisões anteriores desde a data de trânsito em julgado para a acusação, 11/01/2010. (eDOC 8, p.
92-125)
    É o relatório.
    Passo a decidir.
    A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.
    A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, assevere-se o contido no acórdão recorrido:
    “I. Admissibilidade
    O recurso especial comporta conhecimento parcial. As questões aqui suscitadas foram tratadas no acórdão recorrido – ainda que sem expressa menção aos dispositivos legais indicados pela defesa –, a evidenciar o prequestionamento da matéria, sobretudo
porque foram opostos embargos declaratórios com o intuito de provocar a manifestação concreta da Corte estadual a respeito dessas normas legais.
    Além disso, as razões apresentam argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses e a sua apreciação prescinde de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
    Todavia, noto que a questão atinente ao suposto dissídio jurisprudencial relacionado à tempestividade do recurso do Ministério Público não pode ser conhecida, uma vez que o acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
    Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o ‘acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório’ (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/6/2016).
    Ressalto, por fim, que, em relação ao pedido recursal de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, além de não encontrar argumentação a ele relacionada nas razões recursais (a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 284 do
STF), não verifiquei haver interesse-utilidade na análise do pleito, visto que a aplicação de tal dispositivo legal foi afastada pelo Tribunal a quo.
    (...)
    III. Violação do art. 593, I, do Código de Processo Penal
    Como adiantado anteriormente, o pleito defensivo será examinado somente com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
    No ponto, o Tribunal a quo foi claro ao destacar a preclusão da matéria, visto que a defesa não alegou a conjecturada intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público contra a primeira sentença proferida nos autos ao ofertar suas
contrarrazões, tampouco depois da prolação do acórdão que anulou aquele decisum.
    Demais disso, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou a seguinte tese, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.935/SE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 14/9/2017): ‘O termo inicial da contagem do prazo para
impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data de entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado’.
    Pela leitura dos excertos transcritos, constato que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar a data em que os autos foram recebidos na repartição do órgão acusatório.
    Desse modo, não identifico a negativa de vigência ao art. 593, I, do Código de Processo Penal.
    IV. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula n. 160 do STF
    A tese defensiva resume-se na alegação de que, em decorrência da anulação da primeira sentença, de ofício, pelo Tribunal estadual, o recorrente teve sua situação agravada, o que é vedado pela Súmula n. 160 do STF e pela jurisprudência do Pretório
Excelso e deste Tribunal Superior.
    Como apontado no recurso especial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao não admitir que a anulação de sentença, de ofício, pela segunda instância, agrave a situação do réu.
    (...)
    No entanto, após cuidadosa análise do caso, observo que, embora o recurso ministerial não haja pleiteado a anulação da sentença, o Parquet impugnou a reprimenda definitivamente imposta ao réu em seu recurso, exatamente pelo mesmo motivo que levou a
Corte estadual a determinar a prolação de novo decisum – a necessidade de consideração da pena mais grave (imposta em relação aos crimes de atentado violento ao pudor consumados) para incidência do aumento pela continuidade delitiva.
    Confira-se, nesse sentido, o relatório confeccionado pelo Desembargador relator (fl. 510, grifei): ‘O Ministério Público, em suas razões (fls. 407/413), postulou a fixação da pena-base acima do termo médio, o aumento da pena mais grave e não o
aumento da pena menos grave em razão da continuidade delitiva e a mudança do regime semiaberto para o fechado, já que a pena definitiva deverá exceder os 08 anos de reclusão’.
    O Tribunal a quo, porém, ao apreciar o pleito, entendeu ser mais favorável ao réu a anulação da sentença para que outra fosse prolatada, uma vez que, em caso de simples provimento do recurso ministerial, lhe seria suprimida uma instância recursal
para debater o tema.
    Logo, ao contrário do sustentado pela defesa, a solução adotada no acórdão recorrido buscou beneficiar o acusado e, por isso mesmo, não identifico ilegalidade no ponto.
    V. Contrariedade ao art. 617 do Código de Processo Penal
    De início, ressalto que a proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei (LOZZI, Gilberto. Favor rei e processo penale. Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente
pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo tribunal, a
nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do Código de Processo Penal, não encontra previsão constitucional.
    Dessarte, a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito – exercendo, portanto, sua soberana função de
jurisdictio – encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.
    No caso em exame, observo que o Tribunal a quo anulou a primeira sentença proferida nos autos porque não individualizou a pena a ser aplicada ao réu pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal, vigente à época, em sua modalidade
consumada (por diversas vezes) – reprimenda que deveria ser utilizada para fins de aplicação da regra da continuidade delitiva, por se tratar da pena mais grave.
    Assim, por certo, o segundo decreto condenatório a ser proferido acabaria por impor ao réu pena superior àquela estabelecida na sentença anulada. Todavia, deveria respeitar, sob pena de reformatio in pejus indireta, alguns patamares anteriormente
firmados, a saber: os limites estabelecidos no primeiro decisum que não foram objeto de recurso do Ministério Público.
    (...)
    Assim, a segunda sentença deveria respeitar o limite fixado pelo primeiro decreto, porquanto o recurso ministerial não requereu tal aumento.
    Ressalto que, em relação à pena-base, embora o Juízo prolator da segunda sentença haja fixado patamar superior (8 anos de reclusão – fl. 545) ao estabelecido no decisum anulado (7 anos de reclusão – fl. 715), havia requerimento do Ministério Público
nesse sentido em sua apelação, motivo pelo qual não identifico ilegalidade no ponto.
    Desse modo, percebo a violação do art. 617 do Código de Processo Penal e passo à readequação da pena imposta ao recorrente, com observância das seguintes premissas: a) pena-base de 8 anos de reclusão (fixada na segunda sentença); b) fração de
aumento pela continuidade delitiva em 1/4 (estabelecida na decisão posteriormente anulada); c) consideração da reprimenda imposta ao delito em sua forma consumada, para fins do acréscimo pela continuidade (conforme determinado no primeiro acórdão
proferido pela Corte estadual).
    A pena-base é de 8 anos de reclusão, tornada definitiva nesse patamar, pela ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de diminuição e de aumento de pena.
    Por ser a reprimenda mais grave, é acrescida em 1/4 pela continuidade delitiva, e, por conseguinte, totaliza 10 anos de reclusão.
    VI. Execução imediata da pena
    Ante o esgotamento das instâncias ordinárias – como no caso –, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da
prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.
    VII. Dispositivo
    À vista do exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus indireta e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao réu, tornando-a definitiva em 10 anos de
reclusão.
    Ainda, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta. A determinação deve ser desconsiderada caso o recorrente já cumpra a reprimenda.” (eDOC 8, p. 78-85)
    A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida na decisão recorrida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Neste sentido foi a decisão objeto do Tema 182, oriunda do julgamento do AI 742.460 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 25.9.2009.
    Quanto à alegação de ausência de fundamentos do acórdão recorrido, o Tema 339 da sistemática da repercussão geral, trata do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judicias, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
    No tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário,
DJe 1º.8.2013 (Tema 660). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
    Ainda que superada essa questão, observo que o Tribunal Superior, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que estaria suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito, de modo a confirmar a condenação e
reformar apenas o necessário.
    Assim, para se entender de forma diversa do consignado pelas instâncias inferiores, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a ação julgada pelo Juízo da origem, TJ/RS e STJ, providência vedada no âmbito de recurso
extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF.
    Cito, a propósito, precedente de ambas as Turmas:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin Segunda Turma, DJe 16.5.2018)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de
Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os
pontos arguidos pela defesa. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via
estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC-AgR 145.676/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 6.9.2018)
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 30 de agosto de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
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Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00014 INC-00002
          INC-00054 INC-00055 INC-00068 ART-00071
          "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102
          INC-00003 LET-A  ART-00214 "CAPUT"
          ART-00224 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00214
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00617
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00593 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008069       ANO-1990
          ART-0244A ART-0244B
          ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED   LEI-008072       ANO-1990
          LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000284
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

08/05/2020
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
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ARE 1201290 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 30/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-091 DIVULG 02/05/2019 PUBLIC 03/05/2019

Partes

RECTE.(S)           : RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADV.(A/S)           : ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO
RECDO.(A/S)         : MIRELLA LANZUOLO DE PAULA
ADV.(A/S)           : RICARDO PEREIRA DE SOUZA

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 6, p. 75/76):
    “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para condenar as rés solidariamente a indenizar danos materiais no valor de R$ 16.259,08, correção monetária
desde o ajuizamento e juros a correr da citação; danos morais no valor de R$ 15.760,00 e repetição da taxa SATI, no valor de R$ 868,36, com a incidência de correção monetária desde o ajuizamento e juros a partir da citação. Foi atribuída a sucumbência
majoritária das rés, condenando-as no pagamento de 4/5 das despesas processuais e honorários da autora, fixados em 10% do valor total da condenação.
    Apela a autora sustentando nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias; aplicação de multa moratória de 2% sobre o valor do contrato; venda casada e restituição em dobro dos valores pagos por serviço de corretagem inexistente; correção monetária
e juros legais a partir do desembolso; incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ para a correção da indenização por dano moral a partir do arbitramento e juros do evento danoso; litigância de má-fé da parte contrária; carreio das custas integralmente para
os adversos e majoração da verba honorária. Apela a corré “Ribeirão Golf” sustentando ilegitimidade passiva e prescrição trienal quanto à taxa SATI; impossibilidade de devolução de valores que não recebeu; caso fortuito e força maior vinculada à
escassez de mão-de-obra; diferença entre a conclusão das obras e a entrega das chaves; inexistência de lucros cessantes; ataca a condenação por danos materiais e morais; litigância de má-fé da parte adversa.
     Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso da ré por repetição da contestação.
    Cabimento em parte dos recursos.
    Preliminar. Possibilidade de compreensão dos motivos da insurgência. Preliminar rejeitada.
    Mérito. Comissão de corretagem e taxa SATI cobrados em 2009. Ação proposta em 2014. Superação do prazo prescricional de três anos para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 206; §3º, IV, do CC.
    Atraso além da cláusula de tolerância. Inadmissibilidade. Alegação de escassez de mão-de-obra especializada. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de unidades projetadas. Súmula 161 desta Corte.
    Entrega do imóvel. Interpretação contratual. Unidade autônoma considerada entregue quanto expedido o “habite-se” e disponibilizadas as chaves para o compromissário comprador. Ausente prova do momento de disponibilização das chaves. Prova apenas da
efetiva entrega das chaves. Momento este em que a obra pode ser considerada concluída para o compromissário comprador. Súmula 160 desta Corte.
    Danos materiais. Despesas com a locação de outro imóvel durante o período. Necessidade de ressarcir.
    Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto
com os danos materiais, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria “bis in idem”.
    Danos morais. Atraso injustificado. Abuso de direito. Caracterização dos danos morais. Ausente impugnação específica em relação ao “quantum”.
    Correção monetária da indenização por danos materiais a partir dos desembolsos e da compensação por dano moral a correr do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros de mora da citação. Relação entre as partes de natureza contratual. Inaplicabilidade da
Súmula 54 do STJ.
    Litigância de má-fé. Inexistência.
    Ônus da sucumbência. Adequação da proporção estipulada pela sentença. Honorários advocatícios. Inocorrente motivo para majoração. Processo que nem sequer exigiu fase dilatória.
    Recurso da autora provido em parte para determinar a incidência da correção monetária sobre as indenizações de natureza material a partir dos desembolsos e a partir do arbitramento quanto à compensação por dano moral e provido em parte o recurso da
corré para reconhecer a prescrição quanto ao pedido de ressarcimento dos gastos com comissão de corretagem e taxa SATI.”
    No recurso, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, por violação ao princípio do ato jurídico perfeito.
    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos.
    Em primeiro lugar, no que tange à responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, a Corte, no julgamento do ARE-RG 640.525, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 31.08.2011 (Tema 417), decidiu pela
inexistência de repercussão geral da questão suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional.
    Ademais, ressalte-se que no exame do ARE-RG 640.713, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 22.09.2011 (Tema 461), este Supremo Tribunal Federal entendeu inexistir repercussão geral nas causas que envolvam discussão sobre a legalidade de
cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (contrato de compra e vende de imóvel), tal como o caso dos autos.
    Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 30 de abril de 2019.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010406       ANO-2002
          ART-00206 PAR-00003 INC-00004
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01036
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00328
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTJ-000054
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED   SUMSTJ-000362
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

16/04/2020
Legislação feita por:(JMP).

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RE 940464 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 17/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : JOAO BATISTA DE REZENDE
ADV.(A/S)           : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA

Decisão

DECISÃO
    Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. JULGAMENTO QUE BENEFICIA O RÉU. EFEITOS. NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
    -Mesmo que a decisão tenha sido proferida por juízo constitucionalmente incompetente, caso venha a beneficiar o réu, não pode ser tida por nula ou inexistente, devendo ser considerada.
    -Tendo a ação penal sido trancada em relação ao paciente, somente mediante fato novo poderá ser instaurada nova persecução criminal.
    -Não havendo circunstância nova que supra a lacuna apontada em decisão que trancara anteriormente a ação penal, incabível a propositura de nova persecução penal.
    Opostos Embargos de Declaração, sobreveio decisão com a seguinte ementa:
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. MATÉRIA VERTIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL EM CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DO NE BIS IN IDEM.
    -A atuação do Ministério Público no processo de habeas corpus limita-se à função de fiscal da lei. O parecer oferecido pela nobre instituição tem caráter meramente opinativo, não obrigando a manifestação do julgador acerca do seu conteúdo. Eventual
ausência de exame das teses vertidas não legitima o Ministério Público à interposição de embargos declaratórios, que somente serão aceitos na hipótese de ser em favor do réu.
    -A norma contida no artigo 5, inciso LIII, da Constituição Federal, que traz o princípio do juiz natural, não prevalece sobre a regra do non reformatio in pejus (artigo 617 do Código de Processo Penal), nem sobre a do princípio do ne bis in idem,
quando estas, de alguma forma, favorecem o réu.
    Segundo consta, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o recorrido, perante a Justiça Estadual, como incurso nas sanções do art. 10, da Lei n. 9.296/96, em razão do que a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça local, que
concedeu a ordem e determinou a anulação do feito em relação ao paciente, por inépcia da denúncia, diante da ausência de elementos informativos mínimos para o seu oferecimento. Paralelamente, o recorrido foi novamente denunciado, nos termos do mesmo
dispositivo legal, agora perante a Justiça Federal, ocasião em que a defesa impetrou outro Habeas Corpus, dessa vez no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu a ordem, entendendo incabível o prosseguimento da ação penal em desfavor do
recorrido, uma vez que "a decisão que determinou o trancamento da ação penal em favor do paciente produz efeitos, e que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, aparentemente, não trouxe fato novo, deixando, como parece, de suprir a lacuna
apontada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que importou no trancamento da Ação Penal [...]".
    No apelo extremo, o Ministério Público sustenta violação ao art. 5º, LIII, e ao art. 109, IV, ambos da Constituição da República, uma vez que: (a) a decisão da Justiça Estadual apreciou apenas os fatos de competência estadual (violações do segredo
de justiça decorrentes de decisões da Justiça Estadual); (b) caso se admita que tal decisão estadual abrangeu fatos de competência federal (violações do segredo de justiça decorrente de decisões da Justiça Federal), o decisório é absolutamente nulo
nesse ponto e não obstaculiza a denúncia na esfera federal quanto aos fatos de competência desta; e (c) o princípio constitucional do juiz natural deve prevalecer sobre a regra legal que veda a reformatio in pejus. Assim, pleiteia o provimento do seu
Recurso Extraordinário a fim de ser retomada a persecução penal do recorrido no âmbito da Justiça Federal.
    É o relatório. Decido.
    No que tange ao pedido de prosseguimento da ação penal em face do recorrido não assiste razão ao recorrente.
    Esta CORTE tem entendimento consolidado de que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício." (Súmula 160, STF).
    Por esse motivo, até mesmo, entendeu-se possível a manutenção, em alguns casos, de sentença penal absolutória ou extintiva de punibilidade proferida por juiz incompetente: HC 86606/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/05/2007, DJe de
02/08/2007; HC 87869/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 28/11/2006, DJ de 02/02/2007; HC 80263/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, j. 20/02/2003, DJ de 27/06/2003.
    Nessa perspectiva, o arquivamento de inquérito policial, ou o trancamento de ação penal, decretado por juízo incompetente e não impugnado por recurso do Ministério Público, a princípio, obsta o ulterior ajuizamento de ação penal. Nada impede,
contudo, que, diante de elementos probatórios novos seja possível o ajuizamento da ação penal diretamente no juízo competente, conforme precedente deste SUPREMO TRIBUNAL, relatado pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI (HC 125.101/SP, Segunda Turma, j.
25/08/2015, DJe de 10/09/2015):
    Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito
cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual
culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada. 1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela
excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. Inexistência de impedimento legal para a reabertura do inquérito
na seara comum contra o paciente e o corréu, uma vez que subsidiada pelo surgimento de novos elementos de prova, não havendo que se falar, portanto, em invalidade da condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada.
    No caso concreto, entretanto, o Tribunal Regional Federal reconheceu a inexistência de novos elementos probatórios em relação àqueles anteriormente apresentados na Justiça Estadual (nem sequer as razões recursais apontaram provas ou fatos novos).
    Ademais, qualquer modificação do entendimento fixado pelo Juízo de Origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279 desta CORTE, que prevê que:
"para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário".
    Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.089.860/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 16/11/2017; RE 1.087.611/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2017; ARE 1.009.451/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2016; ARE 847.808/DF,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 02/02/2015.
    Diante do exposto, com fundamento o art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00109 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00617
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/12/2019
Legislação feita por:(MTH).

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Rcl 36880 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 19/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-210 DIVULG 25/09/2019 PUBLIC 26/09/2019

Partes

RECLTE.(S)          : FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO
ADV.(A/S)           : TAINA CARPES

Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 160/STF. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
    Vistos etc.
    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I , “l”, da Constituição Federal; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Fábio Aparecido Barbosa de Souza contra ato do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que teria descumprido o enunciado da Súmula 160/STF.
    Narra a inicial que o Reclamante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.
    Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Sul negou provimento aos recursos de apelação, defensivo e ministerial, mas anulou, de ofício, o título condenatório.
    A Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, ao exarar nova sentença condenatória, “não acolheu o pedido de defesa quanto à nulidade e desentranhamento do laudo pericial e, ainda, desconsiderou o tráfico privilegiado”, fixando a pena
definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Consoante o Reclamante, as partes não recorreram da decisão, “a qual transitou em julgado em 03.10.2014 para o Ministério Público e 09.02.2015 para a Defesa”.
    Em sede de revisão criminal, a Corte Estadual julgou improcedente, visto que “não há reformatio in pejus indireta se a decisão colegiada foi prolatada, quando havia também recurso da acusação requerendo o agravamento da pena do Recorrente”.
    O Reclamante argumenta, em síntese, que o “TJMS extrapolou os limites do que fora pedido no Recurso interposto pelo Ministério Público Federal, acolhendo, contra o réu, nulidade não arguida pela acusação, o que ocasionou o agravamento da pena em
segunda sentença, em flagrante violação à Súmula 160 desta Suprema Corte”. Requer, em medida liminar e no mérito, a procedência da revisão criminal e, sucessivamente, a absolvição do Reclamante.
    É o relatório.
    Decido.
    A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Prevista nos
artigos 102, I, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte com efeito
vinculante.
    Quanto ao alegado desrespeito à Súmula 160/STF, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante (Rcl 18.719-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 17.12.2014; Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 06.3.2013), e da inviabilidade da utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Cito, nessa linha:
    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
    1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito
constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.
    2. In casu, o Tribunal reclamado, no exercício de suas competências, deixou de conhecer agravo interno, ao argumento de que deveria ter sido manejado o agravo em recurso extraordinário. Não há que se falar, diante da circunstância narrada, em
usurpação da competência desta Corte. Precedente: Rcl 28070 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/12/2017.
    3. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05/08/2011).
    4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.
    5. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 31239-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 8.11.2018)
    Ante o exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, §1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 19 de setembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00033
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00162
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

04/06/2020
Legislação feita por:(DYS).

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ARE 1160030 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 18/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-198 DIVULG 19/09/2018 PUBLIC 20/09/2018

Partes

RECTE.(S)           : WALTER LUIZ SIMS
ADV.(A/S)           : JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ADRIANA DE CASSIA SARTORATO
INTDO.(A/S)         : SANDRA REGINA APARECIDA SARTORADO BONETTI
ADV.(A/S)           : CLEBER RUY SALERNO

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INFIRMADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:
    “PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 313-A, 288, 317, § 1º E 337, C. C. O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS.
    1. Preliminares afastadas. Não há falar em reformatio in pejus. Não houve violação da Súmula n. 160 do STF a partir da declaração de nulidade do decisum por esta Corte. Não houve violação ao princípio da identidade física do juiz e ao devido
processo legal.
    2. Materialidade e Autoria parcialmente comprovados.
    3. Apelação de Adriana de Cassia Factor e de Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti desprovida. Providos os apelos de Tiago Nicolau de Souza e de Joseane Cristina Teixeira. Parcialmente provida a apelação de Walter Luiz Sims para absolvê-lo
quanto ao delito do art. 288 do Código Penal e, nos termos do art. 508 do Código de Processo Penal, absolver Adriana e Sandra da mesma imputação com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público Federal
parcialmente conhecida, pois prejudicada aquela referente à exasperação da pena desses acusados, na parte conhecida, parcialmente provida à apelação do Ministério Público Federal”.
    2. No recurso extraordinário o agravante argumenta ter o Tribunal de origem contrariado os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República.
    Alega ausência de provas suficientes para a condenação.
    Assevera ter direito à “redução e aplicação da pena no seu mínimo legal, (…) bem como a substituição da pena privativa de liberdade”.
    3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal) e necessidade de análise das provas (Súmula 279 deste Supremo Tribunal).
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    4. Razão jurídica não assiste ao agravante.
    5. O agravo não pode ter seguimento porque o agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 282 deste Supremo Tribunal), o qual, por esse motivo, subsiste.
    Este Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
    “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula
287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n. 1.106.864-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.9.2018).
    “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO EM SEDE PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. (...) 5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 6. É que
configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o
que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 835.549-ED, Relator o Ministro Luix Fux, Primeira Turma, DJe 22.5.2013).
    “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O
RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 418.110-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2014).
    6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de setembro de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00005 INC-00010 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00071 ART-00288 ART-0313A ART-00317
          PAR-00001 ART-00337
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00386 INC-00005 ART-00508
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/07/2019
Legislação feita por:(SVO).

fim do documento



 
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ARE 1142474 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 27/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-129 DIVULG 28/06/2018 PUBLIC 29/06/2018

Partes

RECTE.(S)           : ANDERSON BATTISTELLA
ADV.(A/S)           : ROSICLER TELLES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO, DANO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, V, 155, § 4º, I E IV, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, em síntese:
    “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, POR TRÊS VEZES; ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, POR TRÊS VEZES; ART. 329, CAPUT; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO
CÓDIGO PENAL; E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL.
    PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS ACERCA DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO, ‘ABSOLVIÇÃO’ E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DE AUTORIDADE PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. QUESTÕES NÃO REGISTRADAS EM ATA. PRECLUSÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE NEM SEQUER FOI SUSTENTADA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.
    1. ‘Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento sob pena de
preclusão (precedente)’ (STJ, HC n. 379.541/PB, Min. Felix Fischer, j. Em 9/5/2017).
    2 ‘O Tribunal de Justiça não pode examinar a tese de participação de menor importância quando a matéria não foi objeto de exame pelos jurados, na forma do art. 483, IV, do CPP, sob pena de adentrar à competência constitucionalmente atribuída ao
Tribunal do Júri’ (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047939-7, Des. Getúlio Corrêa, j. 6/10/2015).
    ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ‘D’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
    Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação
das provas, salvo se a decisão se afastar completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos.
    CRIMES DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. DELITOS COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP).
    Conforme o princípio da consunção, ‘a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime’ (Cezar Roberto Bitencourt, 2010), ou seja, ‘o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor
graduação’ (Luiz Flávio Gomes, 2007).
    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). QUESITAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA OS TERMOS DA DENÚNCIA E DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    1. Nos termos do art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, ‘o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que jugaram admissível a acusação, do interrogatório e das
alegações das partes’.
    2. Impossível a anulação de ofício do julgamento, por nulidade absoluta da quesitação, em recurso exclusivo da defesa, consoante preconiza a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser decretada a absolvição.
    DOSIMETRIA. PENAS DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA APENAS PARA O DELITO PATRIMONIAL. TENTATIVA. MINORAÇÃO EM ½
(METADE). MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL ACERTADO.
    1. Embora o Magistrado tenha discricionariedade para fixar a sanção, motivadamente, dentro dos patamares mínimo e máximo previsto para o tipo penal, o aumento aplicado em face da reincidência, no caso, mostra-se excessivo, mormente levando em conta
que a condenação anterior é por delito mais brando.
    2. ‘A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, a redução da pena pode ser fixada em ½ (metade) quando a prova colhida demonstra que o agente percorreu
considerável parte do iter criminis’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0002931-05.2009.8.24.0070, Des. Carlos Alberto Civinski, j. Em 16/3/2017).
    […]
    PENA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. MULTA QUE NÃO GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO À TENTATIVA MANTIDO.
    1. Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal.
    2. Impossível o aumento da fração relativa à tentativa, quando a aplicação em ½ (metade) está fundamentada em consonância com o iter criminis percorrido.
    PENA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MULTA QUE NÃO SOFRE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA FASE. MINORAÇÃO DE OFÍCIO.
    A pena de multa, consoante iterativa jurisprudência, não sofre alterações na segunda fase dosimétrica.
    REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO INICIAL FECHADO PARA TODOS OS DELITOS. IMPROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DA DETENÇÃO QUE DEVE INICIAR NA MODALIDADE SEMIABERTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
    Nos moldes do art. 33, caput, do Código Penal, ‘a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado’.
    RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (Doc. 37, fls. 33-34, doc. 38, fls. 1-2)
    Não foram opostos embargos de declaração.
    Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal, e às Súmulas 156 e 162 do STF.
    Argumenta que houve “nulidade absoluta do julgamento, devido à ausência de quesitos obrigatórios sobre as teses defensivas” (doc. 43, fl. 35).
    Aduz que “diversamente do afirmado no acórdão recorrido de ser o caso de preclusão, mister se faz enfatizar que em falta de formulação de quesitos sobre as teses defensivas, deve-se declarar a nulidade absoluta do julgado, em razão da não apreciação
das teses da defesa, conforme Súmulas 156 e 162 do STF e violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.” (doc. 43, fl. 38)
    O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso extraordinário em relação ao Tema 660 da repercussão geral e negou-lhe seguimento quanto às demais matérias por entender que as alegações encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF. Asseverou, ainda,
que a matéria apresenta índole infraconstitucional.
    É o relatório. DECIDO.
    O agravo não merece prosperar.
    O recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido:
    “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental.
    1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.
    2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação.
    3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.
    4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA
A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009.
    É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou
Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral.
    A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).
    Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no
art. 544 do CPC configura erro grosseiro.
    Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 761.661-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014)
    Destaco que, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos. Nesse sentido, ARE 823.651, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, com a seguinte ementa:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
    Assim, não conheço o agravo nesse ponto específico (Tema 660 da repercussão geral).
    Ainda que superado esse óbice, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das
decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
    1. Está consolidado na Corte o entendimento de que não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido
de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 830.699-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/2015)
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA AFETA À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO
PENAL. MILITAR. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    I- É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
    II- A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
    III- Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 669.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013)
    Demais disso, verifica-se que o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao
caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
    A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas:
    “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'.
    De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.
    Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o
faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito
Público, p. 236).
    (...)
    Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso
extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria.
    A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
    O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros,
2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176).
    Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, e ainda:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal
(princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (encerramento da votação com a resposta de mais de 3 jurados). Ofensa reflexa à Constituição. 7.
Nulidade. Não ocorrência. Razões legítimas adotadas pelo Tribunal a quo . Prejuízo não demonstrado. Preclusão temporal (art. 571, inciso VIII, do CPP). Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 986.753-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016)
    Assevere-se, ademais, que a resolução da controvérsia atinente à verificação de eventual erro na quesitação no julgamento do Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), por demandar a análise aprofundada da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
    Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo
conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF.
    Nesse sentido, aliás é a jurisprudência desta Corte:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c e d, da CF. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Suposta nulidade durante a sessão plenária do Júri. Inexistente. Reconhecimento do instituto da consunção do delito de porte de arma pelo de homicídio. Impossibilidade. Revolvimento do acervo
fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.005.302-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017)
    “1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento. Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os demais requisitos de
admissibilidade do recurso extraordinário.
    2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula n° 279. O acórdão impugnado
decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.” (AI 494.948-AgR, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 22/6/2007)
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
    1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna.
    2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ‘[a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF’ ( RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15).
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 839.792-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/9/2015)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS
(ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária,
impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da
CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte
agravante. 3. Agravo desprovido (AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009)
    “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593,
III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF.
    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 796.846-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014)
    “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
    Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso
XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
    O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional.
    Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 837.155-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/5/2012, grifei)
    Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
    Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF:
    “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos.
    A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
    Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não
cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o
acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
    A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.
VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
    Ex positis, CONHEÇO parcialmente o agravo e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 INC-00054 INC-00055
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00029 PAR-00001
          ART-00033 "CAPUT" ART-00121 PAR-00002 INC-00005
          ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00004
          ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00329 "CAPUT"
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00482 PAR-ÚNICO ART-00483 INC-00004
          ART-00571 INC-00008 ART-00593 INC-00003
          LET-D
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-010826       ANO-2003
          ART-00014 "CAPUT"
          ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000156
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000160
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000162
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/07/2019
Legislação feita por:(HTR).

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