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Brasília, 5 de dezembro de 2019 - 22:31
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((SUV-000051))
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Rcl 24966 / SE - SERGIPE
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 02/02/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017

Partes

RECLTE.(S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MARISTELA DIAS PEREIRA
ADV.(A/S)           : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face de decisão do Juiz da 5ª Vara Federal de Sergipe, que teria afrontado à autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 37.
    A União alega que, ao interpretar dispositivo que instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) para acolher a tese de que a Lei nº 10.698/2003 possui natureza de revisão geral anual, concedendo aos servidores públicos federais o direito de
incorporar o percentual de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento) com fundamento na isonomia, atuou o Poder Judiciário em função típica do legislativo, porquanto concedeu aumento na remuneração do servidor sem previsão legal, em
desrespeito ao art. 37, X da CF/88 e à eficácia da Súmula Vinculante nº 37.
    Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o ato reclamado até final julgamento da presente ação, presente o periculum in mora ante a iminência de ser compelida a conceder reajuste a servidor por meio de decisão judicial, o que
ofende o trâmite de leis orçamentária e coloca em risco o erário.
    No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação para cassar a sentença proferida no Processo nº 0507000-04.2015.4.05.8500/SE.
    Deferi a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e o trâmite do processo até solução de mérito na presente reclamação.
    Em contestação (Petição nº 52.870/2016), a parte beneficiária da decisão reclamada pleiteia que seja julgada improcedente a ação.
    Aduz que, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias, a presente reclamação carece de pressuposto de procedibilidade, a teor do art. 988, § 5º, inc. II, do CPC, visto que foi ajuizada em face de decisão de primeira instância.
    Sustenta que há ausência de interesse processual superveniente, pois posteriormente ao ajuizamento da presente reclamação constitucional, foi editada a Lei nº 13.317/2016,
    “em cujo artigo 6º e respectivo parágrafo único houve o reconhecimento legislativo do direito aqui controvertido e que está em consonância com o teor da sentença proferida pelo Juízo Reclamado, constatando-se a superação legislativa dos precedentes
invocados pela Reclamante em sua peça exordial”. (eDoc. 21)
    Defende que a norma foi instituída no art. 6º da Lei nº 13.317/2016 em razão de inúmeras decisões judiciais pela procedência do direito do servidor público federal efetivo de incorporar o percentual de 13,23% calculado sobre sua remuneração a título
de revisão geral anual, bem como o reconhecimento administrativo desse direito em relação aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, “a exemplo da STM, STJ, CNMP e, no caso dos servidores da Justiça Federal, do CJF”.
    Requer a adoção da ratio da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.105/DF - “ao enfrentar o tema da superação jurisprudencial pelo ativismo legislativo” - na solução da presente reclamação, de forma a reconhecer que, com a superveniente edição da
Lei nº 13.317/2016, o direito de servidor público federal de incorporar percentual calculado sobre a sua remuneração com fundamento na Lei nº 10.698/2003 deve ser julgado à luz do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 51, e não na Súmula
Vinculante nº 37.
    A autoridade reclamada prestou as informações requeridas, comunicando a suspensão do feito até o julgamento final da reclamatória (eDoc. 18).
    O Ministério Público Federal pugna pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado:
    “Reclamação. Servidora pública. Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Afronta à Súmula Vinculante 37 caracterizada. Parecer pela procedência da reclamação.” (eDoc. 30)
    É o relatório. Decido.
    Não merece prosperar a alegação da parte beneficiária da decisão reclamada, apresentada em sua contestação, de que a presente reclamação carece de pressuposto de procedibilidade, uma vez que não preenche o requisito do inc. II, do § 5º, do art. 988,
do CPC, cujo teor dispõe, in litteris:
    “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    (…)
    § 5º É inadmissível a reclamação:
    (…)
    II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias.”
    Com efeito, o esgotamento das instâncias ordinárias refere-se à hipótese de cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido sob a sistemática da repercussão geral e recursos repetitivos, o que não é o caso da presente
ação, cujo paradigma identifica-se com enunciado de súmula vinculante.
    O cabimento da reclamação com fundamento em violação à eficácia de súmula vinculante encontra-se disposta no inciso III do referido dispositivo legal, in verbis:
    “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    (...)
    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
    Ademais, nesse caso, a disciplina do cabimento da ação constitucional se encontra na Lei nº 11.417/2006, em seu art. 7,º que assim dispõe:
    “Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis
de impugnação.
    § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.”
    Portanto, em regra, o cabimento da reclamação pressupõe-se o esgotamento das instâncias apenas quando o ato reclamado provenha da esfera administrativa, o que não é o caso dos autos.
    No mais, confirmo as razões que ensejaram o deferimento da medida liminar.
    O paradigma indicado nesta reclamação deriva de proposta de conversão da Súmula nº 339/STF em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 88, à unanimidade, ante a existência de inúmeras decisões do STF, contemporâneas ao julgamento
da PSV, no sentido do entendimento jurisprudencial consolidado desde o ano de 1963.
    No julgamento da PSV nº 88, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:
    “Recentemente a orientação jurisprudencial condensada na Súmula 339-STF ganhou ainda mais força, após o julgamento de mérito, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ocasião em que este Plenário,
reafirmando o referido enunciado, asseverou ‘que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia’ (Informativo STF
756).” (grifei)
    No precedente de repercussão geral (RE nº 592.317/RJ), o STF deu provimento ao recurso extraordinário para reformar decisão do TJ/RJ que:
    “confirmou a sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da ‘gratificação de gestão de sistemas administrativos’ ao recorrido, com o seguinte fundamento:
    ‘Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional, cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não recebimento da gratificação em questão pelo servidor público ocupante de
cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em outro setor da administração municipal’. (fl. 184)” (relatório do RE nº 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14).
    Prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário não é competente para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal.
    Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso” - para orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo de receber e incorporar parcelas remuneratórias.
    O direito controvertido na ação objeto da presente reclamação está amparado no art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que assim dispõe:
    “Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos
efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).”
    No caso, por se tratar de direito concedido em valor uniforme aos servidores públicos civis federais, a parcela foi reconhecida pelo Juízo reclamado como “revisão geral anual”, cujo índice foi apurado a partir da ponderação entre o valor de R$ 59,87
(cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e a menor remuneração devida a servidor público civil da administração federal direta, autárquica e fundacional, a fim de se garantir a isonomia remuneratória.
    Em outras palavras, sob o fundamento de assegurar a isonomia entre servidores públicos federais, o direito foi deferido pelo Poder Judiciário como parcela calculada em percentual de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento) sobre a
remuneração do cargo público titularizado, no nível e padrão referentes ao mês de maio de 2003, a título de revisão geral anual; não obstante o direito ter sido instituído pelo legislador no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete
centavos), a título de “vantagem pecuniária individual”; – resultando uma concessão de aumento remuneratório a servidor público sem previsão legal, em afronta à SV nº 37, cuja redação transcrevo:
    “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
    Por oportuno, ressalta-se que o entendimento foi sufragado pela Segunda Turma do STF, cuja tese é de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o
teor da Súmula Vinculante nº 37. A propósito:
    “Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados
pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade.
Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 14.872/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
29/6/2016).
    “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à
Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.” (Rcl nº 24.343/SE-AgR. Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/1/17).
    Nesse sentido, também: Rcl nº 22.324/DF, DJe de 29/6/2016, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl nº 24.469/DF, DJe de 29/6/2016, Rel. Min. Gilmar Mendes e Rcl nº 24.272/DF, DJe de 14/06/2016, Rel. Min. Celso de Mello.
    Ao contrário do que defende Emerson Andrade Mendes, ao editar a Lei nº 13.317/2016 não se reconheceu o direito dos servidores do Poder Judiciário da União de incorporar o percentual de 13,23% calculado sobre sua remuneração a título de revisão geral
anual com fundamento na Lei nº 10.698/2003; a norma inscrita no art. 6º da Lei nº 13.317/2016 tem o condão tão somente de orientar a autoridade administrativa na implementação do direito instituído no diploma legal de 2016 quando verificar efeito
concreto em contracheque de servidor público decorrente de decisão fundamentada na Lei nº 10.698/2003, não retirando, entretanto, da Administração Pública os meios de ação e defesa judicial ou administrativa para desconstituição de eventual
interpretação equivocada conferida ao diploma legal de 2003, como a União faz na presente reclamação.
    Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar a sentença proferida no Processo nº 0507000-04.2015.4.05.8500/SE, para que outra seja proferida
observando-se a Súmula Vinculante nº 37.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 22 de fevereiro de 2017.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 INC-00010 ART-00039 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 INC-00002 PAR-00005 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010698       ANO-2003
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011417       ANO-2006
          ART-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-013317       ANO-2016
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RISTF     ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000037
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000051
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/11/2017
Legislação feita por:(JRR).

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Rcl 24941 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
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Julgamento: 09/09/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
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Partes

RECLTE.(S)          : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO -­ SINSPREV/SP
ADV.(A/S)           : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO – OFENSA AO VERBETE VINCULANTE Nº 51 DA SÚMULA DO SUPREMO – DECISÃO ANTERIOR – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo – Sinsprev/SP afirma haver o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ação rescisória nº 0000869-89.2010.4.03.0000/SP, olvidado o teor do verbete vinculante nº 51 da
Súmula do Supremo.
    Segundo narra, na condição de substituto processual, ajuizou ação em favor dos servidores públicos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Estado de São Paulo, visando o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da
incorporação do percentual de 28,86%. Relata a procedência do pedido em primeira instância. O entendimento foi parcialmente reformado em sede de apelação, no que admitida a compensação dos reajustes versados nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 e na
Medida Provisória nº 583/1994, bem assim consignada a incidência de juros da mora à razão de 6% ao ano. Sobreveio extraordinário, o qual, inadmitido, ensejou a interposição de agravo, desprovido por ato do ministro Gilmar Mendes. Aponta o trânsito em
julgado em 3 de março de 2008.
    Esclarece a formalização de ação rescisória voltada a questionar a compensação, presente o disposto na Medida Provisória nº 583/1994, convertida na Lei nº 9.367/1996, e o parâmetro dos juros da mora adotado. Destaca a improcedência do pleito
rescisório, surgindo daí o alegado desrespeito. Esta foi a ementa:
    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583/94. JUROS DE 12% AO ANO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
    1 - A caracterização da "violação literal a disposição de lei" somente resta demonstrada caso, de modo claro e inequívoco, se evidencie a errônea aplicação da lei na decisão.
    2 - Não há violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, uma vez que o v. acórdão rescindendo não fixou os juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2.180-35.
    3 - Inexiste afronta aos arts. 1º e 2º, § 2º, da MP nº 1.704/98, já que o referido diploma normativo não proibiu a dedução dos acréscimos decorrentes da aplicação da MP nº 583/94, posteriormente convertida na Lei nº 9.367/96.
    4 - A ação rescisória é essencialmente técnica e não se presta a corrigir injustiças ou suprir a má apreciação da prova ou mesmo a errônea interpretação do conjunto fático-jurídico.
    5 - Pedido rescisório improcedente.
    (Ação rescisória nº 000869-89.2010.403.0000/SP, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quarta Seção, relator o juiz federal Maurício Kato, Diário da Justiça eletrônico de 2 de março de 2016)
    Protocolados declaratórios, foram desprovidos. Interpostos recursos especial e extraordinário, aguardam apreciação. Sustenta olvidado o paradigma porquanto nele admitida, tão somente, a compensação relativamente aos reajustes previstos nas Leis nº
8.622/1993 e 8.627/1993, não havendo menção à Medida Provisória nº 583/1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.367/1996. Discorre sobre a pertinência da incorporação do percentual de 28,86% e as razões da extensão da vantagem aos servidores civis.
Evoca jurisprudência.
    Consoante assinala, o julgamento da ação rescisória foi iniciado em 21 de julho de 2016, tendo sido concluído no dia 29 seguinte, ou seja, após a publicação do verbete vinculante nº 51, ocorrida em 23 de junho anterior.
    Não alude ao requisito do risco.
    Requer a cassação do ato impugnado no tocante à determinação de, ante a incorporação do percentual de 28,86%, compensar com o reajuste implementado por meio da Medida Provisória nº 583/1994, convertida na Lei nº 9.367/1996.
     Anoto a publicação do verbete vinculante nº 51 no Diário da Justiça eletrônico de 23 de junho de 2016.
    Informo que a ação rescisória teve o exame concluído em 18 de fevereiro de 2016, acórdão veiculado no dia 1º de março seguinte. Os embargos declaratórios a seguir formalizados foram examinados em 21 de julho subsequente, acórdão publicado no dia 29
imediato.
    O processo está concluso no Gabinete.
    2. Percebam as balizas do caso concreto. O reclamante insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual consignada a improcedência de pleito rescisório, direcionado a, entre outros aspectos, afastar a compensação do
reajuste implementado por meio da Medida Provisória nº 583/1994, convertida na Lei nº 9.367/1996, considerada a incorporação do percentual de 28,86%. O caso teve o julgamento finalizado na sessão realizada em 18 de fevereiro de 2016, sobrevindo
declaratórios, desprovidos em 21 de julho seguinte. O verbete vinculante nº 51 da Súmula do Supremo, apontado como desrespeitado, foi publicado em 23 de junho de 2016.
    A jurisprudência do Tribunal sinaliza o descabimento de reclamação voltada à observância de verbete vinculante quando a decisão questionada lhe for anterior. Confiram a seguinte ementa, a retratar a óptica do Pleno:
    RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.
    (Agravo regimental na reclamação nº 8.846, Pleno, relator o ministro Cezar Peluso, Diário da Justiça de 9 de abril de 2010)
    Embora os declaratórios tenham sido apreciados em momento posterior ao paradigma, neles não houve a adoção de óptica quanto ao tema de fundo. Foram desprovidos ante a não verificação dos pressupostos atinentes à ocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade, consoante se observa da leitura da ementa:
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões.
    2. Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.
    3. Embargos de declaração desprovidos.
    (Embargos declaratórios em ação rescisória nº 0000869-89.2010.4.03.0000/SP, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quarta Seção, relator juiz federal Maurício Kato, Diário da Justiça eletrônico de 1º de agosto de 2016)
    3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
    4. Publiquem.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008622       ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008627       ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009367       ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009494       ANO-1997
          ART-00001F
          REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180-35/2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-002322       ANO-1987
          ART-00003
          DECRETO-LEI
LEG-FED   MPR-000583       ANO-1994
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-001704       ANO-1998
          ART-00001 ART-00002 PAR-00002
          REEDIÇÃO Nº1
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-002180       ANO-2001
          REEDIÇÃO Nº35
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   SUV-000051
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/05/2017
Legislação feita por:(MFO).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 28671 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/11/2017 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-254 DIVULG 08/11/2017 PUBLIC 09/11/2017

fim do documento



 
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MS 31543 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 16/06/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128 DIVULG 20/06/2016 PUBLIC 21/06/2016

Partes

IMPTE.(S)           : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)           : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO

Decisão

    Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado “VPNI – DECISÃO
JUDICIAL APOS”, “garantido a todos os professores da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé” (fl. 3 da petição inicial)
entre os meses de fevereiro a dezembro de 2008.
    Alega a decadência do direito da Administração Pública à revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99 entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
    Aponta que o ato da administração é inconstitucional por ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da decisão do STF de negativa de seguimento do recurso extraordinário, por tratar de
demanda cujo debate cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
    Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança dos administrados.
    A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos do Acórdão 2.756/2012, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até o
julgamento final deste writ (eDOC 22).
    Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental (Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao
princípio da separação dos poderes.
    O Tribunal de Contas da União prestou informações em que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos processos por meio dos quais exerce a sua competência de controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria, cuja natureza de
atos complexos justificam a inaplicabilidade do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não abarcaria a nova situação de
aposentadoria. Por fim, alega a inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia do princípio da legalidade (eDOC 29).
    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da realidade normativa,
traduzida na reestruturação do regime remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
    É o relatório. Decido.
    1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra da proteção da confiança e à decadência administrativa, é preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos em
que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A decadência administrativa não pode consumar-se porque, sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se aperfeiçoa enquanto
não houver apreciação pela Corte de Contas. Confira-se:
    “EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a
suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da dependência econômica
para recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que a
dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do requerente aos avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício pelo impetrante por ter
atingido a idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de segurança, já que,
se concedida a ordem, estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do
controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União:
controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. (MS 25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 18.05.2007)
    O entendimento foi também convolado em recente precedente da Primeira Turma:
    “O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo
registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.” (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06.11.2015)
    Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em 15.05.2012, não há falar-se em
decadência do direito daquela Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior homologação ou negativa de registro.
    2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco anos desde a data de entrada do processo administrativo junto à Corte
de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU, em observância ao princípio do contraditório e da confiança.
    Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de contraditório e
ampla defesa ao interessado é indispensável apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no Tribunal de Contas da União do respectivo processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de registro. Precedentes. 2. Tendo
ocorrido a habilitação na forma exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à demonstração da dependência econômica, fazem jus os impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.” (MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 12.11.2015)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é
recebido na Corte de Contas. II Embargos acolhidos.” (MS 26.053 Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
    No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco anos reconhecido pelo STF como ensejador da abertura de prazo para defesa do interessado, na medida em que consta dos autos que o processo administrativo de concessão da aposentadoria à
Impetrante nº 23108.000318/1997-6 chegou à Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em 15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
    3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de aposentadoria a
servidora da Universidade Federal do Mato Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento do percentual de 28,86%.
    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio direito se
constituiu, razão pela qual não podem ser opostos, nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido.
    Assim, a mudança do status quo existente quando da formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
    Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
    “a coisa julgada formada em favor do servidor público anteriormente à edição de lei de reestruturação da carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao tempo da prolação de decisão
judicial.”
    O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão de 24.09.2014, quando do julgamento do RE 596.663, afetado à sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando
a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.
    Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração do regime jurídico garante à Impetrante o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no regime anterior.
    Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem econômica sem
qualquer limitação temporal. Nesse sentido, confira-se:
    “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PCÁRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o
indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de
salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE
185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º,
XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de
remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.” (MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 23.09.2014)
    No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94.0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Mato Grosso, transitada em julgado em 06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998.
    A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula Vinculante 51, do seguinte teor:
    “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos
diplomas legais.”
    Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86% concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
    Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de índices, quando demonstradas mudanças significativas na estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o servidor, pois
estar-se-ia reconhecendo a existência de direito adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal Federal.
    Assim, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a concessão da segurança.
    Anoto, por oportuno, que decisões liminares anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de segurança: MS 31.348 e 32.182, de
relatoria da Min. Cármen Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este último assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009,
expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se
aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência
do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral,
assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus
ganhos.” 4. No caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na
carreira das impetrantes. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de
legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
    A orientação é seguida também pela Segunda Turma, consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do Min. Teori Zavascki:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO
FIRMADA POR ESTA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE 15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
    4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430, descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por força da decisão liminar proferida nesta ação.
    Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu primoroso voto, “até recentemente prevaleceu neste Supremo Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal quanto à
incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização de expressões como ‘incorporação’ ou ‘integração’ do percentual aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento com efeitos presentes e futuros”.
    Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um contexto “de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele órgão de controle externo da Administração Pública Federal”.
    Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no STF sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela discutida. A mudança de orientação da Corte denota a necessidade de ser
respeitada essa expectativa, justificando-se o pagamento da rubrica até esta decisão.
    Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria, julgado em 15.03.2016:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O
FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA,
DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS PERCEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à modificação das condições fáticas que justificaram a prolação da sentença, exercendo
o seu poder-dever de fiscalizar a legalidade das concessões.
    3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
    4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constituiu.
    5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS 25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido incorporado à remuneração dos servidores e teve sua ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o momento do
julgamento, não terão que ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração
por força de decisão judicial.
    6. Agravos regimentais a que se nega provimento.”
    5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado de segurança, quando a matéria versada na impetração constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema Corte (artigo 205 do
RISTF), o que sói ocorrer no caso em apreciação.
    6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança, apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o agravo regimental
interposto pela União.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de junho de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-009784       ANO-1999
          ART-00054
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00205
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000051
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/10/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
 
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