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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ac e 13/11/2006)(1440.NUME. OU 1440.DMS.))
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AC 1440 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 07/11/2006

Publicação

DJ 13/11/2006 PP-00067

Partes

REQTE.(S): CELTA ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MIGUEL ÂNGELO ETES MARTINS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): FAMA ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FELIPE ESPINDOLA CARMONA E OUTRO(A/S)

Decisão

Trata-se de ação cautelar inominada,    com pedido de medida liminar, em que as requerentes pedem seja    conferido efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2.  Fama    Administradora de Jogos Ltda., em julho de 2002, ingressou com    ação cautelar e
ação ordinária perante a Justiça do Estado do Rio    Grande do Sul, requerendo, liminarmente, a interdição da empresa    Celta Administradora de Eventos Ltda. Alegou, naquela ocasião,    que não fora observado o distanciamento mínimo entre as casas de
 comércio, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 8.705/2001,    do Município de Porto Alegre. 3.  A medida liminar na ação    cautelar foi concedida pelo Juízo de primeiro grau. A empresa    Celta Administradora de Eventos Ltda. interpôs agravo de
   instrumento. 4.  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul    negou provimento ao agravo, sob o argumento de que o Município de    Porto Alegre teria competência para legislar sobre a matéria,    nos termos do disposto no art. 30 e seus incisos, da
Constituição    do Brasil, c/c arts. 62, VII, 64 e 65 da Lei federal n.    9.615/98. 5.  Foi interposto recurso extraordinário [art. 102,    III, "c", da CB/88], em que a recorrente contestou a lei local em    face do disposto no art. 170, IV da CB/88.
O recurso foi    admitido na origem e autuado nesta Corte sob n. 397.219. 6.    Paralelamente, a empresa Celta Administradora de Eventos Ltda.    interpôs ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar,    para conceder efeito suspensivo ao
extraordinário. A cautela foi    deferida pelo Ministro NELSON JOBIM [fls. 77/86]. O recurso    extraordinário, por sua vez, foi a mim redistribuído por    sucessão, daí decorrendo a prevenção para julgamento desta ação    cautelar. 7.  As ora
requerentes informam que o Tribunal de    Justiça do Rio Grande do Sul julgou o recurso de apelação    interposto contra a sentença que julgou procedente a ação    ordinária. 8.  Contra essa decisão, foi interposto recurso    extraordinário, admitido
pela Presidência do Tribunal Regional    Federal da 3ª Região [fls. 110 a 111 v.], ao qual a presente ação    cautelar pretende a concessão de efeito suspensivo. 9.  É o    relatório. Decido. 10.  A Constituição do Brasil assegura o    livre exercício
de qualquer atividade econômica,    independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos    casos previstos em lei. 11.  A jurisprudência do Supremo    Tribunal Federal é firme no sentido de que a lei municipal que    determina a observância de
distância mínima entre    estabelecimentos comerciais implica cerceamento do exercício do    princípio constitucional da livre concorrência. Nesse sentido os    precedentes do RE n. 193.749, Relator para o Acórdão o Ministro    MAURÍCIO CORRÊA, DJ
04.05.2001 e ADI n. 2327, Relator o Ministro    GILMAR MENDES, DJ 22.08.2003. 12.  No que tange às medidas    cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso    extraordinário, a jurisprudência admite-as, nos termos do    disposto nos artigos
8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do    Regimento Interno, somente quando o extraordinário já estiver    admitido e, conseqüentemente, sob jurisdição do Supremo Tribunal    Federal. Precedentes: PETs ns. 1.141 e 1.254, Relator o Ministro    MAURÍCIO
CORRÊA; PET n. 764, Relator o Ministro PAULO BROSSARD,    DJ de 1º.9.93; PET n. 748, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ    de 12.8.93; RE-MC n. 116.117, Relator o Ministro FRANCISCO REZEK,    DJ de 3.3.89; PETMC n. 337, Relator o Ministro CARLOS
MADEIRA,    DJ de 28.4.89; RECr n. 73.540, Relator o Ministro LEITÃO DE    ABREU, RTJ 99/1.360; etc.  Assim, tenho presentes os requisitos    necessários à concessão do provimento cautelar, razão por que    defiro a medida liminar, para conceder efeito
suspensivo ao    recurso extraordinário apresentado pelas requerentes. Intime-se. Comunique-se.
Brasília, 7 de novembro de 2006.
Ministro Eros Grau - Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00170
          INC-00004
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009615      ANO-1998
          ART-00062 INC-00007 ART-00064 ART-00065
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00008 INC-00001 ART-00021 INC-00004
          INC-00005 ART-00304
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
 
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