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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((TOFFOLI.NORL. E DJE-227 E RE)(822264.NUME. OU 822264.DMS.))
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RE 822264 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 27/09/2017

Publicação

DJe-227 DIVULG 03/10/2017 PUBLIC 04/10/2017

Partes

RECTE.(S)           : APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS
ADV.(A/S)           : ROBERTO LONGO PINHO MORENO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : CAMÂRA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.(A/S)           : ALMIR ISMAEL BARBOSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S)           : MARCELO DE FARIAS
ADV.(A/S)           : MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    APAS – Associação Paulista de Supermercados interpõe recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, caput, 22, I, 30, I e II, 37 e 170, IV, da Constituição Federal.
    Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
    “Ação direta de inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 9.770 de 24/10/2011, do Município de Sorocaba – Vício de iniciativa inexistente – Invasão de competência normativa da União inocorrente – Previsão de criação de estrutura enxuta de assistência
sanitária de urgência aos frequentadores desses centros de compras enquanto ali se encontrarem – Ação improcedente.”
    Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos “para tornar expressa a revogação da liminar concedida a fl. 66”.
    Alega a recorrente que a Lei nº 9.770/11, do Município de Sorocaba, ao prever a “obrigatoriedade de contratação de mão de obra pelos estabelecimentos hipermercadistas”, violou competência exclusiva da União para legislar sobre relações de trabalho.
Sustenta que essa lei traz “efeitos práticos desastrosos, prejudicando a livre concorrência entre estabelecimentos supermercadistas, dando marge a inevitável aumento de custos operacionais do setor”. Aduz que o “Município de Sorocaba ao editar a
legislação impugnada não atuou adstrito a uma peculiaridade local”. Argumenta que o diploma questionado contraria os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Diz que a lei impugnada considerou os shoppings e
os hipermercados “como se fossem os únicos locais onde houvesse grande número de circulação e pessoas ou se nestes locais houvesse maior probabilidade de casos de mal súbitos”. Defende que ela “dispensa, de forma arbitrária, regra específica a um ramo
de atividade, sem que para tanto haja uma justificativa legal e comprovada”. No seu entendimento, a lei em tela, editada a pretexto de proteger o consumidor, deixou de considerar critérios mais adequados a essa proteção. Por fim, destaca que o diploma
combatido cria insegurança jurídica, pois ele não diferenciou hipermercados dos supermercados.
    A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
    Decido.
    A irresignação merece prosperar.
    No caso, o Tribunal de origem considerou constitucional a Lei nº 9.770/11, do Município de Sorocaba, “que torna obrigatória a instalação de serviço ambulatorial, contando com, no mínimo, um enfermeiro, destinado ao primeiro atendimento de clientes e
funcionários, nos shoppings e hipermercados” do município, serviço esse que deve, segundo a mesma lei, funcionar durante o horário em que esses estabelecimentos estiverem abertos ao público. Para chegar a essa conclusão, o Desembargador Relator
destacou, dentre outros pontos, que “a clientela de que cuida o art. 2º da lei municipal sorocabana é aquela que se encontra nos ‘shopping centers’ e hipermercados enquanto consumidora”. Sua Excelência também asseverou que a lei em tela foi editada com
base nos arts. 23, II, e 24, V e XII, c/c 30, II, todos da Constituição Federal. Além disso, referiu, com base em manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que a lei que dispõe nessa direção não contraria o art. 170 do texto constitucional.
    Verifica-se que o posicionamento da instância a quo destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a Corte, levando em conta esse dispositivo constitucional, vem consignando que não pode, por exemplo, lei Estadual determinar, a
pretexto de proteger os consumidores, que os supermercados obrigatoriamente prestem serviço de empacotamento. O Tribunal chega a esse entendimento, notadamente, por considerar que tal lei restringe, de modo desproporcional, o princípio da livre
iniciativa. Nesse sentido, cito a ADI nº 907/RJ, recentemente julgada pelo Tribunal Pleno:
    “Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados.
    1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual nº 2.130/1993 frente à Constituição. Além
disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgamento do mérito.
    2. Acerca do vício formal, toda e qualquer obrigação imposta a agentes privados acabará produzindo, direta ou indiretamente, impactos sobre a atividade empresarial ou de ordem trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência
legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso de evidente invasão da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é
exemplo a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante 38).
    3. Por outro lado, a Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, padece de vício material. Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição, a pretexto de proteger os consumidores, não
atende ao princípio da proporcionalidade, nas suas três dimensões: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
    4. A providência imposta pela lei estadual é inadequada porque a simples presença de um empacotador em supermercados não é uma medida que aumente a proteção dos direitos do consumidor, mas sim uma mera conveniência em benefício dos eventuais
clientes. Trata-se também de medida desnecessária, pois a obrigação de contratar um empregado ou um fornecedor de mão-de-obra exclusivamente com essa finalidade poderia ser facilmente substituída por um processo mecânico. Por fim, as sanções impostas
revelam a desproporcionalidade em sentido estrito, eis que capazes de verdadeiramente falir um supermercado de pequeno ou médio porte.
    5. Procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, confirmando-se a liminar deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence.” (ADI nº 907/RJ, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro
Roberto Barroso, sessão de 1º/8/17).
    Ainda sobre o tema, cito a ADI nº 2.832/PR, DJe de 20/6/08. No exame dessa ação direta, o Tribunal Pleno entendeu ser constitucional lei estadual direcionada à proteção do consumidor que estabelecia a obrigatoriedade de certas informações constarem
em rótulos de embalagens de café. Para o Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, essa imposição legal não contrariava a livre iniciativa nem a livre concorrência, haja vista que ela tinha “apenas o escopo de informar o consumidor quanto aos dados de
produto por ele adquirido”. Destaco que, na ocasião, o Ministro Carlos Britto asseverou que a lei estadual editada com apoio no art. 24, XII, do texto constitucional – como a que, no seu entendimento, estava lá em discussão –, em reforço à legislação
federal, deve respeitar os preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade:
    “Entendo que a lei, no seu conjunto, em cada um de seus dispositivos, tem por foco a precisa informação do consumidor: orientar o consumidor, cientificar o consumidor daquilo que está sendo objeto de virtual consumo, com uma virtude, com uma
vantagem adicional. Essa lei também protege a saúde, tem mérito suficiente para incorporar a defesa da saúde, que é também matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Como se lê do art. 24, XII, ‘proteção e defesa da
saúde’.
    A doutrina vem se firmando, mais e mais, no entendimento de que toda legislação estadual de reforço à legislação federal, sobre proteção e defesa da saúde, goza de uma apriorística cláusula de validade, sob o limite apenas da razoabilidade e da
proporcionalidade.
    Vale dizer, tudo que, no âmbito de legislação estadual, venha em reforço desses dois bens jurídicos, proteção e defesa da saúde, é de ser, em linha de princípio, recebido como constitucional sob dois limites: razoabilidade e proporcionalidade.
    No caso, penso que a lei não extrapolou esses dois limites e defende, a um só tempo, tanto o consumidor, no plano da informação, quanto a saúde. Essa saúde, além de ser matéria de competência legislativa concorrente, também faz parte das
competências materiais comuns e, agora, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos próprios Municípios, conforme o artigo 23, inciso II.”
    Eis a ementa desse julgado:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e
comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para
legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras
normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à
Administração Pública estadual. V - Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação.” (ADI nº 2.832/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
20/6/08).
    Pois bem. Considerando a natureza das atividades ordinariamente exercidas nos shoppings e nos hipermercados, constata-se que inexiste proporcionalidade na exigência feita pela lei municipal, a qual restringe o princípio da livre iniciativa: o
diploma em questão determina que seja instalado nos estabelecimentos desses tipos localizados no Município de Sorocaba serviço ambulatorial, destinado a primeiro atendimento dos clientes, nos termos acima descritos. Vide, ademais, que o não cumprimento
dessa determinação nos prazos previstos resulta, sucessivamente, na imposição de multas progressivas e na interdição do estabelecimento, até que seja efetuada a regularização.
    De mais a mais, nem se diga que a lei impugnada deveria subsistir no tocante à obrigatoriedade de instalação, nos shoppings e hipermercados de Sorocaba, do serviço ambulatorial destinado a primeiro atendimento exclusivamente dos funcionários desses
estabelecimentos. Afinal, é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal). Sobre o assunto, assim me manifestei no julgamento da ADI nº 2.609/RJ, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/15, de minha
relatoria, em que se impugnava diploma estadual que estabelecia critérios para a determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção da saúde dos trabalhadores, além de atribuir sanções administrativas pela inobservância da
norma:
    “Pretendendo sustentar a legitimidade do preceito atacado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro argumenta que o objetivo do texto normativo foi priorizar a qualidade do ambiente de trabalho e proteger a saúde do trabalhador,
inserindo-se no âmbito da competência concorrente dos estados-membros (art. 24, VI e XII, CF/88).
    A tese, no entanto, não subsiste.
    Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente e proteção e defesa da saúde não abrange a disciplina específica acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho,
matérias que se inserem no conteúdo do direito do trabalho, de competência privativa da União.
    É o que se extrai dos seguintes julgados:
    ‘MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.586/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - ALÍNEA B DO INCISO III DO ART.
3º DA LEI Nº 2.586/1996 QUE REGULA JORNADA E INTERVALOS DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cautelar deferida para suspender, sem redução de
texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea b, do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.586, de 3 de julho de 1996’ (ADI 1.862/RJ-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 1º/12/06).
    ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000,
não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada
procedente’ (ADI nº 2.487/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/3/08).
    ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO
ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever
sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de
fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal’ (ADI nº 953/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 2/5/03).” (grifei).
    Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.770, de 24 de outubro de 2011, do Município de Sorocaba.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de setembro de 2017.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0005 "CAPUT" ART-00022 INC-00001
          ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00005
          INC-00006 INC-00012 ART-00030 INC-00001
          INC-00002 ART-00037 ART-0170 "CAPUT"
          INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUV-000038
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-002130       ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-MUN   LEI-009770       ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SP

Observação

17/08/2018
Legislação feita por:(SSM).

fim do documento



 
 
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