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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 18:38
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Expressão de busca: ((SUMSTF-000702))
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RHC 171572 / GO - GOIÁS
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 14/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-179 DIVULG 15/08/2019 PUBLIC 16/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : AILTON MARTINS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : FLAVIA GONCALVES COELHO TORRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : THIAGO SANTOS AGELUNE
ADV.(A/S)           : HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA
ADV.(A/S)           : FERNANDA GONCALVES COELHO
ADV.(A/S)           : DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES
ADV.(A/S)           : CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

Decisão

                       DECISÃO
    Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.175/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA).
    Consta dos autos, em apertada síntese, que se instaurou procedimento de investigação com vistas a apurar suposta fraude no concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, realizado em 2017.
    No curso da referida investigação, mais especificamente no dia 15 de março de 2017, o recorrente, então Prefeito da cidade de Urutaí/GO, fora fortuitamente interceptado, após sendo identificado como suposto sujeito ativo das práticas delitivas que
se investigava. Na ocasião, o alvo era Gabriel Ribeiro de Araújo, com quem o recorrente negociava a restituição do pagamento de uma vaga do certame destinada à sua esposa, Bianca Soares de Oliveira e Oliveira.
    Após o encontro fortuito, várias prorrogações foram deferidas pelo Juízo de primeiro grau, tendo a autoridade policial requerido a abertura de inquérito ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em desfavor do recorrente, apenas na data de 13 de
dezembro de 2017, após decisão da primeira instância, que determinou a remessa dos autos à Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos.
    O procedimento foi instaurado. A defesa, porém, alegou que tal procedimento não poderia ser levado adiante, pois o recorrente já havia sido exaustivamente investigado pelos mesmos fatos antes da autorização dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás. Diante disso, a defesa pleiteou o encerramento das investigações, mas o pedido foi indeferido, não tendo a Corte estadual encontrado irregularidades capazes de macular o procedimento de apuração.
    Contra essa decisão, a defesa impetrou Habeas Corpus, no Superior Tribunal de Justiça, para anular as provas obtidas no curso do inquérito policial, sustentando a usurpação de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
    De acordo com os impetrantes, o inquérito deveria ter sido remetido à Corte estadual no momento em que foram encontrados indícios do envolvimento do recorrente nos fatos investigados, de modo a preservar a garantia do foro por prerrogativa de
função. Alegaram, ainda, que a continuidade das diligências sem a devida autorização teria violado a competência do Tribunal de Origem, que na qualidade de juiz natural da causa deveria supervisionar os procedimentos de apuração.
    Por fim, sustentaram que o desmembramento promovido pelo Juízo de Primeiro Grau se deu de forma equivocada, pois a análise acerca de eventual conexão, apta a ensejar a condução concentrada das investigações, competia ao Tribunal de Justiça local.
    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Habeas Corpus, denegou o writ, em acórdão assim ementado:
    PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA
PELA CORTE LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PELO TRIBUNAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.
    1. O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pela Desembargadora responsável pela condução do Inquérito Policial n. 279951-43.2017.8.09.0000. Desse modo, admite-se a impetração de habeas corpus
originário, a teor do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, não sendo este writ substitutivo.
    2. Na espécie, o Inquérito Policial não foi instaurado para apurar o envolvimento do ora paciente, prefeito municipal, no esquema criminoso. A descoberta de sua participação nos eventos investigados decorreu de encontro fortuito de provas
(serendipidade).
    3. A mera presença de autoridade com foro por prerrogativa de função em conversas captadas por meio de procedimento de interceptação telefônica não é suficiente para determinar a imediata remessa dos autos ao foro competente em razão da pessoa. Este
procedimento deve ser tomado após exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática dos fatos apurados. Precedentes.
    4. A análise dos indícios de que os elementos colhidos seriam suficientes para justificar a remessa dos autos ao Tribunal de origem compete ao juízo de origem. Eventual modificação das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes sobre esse
tema depende de exame aprofundado do conjunto de evidências coletados no curso da instrução, providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do mandamus.
    5. É certo que caberia ao Tribunal de Justiça de Goiás analisar a necessidade de desmembramento da investigação diante da presença de indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro. Nada obstante, houve superveniente convalidação da
cisão por parte da Corte estadual, afastando-se a nulidade por esse motivo.
    6. Ordem denegada.
    Neste Recurso Ordinário, a defesa requer: (a) a declaração de usurpação de competência do Tribunal de Justiça de Goiás, por ausência de autorização e supervisão judicial do procedimento movido contra o recorrente Ailton Martins de Oliveira, sob pena
de manutenção da violação havida aos artigos 29, inciso X, e artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal; bem como pela ausência de remessa imediata ao Juízo natural do inquérito quando do encontro fortuito de provas em seu desfavor, no início da
investigação, ou seja, após a primeira interceptação telefônica em que figurou o Prefeito; (b) em razão da usurpação e da falta de remessa imediata, declarar a nulidade das provas colhidas no inquérito policial, bem como todas delas derivadas, sob pena
de infração ao que prescrevem os artigos 5º, inciso LIII e LVI e 29, inciso X, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal; (c) eliminar todas as provas produzidas originalmente e derivadas da interceptação
telefônica na qual figurou o paciente como interlocutor, conforme prescreve o artigo 9º da Lei 9.296/1996.".
    É o relatório. Decido.
    Não há dúvida de que o inquérito policial instaurado contra investigado com prerrogativa de foro em razão de cargo eletivo deve tramitar sob a direta supervisão do Tribunal competente para processar e julgar a ação penal porventura instaurada.
Conforme assente nesta CORTE, [a] competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte
(Inq 2.842/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2014).
    Assim, verificada a participação, em fatos reputados ilícitos, de autoridades com prerrogativa de foro, os autos da investigação devem ser encaminhados ao Tribunal. O diagnóstico, todavia, não pode decorrer de meras alusões genéricas mencionando o
nome da autoridade. São imprescindíveis, para tanto, elementos de informação aptos a provocar a convicção de que pode realmente ter havido algum envolvimento da autoridade com prerrogativa e que, por isso, deve a linha investigatória seguir esse
caminho.
    No presente caso, no dia 03 de março de 2017 foi instaurado, mediante Portaria, procedimento inquisitorial (fraudes havidas no concurso público de provimento de cargo de Delegado de Polícia Substituto do Estado de Goiás), após denúncia realizada no
dia 02 de março de 2017, pelo candidato Nicolas Horn.
    Apurou-se que o funcionário público Ricardo Silva, no dia seguinte à aplicação da prova objetiva (06 de fevereiro de 2017), valendo-se da qualidade de servidor do CEBRASPE, apropriou-se de pelo menos 20 (vinte) cartões resposta da sala cofre,
preencheu com as respostas divulgadas pelo gabarito oficial e os reintroduziu no local. Destes 20 (vinte) cartões, 13 (treze) deles se referem aos primeiros candidatos aprovados. Neste ponto é que surgiram indícios da participação de Bianca Soares de
Oliveira e Oliveira, esposa do Prefeito do município de Urutaí/GO, Ailton Martins de Oliveira, uma vez que o seu cartão resposta era um dos 20 (vinte) subtraídos e que estava quase todo em branco.
    No dia 06 de março de 2017, a escrivã de polícia Marailza da Silva e Souza recebeu denúncia anônima via DERCAP, narrando que a pessoa de Gabriel Ribeiro Araújo estava ofertando, no final do ano de 2016, vagas no concurso para o cargo de Delegado de
Polícia Substituto do Estado de Goiás pelo preço de R$ 250.000,00.
    No dia 08 de março de 2017, a autoridade policial requereu ao Poder Judiciário a interceptação telefônica dos investigados (entre eles, Gabriel Ribeiro Araújo), o que foi devidamente autorizado pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no dia 10 de março de 2017.
    O aliciador Gabriel Ribeiro Araújo, logo após as prisões em flagrante de outros investigados, entre os dias 14 e 27 de março de 2017, teve vários diálogos com um "interlocutor" desconhecido. O alvo das interceptações telefônicas foi Gabriel Ribeiro
Araújo (telefone alvo 62-99683-4565). Depreendeu-se das conversas que o dinheiro do "interlocutor", repassado a Gabriel Ribeiro Araújo em pagamento à vaga de uma candidata, fora entregue a Ronaldo Rabelo de Souza. Nas conversas, o "interlocutor"
desejava reaver a quantia paga, mas após não conseguir o dinheiro, em espécie, aceitou receber de Gabriel Ribeiro Araújo uma casa em garantia à restituição.
    Em tais interceptações telefônicas não se sabia o nome do tal "interlocutor". Somente em um primeiro relatório da autoridade policial, no dia 19 de abril de 2017, surge o número da linha telefônica do referido "interlocutor" e o nome do seu titular,
Ailton Martins de Oliveira.
    Em paralelo, foi determinada a condução coercitiva, acompanhada de busca e apreensão, deferida judicialmente no dia 19 de abril de 2017, da candidata não aprovada, Bianca Soares de Oliveira e Oliveira (esposa do recorrente). No dia 04 de maio de
2017, Bianca Soares de Oliveira e Oliveira confessou que o seu cônjuge Ailton Martins de Oliveira comprou, da pessoa de Gabriel Ribeiro Araújo, a vaga no concurso, mas que por desentendimento num encontro com Ronaldo Rabelo de Souza, deixou de
participar do esquema e ela não foi aprovada, apesar do pagamento ter sido parcialmente efetuado por intermédio de dois cheques.
    No mesmo dia (04 de maio de 2017), o recorrente Ailton Martins de Oliveira foi ouvido na Polícia Civil e também confessou que pagou a quantia de R$ 125.000,00 (metade do valor da "vaga" para a sua esposa) a Gabriel Ribeiro Araújo.
    No dia 20 de junho de 2017, foi autorizada a prorrogação da interceptação telefônica de Gabriel Ribeiro de Araújo e no dia 21 de junho de 2017, foi decretada a quebra de sigilos bancário e fiscal de Itamar José Pereira, o qual, em tese, recebera o
cheque emitido por Ailton Martins de Oliveira. Nas decisões, a Magistrada a quo descreve a participação de Bianca Soares de Oliveira e Oliveira e do seu cônjuge, Ailton Martins de Oliveira, no esquema criminoso.
    O relatório final do Delegado de Polícia foi apresentado no dia 08 de novembro de 2017, solicitando autorização ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a instauração de inquérito policial a fim de apurar a responsabilidade criminal do
Prefeito do município de Urutaí/GO, Ailton Martins de Oliveira. O ofício foi expedido no dia 17 de novembro de 2017 e recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no dia 05 de dezembro de 2017. O inquérito foi distribuído ao Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás no dia 14 de dezembro de 2017. Já a questionada alegação de usurpação de competência foi afastada pelo mesmo Tribunal de Justiça no dia 23 de agosto de 2018.
    Ressalto que a descoberta do envolvimento do Prefeito de Urutaí/GO, Ailton Martins de Oliveira, deu-se de modo casual, como resultado do avanço das investigações.
    Desta forma, a autoridade policial responsável pela condução do inquérito policial optou por não indiciar Ailton Martins de Oliveira, tendo em vista o foro especial decorrente do cargo ocupado, requerendo, para tanto, autorização para dar início a
procedimentos investigatórios voltados à apuração de eventual responsabilidade penal do recorrente. Leia-se, por esclarecedor, o seguinte trecho da decisão da Rel. Des. Avelirdes Almeida P. de Lemos, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
    […]
    Conforme se infere do Relatório Final do Inquérito n° 032/2017 (fl. 375), durante as investigações, a autoridade policial identificou indícios de participação do Sr. Ailton Martins de Oliveira na fraude ao concurso da polícia civil, cujo certame se
realizou no ano de 2017. No entanto, ele não foi indiciado em razão de possuir prerrogativa de foro em razão do cargo público que ocupa (Prefeito Municipal).
    Desta forma, foi requerida a autorização desta Corte de Justiça para dar início aos atos investigatórios, sob supervisão, o que foi deferido (decisão de fls. 16/17).
    Analisando a documentação acostada pela defesa, é de se constatar que a notícia que levou a instauração do Inquérito Policial n° 032/2017 para apurar eventual fraude no referido concurso não teve como foco principal identificar o envolvimento direto
do atual prefeito de Urutaí. Sua possível participação no esquema foi sendo descortinada à medida que avançaram as diligências.
    Com feito, primeiramente foram identificados os aliciadores que ofereciam as vagas, depois o funcionário do CEBRASPE com cargo de chefia que teria subtraído pelo menos 20 (vinte) cartões resposta da sala cofre, preencheu com as respostas divulgadas
pelo gabarito oficial e os reintroduziu no local.
    Destes 20 (vinte) cartões, 13 (treze) deles se referem aos primeiros candidatos aprovados. Neste ponto é que surgiram indícios da participação da Sra. Bianca Soares de Oliveira e Oliveira, esposa do prefeito Ailton, uma vez que seu cartão resposta
era um dos 20 (vinte) subtraídos e que estava quase todo em branco.
    […]
    Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
    Importante ponderar, inicialmente, que o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
    Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter
subsidiário. Ademais, devem haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.
    No caso destes autos, as interceptações telefônicas foram autorizadas para apurar a prática de fraude para o preenchimento de vagas no Concurso Público de Delegado Substituto da Polícia Civil de Goiás, realizado em 2017. No curso das investigações,
constatou-se a participação do ora paciente e de sua esposa, Bianca Soares de Oliveira e Oliveira. Conforme apurado, o paciente e sua esposa teriam oferecido vantagem a funcionário cedido ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de
Promoção de Eventos (CEBRASPE), instituição responsável pela organização do certame, com o objetivo de facilitar a aprovação de Bianca na primeira fase do concurso.
    Ao que se observa dos autos, a descoberta do envolvimento do paciente e de sua esposa se deu graças ao encontro fortuito de provas, que a doutrina também denomina de serendipidade.
    Conforme afirma a Desembargadora Relatora, o Inquérito Policial n. 32/2017 não teve por objetivo eventuais condutas praticadas pelo paciente, mas sim as fraudes praticadas por organização criminosa no processo de seleção de novos Delegados
Substitutos da Polícia Civil de Goiás. A descoberta do envolvimento do Prefeito de Urataí se deu de modo casual, como resultado do avanço das investigações.
    Diante desse quadro, a autoridade policial responsável pela condução do inquérito optou por não indiciar Ailton Martins, tendo em vista o foro determinado pelo cargo ocupado, requerendo, outrossim, autorização para dar início a procedimentos
investigatórios voltados à apuração de eventual responsabilidade penal do paciente.
    A alegação de que houve indevida usurpação da competência do Tribunal de Justiça de Goiás em razão da falta de remessa imediata ao juízo natural no momento em que o paciente foi identificado pelos investigadores não se sustenta, pois a simples
menção a autoridade em conversas captadas por meio de procedimento de interceptação telefônica não se mostra suficiente para que se imponha a imediata remessa dos autos ao foro competente em razão da pessoa. Este procedimento deve ser tomado após exame
acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática dos fatos apurados.
    A propósito:
    [...]
    Conforme se depreende da decisão proferida pela Desembargadora responsável pela condução da investigação contra o prefeito, a autoridade policial cercou-se de cautelas após a constatação do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro nos
fatos. O paciente não foi indiciado juntamente com os demais corréus, tendo o delegado de polícia adotado tal procedimento apenas após autorização dada pelo foro competente.
    Não há como afirmar, em sede de habeas corpus, que as investigações prosseguiram de maneira irregular, pois não houve supervisão judicial do órgão competente. Isto porque o exame da existência de indícios que justifiquem a remessa dos autos ao
Tribunal de origem compete ao juízo de origem e eventual mudança nas conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes depende de exame aprofundado do conjunto de evidências coletados no curso da instrução, providência não comportada nos estreitos
limites cognitivos do mandamus.
    Quanto ao alegado equívoco no desmembramento do inquérito pelo Juízo de Primeiro Grau, é certo que caberia ao Tribunal de Justiça de Goiás analisar a conveniência desse procedimento. Nada obstante, houve superveniente convalidação da separação por
parte da Corte de origem, que afirmou não terem sido "identificadas irregularidades nos atos da autoridade policial" (e-STJ, fl. 13.148), indeferindo o pedido da defesa e determinando o prosseguimento das investigações.
    Portanto, não verifico as nulidades apontadas, quer por ter havido a convalidação pelo Tribunal dos atos praticados pelo delegado, quer pela regularidade dos procedimentos de investigação realizados antes da manifestação do Tribunal de Justiça de
Goiás quanto ao paciente, porquanto a mera presença de autoridade com foro por prerrogativa de função não acarreta, por si só, o deslocamento da competência.
    Diante do exposto, denego o writ.
    Após a análise da documentação apresentada entendo que houve ofensa ao princípio do juízo natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) e, em consequência, a usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isto porque, após a
interceptação telefônica do investigado Gabriel Ribeiro Araújo, a investigação encontrou, fortuitamente, a conversa do aliciador com um "interlocutor", o qual foi posteriormente identificado como sendo o Prefeito do município de Urutaí/GO, Ailton
Martins de Oliveira. Na ocasião, o "interlocutor" buscava reaver o dinheiro pago por ele pela fraude no concurso público. O fato foi confirmado no dia 04 de maio de 2017, quando o recorrente Ailton Martins de Oliveira foi ouvido em solo policial e
confessou que pagou a quantia de R$ 125.000,00 (metade do valor da "vaga" para a sua esposa) a Gabriel Ribeiro Araújo.
    Portanto, ainda que indiretamente, descobriu-se a prática criminosa do recorrente, que detinha foro por prerrogativa de função naquela Corte, por ser prefeito do município de Urutaí/GO.
    Importante destacar que o encontro fortuito de provas, no curso da investigação, não induz à nulidade da prova coletada, conforme jurisprudência assente no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, desde que licitamente obtida. A propósito, os seguintes julgados:
(Inq. 3.732/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; RHC 120.111/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 31.03.2014 e AI 626.217 Agr/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08.10.2010).
    Sobre o tema:
    [...]
    Não raras vezes, são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal como crime apenado com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras infrações penais são
descobertas (“crime-achado”), inclusive em relação a outros autores e partícipes, ou mesmo, acabaram sendo produzidas provas em relação a outras investigações já em andamento.
    A interpretação das limitações subjetivas na obtenção de provas mediante a autorização judicial para interceptações telefônicas deve visar garantir a efetividade da proteção aos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, em especial
à intimidade, vida privada, sigilo das comunicações telefônicas; além da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
    Enquanto, entendo inexistir obstáculos à possibilidade de utilização das provas obtidas em relação às pessoas diversas dos investigados, porém que participaram da ação criminosa, mesmo que, em face dessa participação haja deslocamento de competência
(como, por exemplo, na hipótese da descoberta de participação criminosa de detentor de foro especial em razão da função).
    (ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 35ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, pp. 76/77).
    Assim, não há falar-se em nulidade das interceptações telefônicas do aliciador Gabriel Ribeiro Araújo entre os dias 14 e 27 de março de 2017, oportunidade em que ele teve vários diálogos com o recorrente Ailton Martins de Oliveira, esposo da
candidata Bianca Soares de Oliveira e Oliveira, não aprovada, até porque, naquela oportunidade, não se sabia o nome do tal "interlocutor". Somente em um primeiro relatório da autoridade policial, no dia 19 de abril de 2017, surge o número da linha
telefônica do referido "interlocutor" e o nome do seu titular, Ailton Martins de Oliveira.
    Quanto ao mais, nos termos da Súmula 702, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao
respectivo tribunal de segundo grau".
    A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que "o papel do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como Corte Criminal relaciona-se intrinsecamente com o princípio constitucional do juiz natural, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão
pela autoridade competente (CF, art. 5º, inciso LIII). Portanto, em estrita observância a esse princípio, somente o juiz constitucionalmente competente pode validamente ordenar medidas de interceptação de comunicações telefônicas em desfavor de titular
de prerrogativa de foro" (RHC 135.683/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 03/04/2017).
    Como sabido, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada,
assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da causa para o foro competente é imprescindível
a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais, como aqui.
    Durante o período investigado foram praticados diversos atos de investigação em desfavor do recorrente, inclusive de reserva jurisdicional, tais como interceptações, depoimentos, menção ao seu nome em decisões judiciais, relatórios e reconhecimento
de outros investigados. Neste sentido, transcrevo o trecho da primeira decisão judicial, proferida no dia 26 de abril de 2017, pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia, a qual admitiu a participação de
Ailton Martins de Oliveira no esquema criminoso para prorrogar a quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica do investigado Gabriel Ribeiro de Araújo:
    [...]
    Sustentou a presença de fortes indícios de que GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO esteja envolvido em um esquema criminoso voltado a fraudar concursos públicos, e que possivelmente possui um contato no interior da Universidade de Brasília – UNB, o qual
facilitaria a execução das fraudes nas provas vinculadas àquela instituição de ensino.
    Sobre essa questão, salientou que foram obtidas diversas ligações entre GABRIEL RIBEIRO e o interlocutor que utiliza a linha telefônica nº (62) 99191-9191, a qual, em tese, pertence a AILTON MARTINS DE OLIVEIRA, aduzindo que, nessas conversas, este
último teria dito ao primeiro que queria uma quantia em dinheiro de volta, ao que GABRIEL, em tese, respondeu que teria uma “vaga” na UNB e em Goiânia, e que o dinheiro teria sido repassado a “RONALDO”, não sendo possível devolvê-lo em espécie naquele
momento.
    Explicou que GABRIEL RIBEIRO supostamente ofereceu uma casa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a AILTON MARTINS, informando que devido ao fato de este ter pago apenas a quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil
reais), deveria repassar a diferença, o que teria sido aceito. Explicou, também, que GABRIEL RIBEIRO chegou a mencionar que essa casa pertencia a um aluno ou ao pai de um aluno que o alvo (GABRIEL) havia “passado” no Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM.
    Diante disso, sustentou que o CEBRASPE, instituição vinculada à UNB, já tinha sido contratada para realizar e participar das últimas bancas do ENEM, o que, segundo alegado pela autoridade policial, reforça os indicativos de que GABRIEL RIBEIRO DE
ARAÚJO tenha participação em um esquema fraudulento envolvendo a referida instituição.
    Confira as degravações das interceptações telefônicas referentes a GABRIEL RIBEIRO:
    [...]
    Deste modo, a menção da participação do recorrente, então Prefeito da cidade de Urutaí/GO, na decisão judicial que prorrogou a quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica do investigado Gabriel Ribeiro de Araújo, demonstra que o
Juízo de primeira instância tinha conhecimento de indícios do envolvimento suspeito do recorrente com integrantes da suposta organização criminosa.
    No mais, a candidata não aprovada, Bianca Soares de Oliveira e Oliveira (esposa do recorrente), no dia 04 de maio de 2017, confessou que o seu cônjuge Ailton Martins de Oliveira comprou, da pessoa de Gabriel Ribeiro Araújo, a vaga no concurso, mas
que por desentendimento num encontro com Ronaldo Rabelo de Souza, ela deixou de participar do esquema e não foi aprovada, apesar do pagamento ter sido parcialmente efetuado por intermédio de dois cheques.
    No mesmo dia, 04 de maio de 2017, o recorrente Ailton Martins de Oliveira foi ouvido na Polícia Civil e confessou que pagou a quantia de R$ 125.000,00 (metade do valor da "vaga" para a sua esposa) a Gabriel Ribeiro Araújo. Na ocasião, o recorrente
não foi identificado como prefeito, mas simplesmente como "dentista". Inquirida pela autoridade policial o recorrente respondeu:
    Que o depoente é esposo da candidata BIANCA SOARES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, a qual participou do concurso para provimento do cargo de delegado substituto da polícia civil do estado de Goiás; Que o depoente é odontólogo e possui consultório nas
cidades de Ceres e nesta capital, nos quais atende regularmente; Que nesta oportunidade foi mostrada ao depoente a fotografia de GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO, Rg nº 787890 DGPC GO, sendo que o mesmo o reconheceu como sendo a pessoa que lhe ofereceu a vaga
de concurso para delegado de polícia do estado de Goiás mediante pagamento; Que o depoente conhece Gabriel há cerca de 15 anos; Que Gabriel vinha regularmente a Goiânia trazendo pacientes para serem tratados pelo depoente; Que em uma dessas
oportunidades, não sabendo precisar a data, mas sabe dizer que foi no início deste ano de 2017, Gabriel disse ao depoente que tinha contato com uma pessoa que tinha acesso para facilitar o ingresso no concurso de delegado; Que Gabriel disse que a vaga
custava R$ 250.000,00 e que o depoente deveria pagar R$ 125.000,00 de entrada e o restante após a aprovação; Que a esposa do depoente, BIANCA, é advogada e bacharel em direito e prestaria o concurso, razão pela qual o depoente se interessou na proposta
de Gabriel; Que em janeiro deste ano Gabriel esteve novamente na clínica do depoente para realizar a negociação, momento em que o depoente entregou dois cheques para Gabriel, um à vista e outro pré-datado, com valores de R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00,
totalizando o valor de R$ 125.000,00; Que os cheques do depoente se referem à sua conta de nº 3430-4, agência 3681, Banco Bradesco; Que na sexta-feira anterior ao concurso, dia 03/02/2017, Gabriel esteve novamente na clínica do depoente informando que
no dia do certame ele deveria se encontrar com a pessoa que indicaria à sua esposa a forma como os trâmites da fraude se daria durante a prova; Que o depoente informa que esse encontro foi marcado no interior da lanchonete Mc Donald’s da unidade
exterior próxima ao Shopping Flamboyant; Que Gabriel disse que a pessoa se chamava RONALDO e lhe passou uma foto do mesmo via Whatsapp para que pudesse reconhecê-lo; Que o depoente informa que somente nesse momento sua esposa teve conhecimento da
fraude, pois até então o depoente achava que ele deveria somente pagar os valores exigidos e sua esposa seria automaticamente aprovada; Que na data de 05/02/2017, dia da 1ª fase do concurso, o depoente e sua esposa encontraram-se com RONALDO, o qual
segundo o depoente possui como características físicas: magro, alto, cabelo grisalho, com cerca de 50 anos de idade; Que nesta conversa RONALDO instruiu que BIANCA deveria responder apenas cerca de 10 questões no cartão resposta; Que RONALDO exigiu
também a todo momento outro cheque para garantir a aprovação, diferentemente do que fora combinado; Que o depoente e sua esposa acharam a atitude de RONALDO suspeita, inclusive temeram por suas vidas, e nesse momento decidiram não mais participar do
referido esquema e que a negociação estava encerrada; Que então deixaram o estabelecimento Mc Donald’s; Que em dia posterior Gabriel esteve no consultório do depoente, momento em que lhe disse que em razão do depoente não ter repassado o terceiro cheque
a aprovação de BIANCA não teria ocorrido; Que nesta oportunidade o depoente se dispõe a fornecer a esta Autoridade Policial a microfilmagem dos dois cheques os quais estão vinculados a “compra” da vaga do concurso de delegado substituto da polícia civil
do estado de goiás; Que o depoente afirma que os valores de R$ 125.000,00, pagos a título de aquisição da vaga, não lhe foram restituídos de qualquer forma, ficando o depoente no prejuízo, tendo inclusive Gabriel afirmado que pelo fato do depoente e sua
esposa terem desistido de participar do esquema criminoso não teria como restituir os valores pagos; Que o depoente não sabe informar se Gabriel ofereceu vagas do concurso e questão para demais pessoas; Que o depoente informa que embora sua esposa não
tenha conseguido sua aprovação em virtude do casal ter desistido de participar do esquema criminoso, o depoente se demonstra extremamente arrependido e está plenamente disposto a colaborar com a investigação desta Delegacia bem como esclarecer os fatos
perante o juízo.
    Com efeito, após a confissão do recorrente ocorrida n
a Delegacia de Polícia no dia 04 de maio de 2017, já havia indícios mais do que suficientes da participação ativa e concreta de que o então prefeito teria praticado crime, por ter supostamente oferecido quantia de elevada monta para a compra de vaga em
concurso público para a sua esposa. Patente, ainda, que a autoridade policial direcionou as diligências apuratórias para investigar o imputado detentor de prerrogativa de foro. Forçoso destacar que no dia 04 de maio de 2017 a Polícia Civil do Estado de
Goiás teve a absoluta certeza da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais.
    Não bastasse, pese embora o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tivesse mencionado a participação de Ailton Martins de Oliveira na decisão judicial que prorrogou a quebra de sigilo de dados
telefônicos e interceptação telefônica do investigado Gabriel Ribeiro de Araújo, no dia 26 de abril de 2017 e já tivesse plena ciência da confissão extrajudicial do recorrente ocorrida no dia 04 de maio de 2017, a Magistrada continuou a mencioná-lo nas
demais decisões judiciais proferidas no curso do inquérito:
    (20 de junho de 2017)
    [...]
    Aduziu que, segundo as declarações administrativas de BIANCA SOARES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e de seu esposo AILTON SOARES DE OLIVEIRA, este teria combinado com GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO a aquisição de uma vaga no concurso de Delegado de Polícia
Substituto do Estado de Goiás para referida investigada, mediante o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Aduziu, ainda, que AÍLTON MARTINS, em tese, chegou a entregar dois cheques a GABRIEL RIBEIRO, sendo um no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e outro de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
    Explicou que, de acordo com as declarações de AILTON MARTINS, GABRIEL RIBEIRO teria orientado BIANCA SOARES DE OLIVEIRA a preencher apenas 10 (dez) questões do cartão-resposta da prova de primeira fase e deixar o restante em branco, ou seja, em
termos semelhantes à orientação repassada aos demais candidatos investigados.
    Explicou, também, que, no dia da prova BIANCA SOARES DE OLIVEIRA deveria se encontrar com um indivíduo chamado RONALDO, possivelmente indicado por GABRIEL RIBEIRO, para que ele recebesse o pagamento. Afirmou que BIANCA SOARES desistiu de participar
da fraude, deixando de efetivar o pagamento da segunda parcela pactuada, não obstante tenha respondido a prova seguindo as orientações de GABRIEL RIBEIRO.
    Aduziu que, na oportunidade, AILTON MARTINS DE OLIVEIRA apresentou a cópia dos cheques entregues a GABRIEL RIBEIRO, aduzindo que a cártula de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) supostamente foi depositada na conta de um indivíduo de nome
ITAMAR JOSÉ PEREIRA, enquanto o cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em tese, foi depositado em uma conta em nome do próprio GABRIEL RIBEIRO.
    [...] DEFIRO A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO e a INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA requeridas, devendo ser observado que a interceptação das comunicações telefônicas, com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei 9.296/96, será mantida pelo prazo de 15 (quinze)
dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso demonstrada a urgente e imperiosa necessidade.
    [...]
    DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
    Determino, ainda, às operadoras de telefonia que programem o(s) números(s) e Imei(s) abaixo relacionado(s) para escuta e gravação pela Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil, procedendo ao desvio das chamadas originadas e recebidas,
inclusive com identificador de chamada, pelo prazo de 15 (quinze) dias:
    
 ALVO  TELEFONE/EMEI
 GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO  (62) 99279-9607(prorrogação)
 GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO  (62) 99683-4565(prorrogação)
    [...]
    (21 de junho de 2017)
    [...]
    Aduziu que, segundo as declarações administrativas de BIANCA SOARES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e de seu esposo AILTON SOARES DE OLIVEIRA, este teria combinado com GABRIEL RIBEIRO DE ARAÚJO a aquisição de uma vaga no concurso de Delegado de Polícia
Substituto do Estado de Goiás para referida investigada, mediante o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Aduziu, ainda, que AÍLTON MARTINS, em tese, chegou a entregar dois cheques a GABRIEL RIBEIRO, sendo um no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e outro de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
    Explicou que, de acordo com as declarações de AILTON MARTINS, GABRIEL RIBEIRO teria orientado BIANCA SOARES DE OLIVEIRA a preencher apenas 10 (dez) questões do cartão-resposta da prova de primeira fase e deixar o restante em branco, ou seja, em
termos semelhantes à orientação repassada aos demais candidatos investigados.
    Explicou, também, que, no dia da prova BIANCA SOARES DE OLIVEIRA deveria se encontrar com um indivíduo chamado RONALDO, possivelmente indicado por GABRIEL RIBEIRO, para que ele recebesse o pagamento. Afirmou que BIANCA SOARES desistiu de participar
da fraude, deixando de efetivar o pagamento da segunda parcela pactuada, não obstante tenha respondido a prova seguindo as orientações de GABRIEL RIBEIRO.
    Aduziu que, na oportunidade, AILTON MARTINS DE OLIVEIRA apresentou a cópia dos cheques entregues a GABRIEL RIBEIRO, aduzindo que a cártula de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) supostamente foi depositada na conta de um indivíduo de nome
ITAMAR JOSÉ PEREIRA, enquanto o cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em tese, foi depositado em uma conta em nome do próprio GABRIEL RIBEIRO.
    [...] DEFIRO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE:
    [...]
    ITAMAR JOSÉ PEREIRA [...], o qual, em tese, recebeu o cheque emitido por AÍLTON MARTINS DE OLIVEIRA na compra da vaga para Bianca;
    [...]
    Não obstante esse apanhado de indícios do envolvimento suspeito do recorrente com integrantes da suposta organização criminosa, somente no relatório final do inquérito policial datado de 08 de novembro de 2017, que trouxe a admissão judicial da
participação do prefeito no esquema criminoso, a delação da sua esposa e a confissão do recorrente, é que a autoridade policial faz um alerta sobre a competência processual para o caso.
    Entre a data da primeira decisão judicial que mencionou a participação do recorrente no esquema criminoso (26.04.2017), a confissão extrajudicial (04.05.2017) e o pedido de abertura de procedimento investigatório em seu desfavor (08.11.2017)
transcorreram quase 07 (sete) meses, quando, então, elaborou-se o relatório conclusivo.
    Não resta dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para supervisionar as investigações contra o recorrente Ailton Martins de Oliveira, então Prefeito municipal de Urutaí/GO, vício que contamina de
nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal).
    Com efeito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
    Por sua vez, dispõe o art. 157, do Código de Processo Penal, que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
    Embora o recorrente não tenha sido alvo direto das investigações realizadas na aludida operação, o surgimento de indícios do seu envolvimento já em 26 de abril de 2017, data da primeira decisão judicial que mencionou o nome e a participação de
Ailton Martins de Oliveira no esquema criminoso, o que foi confirmado com a sua confissão no dia 04 de maio de 2017, tornara impositiva a remessa do caso para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que não ocorreu opportune tempore, como se
verifica.
    Acerca do tema, dispõe a Súmula 704, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados".
    Como deixa entrever a própria leitura da Súmula 704, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, essa unidade de processos não é obrigatória, podendo o magistrado determinar a separação dos processos caso visualize a presença de motivo relevante que a recomende
(art. 80, do Código de Processo Penal). No caso envolvendo um prefeito e vários coautores sem foro por prerrogativa de função, é recomendável a existência de um simultaneus processus a fim de se obter uma melhor visão do panorama probatório.
    Ante esses fatos, reconheço a nulidade das provas originadas a partir da mencionada confissão (04 de maio de 2017), sob o fundamento de usurpação de competência penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
    Entretanto, com relação às demais provas, caberá ao Juízo de origem avaliar quais daquelas que teriam sido contaminadas e quais permaneceriam lícitas, seja porque autônomas ou porque obtidas por fonte independente, como já tive oportunidade de
destacar: "Em conclusão, as provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o
condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita, quando,
conforme, salientado pelo Ministro Eros Grau, 'arrimada em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos'." (Direito Constitucional, p. 135, 35ª ed., 2019, Atlas).
    Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS para, mantendo-se válida a persecução penal, invalidar as provas originadas a partir da
confissão do recorrente, onde sua qualificação como Prefeito Municipal não mais poderia ser ignorada, ocorrida no dia 04 de maio de 2017, na Delegacia de Polícia do Estado de Goiás, bem como as provas diretamente delas derivadas, determinando, por
consequência, o seu desentranhamento dos autos da ação penal à qual ele responde perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a quem compete avaliar se remanesce justa causa para o prosseguimento do feito, a partir de eventual constatação de outras
provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de agosto de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 INC-00056
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00157
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009296       ANO-1996
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000702
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/05/2020
Legislação feita por:(VRL)

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ACO 1614 / PI - PIAUÍ
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 18/06/2012

Publicação

DJe-121 DIVULG 20/06/2012 PUBLIC 21/06/2012

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Trata-se de conflito positivo de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Ministério Público Federal, em que se discute a quem caberia atuar na persecução penal que se debruça sobre a suposta prática de falsificação de atas
visando simular eventual sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal/PI, na qual teriam sido aprovadas as contras do ex-prefeito municipal da localidade.
    Argumenta o Ministério Público do referido estado que estaria “dotado de atribuições para investigar o aspecto criminal da ação possivelmente perpetrada pelos mencionados vereadores, seja porque esta ação teria ocorrido no interior da Câmara
Municipal de Vereadores de Cocal/PI, seja porque atenta contra a autonomia administrativa e legislativa do Município de Cocal/PI” (fl. 5).
    Por sua vez, o Ministério Público Federal, invocando jurisprudência desta Suprema Corte, argumenta que “os Tribunais Regionais Eleitorais e Federais são competentes para o processo e julgamento de pessoas que têm foro privativo fixado exclusivamente
nas Constituições locais, nas infrações da alçada da Justiça Comum Federal e da Justiça Eleitoral” (fl. 57).
    Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel, opinou pelo reconhecimento da
atribuição do Ministério Público Federal (fls. 62 a 67).
    Examinados os autos, decido.
    Inicialmente, reconheço a competência deste Supremo Tribunal para o julgamento da controvérsia, uma vez que se trata de verdadeiro conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Federal, não havendo nos autos manifestação de órgão
jurisdicional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Pleno desta Corte:
    “COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não
desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal” (Pet nº 3.528/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 3/3/06).
    No mais, o presente conflito de atribuição depende da análise do órgão jurisdicional em tese competente para o julgamento de eventual ação objetivando apurar fatos que, a princípio, se amoldam ao crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral,
falsidade ideológica para fins eleitorais.
    Inicialmente cumpre assentar que esta Suprema Corte entendeu não afrontar ”a Constituição da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador”
(RE nº 464.935/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/6/08).
    É certo, porém, que tal permissivo ao ente estadual, autorizado a criar prerrogativas de foro para as autoridades locais, não escapa das balizas previstas na Constituição Federal. Com efeito, o foro especial por prerrogativa de função, regulado
exclusivamente em Constituição de Estado-membro, não tem o condão de afastar normas de competência fixadas expressamente pela Carta Magna, dentre as quais, as competências das justiças federal e eleitoral.
    Conforme se infere dos autos:
    “(...)
    Em 26 de julho de 2010, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça do município de Cocal/PI, notícia de possível simulação de sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal/PI, pelo que pretendiam, em tese, 07 (sete)
vereadores fraudar livro de registro de atas de sessões extraordinárias da referida Casa Legislativa, fazendo constar no mesmo, hipotética sessão extraordinária na qual teriam sido aprovadas prestações de contas do ex-prefeito municipal de Cocal/PI,
JOSÉ MARIA DA SILVA MONÇÃO, referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006.
    Assim teriam agido tais vereadores, a fim de permitir confecção de prova documental, qual seja, ata de sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cocal/PI aprovando indigitadas prestações de contas, prova que, prima facie, seria utilizada junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, frente a impugnação de registro de candidatura eleitoral formulada pelo Procurador Regional Eleitoral no Estado do Piauí, contra pedido de
candidatura a cardo de deputado estadual pretendido pelo ex-prefeito municipal de Cocal.
    (…)
    Diante de tal notícia, o Procurador regional Eleitoral no Piauí foi dela comunicado imediatamente, haja vista a possível utilização de meios fraudulentos junto a medida de controle eleitoral de sua atribuição (Impugnação de Peido de Registro de
Candidatura), sendo que, em resposta, oficiou à Promotoria de Justiça no município de Cocal/PI, informando sobre a instauração de procedimento criminal no âmbito daquela Procuradoria Regional Eleitoral” (fls. 3 a 5).
    Em razão desse contexto, comungo do entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de que, a princípio, “a possível falsificação de documento público contendo aprovação de contas do ex-Prefeito pela Câmara Municipal de
Cocal/PI, objetivou, claramente, a influência em fato juridicamente relevante para o processo eleitoral – controle de regularidade de pedido de candidatura para Deputado Estadual -, sendo os fatos impulsionados pela finalidade eleitoral” (fl. 64).
    Registro, outrossim, que os argumentos trazidos pelo Parquet estadual no sentido de que seria ele o ente “dotado de atribuições para investigar o aspecto criminal da ação possivelmente perpetrada pelos mencionados vereadores, seja porque esta ação
teria ocorrido no interior da Câmara Municipal de Vereadores de Cocal/PI, seja porque atenta contra a autonomia administrativa e legislativa do Município do Cocal/PI (...)”, não teriam o condão de afastar a suposta configuração de crime eleitoral,
considerando o eventual animus eleitoral das condutas ilícitas supostamente praticadas.
    Por essa razão, não obstante tratar-se na espécie de vereadores, o raciocínio jurídico é o mesmo do traduzido o enunciado da Súmula nº 702, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.
    Na mesma linha de entendimento, destaco:
    “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII. CRIMES ELEITORAIS. NOS CRIMES ELEITORAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E PROCESSADO E JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE E CO-RÉU, POR CRIMES ELEITORAIS, OCORRAM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS” (HC nº 69.503/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 16/4/93).
    Conclui-se, portanto, existir, na espécie, evidências capazes de justificar a apuração de crime eleitoral, praticado, em tese, por vereadores do Município de Cocal/PI, cuja competência para processar e julgar seria o respectivo Tribunal Regional
Eleitoral. Via de consequência, a atribuição para atuar na espécie, inevitavelmente, recai sobre o Ministério Público Federal (art. 72, caput, da Lei Complementar nº 75/93).
    Com essas considerações, conheço do presente conflito para determinar a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no presente feito.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de junho de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00350
          CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00072 "CAPUT"
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   SUMSTF-000702
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MLM).

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HC 107266 / AP - AMAPÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 01/03/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044 DIVULG 04/03/2011 PUBLIC 09/03/2011

Partes

PACTE.(S)           : JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DE SOUSA
PACTE.(S)           : JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA
IMPTE.(S)           : RIVALDO VALENTE FREIRE
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 159369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Luiz Nogueira de Sousa e José Antônio Nogueira de Sousa, figurando como coator ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a inicial, os pacientes foram condenados, em ação penal originária que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pelos crimes descritos nos arts. 288, 313-A e 332 do Código Penal.
A José Luiz, foram aplicadas as seguintes penas: um ano e três meses de reclusão (para o delito de quadrilha), quatro anos de reclusão (para o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações) e dois anos e nome meses de reclusão (para o
tráfico de influência). Já a José Antônio, foram aplicadas, respectivamente, as seguintes penas: um ano e seis meses de reclusão, quatro anos de reclusão e três meses de reclusão.
Ainda de acordo com o impetrante, a defesa interpôs recurso especial e extraordinário. Já a acusação interpôs apenas recurso especial, questionando tão-somente o regime prisional fixado para José Antônio Nogueira de Sousa. Informa também o impetrante
que ainda não há decisão quanto à admissibilidade de tais recursos no tribunal de origem.
Paralelamente a esses recursos, impetrou-se ao STJ o HC 159.369, cujo pedido de liminar foi indeferido pela Presidência daquele Tribunal, nos seguintes termos:
“Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de José Luiz Nogueira de Sousa e José Antônio Nogueira de Souza, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
O impetrante alega que o ‘presente writ tem por objetivo a declaração de nulidade do processo criminal ab initio, ante a usurpação de competência da JUSTIÇA ELEITORAL para processar e julgar os pacientes por supostos crimes cometidos no processo
eleitoral do ano de 2002, quando o segundo paciente se elegeu deputado federal pelo Estado do Amapá’ (fl. 4).
Afirma que a Ação Penal Originária n. 045/2005 foi julgada procedente pelo Tribunal a quo, mas o acórdão ainda não foi publicado.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a sua nulidade.
Decido.
O acórdão que julgou procedente a ação penal originária é peça indispensável à compreensão da controvérsia.
Assim, não está demonstrada, prima facie, a apontada ilegalidade.
Ante o exposto, indefiro a liminar.”
Em seguida, impetrou-se o presente habeas corpus, no qual se pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação no processo de origem, até o julgamento de pedido de declaração de nulidade desse mesmo processo. No mérito, além de repetir-se o
pedido de liminar, busca-se, ainda, a avocação do habeas corpus impetrado ao STJ, a declaração da nulidade do processo de origem e o “trancamento de nova ação penal eventualmente a ser ofertada contra os pacientes”.
Como causa de pedir, alega-se, em síntese, que
(1) há excesso de prazo no julgamento do HC 159.369, impetrado ao STJ em 14.1.2010;
(2) José Luiz Nogueira de Sousa, em razão da condenação no TJAP, passou a sofrer os efeitos da Lei Complementar 135/2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa);
(3) o processo é nulo desde o início, dada da incompetência do TJAP para processar e julgar os pacientes em virtude da conexão com crime eleitoral, nos termos da Súmula 702 desta Corte;
(4) ocorreu a prescrição retroativa de todos os crimes, tendo em vista a pena isoladamente aplicada a cada um deles, independentemente de se considerar como marco inicial da prescrição o dia 24.6.2002 (data em que foi emitida a Carteira Nacional de
Habilitação que instrui a denúncia, expedida em nome de Reginaldo dos Santos Fernandes), as eleições de 3.10.2002 ou, ainda, a data da prisão em flagrante de José Luiz, ocorrida em 15.11.2002;
(5) os pacientes são primários, têm bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da não admissibilidade da via eleita quando tiver como alvo o indeferimento monocrático de liminar requerida em habeas corpus impetrado a tribunal superior. Tal orientação encontra-se
sedimentada na Súmula 691, segundo a qual
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
O afastamento desse enunciado é admitido apenas em caráter excepcional, se verificada hipótese de flagrante violação à liberdade de locomoção, o que não é o caso, uma vez que a decisão atacada não se mostra teratológica. Isso porque a liminar pleiteada
no habeas corpus impetrado ao STJ foi indeferida porque o feito estava insuficientemente instruído, sem cópia do “acórdão que julgou procedente a ação penal originária”, tida como “peça indispensável à compreensão da controvérsia”.
Especificamente sobre o alegado excesso de prazo, observo que o HC 159.369, impetrado ao STJ em 15.1.2010, embora envolva caso complexo, com pluralidade de réus e várias acusações, já se encontra concluso ao relator, com parecer do Ministério Público
Federal.
Além disso, apesar de o impetrante sustentar a ocorrência de excesso de prazo para o julgamento de tal habeas corpus, sequer foi requerida a concessão de ordem para apressar a solução desse writ.
Nesse contexto, é de todo recomendável aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça.
Por essas razões, nego seguimento ao pedido, por esbarrar na Súmula 691 (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 1º de março de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288 ART-0313A ART-00332
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000702
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(HMC).

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CC 7650 / PR - PARANÁ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 04/04/2009

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009

Partes

SUSTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
SUSDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SUSDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MAFRA
INTDO.(A/S): PEDRO BALDISSERA
INTDO.(A/S): VALMIR VESTARP DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): ERWIND NEGHERBON
INTDO.(A/S): LEANDRO SPEZIA
INTDO.(A/S): AMILCA COLOMBO
INTDO.(A/S): ANTONIO VOLMAR SCHMIDT
INTDO.(A/S): ARGEMIRO RAMOS DE JESUS

Decisão

DECISÃO
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A AUDITORIA MILITAR DA UNIÃO, A JUSTIÇA COMUM E O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DILIGÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
 
Relatório
 
1.  Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná, e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar ' Paraná / Santa
Catarina, com sede em Curitiba/PR, Justiça estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Militar.
 
2.  Tratam os autos de Inquérito Policial Militar instaurado pelo Comando da 5ª Região Militar / 5ª Divisão de Exército para apurar fatos relativos à invasão do Campo de Instrução Marechal Hermes (CIMH), no município de Três Barras/SC, na madrugada de
15.4.2007, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.
 
3.  No curso da instrução, apurou-se a presença de parlamentar estado de Santa Catarina, Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera (líder do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa de Santa Catarina), que, mesmo não sendo incluído entre os
formalmente indiciados (fls. 140-141), foi considerado pelo Ministério Público Militar da União, então oficiante, um dos líderes da invasão.
 
4.  Diante disso, o Ministério Público Militar da União manifestou-se no sentido da incompetência do juízo singular local para conhecer da ação, pelo que opinou no sentido da remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar, com a seguinte ementa:
 
'Área sujeita à Administração Militar. Ocupação desautorizada. Concurso de agentes. Violência e dano aos marcos divisórios (cercas). Dano ambiental. Crime militar, em tese. Deputado Estadual. Cidadãos comuns. Co-autoria. Continência intersubjetiva.
Competência. Declinação. Superior Tribunal Militar. Competência constitucional implícita. Princípios do federalismo e da simetria. MPM. Argüição' (fl. 405 ' grifos no original).
 
Destaca o Ministério Público em sua manifestação:
 
'Ocorre que o art. 42, § 1º da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece que os parlamentares daquela Unidade Federativa serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Conforme a Súmula nº 3 do Supremo Tribunal Federal: `A imunidade concedida a Deputado Estadual é restrita à Justiça do Estado-membro'. A competência hierárquico-funcional para os deputados estaduais é prevista de maneira implícita no art. 27, § 1º, da
Constituição Federal, sujeitando-se, em conseqüência, às mesmas regras de imunidades que os parlamentares federais.
Ademais, as constituições estaduais estabelecem a competência especial pela prerrogativa de função para seus deputados estaduais e, assim, em observância ao princípio federativo, ainda que não fosse implícita, tal competência teria que ser observada em
quaisquer justiças' (fls. 407-408 ' grifos no original).
 
'Em que pese a falta de previsão expressa para tal competência na legislação penal e processual penal militar ou, ainda, na Lei de Organização da Justiça Militar ou Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, a questão transcende tais legislações
infraconstitucionais para ganhar relevo de natureza constitucional.
Nesse sentido é a súmula 702 ' aplicável por simetria aos deputados estaduais - e a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:
 
`SÚMULA 702 ' A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITO RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU''
 
(fl. 409 ' grifos no original).
 
'Nesse sentido, o foro por prerrogativa de função do Deputado Estadual Padre PEDRO BALDISSERA deverá atrair os demais partícipes e co-autores daquela ocupação, por força da citada súmula 704 e da regra contida nos art. 100, letra `a', do Código de
Processo Penal Militar, reunindo, em conseqüência, todos os agente sem única ação penal militar, em tese' (fl. 412 ' grifos no original).
 
5.  Acolhendo a tese do Ministério Público, o Juiz-Auditor Substituto oficiante, da Auditoria da 5ª Circunscrição da Justiça Militar da União, por decisão de 3.7.2008, declarou a incompetência daquele respectivo juízo para apreciar a causa, determinando
a remessa dos autos para o Superior Tribunal Militar, 'por reconhecimento da prerrogativa de função do Parlamentar Estadual envolvido, com fundamento no Artigo 146 do CPPM, c/c Artigo 27, § 1º da CR c/c Artigo 100, alínea a do CPPM' (fl. 416). Consta da
decisão:
 
'É certo que a Constituição da República estabelece, em seu Artigo 27, § 1°, a extensão das garantias previstas no texto constitucional aos Deputados Estaduais, em observância ao pacto federativo - Artigo 25 da Carta de 1988.
Nessa toada, a competência jurisdicional por prerrogativa de função erige-se aos ocupantes de cargos institucionais do Estado, verdadeira garantia à separação dos Poderes e ao bom andamento processual. Os Parlamentares, como seria intuitivo entender,
são contemplados com a referida prerrogativa de função, nos termos constitucionais, vale dizer, aplica-se-lhes a competência ratione personae, de natureza absoluta.
Superadas as discussões doutrinárias acerca de que tais prerrogativas não violam, de fato, o princípio do juiz natural (eis que não se trata de "privilégio', mas de garantia da função), é imperativo reconhecermos que a competência por prerrogativa de
função recai, por força do dispositivo constitucional já invocado, também sobre o Parlamentar Estadual de Santa Catarina.
A regra de competência jurisdicional expressa na Carta daquele Estado (Artigo 42, § 1º), conforme ressalta o Ministério Público Militar, impõe que o Deputado Estadual seja processado perante o Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional de segunda
instância e que detém competência recursal.
Note-se, entretanto, que a competência jurisdicional da Justiça Estadual é residual, atribuindo-se no que não for compatível com as competências das demais Justiças definidas constitucionalmente.
Aplicando-se o princípio da simetria - bastante explicitado no parecer ministerial - temos que, a fim de que seja atendido o critério de especialidade da Justiça Castrense e, ainda, mantida a competência em razão da prerrogativa da função do Parlamentar
Estadual, a competência originária recairia sobre o Egrégio Superior Tribunal Militar. Isso porque, como bem ressaltado à luz dos ensinamentos colacionados na peça ministerial, o STM ocupa não só a posição de Tribunal Superior, como também a de órgão
jurisdicional de segunda instância no âmbito da Justiça Militar da União, julgando, na maioria das vezes, em grau recursal' (fls. 415-416).
 
6.  Em parecer de 27.8.2008, o Procurador-Geral da Justiça Militar da União (em exercício) opinou no sentido de remeterem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendendo que a presença de deputado estadual dentre os indiciados, em razão
de sua prerrogativa de função, atrairia a competência do tribunal estadual.
 
Alega que tal se dará porque a Constituição da República remeteu às Constituições Estaduais a capacidade de estabelecerem as competências de seus respectivos tribunais de justiça (art. 125, § 1º). E a Constituição de Santa Catarina (art. 42, § 1º), e
também o Código de Divisão e Organização Judiciárias (art. 87, inciso XXI, alínea 'a' e art. 88, inciso I, alínea 'a') prescrevem que 'os parlamentares daquela Unidade Federativa serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado
(...)' (fl. 429).
 
7.  Por decisão monocrática de 5.9.2008, o Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar exarou a seguinte decisão:
 
'Defiro o pedido do douto Representante da Procuradoria'Geral da Justiça Militar. Em conseqüência, determino a remessa destes autos ao Eminente Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, com as homenagens de
estilo' (fl. 435).
 
8.  Já na Justiça estadual de Santa Catarina, os autos foram ao Ministério Público, que, em 20.10.2008, opinou no sentido 'de se afastar a participação do Deputado Estadual Pedro Baldissera, remetendo-se o feito para a Justiça Militar da União (...)'
(fl. 444).
 
9. Em atendimento ao quanto requerido pelo Ministério Público estadual, que analisou e afastou a efetiva participação do deputado estadual na invasão, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por despacho de 27.10.2008, remeteu os autos
para a Auditoria da 5ª C.J.M. da União, nos seguintes termos:
 
'À Auditoria da 5ª C.J.M. em face da ilustrada manifestação de fls. 439 usque 446, sempre com as nossas homenagens' (fl. 446v).
 
10.  Em anexo consta os autos do Expediente nº 18/08, originário da Representação subscrita pela UDR ' União Democrática Ruralista, noticiando invasão pelo MST em propriedade do Exército brasileiro na cidade de Papanduva/SC.
 
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
 
11.  Já de partida uma questão se avulta, intransponível, a exigir manifestação expressa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
 
12.  A questão se põe em razão de, no curso das seguidas declinações de competência, quando os autos chegaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público estadual, em manifestação de fls. 438-444, ter deixado inequívoca a sua posição
quanto a não haver 'qualquer evidência forte e segura para embasar a persecução penal' (fl. 444), e, assim, concluiu por '(...) se afastar a participação do Deputado Estadual Pedro Baldissera (...)' (fl. 444).
 
No entanto, naquela oportunidade, não se esmerou a ilustre Procuradora de Justiça subscritora da peça em, formalmente, pedir o arquivamento do inquérito especialmente quanto aquele político envolvido ' o que, consequentemente, afastaria a competência da
justiça estadual para apreciar o caso. Isso, por certo, desafiaria a manifestação ' também formal ' da autoridade judicial estadual competente, ensejando a remessa dos autos à seara competente.
 
13.  Na sequência, e em mesma equivocada formalização, o eminente Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em singelo despacho de cinco linhas, nada deliberou sobre a permanência ou não do Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera.
Limitou-se, no estreito despacho manuscrito de fl. 446v, a determinar a remessa dos autos à Auditoria Militar da 5ª C.J.M., autorizando-nos a pressupor que reconhecia o efetivo afastamento do deputado estadual de envolvimento importante com o crime
militar em tese cometido.
 
14.  Do que se tem dos autos, a bem de se ver, a Auditoria da 5ª C.J.M. recebeu o processo, em 7.11.2008 (fl. 447), sem qualquer decisão sobre a situação de envolvido do deputado estadual. Logo, mantinha-se àquela altura tudo tal como estava, quando,
daquela mesma Auditoria, foram os autos enviados ao Superior Tribunal Militar, em 3.7.2008.
 
15.  Por tudo, está visto que, recebendo os autos e procedendo a uma análise de seu conteúdo, sobre ele se manifestando, o Ministério Público estadual de Santa Catarina compreendeu-se com atribuições bastantes para opinar naquele processo. E o fez:
analisou a participação do deputado estadual ' circunstância processual eu atrai para a justiça estadual a competência para apreciar a causa ' e manifestou-se conclusivamente no sentido 'de se afastar a participação do Deputado Estadual Pedro
Baldissera, remetendo-se o feito para a Justiça Militar da União, competente para avaliar a questão (...)' (fl. 444).
 
16.  Mesmo que o pedido do Ministério Público estadual não se tenha posto com a esperada objetividade técnica (art. 28 do Código de Processo Penal), requerendo o arquivamento das investigações quanto ao deputado estadual, bem poderia o magistrado do
Tribunal de Justiça ter apreciado a situação dando o devido e esperado provimento judicial que a espécie então desafiava na melhor técnica.
 
No contexto, era de se esperar que o Tribunal de Justiça acolhesse ' como se dessume do singelo despacho de fl. 446v ' o requerimento do Ministério Público, declarando a situação do envolvido deputado estadual no processo, e, inequívoca e assente tal
situação, já não havendo mais motivo de que se mantivesse o processo naquela instância judicial federativa, remetesse os autos para a Auditoria Militar da 5ª C.J.M. (no caso, juízo que entendeu competente). Ou, até mesmo se entendido de outro modo, que
desse o devido curso ao processo.
 
17.  Essa circunstância processual que detecto é causa bastante a que haja diligência no seguimento deste Conflito de Competência, para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se detenha sobre o processo e, formalmente, nos termos do art. 28 do
Código de Processo Penal, se manifeste de maneira conclusiva sobre o requerimento do Ministério Público estadual de Santa Catarina quanto à situação do Deputado estadual Padre Pedro Baldissera, então tido por afastado de qualquer participação relevante
na invasão de área do Exército brasileiro.
 
18.  Pelo exposto, encaminhem-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que, por decisão fundamentada, aquele Tribunal defina sobre o pedido do Ministério Público, com as providências formais cabíveis que a lei exige,
devolvendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal imediatamente após.
 
Publique-se.
 
Brasília, 4 de abril de 2009.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00025 ART-00027 PAR-00001 ART-00125
          PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00028
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00100 LET-A ART-00146
          CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED   SUMSTF-000003
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000702
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000704
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00042 PAR-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
LEG-EST   COJ      ANO-2009
          ART-00087 INC-00021 LET-A ART-00088
          INC-00001 LET-A
          CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SC

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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Rcl 6383 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 20/08/2008

Publicação

DJe-161 DIVULG 27/08/2008 PUBLIC 28/08/2008

Partes

RECLTE.(S): ORIDES ZANARDI
ADV.(A/S): CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO
   CÍVEL 522.247-5/1-00)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
INTDO.(A/S): VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA
INTDO.(A/S): JESUS AVELINO DE TOLEDO
INTDO.(A/S): ANTONIO DOMINGOS FILHO
INTDO.(A/S): JOSÉ CÉSAR PEDRINI
INTDO.(A/S): ANTONIO SÉRGIO MENEGHELLO
INTDO.(A/S): ANTONIO MORETI
INTDO.(A/S): TIPOGRAFIA JUNQUEIRÓPOLIS LTDA-ME
INTDO.(A/S): MORETI E PIRONI LTDA

Decisão

DECISÃO
Vistos.
Reclamação apresentada por Orides Zanardi, ex-Prefeito do Município de Junqueirópolis/SP, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de apelação, manteve, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público
contra o ora reclamante, a procedência do pedido para condenar o recorrente por ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92.
Afirma o reclamante que “não cometeu ato de improbidade, mas caso ele seja imputada alguma falha administrativa, terá que ser apurada através do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em processo de Crime de Responsabilidade, pois a ação
civil pública proposta é imprópria para apurar os fatos narrados na exordial e decisões de 1ª e 2ª instâncias, conforme tipifica o inciso LIII, do art. 5º e o inciso X, do art. 29, da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 201/67, combinado com o
tipificado no inciso I, do artigo 74, da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 4).
Entende o reclamante que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofende o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal “e a r. jurisprudência do Egrégio STF contidas na Reclamação 2.138, Petição nº 3.053, Petição 3.211 e Reclamação 2.186 e o
Decreto-lei nº 201/67 e por analogia a Lei 1.079/50, sendo cabível a presente medida cautelar” (fl. 6).
Argumenta que o artigo 29, X, da Constituição Federal garante ao reclamante foro privilegiado, “o qual deve ser interpretado extensivamente, abarcando, por exemplo, o julgamento dos crimes de responsabilidade, conforme já decidiu a Suprema Corte e por
analogia, (Decreto-Lei nº 201/67), se aplica ao reclamante” (fl. 6).
Aduz que o “decidido pela Corte Suprema na Reclamação nº 2.138/DF deixou claro que os atos de improbidade descritos na Lei nº 8.429/92, de 1992, constituem autênticos crimes de responsabilidade. Isso porque as sanções de suspensão de direitos políticos
e de perda da função pública demonstram, de modo inequívoco, que as ações de improbidade possuem, além de forte conteúdo penal, afeição de autêntico mecanismo de responsabilização política” (fl. 07). Reitera “que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Reclamação 2.138/DF, decidiu pela extinção de ação de improbidade deflagrada contra Ministro de Estado, porquanto a conduta descrita na ação configuraria em tese crime de responsabilidade” (fl. 9).
Sustenta, assim, “a incompetência absoluta do Juízo de Primeira Instância em apreciar a inicial do ilustre Membro do Parquet (...) por entender que os atos de improbidade devem ser classificados como crimes de responsabilidade, pois o Ex-Prefeito não
responde por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas apenas por crimes de responsabilidade, Art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67, que cuida da sua situação específica, (Princípio da Legalidade e Especialidade) - em ação que somente pode
ser proposta perante o Tribunal de Justiça” (fl. 24).
Requer o acolhimento e o provimento da presente reclamação para que “seja extinto o processo nº 682/2000, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Junqueirópolis/SP, ainda, a suspensão de todos os atos decisórios proferidos nos autos nº
522.247-5/1-00, em trâmite na 10ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista que o RECLAMANTE exerceu o honroso Cargo de Prefeito do Município de Junqueirópolis, desde 01/01/1993, sendo que o inciso
X, do art. 29, da Constituição Federal, combinado ao inciso LIII, do artigo 5º da Carta Magna, combinado com o inciso I, do artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo, garante ao requerente o julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no caso de crime de responsabilidade, conforme decidiu a Suprema Corte na Reclamação 2.138, Petição nº 3.053, Petição 3.211 e Reclamação 2.186, que por analogia se aplica ao requerente face ao contido no inciso XIII, do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 201/67, Súmulas 451, 702 e 703 do STF, e Súmula nº 164 do STJ, e jurisprudência do STJ que por analogia se aplica em gênero, número e grau no presente caso, pois improbidade administrativa é considerado crime de responsabilidade, sendo a
Ação Civil Pública imprópria para apurar os fatos narrados na exordial do Ministério Público Estadual” (fl. 26).
Decido.
A ADI nº 2797-2/DF (15/9/05), declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 84 do Código Penal, inseridos pela Lei nº 10.628/02.
Por outro lado, nesse primeiro exame, verifico que as Reclamações nºs 2.138/DF e 2.186/DF tratavam especificamente da ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, não servindo de paradigma para o caso presente, relativo a ex-Prefeito. Ressalto
que no julgamento das mencionadas reclamações foram considerados os atos de improbidade na administração e os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes políticos de que trata a Lei nº 1.079/50, discutindo-se quais seriam aplicáveis ao Ministro
de Estado, concluindo-se pela incidência da lei específica de crimes de responsabilidade. Vejamos:
“Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, 'c'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
II. 4. Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, 'c', da Constituição. Somente o STF pode
processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos.
II. 5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito
Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade,
conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição” (RCL 2138).
Indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações.
Intime-se.
Brasília, 20 de agosto de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 ART-00029 INC-00010
          ART-00102 INC-00001 LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00084 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA
          LEI-10628/2002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-001079      ANO-1950
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
          ART-00012 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00013
          DECRETO-LEI
LEG-FED   SUMSTF-000451
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000702
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000703
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000164
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00074 INC-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP

Observação

Legislação feita por:(LSC).

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