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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:29
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Expressão de busca: ((SUV-000035))
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Rcl 25967 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 03/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-262 DIVULG 05/12/2018 PUBLIC 06/12/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CLEBSON LOURENCO DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão:
EMENTA: Criminal. Reclamação. Direito Processual Penal. Súmula Vinculante 35. Ausência de Aderência Estrita. Porte de Drogas para Uso Próprio. Advertência. Suficiência da pena aplicada.
1. Não existe aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 35, uma vez que não se discute se a homologação da transação penal fez coisa julgada material, tendo em vista que a discussão gira em torno da suficiência, ou não, da pena de
advertência para o ato de portar drogas para uso próprio.
2. Ademais, a advertência aplicada a indivíduo que portava drogas para uso próprio já configura sanção necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta de porte de drogas para uso próprio.
3. Reclamação a que se nega seguimento.
    1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que teria violado o enunciado da súmula vinculante nº 35.
    2.  A parte reclamante narra, em síntese, que propôs transação penal em face de Clebson Lourenço da Silva, que foi encontrado portando maconha para uso próprio, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O acordo foi aceito pelo autor do
fato e homologado em juízo. No entanto, afirma que o autor do fato descumpriu os termos da transação, motivo pelo qual foi oferecida denúncia em seu desfavor. O Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia rejeitou referida denúncia, sob o argumento
de que teria havido extinção da punibilidade, considerando que o autor do fato já teria sido advertido. Diante disso, o reclamante interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido pelo Tribunal reclamado, ao fundamento de que a pena para a prática do
fato descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 já fora imposta na transação penal homologada em juízo. Conclui ter o acórdão reclamado afrontado a Súmula Vinculante 35, que possui o seguinte teor:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    3.  Requer, liminarmente, a anulação do acórdão reclamado, com o consequente recebimento da denúncia oferecida. No mérito, requer a confirmação da liminar.
    4. Indeferi o pedido liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação, por entender que não há aderência estrita na hipótese, além de entender que a sanção de advertência é suficiente para
repressão e prevenção do fato.
          É o relatório. Decido.
    5. De início, pontuo, tal como o fiz na decisão liminar, a transação penal é instituto relevante no processo de despenalização e tem a função de evitar a imposição de penas privativas de liberdade para autores de crimes de menor potencial ofensivo,
dos quais é exemplo o porte de drogas para uso próprio. Já tive a oportunidade de afirmar, no RE nº 635.659, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, que o porte de drogas para uso próprio não é uma questão a ser resolvida pelo Direito Penal.
    6.  A hipótese do presente caso, já relatada na decisão liminar, é a seguinte: o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou transação penal com um indivíduo que portava 53,53g de maconha (fls. 06 do evento 2). No Termo de
Audiência de fls. 22 do evento 2, constato que o autor do fato assistiu a uma palestra sobre os efeitos nocivos das drogas e se comprometeu a frequentar um programa educativo. Em face do não comparecimento do indivíduo a este programa, é que o
Ministério Público ofereceu a denúncia, rejeitada em ambos os graus de jurisdição.
    7. Tal como ficou constatado pelo parecer do Ministério Público Federal, não há estrita aderência entre o paradigma invocado e a hipótese dos autos. Isso porque a Súmula Vinculante nº. 35 foi publicada dentro de um contexto em que se discutia se a
decisão homologatória de transação penal faz coisa julgada material ou não. Concluiu-se que não. Porém, não é disso que se trata os autos. Na presente hipótese, a discussão gira em torno da suficiência da advertência como pena restritiva de direitos,
aplicada a autor do fato de porte de drogas para consumo próprio. Nessas condições, o ato reclamado entendeu que a transação penal foi cumprida. Nesse sentido, cito
Rcl 25.918, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl. 25.968, Rel. Min. Edson Fachin e
Rcl 25.787, Min. Marco Aurélio.
    8. Ainda que assim não fosse, penso ter sido correta a tese adotada pelo Tribunal reclamado no sentido da falta de interesse de agir do Ministério Público e da consequente rejeição da denúncia. Isso porque a sanção de advertência, prevista no art.
28 da Lei nº 11.343/2006, já foi aplicada ao autor do fato, o que, a meu ver, já caracteriza resposta suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme previsto no art. 59, parte final, do Código Penal. Dessa forma, não há utilidade no
oferecimento de denúncia para aplicação de outra medida sancionatória ao autor do fato.
    9. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação.
    Publique-se. Int..
          Brasília, 03 dezembro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00059
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

02/12/2019
Legislação feita por:(GBN).

fim do documento



 
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Rcl 25785 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 31/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-238 DIVULG 08/11/2018 PUBLIC 09/11/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : EDUARDO ARISTIDES PEREIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 35. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra ato da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, nos autos da Apelação Criminal nº 2015.03.1.015165-6, à alegação de contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante nº 35.
    Narra a inicial que, pela suposta prática do crime de uso de entorpecentes, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato e
homologada em juízo. Em virtude do descumprimento do acordo, o Parquet ofereceu denúncia, rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Manejado recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou-lhe provimento. Opostos
embargos de declaração para suprir omissão quanto ao estabelecido no art. 129, I da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 35, foram rejeitados.
    Alega o reclamante, em síntese, que a rejeição da denúncia após o descumprimento da transação penal homologada contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 35. Consoante afirma, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do TJDFT, ao
argumento de que a pena acordada na transação penal já extinguira a punibilidade do fato, impede o lídimo exercício do direito de ação penal pelo Ministério Púbico.”
    2. A medida liminar foi indeferida.
    3. A autoridade reclamada prestou informações.
    4. O Ministério Público Federal opinou pela não conhecimento da reclamação, sob o fundamento de que ausente correlação entre o paradigma invocado e a hipótese dos autos.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o
descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.
    2. A questão jurídica controversa na presente reclamação constitucional consiste na suposta violação da Súmula Vinculante 35 por parte de decisão judicial que rejeitou denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006,
em razão descumprimento do acordo atinente à transação penal.
    3. Extraio do enunciado da Súmula Vinculante nº 35:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    4. Transcrevo a ementa do ato reclamado:
    “PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA AO SETOR PRÓPRIO DO TRIBUNAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PUNIÇÃO LEGAL SUPRIDA.
    1. Posse de droga (0,58g de "cocaína") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput).
    2. Intimação e comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, tendo sido esclarecido acerca dos seus direitos e garantias, inclusive "( ... ) o de não aceitar a medida de advertência proposta( ... )." Confirmação expressa do
autor do fato que ouviu a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disse advertido, "{ ... )bem como quanto à triagem para avaliar o melhor encaminhamento a rede
social do ponto de vista psicossocial, para participação do autor” do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa, ao qual não
compareceu. Denúncia apresentada, em razão do não cumprimento do acordo (f. 23-25). Decisão de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir (f. 42/43v). Apelação do M.P.D.F.T. que objetiva a anulação da sentença.
    3. Irreparável o entendimento jurídico do juízo originário. O autor do fato foi especificamente intimado à audiência de advertência, e ali compareceu e ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga e se submeteu à entrevista
pessoal 4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter restritivo de direito (natureza jurídica) similar à pena do Artigo 28, I da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), num termo
de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual.
    5. O instituto da transação penal abre um espaço à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa ("despenalização"), o que deve ser observado quando o fato típico se amolda ao Artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a não
imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas restritivas de direitos.
    6. Deve-se evitar o bis in idem, passível de existir, se fosse permitido o processamento e regular processamento do feito, com imposição final de outra pena restritiva de direitos. 7. Por conseguinte, o exercício da persecução criminal precisa estar
atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (aplicação de advertência ao autor do fato) tem-se que a eventual .. pena" mínima e proporcional estipulada pelo legislador quando da "despenalização" do tipo em comento foi
alcançada pela advertência durante audiência específica, alcançando exatamente a mesma pena para o caso de "usuário de drogas" que portava pequena quantidade do entorpecente (precedente: T JDFT, 38 T. Recursal, Acórdão n. 96122, DJe 25.8.2016). Logo,
torna-se enfraquecida a legitimidade do concreto interesse de agir (ausência de justa causa).
    8.No caso em foco, a pena alternativa cumpriu o papel sancionatório ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta maculada a utilidade da persecução criminal que, não podendo resultar numa pena privativa de liberdade, teria alcançado seu
objetivo último de penalização consistente em uma pena restritiva de direitos, que já teria sido antecipada. Rejeição da denúncia que se impõe (CPP. Art. 395, 11).
    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 86 § 5°).
    Sem custas nem honorários .”
    4. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF: Rcl 19.394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl
19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011.
    5. A Súmula Vinculante 35 consolidou a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida transação penal homologada, considerado o entendimento de que esta não produz coisa julgada
material.
    6. Consoante emerge dos excertos transcritos, o Juízo reclamado rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 com base nos arts. 395, I e III, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que
ausente justa causa para o exercício da persecução criminal, pois a pena abstratamente objetivada em lei para o caso de posse de droga para consumo pessoal teria sido alcançada com o comparecimento do autor do fato à audiência de advertência, em que
ministrada palestra sobre os efeitos nocivos da droga.
    7. Nesse contexto, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que a rejeição da denúncia oferecida pelo MPDFT não está fundamentada na tese de que a homologação da transação penal teria produzido coisa julgada
material. Os efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado referem-se a tema não abrangido pela Súmula Vinculante 35.
    8. Nesta mesma linha de argumentação jurídica, foram as decisões tomadas no julgamento da Rcl 25.867, Rel. Ministro Marco Aurélio Dje 31.7.2017; Rcl 25.968, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 31.7.2017; Rcl 25.967 MC , Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
16.8.2017.
    9. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal:
    “Ao aprovar referido enunciado, esse Pretório Excelso firmou entendimento quanto à ausência de formação de coisa julgada na hipótese de homologação de transação penal e da consequente possibilidade de prosseguimento da persecução penal na hipótese
de descumprimento das respectivas cláusulas.
    Na hipótese dos autos, contudo, não houve decisão da Corte reclamada no sentido de inviabilidade da persecução penal em face do descumprimento da transação penal, o que poderia configurar violação à Súmula Vinculante 35. Houve rejeição à denúncia
por falta de pressupostos formais de admissibilidade e falta de justa causa, uma vez que o autor do fato atendeu à intimação judicial específica para o comparecimento à audiência de advertência.”
    10. Por fim, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete a esta Suprema Corte, na presente ação, aferir o acerto da
interpretação jurídica adotada pelo Juízo reclamado quanto ao entendimento de que a aplicação da pena de advertência cumpriu o papel sancionatório ao fato típico em questão.
    Nego seguimento, pois, à presente reclamação.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003 ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00395 INC-00001 INC-00003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076 "CAPUT"
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028 INC-00001
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

15/10/2019
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
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Rcl 28324 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 25/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-107 DIVULG 29/05/2018 PUBLIC 30/05/2018

Partes

RECLTE.(S)          : PRIMER PRODUCAO E LOCACAO LTDA
ADV.(A/S)           : DANILO BITTENCOURT COELHO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)           : RAFAEL BERTOLDI PESCADOR

Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 31. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS MISTOS. DESCABIMENTO. NEGO SEGUIMENTO.
    Vistos, etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Primer Produção e Locação LTDA com fulcro no art. 103-A § 3º, da Constituição Federal, art. 988 e seguintes do CPC/2015 e art. 156 e seguintes do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, que supostamente violou a Súmula Vinculante nº 31.
    2. Alega o reclamante que o Juízo de Primeiro Grau, ao julgar improcedente o pedido de não incidência de ISS em contrato misto (aluguel de bem móvel e prestação de serviço) firmado com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC,
violou a Súmula Vinculante nº 31.
    3. Argumenta com as seguintes teses:
    “i) a soma da atividade de locação de bens móveis e da atividade de prestação de serviços, conforme especificações previstas no contrato administrativo, não constitui atividade una tributável pelo ISS, razão pela qual o ISS incidente sobre a locação
de bem móvel é indevido; e,
    “ii) ainda que previstos no mesmo contrato, os objetos de locação de bens móveis e de prestação de serviços se apresentam distintos e devidamente segmentados, situação em que o STF entendeu, tanto na formação da súmula quanto nas decisões
subsequentes, em especial na Rcl 14290 AgR, que a grandeza relativa à locação não deve se sujeitar à tributação pelo ISS”.
    4. Afirma constar do contrato celebrado com a ALESC a discriminação de cada item locado e do serviço a ser prestado, com os respectivos valores devidos, demonstrados detalhadamente.
    5. Aduz que “o próprio Edital Licitatório, Pregão n. 21/2010, já era claro em distinguir os dois objetos do contrato misto, um referente à locação e um referente à prestação de serviços: ‘O valor mensal estimado para a locação dos equipamentos é R$
239.428,60 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) e para os serviços R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) mês’”.
    6. Sustenta violação da Súmula Vinculante nº 31 na medida em que o Juízo de primeiro grau “entendeu que os contratos firmados têm como único propósito a ‘prestação de serviço audiovisual’, servindo a locação como mero meio para tal serviço, assim
como ocorreria nos casos de ‘locação com operador’”.
    7. Destaca não haver, “na lista da Lei Complementar n. 116/2003, um serviço específico de transmissão televisiva ou de “serviço audiovisual” como tenta alegar o juízo reclamado, de modo que não se aplica à Reclamante a tese de simulação na
fragmentação do contrato”.
    8. Narra que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de ser possível a segmentação dos objetos do contrato, “contanto que cada qual seja adequadamente remunerado, sem que o contribuinte manipule artificialmente a base de cálculo do imposto”,
situação presente na espécie.
    Busca, em sede liminar, a suspensão do Processo nº 0303979-86.2017.8.24.0023 e, no mérito, a cassação da decisão reclamada.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República é cabível nas hipóteses de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta
Corte com efeito vinculante.
    3. Não detecto a alegada ofensa à Súmula Vinculante 31, que teria sido afrontada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, consoante a inicial. Rememoro seu teor:
    “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
    4. É certo que, nos debates travados ao exame da Proposta de Súmula Vinculante nº 35, que resultou na SV nº 31, suscitada dúvida no Plenário desta Corte quanto à situação em que a locação de bens móveis está associada à prestação de serviços,
tendo-se concluído pela exclusão do termo “dissociadas da prestação de serviços”, uma vez não analisada a questão relativa aos contratos mistos.
    5. Transcrevo o voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa, a cujos fundamentos me reporto para elucidar os debates que levaram à redação final da SV 31:
    “Segundo entende a parte-agravante, os debates que levaram à aprovação da Súmula Vinculante 31 comprovam que a locação de bem móvel juntamente com a prestação de serviços não deve sofrer a incidência do ISS.
    No caso em exame, a agravante reconhece expressamente que o fato gerador consistiu na locação de guindastes com operador (fls. 324) e que:
    Logo, é extremamente clara a Súmula Vinculante nº 31 que considera inconstitucional a incidência de ISS sobre locação quando há e quando não há prestação de serviço conjuntamente (fls. 325).
    Para justificar esse entendimento, o agravante retira do contexto uma única fala, do Ministro Cezar Peluso, durante os debates que antecederam a aprovação da súmula:
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO […] Veja bem: estamos afirmando que é inconstitucional quando incide sobre locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de serviço. Quando for associada, cabe imposto? Não. Então, a referência a dissociada
é desnecessária, porque, quando associada, também não incide.[sic] (Fls. 324).
    Embora a Corte tenha optado por suprimir a expressão quando dissociada da prestação de serviço do texto da súmula, essa supressão foi motivada pela presunção de que ela seria redundante, pois serviria apenas para reforçar o óbvio: o tributo incide
sobre a prestação de serviços, independentemente dos esforços para escamoteá-lo em contratos de locação.
    Nesse sentido são os seguintes trechos dos debates, omitidos das razões de agravo regimental:
    O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu não vejo prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo: locação de maquinário, e
vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Então, esse caso aí é a prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal.
    O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Pois é, mas a prestação é escamoteada aí.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Sim, mas a pergunta é a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação de serviço, ou existem ambas ?
    O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Tem as duas coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Então a locação de móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.
    O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas, como eu disse, não vejo essas questões periféricas que podem surgir aí, podem ser resolvidas em reclamação e em outros procedimentos. Não vejo nenhum problema.
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O meu receio é exatamente que se raciocine nestes termos: quando associadas, elas ficam sujeitas a imposto? Não ficam.
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que o Ministro Peluso aponta é sério. Nós temos que dar uma redação que não gere dúvida, porque, poder resolver por reclamação, é, de início, já acentuarmos que poderá haver dúvida.
    O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Que haverá reclamação, não tenho a menor dúvida. Reclamação virou a panaceia.
    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, eu acho que, se Vossa Excelência, que propôs, atentando inclusive aos precedentes, entender que realmente a proposta do Ministro Peluso cobre aquilo que discutimos e que foi consolidado como a matéria
solucionada pelo Tribunal, melhor que se dê adesão à proposta e se elimine a parte final.
    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Portanto: É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, com isso ficamos fiéis ao que assentado pela Corte, já que, quando da formalização do leading case , não houve o exame da matéria quanto à conjugação "locação de bem móvel e serviço".
    Deve-se esperar, portanto, reiterados pronunciamentos do Tribunal sobre possível controvérsia, envolvida a junção, para posteriormente editar-se um verbete (grifei).
    Aliás, a própria sequência da frase pinçada pelo agravante, mas ausente de sua transcrição, revela o alcance do precedente:
    O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - [...]
    Veja bem: estamos afirmando que é inconstitucional quando incide sobre locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de serviço. Quando for associada, cabe imposto? Não. Então, a referência a dissociada é desnecessária, porque, quando
associada, também não incide.
    Quando há contrato de locação de móveis e, ao mesmo tempo, prestação de serviço, a locação de móveis continua não suportando o imposto; o serviço, sim. Se não tiver nenhuma ligação com prestação de serviço, também continua não suportando; não há
incidência. Noutras palavras, o dissociada aí realmente é inútil e pode gerar dúvida. E, quando for associada, está sujeita ao imposto sobre prestação de serviço?
    A meu ver, com o devido respeito, não há prejuízo algum ao sentido das inúmeras decisões, se for cortada a expressão final "dissociada da prestação de serviço". É inconstitucional a incidência sobre locação de móveis, só.
    Portanto, o que o agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do ISS para refletir apenas o vulto econômico da prestação de serviços, sem a parcela de retribuição relativa à locação de bem móvel.
    Em sentido diverso, com base em uma única fala tirada de contexto, incompleta, o agravante busca estender uma orientação evidentemente inaplicável ao caso.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” (ARE 656709 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 14/02/2012)
    6. Em relações contratuais complexas ou mistas, apenas há falar em descumprimento da Súmula Vinculante nº 31 quando a locação de bem móvel esteja evidentemente dissociada da prestação de serviços, seja em relação ao objeto, seja no tocante ao valor
detalhado da contraprestação financeira.
    7. Da leitura da sentença proferida pelo Juízo reclamado, constata-se que, ao contrário do afirmado pela reclamante, houve estrita observância da Súmula Vinculante nº 31, verbis:
    “Ocorre que, no caso dos autos, os contratos firmados pela parte autora não têm por objeto a mera locação de bens móveis.
    A própria autora assume, na inicial, ter como objeto social as atividades de locação de equipamentos audiovisuais e de suporte e operação desses mesmos equipamentos.
    Diz ainda que, no exercício da sua atividade, pactua contratos "mistos", que envolvem tanto a locação dos equipamentos como os serviços relativos à sua operação. Ou seja, o que na realidade a parte autora pactua é a prestação do serviço audiovisual,
mediante emprego dos seus próprios equipamentos, embora opte, nas notas fiscais, por decompor o serviço prestado, cobrando uma parcela do seu valor a título de locação de bens móveis e outra pela atividade de operação do maquinário, como se não se
tratasse de uma só coisa.
    Esse cenário fica bem evidenciado pelas notas fiscais juntadas aos autos, que demonstram com clareza a emissão de uma só nota fiscal, relativa a um mesmo contrato, separando-se os valores de locação e de "serviços técnicos" (fls. 32-112).
    Ocorre que, como a própria parte admite em sua inicial, no caso em tela, os bens "locados" são exatamente aqueles necessários para instrumentalizar o próprio serviço prestado. A locação, com efeito, é pressuposto das atividades de operação e
assistência técnica, sendo ambas parcelas indissociáveis de um só serviço, embora recebam preços individualizados, para fins de emissão dos documentos fiscais.
    Esse serviço, de apoio técnico e de oferecimento de mão de obra, que tem por pressuposto a locação do equipamento audiovisual, encontra-se expressamente previsto na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 entre as hipóteses de incidência do ISS:
    17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
    [...] 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
    Em seu art. 7º, a mesma Lei é clara ao afirmar que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço – assim compreendido em sua integralidade –, excluindose do seu montante apenas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.
    Tratando-se de um só serviço, não há como se pretender a decomposição da sua base de cálculo, para que o imposto incida apenas sobre a parcela do seu custo que, segundo o arbítrio do próprio contribuinte, equivaleria à atividade de operação e
assistência técnica.
    Logo, não incide sobre o caso o Enunciado 31 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
    Afinal, conforme decidido pela própria Corte Superior, "em relações contratuais complexas, somente se pode falar em descumprimento da Súmula Vinculante 31 quando a locação de bem móvel esteja nitidamente segmentada da prestação de serviços, seja no
que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira" (STF, Rcl 14290 AgR, Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 22.5.2014).
    Do inteiro teor do mesmo acórdão, extraem-se informações relevantes para o esclarecimento do verdadeiro âmbito de abrangência do Enunciado 31 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que se coadunam com as conclusões firmadas nestes autos.
Ponderou a e. Ministra Relatora, com efeito, que:
    […]
    É exatamente este o caso dos autos. Cuida-se na espécie, com efeito, de locação de equipamentos audiovisuais que "vem com operador", exatamente como no caso apontado pela Corte Superior. Logo, pelas mesmas razoes, há que se concluir que se trata de
prestação de serviço típica, sujeita, em sua integralidade, à incidência do imposto municipal.
    Consequentemente, não merece amparo o pedido do autor para que se desmembre a operação, para que o tributo incida sobre apenas uma de suas parcelas.
    Outrossim, fica prejudicada a análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos valores objeto de parcelamento fiscal, bem como do direito à repetição do indébito tributário. Fica prejudicada, do mesmo modo, a análise das preliminares de
ilegitimidade ativa e de prescrição quinquenal invocadas pelo Município em face dessas pretensões” (destaquei).
    8. Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 31, que não contempla contratos mistos – locação de bens móveis acompanhado de prestação de serviço.
    9. Verifica-se da sentença trazido pelo reclamante que, ao analisar o caso concreto, entendeu o Juízo de origem que as atividades prestadas não são apartadas, visto que, além da locação dos aparelhos de audiovisual, são disponibilizados os
operadores, na prestação de serviço.
    10. Diante sa manifesta ausência de identidade material entre o conteúdo da súmula vinculante ora invocada e a situação à qual a ora reclamante pretende vê-la aplicada, nada colhe o reclamante.
    11. Nesse sentido, a Rcl 10.568-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementada:
    “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 31. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3º, CF/88).
    2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
    3. Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar na qual se entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31.
    4. Agravo regimental não provido” (Plenário, DJe 08.11.2013 - grifos no original).
    13. Com essas ponderações, não estou a defender a impossibilidade de adequação da base de cálculo do ISS para dela excluir o valor relativo à locação do bem móvel, quando passível de delimitação. Estou simplesmente consignando que nada colhe a ação
de reclamação constitucional para tal desiderato, à falta de jurisprudência consolidada nesse sentido. É que a verificação de possibilidade ou não de cisão da locação de bens móveis da prestação de serviços se dá com base no acervo fático-normativo do
processo principal, matéria não sujeita à apreciação pela via da reclamação constitucional. Nesse sentido, cito a Reclamação 24.917, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgada em 24.10.2016.
    14. A matéria de fundo, trazida pela reclamante, comporta exame nas vias ordinárias, de resto mais apropriadas para o debate acerca da devida qualificação da relação contratual estabelecida entre as partes.
    15. Destaco, por fim, não ser possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco instrumento de uniformização.
    16. Ante o exposto, forte no no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar.
    Brasília, 25 de maio de 2018.
    Publique-se.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000031
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

07/02/2019
Legislação feita por: (PDR)

fim do documento



 
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Rcl 30224 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 26/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-083 DIVULG 27/04/2018 PUBLIC 30/04/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MAÍZA MARIA MOREIRA OU MAÍZA MARIA MOREIRA NANTES
ADV.(A/S)           : WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR
RECLDO.(A/S)        : PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ANDRESSA EWELYN DOS CAMPOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por Maíza Maria Moreira, na qual se aponta como autoridade reclamada a Primeira Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul.
    Consta dos autos que a reclamante teve contra si proposta queixa-crime (fls. 28-33 do documento eletrônico 2) pela suposta prática dos delitos de difamação (art. 139 do CP), de injúria (art. 140 do CP) e de ameaça (art. 147 do CP).
    Em audiência, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da peça acusatória relativamente aos crimes contra a honra e, quanto ao delito de ameaça, propôs transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), consistente na doação do valor de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais). Aceita a proposta pela acusada, a Magistrada da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande/MS proferiu a seguinte decisão:
    “Cumpridas as condições, dê-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para homologação desta transação e extinção da punibilidade. Em relação aos crimes contra a honra, REJEITO a queixa-crime, o que faço com fundamento no artigo 395,
incisos II, do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento do procedimento” (fl. 71 do documento eletrônico 2).
    Com o adimplemento da obrigação, aquele juízo de primeiro grau julgou extinta a punibilidade da reclamante (fl. 83 do documento eletrônico 2).
    Alegando a atipicidade da conduta e, por consequência, a nulidade do ato de aceitação da transação penal, a defesa impetrou habeas corpus na Primeira Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 1-10 do documento eletrônico 2), que
denegou a ordem (fls. 114-117 do documento eletrônico 2).
    Desse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, porém rejeitados (fls. 6-8 do documento eletrônico 3). Na sequência, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido na origem (fls. 34-39 do documento eletrônico 3). Buscando dar
processamento ao RE, interpôs agravo interno, sem sucesso, no entanto (fls. 15-19 do documento eletrônico 5). Foram opostos, ainda, dois novos embargos declaratórios, ambos rejeitados pelo órgão jurisdicional ora apontado como autoridade reclamada (fls.
7-9 do documento eletrônico 6 e fls. 5-8 do documento eletrônico 7).
    É contra o não processamento do recurso extraordinário que se insurge a reclamante.
    Alega, inicialmente, que houve usurpação da competência desta Suprema Corte, tendo em vista que a Turma Recursal, ao negar processamento ao recurso extraordinário, não teria rechaçado dois dos fundamentos expostos nas razões recursais, o que, nos
termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, tornaria obrigatória a remessa do apelo ao STF (fls. 5-6 da petição inicial).
    Explica, em seguida, que o primeiro argumento não enfrentado pelo Órgão Colegiado ora reclamado, e que justificaria o ajuizamento da presente reclamação, é a “homologação da transação penal condicionada ao cumprimento”, procedimento esse contrário à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 795.567/PR) e ofensiva à Súmula Vinculante 35 (fls. 6-7 da petição inicial).
    Assevera, ademais, que, com a homologação do acordo somente depois do seu integral adimplemento, “foi impossível a revisão do seu caso por uma Turma Recursal para aferir a justa causa e legalidade da transação penal (e respectiva audiência)” (fl. 8
da petição inicial).
    Salienta, ainda nesse contexto, que “não foi possível recorrer das diversas outras ilegalidades ocorridas em audiência”, o que, segundo entende, ofenderia o duplo grau de jurisdição (fl. 9 da petição inicial).
    Sustenta, depois, que houve violação do art. 98, I, da Constituição Federal, pois, em audiência, não foi permitida a tentativa de composição civil, sendo certo que, “sobre esse fundamento constitucional, […] em nenhum momento o STF apreciou se
referido fundamento tem ou não repercussão geral”, motivo pelo qual deveria o recurso extraordinário ter sido processado (fls. 11-12 da petição inicial).
    Adverte, por fim, que “o TEMA 800, cuja aplicação ocorreu ao caso, […] possui latente distonia, visto que só é aplicado às causas cíveis ‘em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado’”, de
modo que, também por isso, o RE deveria ter sido encaminhado a esta Suprema Corte (fl. 16 da petição inicial).
    Ao final, formula os seguintes requerimentos:
    “a) apreciação do REx por este STF tocante aos fundamentos não rechaçados pela Turma Recursal (item II.1);
    b) cassado o acórdão de HC por violação à Súmula Vinculante 35/STF (item II.2);
    c) cassado o acórdão de Agravo visto que aplicou indevidamente o Tema 800 do STF em causas penais, determinando a remessa do REx para julgamento (ou cassado o acórdão de Agravo Interno para que fundamentem a negativa de seguimento desconsiderando o
art. 1.030, I, ’a‘ do CPC)” (fls. 17-18 da petição inicial).
    É o relatório. Decido.
    Destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão
desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015.
    No caso, a Turma Recursal de origem, ao não admitir o processamento do recurso extraordinário interposto pela reclamante, expôs a seguinte fundamentação:
    “O recurso não preenche o juízo de admissibilidade.
    Demonstro.
    Inicialmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 835833, fixou o entendimento de que o julgamento das causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação
direta da Constituição Federal, de maneira que, não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal - prequestionamento e repercussão geral – impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto já na origem.
    Vejamos:
    PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias
fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos
constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de
Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for
demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso
examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015, grifei)
    A recorrente tem o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da questão discutida no caso, que deverá ser apresentado preliminarmente ao mérito do recurso extraordinário.
    Atente-se que o Juízo a quo não possui competência para decidir acerca da existência de repercussão geral na matéria debatida, mas, em juízo prévia de admissibilidade, pode negar seguimento ao recurso que não apresentar preliminar formal de
repercussão geral.
    Nesse sentido:
    ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Juizados Especiais. Recurso inominado. Deserção. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão
geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não
provido.’ (ARE 724560 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013).’ (grifo nosso).
    Destarte, reproduzir o significado de repercussão geral não atende a preliminar em questão, pois exige que o recorrente desenvolva de forma fundamentada, no caso concreto, da existência de repercussão geral. Por outro lado, apesar de alegar que a
decisão proferida não atende ao ratio decidendi do julgado RE 795.567 (Tema 187), a mesma não logrou êxito em demonstrar os pontos que são divergente, limitando-se a apontar julgados que não forem analisados sob o prisma da repercussão geral.
    Outrossim, a discussão acerca do procedimento em que ocorreu a homologação da transação penal demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279 - STF), o que não é admitido na instância extraordinária.
    Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos princípios levantados pela parte recorrente, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal.
    A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que o argumento de que tenha havido afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da prestação jurisdicional dependem de reexame
de normas infraconstitucionais, o que impede o seguimento de Recurso Extraordinário, vejamos jurisprudência nesse sentido:
    […]
    O teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal corrobora tal entendimento, vejamos:
    Súmula 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
    Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso
Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil“ (fls. 34-39 do documento eletrônico 2; grifos no original).
    Vê-se, portanto, que o RE teve seguimento negado, essencialmente, porque: (i) a recorrente não expôs, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso; (ii) a discussão acerca das
circunstâncias em que ocorreu a homologação da transação penal demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável naquela sede recursal (Súmula 279/STF); e (iii) a afronta aos princípios constitucionais invocados, se existente, seria
indireta.
     No exame do agravo interno interposto dessa decisão, por sua vez, o Colegiado Recursal reafirmou os fundamentos então expostos na decisão agravada para não admitir o recurso extraordinário (fls. 15-19 do documento eletrônico 5), o mesmo ocorrendo
na apreciação dos dois embargos de declaração que foram sucessivamente opostos pela defesa (fls. 7-9 do documento eletrônico 6 e fls. 5-8 do documento eletrônico 7, respectivamente).
    Com efeito, verifico a plena regularidade do procedimento adotado pelo Colegiado Recursal, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à
qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, verbis:
    “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal
recorrido, que deverá:
    I – negar seguimento:
    a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”.
    Inexiste, portanto, usurpação da competência desta Corte.
    Além disso, o STF já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o
Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal de origem, “seja em juízo de
retratação, seja por decisão colegiada”, já que “não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria”.
    Esse posicionamento foi posteriormente ratificado no julgamento dos seguintes julgados: Rcl 9.471-AgR/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; Rcl 9.155-AgR/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; Rcl 11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl
12.701-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Celso de Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; esses dois últimos, com as seguintes ementas:
    “RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA -
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE -
RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(grifei).
    “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria
constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (grifei).
    Esse entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Casa em 20/3/2013, no julgamento da Rcl 15.165-AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ocasião em que se ratificou a orientação de que “não cabe recurso ou reclamação ao STF para
rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para adotar a decisão da Suprema Corte” (Informativo STF 699).
    No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 21.249/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; Rcl 23.593/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e Rcl 23.616/ES, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
    No mais, em que pesem os argumentos expostos pela reclamante, não verifico a alegada inobservância da Súmula Vinculante 35. É que, em momento algum, aquela Turma Recursal enfrentou a questão atinente à validade do ato transacional que condiciona a
homologação do acordo ao seu cumprimento. Assim, essa circunstância inviabiliza a análise da matéria sob o enfoque invocado pela autora. E, mesmo que a tivesse examinado, penso que não haveria se falar em desrespeito ao enunciado sumular em questão,
mormente por não haver estrita aderência temática entre o que poderia ser considerado como ato atacado (homologação da transação penal depois de seu cumprimento) e o teor da Súmula Vinculante 35, cuja redação é a seguinte:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
    No ponto, relembro que o enunciado sumular ora invocado foi inspirando no pronunciamento desta Suprema Corte nos autos do RE 602.072-RG-QO/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, em que o Plenário, após reconhecer a existência de repercussão
geral da matéria constitucional suscitada no referido apelo extremo, reafirmou a jurisprudência do STF no tocante à possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei
9.099/1995).
    Asseverou o Plenário, naquela assentada, em conclusão, “que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo ante, viabilizando-se ao Ministério Público a continuidade da
persecução penal”. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:
    “AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido.
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal”.
    Assim, diante da ausência de pertinência temática entre os fundamentos do suposto ato reclamado e o teor da Súmula Vinculante 35, não merece conhecimento a pretensão da reclamante, também sobre esse aspecto.
    Ademais, é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 4.803/SP, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078-AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
    Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 26 de abril de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00139 ART-00140 ART-00147
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00395 INC-00002 ART-00988 ART-01030
          INC-00001 LET-A ART-01034 PAR-ÚNICO
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000636
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

28/02/2019
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
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HC 153038 / MS - MATO GROSSO DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 09/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-070 DIVULG 11/04/2018 PUBLIC 12/04/2018

Partes

PACTE.(S)           : CHRYSTIAN RAMOS OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão

Decisão
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (APM 0000150-87.2015.7.09.0009/MS, Rel. Min. Ten. Brig. Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA).
    Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, tendo-lhe sido concedido o benefício de sursis pelo prazo de 2 anos, pela prática da conduta descrita no art. 290, caput, do Código
Penal Militar, consistente em guardar substância entorpecente (0,68g de maconha) em local sujeito à administração militar (Doc. 1 – fls. 87-97). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar, que foi desprovido,
em acórdão assim ementado (Doc. 1 – fls. 144-146):
    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
APLICAÇÃO. ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO MEDICINAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.
    Consoante a dicção do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu
funcionamento e a sua competência.
    O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente do pressuposto de admissibilidade do Recurso, não ensejando a perda do seu objeto, haja vista que, ao tempo da consumação do delito, o Réu ostentava a condição de
militar da ativa e a conduta foi perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para julgamento do feito.
    Em consequência, a exclusão das fileiras não obsta o prosseguimento da ação, tampouco macula a sanção penal eventualmente aplicada.
    Preliminar rejeitada. Unanimidade.
    Inexiste previsão legal que confira ao Magistrado de primeiro grau competência para promover o julgamento monocrático do feito.
    Os atos de competência exclusiva do Juiz-Auditor encontram-se elencados em rol taxativo, descrito no art. 30 da Lei de Organização da Justiça Militar, em cujo teor não está contemplada a possibilidade de julgamento monocrático de réus civis.
    Preliminar rejeitada. Unanimidade.
    A falha na cadeia de custódia gera dúvidas acerca da materialidade do delito, não sendo passível de apreciação em sede preliminar.
    Preliminar de nulidade não conhecida. Unanimidade.
    Embora tenha sido homologada a transação penal em relação aos fatos apurados nos presentes autos, essa decisão foi revogada pelo próprio Juízo comum por ter reconhecido sua incompetência para o processamento e o julgamento do feito, não tendo sido
declarada a extinção da punibilidade do Réu.
    Consoante o Enunciado nº 35 da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal, “(...) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material (...)”.
    Preliminar rejeitada. Unanimidade.
    Mérito.
    O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: "(i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do
comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada”.
    No contexto da conduta de tráfico, posse ou uso de substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar, os citados requisitos devem ser analisados sob o prisma da preservação dos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
    A posse de substância entorpecente em ambiente militar, além de absolutamente reprovável, possui elevado grau de ofensividade e periculosidade, representando grave violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no art. 290 do CPM.
    A aplicação do instituto previsto no art. 35 do Código Penal Militar condiciona a sua incidência à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis. O erro, por sua vez,
presume-se escusável quando qualquer outra pessoa, com a devida cautela e nas mesmas circunstâncias, pudesse vir a praticar ação idêntica à do autor.
    A alegação de utilização de substância entorpecente para fins medicinais, além de não comprovada nos autos, é matéria controversa que carece de regulamentação pela ANVISA, não sendo possível considerar o erro escusável.
    Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade, impõe-se a condenação do agente.
    Negado provimento ao Apeio defensivo. Unanimidade.
    Nesta ação, a Defensoria Pública da União sustenta, em suma, que: (a) “a perda de condição de Militar, como já reconheceu esta Corte Suprema, gera a ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade da persecução criminal militar” (Doc. 1 –
fl. 12); (b) houve afronta ao princípio da segurança jurídica pois, pelo mesmo fato, “inclusive com prisão em flagrante, ao ser encaminhado o material apreendido para Delegacia de Polícia de Nioaque/MS, lá principiou um outro Inquérito que culminou em
ação penal em que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ofertou ‘transação penal’, que foi aceita por Chrystian, foi homologada pelo Juiz de Direito e, assim, fez ‘coisa julgada’” (Doc. 1 – fl. 13); (c) a “revogação da ‘transação penal’
foi arbitrária e equivocada e implica em gravíssimo prejuízo ao cidadão jurisdicionado por ofensa direta ao ‘devido processo penal legal/constitucional’ em suas destacadas vertentes do necessário ‘contraditório’ e da ‘ampla defesa’” (Doc. 1 – fls.
16-17); (d) “Já caracterizado o bis in idem em razão da expulsão/exclusão/licenciamento pelo Comandante da Força, que já configura punição disciplinar/administrativa mais que suficiente ao caso, em muito se agrava quando considera-se a Transação Penal
(...) proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, a qual foi aceita pelo jovem Chrystian Ramos Oliveira e homologada por um juiz de Direito” (Doc. 1 – fl. 15); (e) houve quebra da cadeia de custódia com ‘auto de apreensão’ sem os
mínimos requisitos necessários (art. 189, Código de Processo Penal Militar); (f) “os delitos tipificados no Capítulo III são condutas atentatórias puramente à saúde pública e de modo algum à hierarquia e à disciplina militares”, de modo que deve ser
aplicado o princípio da insignificância (Doc. 1 – fl. 22). Requer, assim, a concessão da ordem de plano, ou, caso assim não se entenda, que seja deferida medida liminar para suspender o trâmite da ação penal até o julgamento final desta impetração para
que, ao final, seja concedida a ordem, ante a “aplicação do ‘princípio da bagatela imprópria’, calcado nos Códigos Penal comum e Penal Militar e na Constituição Federal, aplicando-se o art. 439, ‘f’, Código de Processo Penal Militar, reconhecendo a
extinção da punibilidade” (Doc. 1 - fl. 43).
    É relatório. Decido.
    Anoto, inicialmente, que a alegada ausência de condição de procedibilidade da ação penal perante a Justiça Castrense não encontra guarida na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário desta CORTE, ao apreciar caso análogo, decidiu que a
condição de militar deve ser aferida no momento em que o delito é cometido, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência da Justiça Militar, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas (HC 127.900, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 3/8/2016). Na mesma linha:
    Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. competência fixada considerada a situação quando cometido o crime.
    (HC 134.108, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/6/2016)
    Da mesma forma, sem razão a suscitada ocorrência de bis in idem.
    É cediço que o licenciamento descrito na impetração apresenta caráter de sanção administrativa, que não se confundiria com a reprimenda decorrente da incidência do Direito Penal Militar. Assim, forte na independência das instâncias, não há
constrangimento ilegal a ser sanado. A propósito, os seguintes precedentes que bem exemplificam esse entendimento: AP 568-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2013; Inq 2.131, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, DJe de 7/8/2012; RHC 105.761, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2011:
    (…) O princípio da independência relativa das instâncias cível, criminal e administrativa permite que as esferas atuem juntas, sem afetarem-se de modo a prejudicar a punição daquele que mereça sanção por ilícito penal.
    (Inq 3.644, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014).
    Por outro lado, segundo registra o STM, “o Magistrado da Justiça Comum do Estado do Mato Grosso do Sul reconheceu a incompetência daquele Juízo e revogou a transação penal anteriormente concedida, remetendo os autos a esta Justiça Militar. (...) Em
consequência, ausente a coisa julgada no tocante à transação penal concedida ao Acusado pela Justiça Comum e, bem assim, não constando dos autos Decisão que tenha reconhecido a extinção da punibilidade, não se verifica o alegado bis in idem” (Doc. 1 –
fl. 162). Ora, como bem assentado pelo Tribunal a quo, a Súmula Vinculante 35 do STF é clara ao dispor que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material (...)”, de modo não cabe falar, também
neste particular, na ocorrência de bis in idem ou ofensa à coisa julgada.
    Também improcede a alegada quebra da cadeia de custódia. A respeito, o ato impugnado consignou:
    (…) o acusado confessou a prática delituosa descrita na Vestibular Acusatória (…)
    O conjunto probatório acostado aos autos conduz a certeza de que o material apreendido em poder do acusado foi o mesmo submetido a exame pericial, constituindo, segundo conclui a Perícia, substância entorpecente proscrita em Lei. Nada nos autos
evidencia eventual quebra na cadeia de custódia, haja vista que o Auto de Prisão em Flagrante relatou minuciosamente a dinâmica dos fatos e o Termo de Apreensão descreveu a substância apreendida (…), tendo sido remetida à droga para exame na mesma data
do flagrante delito.
    Observa-se que o paciente foi preso em flagrante e confessou que portava o entorpecente apreendido. O produto foi submetido à perícia técnica que constatou tratar-se do entorpecente conhecido como maconha. Nesse contexto, incide a jurisprudência
desta CORTE no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal; (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido; (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato;
e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). No mesmo sentido: HC 117252 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 24/9/2013; HC 115609, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2013; HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/8/2011).
    No tocante ao requerimento de aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal Militar registrou (Doc. 1 – fls. 166-169):
    (...)
    Passo ao enfrentamento das teses defensivas, a primeira das quais relativa ao requerimento de absolvição “(...) com base na atipicidade material decorrida da insignificância (...)” (fl. 201). Em sua argumentação, a Defesa afirmou que “(...) há que
se pensar no princípio da intervenção penal mínima do Estado, ainda mais quando se trata de 0,68 gramas de entorpecente (fl. 96), conforme o caso em tela (...)” (Grifo no original) (fl. 200).
    Os argumentos não merecem prosperar, na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Excelso Pretório.
    Segundo a ótica defensiva, a pequena quantidade de substância entorpecente afastaria a tipicidade material da conduta perpetrada pelo Réu.
    Entretanto, o Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: “(...) (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (...)” (Habeas Corpus n° 104.403/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ: 01/02/2011).
    Embora a conduta pela qual o Réu foi condenado tutele a saúde pública, os citados requisitos devem ser analisados, principalmente, sob o prisma da preservação dos Princípios da hierarquia e da disciplina militares e, nesse contexto, os citados
Postulados, na condição de bens juridicamente tutelados de forma secundária, são igualmente violados.
    (...)
     A Defesa escudou seus argumentos em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a saber, o Habeas Corpus n° 94.809/RS (Ministro Celso de Melo), o Habeas Corpus n° 87.478/PA (Ministro Eros Grau) e o Habeas Corpus n° 89.624/RS (Ministra Cármen Lúcia),
os quais reconheceram a possibilidade de aplicação do Postulado da Insignificância em crimes militares. Porém, em julgamento pelo Tribunal Pleno, aquela Excelsa Corte firmou posicionamento no sentido de que o referido dispositivo legal está em
consonância com a Constituição Federal e reconheceu a incompatibilidade da aplicação da insignificância penal na Justiça Militar da União, sendo oportuna a transcrição da lapidar ementa da lavra do eminente Ministro Carlos Ayres Britto: “Habeas Corpus
n° 103.684/DF (DJe: 12/04/2011)
    (...)
    Por tais motivos, a penalidade aplicada ao Acusado, nos termos do art. 290 do Código Penal Militar, mostra-se adequada ao delito cometido pelo agente nas circunstâncias descritas nos presentes autos, não sendo possível acolher o argumento segundo o
qual seria atípica a conduta em decorrência da insignificância.
    Com efeito, o acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que já assentou a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ao tipo incriminador de posse de entorpecente para uso próprio, previsto no art. 290 do Código
Penal Militar. Busca a tutela penal resguardar a saúde pública e, em igual medida, a regularidade das instituições castrenses: manutenção da hierarquia, da disciplina e das condições objetivas de eficiência da atuação da organização (HC 94.685, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/2011). Nessa mesma linha de entendimento:
    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL
Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que
se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob
administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe
distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe
pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter
o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições
voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela
embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por
iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças
Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição
de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das
instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das
coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de
modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que,
em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 5. O
modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões
hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal
dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou
a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de “relações de intrínseca subordinação”. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da
especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em
sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais
benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada (HC 103.684, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno,
DJe de 13/4/2011).
    Em conclusão, por estar em consonância com a jurisprudência desta CORTE, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS.
    Publique-se.
    Brasília, 9 de abril de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00124
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00290
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-001001       ANO-1969
          ART-00035 ART-00290
          CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED   DEL-001002       ANO-1969
          ART-00439 LET-F
          CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

28/01/2019
Legislação feita por:(VRL)

fim do documento



 
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ARE 1041303 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 16/02/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-030 DIVULG 19/02/2018 PUBLIC 20/02/2018

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)         : MARCELO BERNARDO DA SILVA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 02):
          PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ. DENÚNCIA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
          1. Posse de droga (1,30g de "maconha") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput).
          2. Intimação específica para a audiência de advertência. Comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, quando foi esclarecido acerca dos direitos e garantias, inclusive "(...) o de não aceitar a medida de advertência
proposta(...)." Aceitação do autor do fato que ouviu a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disso advertido, "(...) bem como quanto a triagem realizada pelo SERUQ,
para avaliar o melhor encaminhamento a rede social do ponto de vista psicossocial, para participação do autor do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para
participação naquele programa. Não comparecimento do autor do fato ao setor próprio do TJDFT para complemento da medida. Denúncia oferecida, em razão do não cumprimento integral do acordo. Sentença de rejeição por falta de interesse de agir. Apelação do
M.P.D.F.T. que objetiva a anulação da sentença e determinação do recebimento da denúncia.
          3. Não obstante presente o interesse recursal do Ministério Público, correta a decisão do juízo originário. De fato, tem-se inicialmente a ideia de que o ora apelado teria descumprido a proposta de transação penal, porque, apesar de advertido
em audiência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, não compareceu ao programa de prevenção oferecido pelo SERUQ, como convencionado em audiência própria. Nesse ponto, o oferecimento da denúncia, abstratamente considerado, estaria legitimado (Lei n.
9.099/95, Art. 77). No entanto, como enfatizado, o autor do fato foi especificamente intimado para comparecer à audiência de advertência, e ali compareceu, ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga, foi advertido quanto a isso e se
submeteu à entrevista pessoal.
          4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter de pena restritiva de direito (natureza jurídica) similar à sanção do artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (art. 76, caput, da Lei
9.099/95), em um termo de audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual. Como a transação penal abre espaço à justiça criminal de consenso, bem como à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa (não apenar
ou, como mencionado pela doutrina, "despenalização"), bem de ver que essas premissas merecem especial atenção (e aplicação diferenciada) quando o fato-crime se amolda ao artigo 28, da Lei 11.343/2006, haja vista a não imposição de pena privativa de
liberdade, senão medidas educativas que visam precipuamente à conscientização do agente acerca dos efeitos das drogas (incisos I e III). Nesse passo, a semelhança entre uma e outra (pena restritiva de direito como sanção jurídica e medida restritiva de
direito como proposta transação penal) admite a aplicação analógica da detração penal (art. 42, do CP). Caso contrário, há o patente risco de imposição de pena repetida (bis in idem) ao se admitir o processamento do feito e ao seu final implicar
idêntica "medida educativa" (pena restritiva de direitos).
          5. Por conseguinte, o exercício do jus persequendi in iudicium precisa estar atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (o autor do fato foi advertido sobre os efeitos das drogas, após atender à específica
intimação judicial) e, à míngua de indícios acerca de reincidência específica ou de usufruto de benefício anterior centrado apenas na audiência de advertência ou de grave culpabilidade, tem-se que a eventual "pena" mínima e proporcional seria exatamente
a mesma para o caso de "usuário de drogas" que portava ínfima quantidade do entorpecente (precedente: TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 961228, DJe 25.8.2016). Logo, torna-se enfraquecido o legítimo interesse de agir ou falta de justa causa.
          6. Em síntese, no caso em foco, a antecipada pena "alternativa" cumpriu o papel retributivo ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta comprometida a utilidade da ação penal, cujo desfecho processual resultaria na mesma "medida
educativa" (pena restritiva de direitos).
          7. Ademais, ainda que se considerasse não cumprida a transação penal, não se pode olvidar que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE 635659, com repercussão geral reconhecida, com vistas a avaliar a
constitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo certo que o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, tendo sido acompanhado por outros Ministros da Suprema Corte, havendo
indicação no sentido de que referida conduta pode vir a ser brevemente descriminalizada, o que afasta eventual justa causa para a persecução penal.
          9. Do mesmo modo, registre-se que o bem jurídico tutelado nos crimes relacionados a uso de drogas é a saúde pública, sendo imprescindível demonstrar que a quantidade de droga apreendida em poder do usuário mostre-se potencialmente lesiva a
comprometer a saúde pública e, não apenas, a saúde do usuário, por ser esta bem juridicamente disponível. Rejeição da denúncia que se impõe (art. 395, II e III, do CPP).
          10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
          11. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
          12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 86, § 5º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários.
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 129, I, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 35 do STF. Alega-se, em suma, que o acórdão recorrido
impediu o exercício do direito de ação penal pelo Ministério Público.
    A Presidência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal inadmitiu o recurso por ausência de demonstração da repercussão geral, por configurar ofensa reflexa ao Texto Constitucional e por não ser o caso de aplicação da Súmula
Vinculante 35 do STF.
    É o relatório. Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    Na espécie, a Turma Recursal manteve a decisão que rejeitou a denúncia em razão da falta de interesse de agir, considerando, para tanto, as particularidades do caso concreto.
    Dessa forma, observo que a Turma Recursal analisou o caso à luz da Lei 9.099/1995, do CP, do CPP e do conjunto fático-probatório dos autos.
    De tal modo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame de fatos, provas e da legislação aplicada à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo, tendo em vista a vedação contida na Súmula
279 do STF e a caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de fevereiro de 2018.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00042
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00395 INC-00002 INC-00003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00046 ART-00076 "CAPUT" ART-00077
          ART-00086 PAR-00005
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028 "CAPUT" INC-00001
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

16/11/2018
Legislação feita por:(SSM).

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Rcl 25967 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-180 DIVULG 16/08/2017 PUBLIC 17/08/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CLEBSON LOURENCO DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão:
EMENTA: Direito Processual Penal. Reclamação. Súmula Vinculante 35.
1. A advertência aplicada a indivíduo que portava drogas para uso próprio já configura sanção necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta de porte de drogas para uso próprio.
2. Liminar indeferida
    1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que teria violado o enunciado da súmula vinculante nº 35.
    2.  A parte reclamante narra, em síntese, que propôs transação penal em face de Clebson Lourenço da Silva, que foi colhido portando maconha para uso próprio, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O acordo foi aceito pelo autor do fato e
homologado em juízo. Sustenta que, no entanto, o autor do fato o descumpriu e, por esta razão, foi oferecida denúncia em seu desfavor. O Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia rejeitou a denúncia. Diante disso, o reclamante interpôs recurso de
apelação, o qual foi improvido pelo Tribunal reclamado, ao fundamento de que a pena para a prática do fato descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 já fora imposta na transação penal homologada em juízo. Conclui ter o acórdão reclamado afrontado a
Súmula Vinculante 35, que possui o seguinte teor:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
    3.  Requer, liminarmente, a anulação do acórdão reclamado, com o consequente recebimento da denúncia oferecida. No mérito, requer a confirmação da liminar.
          É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar.
    4. A transação penal é instituto relevante no processo de despenalização e tem a função de evitar a imposição de penas privativas de liberdade para autores de crimes de menor potencial ofensivo, dos quais é exemplo o porte de drogas para uso
próprio. Já tive a oportunidade de afirmar, no RE nº 635.659, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, que o porte de drogas para uso próprio não é uma questão a ser resolvida pelo Direito Penal.
    5.  O art. 28 da Lei nº 11.343 institui 3 (três) espécies de sanção para o indivíduo que porte drogas para consumo próprio: (i) advertência sobre os efeitos da droga; (ii) prestação de serviços à comunidade; (iii) medida educativa de comparecimento
a programa ou curso educativo.
    6.  No presente caso, e do que se colhe dos autos, observo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou transação penal com um indivíduo que portava 53,53g de maconha (fls. 06 do evento 2). No Termo de Audiência de fls. 22 do
evento 2, constato que o autor do fato assistiu a uma palestra sobre os efeitos nocivos das drogas e se comprometeu a frequentar um programa educativo. Em face do não comparecimento do indivíduo a este programa, é que o Ministério Público ofereceu a
denúncia, rejeitada em ambos os graus de jurisdição.
    7. Em cognição sumária, parece plausível a fundamentação adotada pelo Tribunal reclamado no sentido da falta de interesse de agir do Ministério Público e da consequente rejeição da denúncia. Isso porque a sanção de advertência, prevista no art. 28
da Lei nº 11.343/2006, já foi aplicada ao autor do fato, o que, a meu ver, já caracteriza resposta suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme previsto no art. 59, parte final, do Código Penal. Dessa forma, não parece haver utilidade no
oferecimento de denúncia para aplicação de outra medida sancionatória ao autor do fato.
    8. Diante do exposto, indefiro a liminar. Comunique-se ao reclamado, e requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação de mérito.
    Publique-se. Int..
          Brasília, 14 de agosto de 2017.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00059
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00028
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/06/2018
Legislação feita por:(JRR).

fim do documento



 
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ARE 1041901 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 22/06/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S)         : CLEBSON LOURENÇO DA SILVA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho:
    “PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA AO SETOR PRÓPRIO DO TRIBUNAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PUNIÇÃO LEGAL SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
    […].”
    O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 129, I, da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 35. Sustenta que, “ao afirmar que o caso não comporta exercício de ação penal
por suposta identidade entre a pena que se persegue no processo e a pena imposta (e não cumprida!) na transação penal, o Eg. TJDFT, por sua turma Recursal, fulminou por completo o instituto da transação penal”.
    O recurso é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase
processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
    Acolho o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir:
    “[...]
    12. Com efeito, há muito a Suprema Corte cristalizou o entendimento no sentido de que o descumprimento da transação penal devidamente homologada em Juízo "gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a
propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da peça acusatória. Precedente: RE 602.072-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso" (RE nº 581.201-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 08/10/2010), posicionamento que, aliás, culminou na edição da
Vinculante nº 35: "A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".
    13. Não obstante, o caso em análise evidencia peculiaridade por envolver a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de "maconha" para consumo próprio), à qual o legislador, por questão de política criminal, optou por
conferir tratamento específico, a teor do disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.343/06, que disciplinam a matéria.
    14. Assim, inarredável a conclusão de que a eventual retomada da ação penal no presente caso não poderia resultar em punição diversa da que já foi estabelecida e adimplida pelo autor do fato (art. 28, I, da Lei nº 11.343/06), tratando-se de
pretensão que esbarra na vedação ao bis in idem, não logrando evidenciar a real necessidade do prosseguimento da persecução penal.
    […].”
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
          Brasília, 22 de junho de 2017.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00027 ART-00028 INC-00001 ART-00030 "CAPUT"
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

15/05/2018
Legislação feita por:(MTH).

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Rcl 26008 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/06/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128 DIVULG 14/06/2017 PUBLIC 16/06/2017

Partes

AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)          : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : DEYONE MACHADO MARQUES
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – emanado da colenda 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – teria
desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 35/STF, que possui o seguinte teor:
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” (grifei)
    Registro que, em decisão por mim proferida em 23/05/2017, não conheci da presente ação reclamatória, motivo pelo qual a parte reclamante interpôs o pertinente recurso de agravo.
    Sendo esse o contexto, verifico a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação.
    É que, em 25/05/2017, nos autos do ARE 1.041.650/DF, de que sou Relator, proferi decisão que está assim fundamentada:
    “O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pela 3ª Turma Recursal dos Juizado Especial
local, está assim ementado:
    ‘PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL – NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ. DENÚNCIA REJEITADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’
    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido o preceito inscrito no art. 129, I, da Constituição da República.
    Cabe registrar, desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 602.072-QO-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa e reafirmou a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
    ‘AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido.
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.’
    Cumpre registrar, por oportuno, que os eminentes Ministros desta Suprema Corte têm determinado a incidência da sistemática da repercussão geral, inclusive quando houver julgamento sobre o mérito da matéria cuja transcendência foi reconhecida (RE
606.915/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 607.501/SE, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 907.942/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.029.168/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 855.723- -AgR-Segundo-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
    Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes autos ao Tribunal de origem.”
    A ocorrência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar, no caso, situação de prejudicialidade, apta a gerar a extinção desta ação reclamatória em face da superveniente perda de seu objeto.
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente reclamação, em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em consequência, a apreciação do recurso de agravo interposto pela parte ora
recorrente.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de junho de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00328
          REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   EMR-000021       ANO-2007
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

02/05/2018
Legislação feita por:(ELP).

fim do documento



 
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Rcl 25787 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 29/05/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-116 DIVULG 01/06/2017 PUBLIC 02/06/2017

Partes

RECLTE.(S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECLDO.(A/S)        : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ANA PAULA BARBOSA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
VERBETE VINCULANTE Nº 35 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirma haver a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal local, na apelação nº 2014.03.1.026166-6, olvidado o teor do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo.
    Segundo narra, ante prática do delito previsto no artigo 28, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio), formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela ora interessada e homologada judicialmente. Consoante
afirma, em virtude do inadimplemento dos termos do acordo, ofereceu denúncia. Noticia haver o Juízo, ao não recebê-la, julgado extinta a punibilidade, tendo em vista a aplicação da medida de advertência no curso das providências adotadas em virtude da
transação. Interposta apelação, foi desprovida. Protocolados declaratórios, não alcançaram êxito. Relata a formalização de extraordinário, o qual aguarda apreciação.
    Destaca a observância dos pressupostos de admissibilidade da reclamação. Sustenta desrespeitado o paradigma porquanto, mesmo admitido o descumprimento das obrigações pactuadas no âmbito da transação penal, acabou impedido de exercer o direito de
ação penal no caso concreto. Ressalta que o descumprimento do benefício implica a sequência da persecução penal.
     Não menciona o requisito do risco.
    Requer, uma vez dispensada a instrução da reclamação, a reforma do acórdão, presente o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
    2. Percebam as balizas do caso concreto. A interessada, ante o alegado cometimento do crime versado no artigo 28, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio), participou de audiência preliminar coletiva em 6 de março de
2014, na qual, mediante prévia anuência, assistiu palestra de advertência sobre os efeitos nocivos da utilização de entorpecentes. Consoante se verifica da leitura do termo constante da folha 64 dos autos formalizados na origem, assumiu, na
oportunidade, o compromisso de participar do chamado “Programa do Serviço de Assessoramento a Magistrados Sobre Usuários de Drogas do TJDFT”, no que exigido o comparecimento em data específica, 27 de março de 2015. Não tendo sido por ela observada a
determinação, o Ministério Público ofertou denúncia em 2 de junho seguinte.
    Apesar de informado, na inicial, não haver sido recebida a peça acusatória, a análise da ata da audiência realizada no dia 9 de setembro de 2015 – folha 102, frente e verso – indica o recebimento. As testemunhas foram ouvidas no dia 28 de setembro
imediato. Cumpridas as diligências deferidas e apresentadas as alegações finais, foi proferida sentença em 6 de julho de 2016, na qual declarada extinta a punibilidade da acusada, consideradas as peculiaridades do delito de porte de entorpecente para
consumo próprio e a suficiência da advertência veiculada na audiência admonitória. Confiram o seguinte trecho da sentença:
    […]
    No caso vertente, ainda na fase preliminar, a ré foi intimada para audiência admonitória, à qual compareceu e foi advertida sobre os efeitos das drogas, conforme consta do termo de audiência juntado à fl. 64. Houve, portanto, naquela oportunidade,
verdadeira transação penal, que resultou na aplicação imediata exatamente de uma das penas que poderiam ser aplicadas à ré em caso de ação penal que resultasse em condenação e não de uma pena alternativa. Vê-se, pois, que, não obstante não ultrapassada
a fase preliminar do procedimento criminal da Lei 9.099/95, alcançou-se, pela efetividade que seria buscada por meio da ação penal, a retribuição à ré por meio de pena prevista na lei como resposta adequada pela prática da conduta típica, pois a pena de
advertência foi aplicada em sua integralidade.
    […]
    Nesse contexto, cumpre ressaltar que, a despeito da possibilidade de aplicação cumulativa das penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, tal não prescinde de prévia manifestação do Ministério Público neste sentido, conforme estabelece o art. 27 da
mesma Lei. E, no caso, não houve qualquer requerimento tampouco justificativa para se aplicar dupla penalidade. Ademais, considerando as circunstâncias acima citadas e aquelas indicadas no art. 59 do Código Penal, afigura-se que a pena de advertência
sobre os efeitos das drogas, já cumprida pela ré, é suficiente e adequada.
    Há de se ressaltar que a instauração da ação penal, por si só, já traz pesado ônus ao autor de infração penal, "devido ao caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena'
imposta ao indivíduo." (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivany. Direito processual penal. v. 1. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p.71). Ademais, a finalidade do processo penal, como alhures ressaltado, é a aplicação da lei penal, que não se resume à busca
de condenação. Por esses motivos, não há justificativa o acolhido do provimento condenatório buscado pelo Ministério Público, a decisão terá efeitos apenas na folha de antecedentes criminais, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade em
razão do cumprimento da transação penal.
    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da ré, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a destruição da substância
entorpecente, bem como dos objetos utilizados para seu acondicionamento ou para permitir o seu consumo, apreendidos conforme fls. 08/09, sem reserva de amostra, uma vez que findo o processo. No tocante ao valor apreendido, observa-se que está vinculado
ao procedimento que apurou o ato infracional.
     Sobreveio apelação, desprovida nos termos da seguinte ementa:
    PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 CAPUT DA LEI 11.343/06. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA AO SETOR PRÓPRIO DO TRIBUNAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA
DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
 1. Posse de droga (0,55 g de "cocaína") para consumo próprio (Lei 11.343/2006 - art. 28, caput).
 2. Intimação e comparecimento do autor do fato à audiência coletiva de advertência, quando foi esclarecido acerca dos direitos e garantias, inclusive "(...) o de não aceitar a medida de advertência proposta (...)." Aceitação do autor do fato que ouviu
a palestra ministrada pelas servidoras do SERUQ, as quais discorreram sobre os efeitos nocivos da droga, ficando o autor do fato disse advertido, "(...) bem como quanto à triagem para avaliar o melhor encaminhamento a rede social do ponto de vista
psicossocial, para participação do autor do fato em 'Programa ou curso Educativo de Prevenção ao uso de droga". Encaminhamento do autor do fato a atendimento/entrevista pessoal para participação naquele programa. Não comparecimento do autor do fato ao
setor próprio do TJDFT para complemento da medida. Denúncia apresentada, em razão do não cumprimento do acordo (f. 78). Sentença de extinção da punibilidade por conta da aplicação da medida de advertência (fls. 179/180v). Apelação do M.P.D.F.T. que
objetiva a condenação da acusada nos termos da denúncia proposta.
 3. Irreparável o entendimento jurídico do juízo originário. O autor do fato foi especificamente intimado à audiência de advertência, e ali compareceu e ouviu a palestra ministrada acerca dos efeitos nocivos da droga e se submeteu à entrevista
pessoal.
    4. Inquestionável que essa medida tem nítido caráter restritivo de direito (natureza jurídica) similar à pena do Artigo 28, I da Lei 11.343/2006 e foi imposta como efeito de proposta de transação penal (Lei 9.099/95, Art. 76, caput), num termo de
audiência assinado por todos os envolvidos na relação processual.
 5. O instituto da transação penal abre um espaço à imposição de pena não privativa de liberdade como medida alternativa ("despenalização"), o que deve ser observado quando o fato típico se amolda ao Artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista a não
imposição de pena privativa de liberdade, senão medidas restritivas de direitos.
    6. Permitido o regular processamento e prosseguimento do feito, deve-se evitar o possível bis in idem, no caso de imposição final de outra pena restritiva de direitos.
 7. Por conseguinte, o exercício da persecução criminal precisa estar atrelado à pena abstratamente objetivada. Se de algum modo esta foi alcançada (aplicação de advertência ao autor do fato) tem-se que a eventual "pena" mínima e proporcional estipulada
pelo legislador quando da "despenalização" do tipo em comento foi alcançada pela advertência durante audiência específica, alcançando exatamente a mesma pena para o caso de "usuário de drogas" que portava pequena quantidade do entorpecente (precedente:
TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n. 96122, DJe 25.8.2016). Logo, torna-se enfraquecida a legitimidade do concreto interesse de agir (ausência de justa causa).
    8. No caso em foco, a pena alternativa cumpriu o papel sancionatório ao fato típico, ilícito e culpável, de tal modo que resta maculada a utilidade da persecução criminal que, não podendo resultar numa pena privativa de liberdade, teria alcançado
seu objetivo último de penalização consistente em uma pena restritiva de direitos, que já teria sido antecipada.
 9. Portanto, correta a extinção da punibilidade, tendo em vista a imposição antecipada da pena de advertência, espécie de pena restritiva de direitos, única modalidade sancionatória permitida para o tipo em comento.
    Rejeição da denúncia que se impõe (CPP, Art. 395, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 86 § 5º). Sem custas nem honorários.
    (Apelação criminal nº 20140310261666, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relator o juiz Eduardo Henrique Rosas, Diário da Justiça eletrônico de 30 de setembro de 2016)
    Com esta reclamação, o Ministério Público argui a inobservância do verbete vinculante nº 35 da Súmula do Supremo, cujo texto transcrevo:
    A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal
mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
    Surge imprópria a irresignação, uma vez não evidenciada a adoção de óptica conflitante com o paradigma. Ao declarar extinta a punibilidade da interessada, o Órgão reclamado não evocou eventual coisa julgada considerado o descumprimento parcial dos
termos do acordo com ela firmado. Entendeu suficiente – certo ou errado, descabe perquirir –, presentes as penas previstas em lei para o crime de porte de entorpecente para consumo próprio, comparecimento à audiência preliminar, na qual veiculada
advertência acerca dos efeitos do uso de drogas. Em síntese, não há identidade material entre a situação retratada e o teor do enunciado apontado como olvidado.
    Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido ou a verbetes de natureza vinculante. É inadequado utilizá-la, considerados os limites próprios, como
sucedâneo recursal. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, conflito de interesses ao Supremo.
    3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
    4. Publiquem.
Brasília, 29 de maio de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00059
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00395 INC-00002
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00004 LET-A
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099       ANO-1995
          ART-00076 "CAPUT" ART-00084 PAR-ÚNICO
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011343       ANO-2006
          ART-00027 ART-00028 "CAPUT" INC-00001
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   SUV-000035
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/04/2018
Legislação feita por:(JRR).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 25867 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2017 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017

fim do documento



 

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